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217ª. HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
DATA: 12/08/2019 A Partir 11:00
DATA: 26/08/2019 A Partir 11:00
LEILÃO PRESENCIAL
LEILÃO PRESENCIAL
Local: Rua João Guimarães Rosa, nº 215 - 1º andar - Praça Roosevelt - São Paulo/SP
Total de Lotes: 476
Página 9 de 24
LOTE
161
  • Processo: Execução Fiscal nº 5000261-96.2017.403.6131
  • Exequente: INMETRO
  • Executado: ANTONIO VASQUES JUNIOR
    CNPJ: 072.024.398-08
1ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU
Um lote de terreno sob o número 7, da quadra E, com frente para a Rua 1, na Nova Botucatu, Vila dos Lavradores, 2º Subdistrito de Botucatu, medindo 10,00 metros de frente, por 25,00 metros da frente aos fundos, dividindo dos lados com os lotes 6 e 8 e nos fundos com a Fazenda Santa Cruz, melhor descrito na certidão de matrícula nº 6.378 do 2º CRI de Botucatu. Atualmente está construído no imóvel uma residência, onde moram o executado e família. Obs. 1: Foi construído, com 46,00m², um prédio residencial (moradia econômica), com frente para a Rua Miguel Catarino (antiga Rua 1), sob nº 613 (Av.8).Obs. 2: Distribuição de ação de execução de título extrajudicial (Av.9).Obs. 3: Imóvel objeto de penhora em outro processo judicial.
LOTE
162
  • Processo: Execução Fiscal nº 0046856-66.2009.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL/CEF
  • Executado: ANTONIO GALUCCI ME
    CNPJ: 68.957.208/0001-37
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
A) 01 máquina gravadora plana, marca ROLAND, modelo EGX 20, avaliada em R$ 3.600,00; B) 01 máquina politriz com aspiração, marca ADAMON, modelo PL-50, avaliada em R$ 6.300,00.
LOTE
163
  • Processo: Ação Penal - Procedimento Ordinario nº 0008637-26.2005.403.6181
  • Exequente: JUSTICA PUBLICA
  • Executado: ANTONIO ARGEMIRO MAIA E VITORIO FERIOTTI JUNIOR
4ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SãO PAULO
01 Veículo marca AUDI, modelo A3, ano 1997, cor preta, placa CRQ 5735 de São Paulo, com rodas de liga leve, pneus 1/2 vida e no chão, engate, manual, bancos de couro, teto solar, pintura com bolhas, enferrujada e queimada, lataria boa, RENAVAM 688686664, chassi WAUZZZ8LZVA131770. A bateria se encontra descarregada inviabilizando o exame do motor e parte elétrica do veículo.
LOTE
164
  • Processo: Execução de Título Extrajudicial nº 0004947-10.2011.403.6106
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: FAVARO E BUENO NETO LTDA., JOÃO MANUEL BUENO NETO E ROMILDO BANHO FAVARO
4ª VARA FEDERAL DE SãO JOSé DO RIO PRETO
Imóvel composto de: 1) UM TERRENO constituído pelo lote 14, da quadra 112, situado no loteamento Solo Sagrado I, bairro desta cidade e comarca de São José do Rio Preto, com frente para a Rua Projetada 47, onde mede 5,00 metros, mais 14,14 metros em curva de raio de 9,00 metros, na confluência da Rua Projetada 19, com a Rua Projetada 47; do lado direito de quem da Rua Projetada 47 olha para o imóvel mede 11,00 metros e divide-se com a Rua Projetada 19, do lado esquerdo mede 20,00 metros e divide-se com o lote 13 e finalmente nos fundos mede 14,00 metros e divide-se com o lote 15, encerrando a área de 262,62 m², objeto da matrícula 62.847 do CRI local; 2) UM TERRENO constituído pelo lote 15, da quadra 112, situado no loteamento Solo Sagrado I, bairro desta cidade e comarca de São José do Rio Preto, com frente para a Rua Projetada 48, onde mede 5,00 metros, mais 14,14 metros em curva de raio de 9,00 metros, na confluência da Rua Projetada 48, com a Rua Projetada 19; do lado direito de quem da Rua Projetada 48, olha para o imóvel mede 20,00 metros e divide-se com o lote 16, do lado esquerdo mede 11,00 metros e divide-se com a Rua Projetada 19 e finalmente nos fundos mede 14,00 metros e divide-se com o lote 14, encerrando a área de 262,62 m², objeto da matrícula 62.848 do 1º CRI local. Obs. 1: Os imóveis acima descritos estão localizados entre as ruas Dimas Rodrigues de Almeida, Joaquim Lopes da Silva e João Deocleciano da Silva Ramos; Obs. 2: Sobre os terrenos acima descritos foi construído um prédio de alvenaria com laje servindo de telhado, medindo, aproximadamente, 390,00m², não averbado na matrícula do imóvel. Segundo Certidão de Valor Venal, a área construída é de 480,00 m²; Obs. 3: O imóvel está em boas condições de conservação e é ocupado pela empresa R. B. Fávaro & Cia Ltda. (Padaria e Mercearia Santa Edwiges) de propriedade do coexecutado Romildo Banho Fávaro. Obs. 4: Fazem divisa com os imóveis algumas residências. Obs. 5: Imóveis objeto de penhora em outros processos judiciais. Obs. 6: A cota parte do cônjuge e dos coproprietários alheios à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que 90% do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante.
LOTE
165
  • Processo: Execução Fiscal nº 0055153-57.2012.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: L. MARK MECANICA DE PRECISAO LTDA
    CNPJ: 57.645.723/0001-65
  • Débito:R$ 173.326,70
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS SãO PAULO
A) 01 Serra de fita automática, marca DURMA (ou DURMAZLAR), modelo DCB-FA 330, Série nº 802110019, cores azul e branca, ano de fabricação 2010, em bom estado de conservação e uso. Avaliada em R$ 110.000,00; B) 01 Prensa hidráulica, marca UNISTAMP, modelo PHC 10T, número de série 2594, mês/ano de fabricação: 11/2010, em bom estado de conservação e uso. Avaliada em R$ 29.000,00
LOTE
166
  • Processo: Execução Fiscal nº 0003716-97.2012.403.6142
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: CERQUEIRA CESAR CONSTRUTORA LTDA., JOSÉ APARECIDO ALFINI E MARCELO DE CERQUEIRA CESAR
    CNPJ: 65.587.131/0001-62
  • Débito:R$ 124.589,10
1ª VARA FEDERAL DE LINS
Um terreno de forma irregular, desmembrado de maior área, sem qualquer benfeitoria, situado com frente para a rua Santos Dumont, no bairro do Ribeiro, desta cidade e comarca de Lins, cujo terreno encontra-se dentro das seguintes medidas e confrontações: começa num ponto situado na divisa do terreno de propriedade de Takashi Mochizuki e outros e segue numa distância de 41,50 metros, confrontando com o mesmo Takashi Mochizuki e outros e Luiz Pereira Cruz; daí vira à esquerda segue confrontando com o mesmo Luiz Pereira da Cruz, numa distância de 27,80 metros; daí vira novamente à esquerda, segue confrontando-se com a Prefeitura Municipal de Lins, numa distância de 31,00 metros; daí vira à direita, segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Lins, numa distância de 2,20 metros, daí vira à esquerda segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Lins, numa distância de 10,50 metros, até encontrar a rua Santos Dumont; daí virando à esquerda, confrontando com a mencionada via pública, segue numa distância de 30,00 metros até encontrar o ponto de início desse roteiro. Matrícula nº 1.463 do Cartório de Registro de Imóveis de Lins. Obs. 1: Conforme Av.2, consta a edificação de um prédio comercial, destinado a Marmoraria, de construção de alvenaria, com cobertura de telhas de alumínio, em área construída de 360 m², contendo as seguintes dependências: 1 sala de espera, 1 salão de oficina, 1 escritório, 3 banheiros, 1 chuveiro, 1 lavabo, situado com frente para a rua Santos Dumont nº 56, bairro do Ribeiro (setor: 03-041.15 e 05). Obs. 2: No local constatou-se a acessão, não descrita na matrícula, de uma residência na parte esquerda do terreno, contendo quarto, sala, cozinha e banheiro, e uma cobertura de telhas aos fundos do terreno, não averbadas na matrícula do imóvel.Obs. 3: Conforme consulta feita ao Setor de Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Lins/SP, o terreno tem área total de 962,50 m² e área construída de 718,38 m².Obs. 4: Hipoteca em favor do Banco do Estado de São Paulo S/A (R.6).Obs. 5: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais.
LOTE
167
  • Processo: Execução Fiscal nº 0003364-73.2005.403.6114
  • Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO
  • Executado: FASHION – WEEK CONFECCOES DE MODAS LTDA
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
09 camisetas masculinas de cores e tamanhos variados, excelente acabamento e tecido, cores firmes. Bens novos, do estoque rotativo da executada. Avaliada a peça em R$ 50,00.
LOTE
168
  • Processo: Execução Fiscal nº 0004157-72.2015.403.6110
  • Exequente: AGÊNCIA NATURAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP
  • Executado: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
    CNPJ: 00.175.884/0001-15
3ª VARA FEDERAL DE SOROCABA
Um terreno designado por lote nº 26, da quadra “K”, do loteamento denominado Vila Martha, nesta cidade, com frente para a Rua Rocha Pombo, medindo na sua integridade 10,00 metros de largura, por 30,00 metros de comprimento, perfazendo a área de 300,00 metros quadrados, confrontando de ambos os lados e fundos com terrenos da mesma vila de propriedade dos vendedores ou sucessores. Matrícula 19.467 do Segundo Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Sorocaba/SP. No terreno há edificações – casa residencial com 3 dormitórios, sala, cozinha, 2 WC, edícula e porão. Obs. 1: Cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº 44.54.82.0239.01.000.0 (Av.4).Obs. 2: Arrolamento de bens – Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo/SP (R.8 e R.9).Obs. 3: Distribuição de ação de execução de título extrajudicial (Av.11 e Av.15).Obs. 4: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais.
LOTE
169
  • Processo: Execução Fiscal nº 0005376-47.2015.403.6102
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: ATS3 INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
    CNPJ: 07.108.259/0001-08
  • Débito:R$ 1.467.556,36
1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRãO PRETO
A) 04 Dobradeiras com capacidade de 60 toneladas, marca Newton, avaliadas em R$ 40.000,00 cada uma, totalizando R$ 160.000,00; B) 03 Dobradeiras com capacidade para 150 toneladas, marca Newton, avaliadas em R$ 80.000,00 cada uma, totalizando R$ 240.000,00; C) 01 Dobradeira com capacidade para 180 toneladas, marca Braffemam, avaliada em R$ 128.000,00; D) 02 Guilhotinas para corte de 1,2 polegadas, marca Braffemam, avaliada em R$ 40.000,00 cada uma, totalizando R$ 80.000,00; E) 01 Guilhotina para corte de 3,8 polegadas, marca Newton, avaliada em R$ 60.000,00; F) 02 Prensas hidráulicas, sem marca aparente, avaliadas em R$ 80.000,00 cada uma, totalizando R$ 160.000,00; G) 01 Máquina Oxicorte CNC, de bancada, 2x8, marca White Martins, avaliada em R$ 50.000,00; H) 02 Pontes rolantes, com capacidade de 16 toneladas, de fabricação própria da executada ATS3, avaliada em 350.000,00 cada uma, totalizando R$ 700.000,00.
LOTE
170
  • Processo: Execução Fiscal nº 0005839-45.2009.403.6119
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: NORISTEEL COMERCIO DE ESQUADRIAS METALICAS E FERRAGENS
    CNPJ: 72.882.608/0001-06
  • Débito:R$ 21.921,22
3ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
A) 01 serra manual para trabalho em alumínio e PVC, SU 400, sierra, avaliado em R$ 10.000,00; B) 01 retificadora super santam 400 DC n9500965 – ESAB, avaliado em R$ 9.000,00.
LOTE
171
  • Processo: Execução de Titulo Extrajudicial nº 0003082-72.2013.403.6108
  • Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – DIRETORIA REG SP INTERIOR
  • Executado: MARCELO MUNHOZ MORAS EPP
1ª VARA FEDERAL DE BAURU
01 Veículo Fiat/Fiorino IE, ano 1999, modelo 2000, cor branca, placas CZP 8696, em péssimo estado de uso e conservação (funilaria precisa de pintura, pneus murchos, estofado rasgado) guardado ao relento, sem funcionar há cerca de 05 anos. Obs.: Conforme pesquisa realizada no site DENATRAN, de 09.01.2018, constam restrições judiciais.
LOTE
172
  • Processo: Execução Fiscal nº 0005083-12.2007.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: GEOTEX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA
    CNPJ: 00.676.326/0001-33
  • Débito:R$ 71.587,88
11ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
11 teares circulares eletrônicos da marca Keun Yong, importados da Coreia, em bom estado de conservação e uso na indústria, sendo:; A) Tear 02 – modelo KILM72AH, especificações 30”18G72F, ano 1995, série 41011-2, avaliado em R$ 70.000,00; B) Tear 04 – modelo KRB2TH, especificações 30”18G60F, ano 1995, série 41011-3, avaliado em R$ 70.000,00; C) Tear 05 – modelo KILM72AH, especificações 32”20G72F, ano 1996, série 961029-1, avaliado em R$ 70.000,00; D) Tear 06 – modelo KILM72AH, especificações 32”22G72F, ano 1997, série 970313-1, avaliado em R$ 70.000,00; E) Tear 07 – modelo KILM84AV, especificações 30”24G84F, ano 1998, série 980408-15, avaliado em R$ 70.000,00; F) Tear 08 – modelo KILM84AV, especificações 30”24G84F, ano 1998, série 980408-16, avaliado em R$ 70.000,00; G) Tear 09 – modelo KILM72AV, especificações 30”18G72F, ano 1998, série 980408-5, avaliado em R$ 70.000,00; H) Tear 10 – modelo KILM72AV, especificações 30”18G72F, ano 1998, série 980408-2, avaliado em R$ 70.000,00; I) Tear 11 – modelo KILM72AV, especificações 30”18G72F, ano 1999, série 981215-1, avaliado em R$ 70.000,00; J) Tear 12 – modelo KILM72AV, especificações 30”18G72F, ano 1999, série 981215-2, avaliado em R$ 70.000,00; K) Tear 13 – modelo KILM72AV, especificações 30”18G72F, ano 1999, série 99015-3, avaliado em R$ 70.000,00;
LOTE
173
  • Processo: Execução Fiscal nº 0015794-86.2013.403.6143
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: RODOBRAS INDUSTRIA DE RODAS E AUTOPECAS LTDA.
1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA
01 Calandra com redutor acoplado para enrolar e bater as pontas do blank de fabricação de aros automotivos e agrícolas com espessura de até 3 polegadas, em estado regular de conservação, em funcionamento, de fabricação própria, numeração 029.
LOTE
174
  • Processo: Execução de Título Extrajudicial nº 0000609-40.2015.403.6142
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: DSAG SUPERMERCADO LTDA., JOÃO CARLOS PIERINI, DENISE BARBOSA DO NASCIMENTO E DOMINGOS SAVIO ARANTES GATTO
1ª VARA FEDERAL DE LINS
A parte ideal de 33,33% de um lote de terreno, de forma regular, sem quaisquer benfeitorias medindo 25,40 metros de frente, por igual metragem na linha dos fundos, por 10,00 metros, da frente aos fundos, de ambos os lados, perfazendo área geral de 254,00 metros quadrados, situado com frente para a Travessa da Barra, esquina da rua Maria Esméria (antiga rua Luiz Gama), no Bairro do Ribeiro, nesta cidade, distrito, município e comarca de Lins, do Estado de São Paulo, terreno esse que se localiza do lado impar na numeração predial estabelecida pela municipalidade local, pela mencionada Travessa da Barra, onde já existe a casa de nº 25, do emplacamento municipal desta cidade, cujo lote de terreno mede e se confronta atualmente da seguinte maneira: pela frente, mede-se 25,40 metros, confrontando-se com a citada via pública, Travessa da Barra, do lado direito, de quem da citada via pública, Travessa da Barra, olha para o lote de terreno ora descrito, mede-se 10,00 metros, confrontando-se com o imóvel pertencente a Elvira Teixeira Poças Goes e outros; do lado esquerdo, mede-se 10 metros, confrontando-se com a outra citada via pública, rua Maria Esméria com a qual faz esquina; e finalmente, na linha dos fundos, mede-se 25,40 metros, confrontando-se com o imóvel pertencente ao Sr. Manoel Teixeira Poças e sua Mulher, e registrado sob matrícula 5.701 do Cartório de Registro de Imóveis de Lins/SP. Obs.: Imóvel conta com edificação de duas casas: 1) Rua Manoel Teixeira Possas, 125; e 2) Rua Maria Esméria, 298.
LOTE
175
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001366-12.2015.403.6117
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: EMPRESA AUTO ONIBUS F VICENTE LTDA
    CNPJ: 47.582.010/0001-46
  • Débito:R$ 156.826,03
1ª VARA FEDERAL DE JAú
01 Veículo tipo ônibus, placa BWT 3343, modelo M.Benz/O 364 11R, ano de fabricação e modelo 1982, chassi 3641731304784.
O veículo está em péssimo estado de conservação, com sinais de estar fora de uso há vários anos, estofamento totalmente estragado, com muitos pontos de ferrugens, não sendo possível colocar o veículo em funcionamento devido ao estado de conservação do mesmo.
LOTE
176
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000657-79.2017.403.6125
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: CANINHA ONCINHA LTDA
    CNPJ: 53.412.912/0001-37
  • Débito:R$ 2.053.190,84
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS
01 terreno e suas benfeitorias ao final descritas, situado nesta cidade de Ourinhos, na Rua Amazonas, esquina da Rua Gaspar Ricardo, medindo 23,00m de frente por 35,00m da frente aos fundos, totalizando uma área de 805m², confrontando pela frente com a Rua Amazonas, do lado esquerdo de quem do imóvel olha a Rua Amazonas, confronta com Caninha Oncinha S/A, pelo lado direito confronta com o alinhamento da Rua Gaspar Ricardo e nos fundos confronta com Caninha Oncinha S/A, matriculado sob nº 20.358 do CRI local. Obs. 1: As benfeitorias encontradas são: um edifício de 3 pavimentos, mais o térreo, para depósito, com área de 805m² cada um, com altura aproximada de 8,00m cada pavimento. Referido bem não se encontra averbado na matrícula. Obs. 2: O edifício encontra-se integrando a construção do complexo da empresa para onde tem acesso, porém não encravado, fazendo comunicação com o barracão da fábrica. Obs. 3.: Bem penhorado em outros processos judiciais.Obs. 4: Consta arrolamento do imóvel (R-5).
LOTE
177
  • Processo: Execução Fiscal nº 0004362-73.2016.403.6108
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: SEBASTIAO LAERTE FABRO DE CAMARGO
    CNPJ: 709.268.408-00
  • Débito:R$ 24.284,61
1ª VARA FEDERAL DE BAURU
01 Veículo Honda/Civic LX Classic, ano/modelo 2001/2001, placa DDO 5226, chassi 93HES16501Z007494, RENAVAM 00757058051, gasolina, na cor dourada. Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 04/04/2019, consta restrição judicial.
LOTE
178
  • Processo: Ação Penal – Procedimento Ordinário nº 0000993-81.2015.403.6116
  • Exequente: JUSTICA PUBLICA
  • Executado: JULIANO GONÇALVES FERREIRA
1ª VARA FEDERAL DE ASSIS
01 veículo Peugeot/206 1.4 Sensat Flex, ano/modelo 2007/2008, cor preta, placas AOY-5231, Renavam 00926850512, chassi 9362CKFW98B013148. Estado geral do veículo: mau estado de conservação e não está funcionando. Está sem o para-choque traseiro.
LOTE
179
  • Processo: Execução Fiscal nº 0005817-42.1999.403.6117
  • Exequente: INSS/FAZENDA
  • Executado: CALCADOS CRISTINA FRANÇA LTDA., LUIZ ROBERTO BARBAN, MARIA CRISTINA DA S. FRANÇA BARBAN – INTERESSADO: ANTONIO GABRIEL DO CARMO E CRUZ, SUELI APARECIDA E CRUZ, ROBERTO SERGIO BARBAN, CURTUME BERNARDI LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PIPO COMÉRCIO DE PEÇAS
    CNPJ: 56.173.693/0001-79
  • Débito:R$ 851.097,71
1ª VARA FEDERAL DE JAú
Parte ideal de 25% que os co-executados Luiz Roberto Barban e Maria Cristina da Silva França Barban possuem no imóvel objeto da matrícula de nº 52.831 do 1º CRI de Jaú, qual seja: um barracão, localizado na Av. Antonio Henrique G. Pelegrina nº 245, nesta cidade de Jaú, com 300,00 metros quadrados de área edificada, coberto com estruturas metálicas e sem as paredes laterais, contendo ainda um pequeno prédio de alvenaria; com seu respectivo terreno, medindo 35,00 m de frente por 100,00 m da frente aos fundos, encerrando uma área de 3.500,00 metros quadrados. Obs.: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais.
LOTE
180
  • Processo: Execução Fiscal nº 0015784-42.2013.403.6143
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (PGFN)
  • Executado: CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA
    CNPJ: 46.692.919/0001-94
  • Débito:R$ 137.665,04
1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA
Apartamento sob nº 91, situado no 9º e 10º andares (cobertura) do “Condomínio Edifício Portinari”, localizado à Rua Boa Morte, nº 320, Centro, Limeira/SP, contendo área útil de 215,48 m², mais a área de 117,14 m², correspondente às áreas de uso comum, inclusive duas vagas na garagem coletiva, totalizando 332,62 m², que corresponde no terreno a uma fração ideal de 49,6630 m², ou seja, 7,39032%, com uma cota de despesas de 7,39032%. Referido apartamento confronta-se pela frente com o recuo e a Rua Boa Morte, do lado direito com o recuo que faz divisa com Orlando Bonadiman, do lado esquerdo com o recuo que faz divisa com Caetano Granusso e nos fundos com o apartamento de final 2, poço de elevador social, hall social, circulação e elevador de serviço; com seu respectivo terreno de forma regular medindo 16m de frente para a rua Boa Morte, por 42m (mais ou menos) da frente aos fundos, confrontando aos fundos com Maria Maduro Bocaiuva Fanaggio, Antonio de Barros Ferreira e Germano Martensen, confrontando pelo lado direito com Orlando Bonadiman e pelo lado esquerdo com Caetano Granusso. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Limeira na quadra 0103, unidade 11, sub unidade 017. Matrícula nº 39.088 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Limeira. Obs.: Consta averbado, na matrícula do imóvel, indisponibilidade e penhoras em outros processos judiciais. Conforme Av. 1- 39.088, há registro de hipoteca sobre o imóvel de matrícula nº 11.303.

EDITAL DA 217ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 12 DE AGOSTO DE 2019, às 11h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação, e 26 DE AGOSTO DE 2019, também às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens. Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a). ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, credenciado(a) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo ([email protected]) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal e, nos casos de parcelamento do pagamento da arrematação, comprovante de residência. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade. 1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 10 do presente Edital. 1.3) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais, visando a maior divulgação possível daqueles. 2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital. 3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado. 3.3.2) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote. 3.3.3) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item 3.3.1 acima. 3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item. 3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3.6.1) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada, que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. 3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 3.8) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias ( 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 11. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 6.2.1) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.3) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS e o encaminhará à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que por sua vez o encaminhará à unidade da PGFN responsável pela representação judicial da União nos autos da ação de execução fiscal em que ocorreu a arrematação, que será responsável pela concessão, administração e controle do parcelamento. 6.5) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 6.6) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 6.7) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 6.8) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 6.9) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 6.10) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 6.11) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 7) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 8) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz do processo, bem como a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado. 8.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do preço. 8.2) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 9) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 9.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 9.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 9.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 9.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 9.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 9.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 10 do presente Edital. 10) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 10.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 11) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 11.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 12) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 13) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 14) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 15) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 16) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 17) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 18) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés. 19) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. 20) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS

Endereço: Rua Paulo Franco, 85, 19° andar, CJ 194, Vila Hamburguesa, São Paulo-SP, Cep: 05305-030, Fone: (11) 3868-2910
*Todas as imagens são meramente ilustrativas.
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