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222ª. HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
: 23/10/2019 Às 11:00
LEILÃO PRESENCIAL
VEJA RELAÇÃO COMPLETA
Local: Rua João Guimarães Rosa, nº 215 - 1º andar - Praça Roosevelt - São Paulo/SP
Total de Lotes: 359
Página 1 de 18
LOTE
1
  • Processo: Execução Fiscal nº 5010822-26.2017.403.6182
  • Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO
  • Executado: AUTO POSTO MANTOVA LTDA.
    CNPJ: 13.708.299/0001-85
6ª VARA DE EXECUçõES FISCAIS FEDERAL DE SãO PAULO
2.462 litros de gasolina comum, avaliado em R$ 3,729 o litro.
LOTE
2
  • Processo: Execução Fiscal nº 5000347-85.2017.403.6125
  • Exequente: INMETRO
  • Executado: POSTO PRANDINI LTDA
    CNPJ: 52.103.629/0002-41
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS
2.870 litros de etanol, de propriedade da executada, no valor de R$ 2,16 por litro.
LOTE
3
  • Processo: Execução Fiscal nº 0003934-62.2014.403.6108
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: AUTO POSTO MARY DOTA LTDA - EPP
    CNPJ: 67.625.624/0001-75
  • Débito:R$ 158.323,94
3ª VARA FEDERAL DE BAURU
38.983 litros de gasolina comum, do estoque rotativo da empresa executada, avaliado o litro em R$ 3,78.
LOTE
4
  • Processo: Execução Fiscal nº 5000055-03.2017.403.6125
  • Exequente: INMETRO
  • Executado: POSTO PRANDINI LTDA
    CNPJ: 52.103.629/0002-41
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS
1.845 litros de etanol combustível de propriedade da executada, no valor de R$ 2,16 por litro.
LOTE
5
  • Processo: Execução Fiscal nº 5012497-24.2017.403.6182
  • Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO
  • Executado: AUTO POSTO MANTOVA LTDA.
    CNPJ: 13.708.299/0001-85
6ª VARA DE EXECUçõES FISCAIS FEDERAL DE SãO PAULO
2.462 litros de gasolina comum, avaliado em R$ 3,729 o litro.
LOTE
6
  • Processo: Execução Fiscal nº 5000003-70.2018.403.6125
  • Exequente: INMETRO
  • Executado: POSTO PRANDINI LTDA
    CNPJ: 52.103.629/0002-41
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS
1.658 litros de gasolina, de propriedade da executada, avaliado em R$ 3,95 o litro.
LOTE
7
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000405-40.2017.403.6137
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: CERAMICA COSTA & FILHOS LTDA - EPP
    CNPJ: 72.929.698/0001-35
  • Débito:R$ 142.662,69
1ª VARA FEDERAL DE ANDRADINA
60.000 Tijolos de dezesseis furos, de primeira qualidade, tamanho 19x19x39 centímetros, produzidos e depositados nas dependências da empresa executada estabelecida na Via de Acesso a Paulicéia, próximo a rotatória, em Paulicéia/SP. Avaliados em R$ 2.250,00 o milheiro.
LOTE
8
  • Processo: Execução Fiscal nº 5003171-77.2018.403.6126
  • Exequente: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
  • Executado: PORCELANA TEIXEIRA LTDA - EPP
    CNPJ: 59.281.360/0001-51
  • Débito:R$ 1.087.737,47
3ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRE
A) 20.000 Conjuntos de xícaras de chá com pires, de porcelana, de modelos diversos, avaliado em R$ 20,00 o conjunto, totalizando R$ 400.000,00;
B) 25.000 Conjuntos de xícara de café com pires, de porcelana, de modelos diversos, avaliado em R$ 15,90 o conjunto, totalizando R$ 397.500,00;
C) 2.000 Pratos rasos, de porcelana, de modelos diversos, avaliado em R$ 19,80 cada, totalizando R$ 39.600,00;
D) 2.000 Pratos para sobremesa, de porcelana, de modelos diversos, avaliado em R$ 15,60 cada, totalizando R$ 31.200,00;
E) 5.000 Tigelas, de porcelana, de modelos diversos, avaliadas em R$ 16,80, totalizando R$ 84.000,00;
F) 5.000 Copos, de porcelana, de modelos diversos, avaliado em R$ 14,50 cada, totalizando em R$ 72.500,00;
G) 2.000 Canecas, de porcelana, de modelos diversos, avaliado em R$ 14,90, totalizando R$ 29.800,00.
LOTE
9
  • Processo: Execução Fiscal nº 0008732-93.2011.403.6133
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: MAFES EQUIPAMENTOS AGRÍCOLA LTDA, ROBERTO SHINITI SAKO E ALICE SHIZUKA SAKO
    CNPJ: 52.768.017/0001-97
  • Débito:R$ 194.388,06
1ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES
A) 01 Torno (mecânico - para usinagem) paralelo NARDINI, MS 175S, NS B4 H FRMS 494, (mascote), cor verde, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 29.000,00;
B) 01 Torno mecânico (para usinagem) revolver AMA TR4, capacidade 1 ¾, cor verde, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 15.000,00;
LOTE
10
  • Processo: Execução Fiscal nº 0009490-12.2014.403.6119
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: TRF COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EEP - EPP
    CNPJ: 05.503.929/0001-57
  • Débito:R$ 75.092,24
3ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
01 Máquina injetora de plástico marca JASOT, modelo IJ 450.150, RPM 1760, nº 0715/1, fabricação 09/07/1997. Bom estado de conservação.
LOTE
11
  • Processo: Execução Fiscal nº 0048327-15.2012.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: DESKGRAF ACABAMENTOS DE ARTES GRAFICAS LTDA
    CNPJ: 01.621.498/0001-42
  • Débito:R$ 187.439,57
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçãO FISCAL DE SãO PAULO
Material para montagem de kits escolares educativos compostos por pasta, tabuleiro e envelope, encontrando-se armazenado em local seco e coberto:;
A) 17.100 Tabuleiros para jogo “Construindo Caminho”, avaliado em R$ 0,80 cada, totalizando R$ 13.680,00;
B) 11.400 Tabuleiros para jogo 3º ano, avaliado em R$ 1,44 cada, totalizando R$ 16.416,00;
C) 8.100 Tabuleiros para jogo Chifolmi 2º ano, avaliado em R$ 0,56 cada, totalizando R$ 4.536,00;
D) 13.240 Tabuleiros para jogo 4º ano “Puxão de Orelha”, avaliado em R$ 0,80 cada, totalizando R$ 10.592,00;
E) 22.800 Tabuleiros para jogo 5º ano, avaliado em R$ 1,28 cada, totalizando R$ 29.184,00;
F) 9.500 Tabuleiros para jogo “Missão Lunar”, avaliado em R$ 0,80 cada, totalizando R$ 7.600,00;
G) 11.000 Envelopes “Sapinho”, avaliado em R$ 0,48 cada, totalizando R$ 5.280,00;
H) 11.000 Envelopes “Puxão de Orelha”, avaliado em R$ 0,48 cada, totalizando R$ 5.280,00;
I) 7.000 Envelopes “Missão Lunar”, avaliado em R$ 0,48 cada, totalizando 3.360,00;
J) 17.500 Pastas Mindlab cinza, avaliado em R$ 0,96 cada, totalizando 16.800,00;
K) 16.000 Pastas Mindlab laranja, avaliado em R$ 0,96 cada, totalizando R$ 15.360,00.
LOTE
12
  • Processo: Execução Fiscal nº 009579-88.2002.403.6108
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: AGROCOMERCIAL W.R. LTDA, EDIVALDO RAMIRO, PEDRO DOMINGUES FILHO E DENISE MESSIAS DOMINGUES.
    CNPJ: 66.914.045/0001-80
  • Débito:R$ 34.118,25
1ª VARA FEDERAL DE BAURU
A) 01 Veículo da marca/modelo Fiat Strada Trek Flex, ano/modelo 2007/2008, placa DSY 9628, cor vermelha, RENAVAM 942891937, em razoável estado de uso e conservação. Avaliado em R$ 20.000,00;
Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 01/07/2019, consta restrição judicial;
B) 01 Veículo da marca/modelo Hyundai Tucson GL 2.0, ano/modelo 2007, placa DUN 4422, cor preta, RENAVAM 918623820, em bom estado de uso e conservação. Avaliado em R$ 27.000,00.
Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 01/07/2019, constam alienação fiduciária e restrição judicial.
LOTE
13
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000464-46.2017.403.6131
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: BRASFIXO FIXOS DO BRASIL LTDA
    CNPJ: 57.113.938/0001-35
  • Débito:R$ 3.303.651,45
1ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU
A) 01 máquina fresadora Diplomat 3001, modelo 2500 FVF.B, número 6067, avaliada em R$ 23.000,00;
B) 01 máquina fresadora Diplomat 3001, modelo 2500 FVF.B, número 6065, avaliada em R$ 23.000,00;
C) 01 máquina fresadora Diplomat 3001, modelo 2500 FVF.B, sem número aparente, avaliada em R$ 23.000,00;
D) 01 máquina fresadora Azerf, modelo ASA/79, número 5450784, avaliada em R$ 20.000,00;
E) 01 máquina fresadora Azerf, modelo ASA/79, número 5101186, avaliada em R$ 20.000,00;
F) 01 máquina fresadora Azerf, modelo ASA/79, número 5530987, avaliada em R$ 20.000,00;
G) 01 máquina fresadora Azerf, modelo ASA/79, número 050189, avaliado em R$ 20.000,00;
H) 01 máquina fresadora Azerf, modelo ASA/79, sem número aparente, avaliada em R$ 20.000,00;
I) 01 máquina fresadora Automatic, 5cv, número AM 17418, avaliada em R$ 20.000,00;
J) 01 máquina fresadora Automatic, 5cv, número AM 17586, avaliado em R$ 20.000,00;
K) 01 torno convencional Clever, modelo L-1860, com 3 metros de barramento, sem número de série, avaliado em R$ 28.000,00;
L) 01 torno convencional Clever, modelo L-1840, com 2 metros de barramento, sem número de série, avaliado em R$ 20.000,00;
M) 01 máquina furadeira Yadoya, modelo FY-A-38, nº de série 382, máquina nº 02283, avaliada em R$ 6.000,00;
N) 01 máquina furadeira Yadoya, modelo FY-A-38, sem número aparente, avaliada em R$ 6.000,00;
O) 01 torno CNC Rocco modelo T-420, sem número de série aparente, avaliado em R$ 45.000,00;
P) 01 máquina retificadora Ewag, 3cv, número de série 474766, modelo WS11, avaliada em R$ 15.000,00;
Q) 01 máquina furadeira de coluna Joinville, 1,5 cv, número 2806, modelo 4FC, avaliado em R$ 4.000,00;
R) 01 máquina afiadora Makino, 3 cv, número E527804, modelo C40, avaliada em R$ 15.000,00;
S) 01 máquina plaina Halifax, 7,5 cv, número A581A45, avaliada em R$ 20.000,00;
T) 01 torno revólver Iran, 3,5 cv, avaliado em R$ 6.800,00;
U) 01 torno revólver Iran, 3,5 cv, avaliado em R$ 6.800,00;
V) 01 torno revólver Xervitt, 3,5 cv, tipo mbln, número 3382, avaliado em R$ 5.500,00;
W) 01 torno revólver Xervitt, 3,5 cv, tipo mbln, número 2748, avaliado em R$ 5.500,00;
X) 01 máquina furadeira de coluna Shulz, 3 cv, modelo FCS25, avaliado em R$ 4.000,00;
Y) 01 máquina esmeril, avaliada em R$ 150,00;
Z) 01 forno elétrico Politerm, 18 kw, avaliado em R$ 3.500,00.
LOTE
14
  • Processo: Execução Fiscal nº 0002577-22.2012.403.6139
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: MINERAÇÃO CRISTO REI LTDA, ROZINEI APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS E EVANGELISTA RODRIGUES DOS SANTOS
    CNPJ: 02.700.848/0001-59
  • Débito:R$ 135.181,54
1ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA
33,333% do lote de terras sob nº 24 da Quadra D, do loteamento Jardim Virginia, Itapeva/SP, com as divisas e confrontações descritas na matrícula nº 21.968 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapeva, perfazendo uma área total de 282,61m².
LOTE
15
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001247-38.2007.403.6115
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: INDUSTRIAS R CAMARGO LTDA
    CNPJ: 59.609.735/0001-60
1ª VARA FEDERAL DE SãO CARLOS
01 Refinador italiano de chocolate, marca CARLE & MONTANARI, com cinco 05 rolos de refino, medindo, aproximadamente, 2,00 metros de comprimento por 500mm de largura, sem uso há muitos anos, mas em bom estado.
LOTE
16
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001017-43.2015.403.6138
  • Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
  • Executado: EDVELTRO BORGES
    CNPJ: 149.590.918-27
1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS
01 veículo automotor, marca Chevrolet, modelo Monza 2.0, ano 1992, cor vermelha, 4 portas, placa BLX 1221, com estado de conservação ruim, possuindo danificações externas na pintura, ao longo de toda a lataria, bem como na pintura dos para-choques traseiro e dianteiro, pneus muito gastos, retrovisor do lado do motorista quebrado, porta do motorista aparenta ter sofrido colisão e com danificações do lado interno nos estofamentos dos bancos. O funcionamento do veículo não pode ser constatado por conta de ausência da chave e do depositário.
Obs.: Conforme consulta ao site do Renajud em 13/09/2019, constam restrições Renajud ativas.
LOTE
17
  • Processo: Execução Fiscal nº 5015262-31.2018.403.6182
  • Exequente: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL
  • Executado: LINE LIFE CARDIOVASCULAR, COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS
    CNPJ: 01.197.835/0001-46
  • Débito:R$ 2.376.190,58
6ª VARA DE EXECUçõES FISCAIS FEDERAL DE SãO PAULO
03 equipamentos diagnósticos para visualização, modelo 11570, fabricante Lightlab Imaging, Inc, números de série M3CV-07-006-07, M3CV-07-006-08 e M3CV-07-006-12 avaliado cada um em R$ 1.150.000,00.
LOTE
18
  • Processo: Carta Precatória Cível nº 5000492-55.2018.403.6110
  • Exequente: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
  • Executado: SUPERMERCADO KI PREÇO LTDA E TAKEO HIGA
    CNPJ: 43.688.100/0001-65
  • Débito:R$ 100.501,24
4ª VARA FEDERAL DE SOROCABA
01 Lote de terreno sob o nº 01 da quadra 17 do loteamento denominado Vivendas do Lago, situado no bairro do Ipatinga, nesta cidade de Sorocaba, matriculado no 2º CRIA local sob o nº 42.604 com as medidas e confrontações constantes na referida matrícula, sendo que o terreno acima descrito está localizado em condomínio residencial de alto padrão e nele há edificação de uma casa, que possui, por estimativa 400 m² de área construída. O imóvel possui 3 quartos, sendo uma suíte, piscina, sala de estar, cozinha, um banheiro e ainda possui área de lazer, com churrasqueira, cozinha, 2 quartos e um banheiro e é dotado de todos os melhoramentos públicos, tais como: luz elétrica, iluminação público, telefone, transporte coletivo próximo, via asfáltica, coleta de lixo etc, sendo que o condomínio Vivendas do Lago oferece portaria 24 horas, campo de futebol, playground, quadra de tênis e salão de jogos. Cadastro nº 25.53.84.0368.00.000.
Obs. 1: A meação do cônjuge alheio à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante.
LOTE
19
  • Processo: Execução Fiscal nº 5000572-95.2018.403.6117 penso
  • Exequente: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
  • Executado: BISSACO & CIA MOVEIS LTDA EPP
    CNPJ: 04.834.084/0001-10
  • Débito:R$ 42.510,91
1ª VARA FEDERAL DE JAú
A) 03 Coladeiras de borda, marca Kraft-line, avaliada em R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 30.000,00; B) 01 Frezador e lixadeira, marca Krafit-line, avaliado em R$ 20.000,00.
LOTE
20
  • Processo: Execução de Título Extrajudicial nº 0001245-57.2015.403.6125
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: B.M.S. HERNANDES – ME, PATRICIA MUNIZ SANCHES HERNANDES E BRUNA MUNIZ SANCHES HERNANDES
    CNPJ: 11.556.517/0001-88
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS
Fração ideal correspondente a 20%, de propriedade das executadas Patrícia Muniz Sanches Hernandes e Bruna Muniz Sanches Hernandes, da NUA PROPRIEDADE do imóvel objeto da matrícula nº 3.857 do CRI de Chavantes, assim descrito: Um imóvel rural situado em Chavantes-SP, no Sítio São Benedito, com a área de 28,4350 ha, iguais a 11,75 alqueires de terras, contendo 4 casas de madeira, coberta com telhas, de construção simples; 1 paiol coberto de telhas; 1 terreiro ladrilhado, medindo 18 x 16 metros, confrontando com imóvel de propriedade de Pedro Moraes, Manoel Bernardino, Delfino Peixoto, Vicente Galhardi; imóvel de propriedade de Laurindo Peixoto, Pedro Valeriano de Souza e com o Ribeirão Grande. O imóvel está cadastrado no INCRA sob nº 950.050.139.742-9. Parte ideal penhorada correspondente a 5,687 ha, igual a 2,35 alqueires.
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EDITAL DA 222ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 23 DE OUTUBRO DE 2019, às 11h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação, e 06 DE NOVEMBRO DE 2019, também às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens. Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a). ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, credenciado(a) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo ([email protected]) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal e, nos casos de parcelamento do pagamento da arrematação, comprovante de residência. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade. Diário Eletrônico (apenas matérias ADMINISTRATIVAS) nº 180 Disponibilização: 25/09/2019 1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 10 do presente Edital. 1.3) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais, visando a maior divulgação possível daqueles. 2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital. 3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado. 3.3.2) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote. 3.3.3) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item 3.3.1 acima. 3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item. 3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3.6.1) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada, que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. 3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 3.8) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias ( 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 11. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 6.2.1) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.3) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS e o encaminhará à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que por sua vez o encaminhará à unidade da PGFN responsável pela representação judicial da União nos autos da ação de execução fiscal em que ocorreu a arrematação, que será responsável pela concessão, administração e controle do parcelamento. 6.5) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 6.6) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 6.7) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 6.8) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 6.9) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 6.10) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 6.11) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 7) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 8) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz do processo, bem como a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado. 8.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do preço. 8.2) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 9) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 9.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 9.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 9.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 9.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 9.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 9.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 10 do presente Edital. 10) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 10.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 11) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 11.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 12) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 13) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 14) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 15) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 16) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 17) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 18) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés. 19) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. 20) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS

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