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217ª. HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
DATA: 12/08/2019 A Partir 11:00
DATA: 26/08/2019 A Partir 11:00
LEILÃO PRESENCIAL
LEILÃO PRESENCIAL
Local: Rua João Guimarães Rosa, nº 215 - 1º andar - Praça Roosevelt - São Paulo/SP
Total de Lotes: 476
Página 8 de 24
LOTE
141
  • Processo: Execução Fiscal nº 0009251-81.2012.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES
    CNPJ: 61.074.985/0001-94
  • Débito:R$ 72.311,21
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
01 prensa de fricção, marca gráfica, cor verde, capacidade de 150 toneladas, sem especificações aparentes.
LOTE
142
  • Processo: Execução Fiscal nº 0003437-92.2016.403.6103
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: INDÚSTRIA E COMERCIO ELETROCOBRE LTDA - EPP
    CNPJ: 55.008.163/0001-02
  • Débito:R$ 424.708,65
4ª VARA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS
01 Torno CNC, marca Quazar, modelo Q-360/75 CNC, ano de fabricação 2012, em funcionamento e bom estado de conservação. Obs.: Bem penhorado em outro processo judicial
LOTE
143
  • Processo: Execução de Titulo Extrajudicial nº 5001382-40.2017.403.6106
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: RINA COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA – ME, CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO E MARIA PASCHOA NADAL RIBEIRO
    CNPJ: 55.846.349/0001-30
4ª VARA FEDERAL DE SãO JOSé DO RIO PRETO
Um prédio residencial tipo IV, com frente para a rua Nove, sob número 93, com o seu respectivo terreno constituído pelo lote 04, da quadra J, medindo dez metros de frente, igual dimensão nos fundos, por vinte metros de cada lado, da frente aos fundos (10 X 20), encerrando uma área de 200,00 m², situado no conjunto residencial Costa do Sol, bairro desta cidade, distrito, município e comarca de São José do Rio Preto, confrontando-se pela frente com a citada rua, do lado direito com o lote 03, do lado esquerdo com o lote 05 e pelos fundos com o lote 11. Imóvel este pertencente ao coexecutado Claudio Antonio Ribeiro conforme R.001/19.702 do 1º CRI de São José do Rio Preto. A área construída do prédio residencial, consta na certidão de valor venal como sendo de 128,91 m², e cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº 213057193. Obs.: Hipoteca em favor de Sul Brasileiro SP Crédito Imobiliário S/A (R.002) que caucionou ao Banco Nacional da Habitação (Av.003) que cedeu e transferiu à Caixa Econômica Federal (Av.004).
LOTE
144
  • Processo: Execução Fiscal n° 5000751-96.2016.403.6182
  • Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
  • Executado: UNIVERSO DA PELÚCIA LTDA - ME
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
94 Bichos de Pelúcia Castor (Castor de Pelúcia), tecido 100% poliéster e enchimento 100% poliéster, medindo aproximadamente 20cm, novos do estoque rotativo da empresa executada, avaliado cada em R$ 19,90.
LOTE
145
  • Processo: Execução de Título Extrajudicial nº 5006955-77.2017.403.6100
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: RAFAEL DOS SANTOS TAVEIRA CARTUCHOS – ME E RAFAEL DOS SANTOS TAVEIRA
26ª VARA FEDERAL CíVEL DE SãO PAULO
01 motociclo, marca JTA/Suzuki, modelo: Intruder 125, ano de fabricação: 2006, ano modelo 2007, cor predominantemente preta, placa DUY 4451, gasolina, RENAVAM 911527796, em bom estado, com o pisca dianteiro – lado direito - quebrado, e sem o pisca traseiro – lado direito, e com quilometragem 54.325 Km rodados até 19/07/2018 (momento da constatação). Obs.: Em consulta ao site do Denatran em 22/10/18, consta restrição judicial RENAJUD.
LOTE
146
  • Processo: Cumprimento de Sentença nº 0017244-24.1998.403.6100
  • Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO
  • Executado: LOBÃO COMERCIO DE VEICULOS LTDA – ME
    CNPJ: 48.230.320/0001-64
26ª VARA FEDERAL CíVEL DE SãO PAULO
01 veículo FIAT/PALIO FIRE fabricação/modelo 2002/2003, placa DIP 6103, em mediano estado de conservação e em funcionamento.
LOTE
147
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000541-20.2010.403.6125
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL/CEF
  • Executado: AUTO PECAS E MECANICA PALACIO DE SALTO GRANDE LTDA
    CNPJ: 71.985.121/0001-88
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS
A) 01 Alinhador de Truck, a laser, antigo, aparentemente em regular estado, avaliado em R$ 1.200,00; B) 01 Furadeira de coluna marca Joinville, em regular estado, avaliado em R$ 3.200,00; C) 01 Maquina lixadeira horizontal para madeira, com motor em mau estado de conservação, avaliado em R$ 2.000,00; D) 01 Maquina Arqueadora de molas – MAM 15, antiga, em péssimo estado de conservação, avaliado em R$ 200,00; E) 01 Plaina de mesa para madeira, de uma face, em mau estado de conservação com motor, avaliado em R$ 2.000,00; F) 01 Conjunto de solda mig (oxigênio/Acetileno), em regular estado, avaliado em R$ 1.000,00.
LOTE
148
  • Processo: Execução Fiscal nº 0011383-21.2016.403.6102
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: SERTRAZA TRANSPORTES LTDA
    CNPJ: 00.012.859/0001-10
  • Débito:R$ 1.762.642,21
1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRãO PRETO
A) 01 Veículo espécie CAR/Reboque/Car Aberta, marca/modelo S/Rodofort RR CN, cor azul, placa DPE 1597, RENAVAM 00961104678, em bom estado de conservação, sem pneus, avaliado em R$ 60.000,00; B) 01 Veículo espécie CAR/S Reboque/Car Aberta, marca/modelo SR/Rodofort SRR CN, cor azul, placa DPE 1598, RENAVAM 00961107189, em bom estado de conservação, sem pneus, avaliado em R$ 60.000,00; C) 01 Veículo espécie CAR/S Reboque/Car Aberta, marca/modelo SR/Sergomel RSCPI 4E, cor azul, placa EGK 8124, RENAVAM 00199941068, em bom estado de conservação, sem pneus, avaliado em R$ 60.000,00; D) 01 Veículo espécie CAR/S Reboque/Car Aberta, marca/modelo SR/Sergomel SRSCPI 2E, cor azul, placa EGK 8114, RENAVAM 00199877831, em bom estado de conservação, sem pneus, avaliado em R$ 60.000,00; E) 01 Veículo espécie CAR/S Reboque/Car Aberta, marca/modelo SR/Sergomel RSCPI 4E, cor azul, placa EGK 8095, RENAVAM 00199884579, sem pneus em bom estado de conservação, avaliado em R$ 60.000,00;
LOTE
149
  • Processo: Cumprimento de Sentença nº 0001449-42.2012.403.6114
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: FORT UNIAO CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
01 Veículo GM/Corsa WIND, placa CME 5234/SP, 1998/1998, prata, gasolina, duas portas, 1000 cc, RENAVAM 695984772, chassi nº 9BGSCO8ZWWC722170. Veículo em avançado estado de deterioração. Obs.: Há ocorrência de furto/roubo ativa. Pesquisa realizada no site do DENATRAN em 13/12/2018.
LOTE
150
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001478-68.2013.403.6143
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: FIBERPAP RECICLADORA DE PAPEL LTDA
    CNPJ: 51.478.196/0001-65
  • Débito:R$ 1.186.303,18
1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA
A) 01 Máquina para fabricação de papel; marca D’Andrea; tipo YANKEE; largura útil de 1,20m; monolúcido com 03 metros de diâmetro; velocidade de operação de 150 metros/minuto; tela formadora de 14 metros; caixa de entrada tipo aberta; produção de papéis entre 40 e 80 gramas/m². Avaliada em R$ 500.000,00; B) 01 Balança marca FILIZOLA; modelo plataforma; capacidade mínima de 10 Kg; capacidade máxima de 60.000 Kg. Avaliada em R$ 200.000,00; C) 01 Caldeira marca M. Dedini; tipo flamotubular; capacidade de 6.000 Kg/h, categoria B. Avaliada em R$ 100.000,00.
LOTE
151
  • Processo: Execução Fiscal nº 0004045-69.2016.403.6110
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: BRAZCRUSHER – INDÚSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MAQUI
    CNPJ: 06.907.266/0001-07
  • Débito:R$ 1.537.249,98
4ª VARA FEDERAL DE SOROCABA
A) 01 torno marca Shenyang modelo CA625B, série A40805452, avaliado em R$ 20.000,00;
B) 01 furadeira radial marca Diplomat, modelo FRN60X1600, série nº 0706171, avaliada em R$ 40.000,00;
C) 01 fresadora marca Diplomat, modelo FVF3000, nº série 075260, avaliado em R$ 39.000,00;
D) 01 torno mecânico marca Clever, modelo L-44120, avaliado em R$ 95.000,00;
E) 01 torno mecânico marca Clever, modelo L-2680, avaliado em R$ 40.000,00;
F) 01 pórtico marca Climber, com talha de 15 toneladas, avaliado em R$ 30.000,00;
G) 01 pórtico marca Climber, com talha de 10 toneladas, avaliado em R$ 30.000,00.
LOTE
152
  • Processo: Execução Fiscal nº 0031764-67.2017.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: METALURGICA ARCOIR LTDA - EPP
    CNPJ: 60.537.008/0001-13
  • Débito:R$ 23.809,83
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
184 caixas de derivação e passagem modelo FMT em chapa de ferro, avaliadas em R$ 125,00 cada.
LOTE
153
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000008-85.2015.403.6125
  • Exequente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES – ANATEL
  • Executado: ASSOCIACAO CULTURAL COMUNITARIA DA ESTANCIA E LAZARO DE OLIVEIRA LIMA
    CNPJ: 02.792.911/0001-24
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS
01 Automóvel Gol Special, Volkswagen, 2003/2004, cinza, placa DJQ 6976, chassi 9BWCA05YX4T018136, RENAVAM 00814843077, em bom estado de conservação.
LOTE
154
  • Processo: Execução Fiscal nº 0033341-56.2012.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: VELARTE PRODUTOS ARTISTICOS LTDA
    CNPJ: 56.991.961/0001-60
  • Débito:R$ 378.245,76
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
A) 5.000 caixas, contendo 10 velas cada uma, de velas Karetinha olho vivo, referência 601, fabricação própria, do estoque rotativo, avaliada a caixa em R$ 34,50, total R$ 172.500,00; B) 5.000 caixas, contendo 10 velas cada uma, de velas estrelinha, referência 1151, fabricação própria, do estoque rotativo, avaliada a caixa em R$ 40,00, totalizando R$ 200.000,00.
LOTE
155
  • Processo: Execução de Título Extrajudicial nº 0004284-30.2013.403.6126
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: NOVA LAVANDERIA UTINGA LTDA – ME, MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, MARIA SANTOS DE OLIVEIRA
3ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRE
01 Veículo marca General Motors – GM, modelo Corsa Sedan Joy, cor preta, ano/modelo 2005, placa DRU 4590, RENAVAM 861372408, em regular estado de conservação e bom funcionamento, estofamento avariado, falta de revestimento interno da porta direita traseira, paralama direito dianteiro danificado, lateral esquerda traseira arranhada e porta esquerda traseira abalroada.
LOTE
156
  • Processo: Cumprimento de Sentença nº 0000014-35.2009.403.6115
  • Exequente: MUNICIPIO DE TAMBAU (UNIÃO FEDERAL - ASSISTENTE)
  • Executado: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA
1ª VARA FEDERAL DE SãO CARLOS
A) UM LOTE DE TERRENO, situado no lado impar da Avenida Agostinho José da Cunha, nesta e cidade e circunscrição de Tambaú, no loteamento denominado Jardim das Pitas, consistente do lote 17, da quadra T, com área de 332,62 metros quadrados, objeto da matrícula nº 3.761 do Cartório de Registro de Imóveis de Tambaú/SP, onde foi construída uma edícula com aproximadamente 56 metros quadrados, avaliado em R$ 110.000,00. Obs. 1: Cadastrado sob nº 94-21-015-0017-001 (Av.2).Obs. 2: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais; B) UMA PARTE IDEAL E EM COMUM, equivalente a 41.404,00 metros quadrados de uma gleba de terras A-1 com área de 19,3155ha, situada na Fazenda Bebedouro e Sítio Vista Alegre, neste município e circunscrição de Tambaú, objeto da matrícula nº 3.966 do Cartório de Registro de Imóveis de Tambaú/SP, cadastrado no INCRA sob o nº 619.108.002.224 DV-9 onde foi construída uma casa com aproximadamente 150 metros quadrados, avaliado em R$ 270.000,00 Obs. 1: Cadastrado no INCRA sob nº 619.108.006 (Av.4).Obs. 2: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais.
LOTE
157
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000843-39.2016.403.6125
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ALBA USA MELACO LTDA
    CNPJ: 63.941.371/0001-98
  • Débito:R$ 77.431,19
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS
01 Máquina batedora de açúcar, sem marca aparente, capacidade estimada de 1.000 Kg por hora, cor laranja, motor de 5cv, com redutor, em perfeito estado de conservação e funcionamento.
LOTE
158
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000748-85.2015.403.6111
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: TOKYO ESTAMPARIA LTDA - ME
    CNPJ: 04.871.080/0001-01
  • Débito:R$ 656.937,14
1ª VARA FEDERAL DE MARíLIA
A) 01 Veículo Ford/Courrier 1.6 L, cor prata, de placas DCY-1674, ano/modelo 2001/2002, RENAVAM 00772238723, o veiculo encontra em funcionamento, porém está com a lateral traseira batida, avarias na pintura, pneus em estado ruim, avaliado em R$ 10.000,00;
Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 10/06/2019, consta restrição judicial;
B) 01 Prensa Excêntrica da marca Gutmann, cor predominante cinza claro, fabricada há cerca de vinte anos, com capacidade de prensagem de 110 toneladas e equipada com freio e fricção, sem outras especificações aparentes, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 75.000,00;
Obs.: A máquina conquanto se encontrasse ociosa, em manutenção, não apresentava problema em seu funcionamento, segundo o representante da empresa;
C) 01 Máquina curvadeira, cor verde, em regular estado de conservação e boas condições de funcionamento, avaliada em R$ 43.000,00;
D) 01 Prensa excêntrica da marca Gutmann, cor azul, número de série 10108, tipo PE 130, fabricada no ano de 1984, com capacidade de prensagem de 130 toneladas, curso do martelo de 20120 mm, motor de 10 cv, 45 golpes por minuto e 02 volantes, um com 1500 mm e o outro com 1000 mm de diâmetro, em regular estado de conservação e boas condições de funcionamento, avaliada em R$ 36.000,00;
E) 01 Prensa hidráulica da marca Widral-mac, modelo PHC150T, número de série 1038, cor azul, com capacidade prensagem de 150 toneladas, fabricada em 09/2003, em regular estado de conservação e boas condições de funcionamento, avaliada em R$ 20.000,00;
F) 01 Prensa hidráulica, de fabricação própria, cor verde, com capacidade prensagem de 60 toneladas, em regular estado de conservação e boas condições de funcionamento, avaliada em R$ 20.000,00;
G) 01 Prensa excêntrica da marca Harlo, número de série 1283, modelo 40, com capacidade de prensagem de 40 toneladas, antiga (fabricada em abril de 1989), cor verde, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 12.000,00;
Obs.: A prensa fora colocada num canto, nos fundos da fábrica, ao relento, e estava coberta apenas com uma lona plástica preta fina, que devido a chuva que caia na ocasião e ao vento, cedeu e desnudava quase que completamente a máquina. Tanto o representante legal da empresa quanto a depositária garantiram que a máquina, embora separada ali, funcionava perfeitamente;
H) 01 Prensa Excêntrica, cor azul, com capacidade prensagem de 22 toneladas, em regular estado de conservação e boas condições de funcionamento, avaliada em R$ 8.000,00;
I) 02 máquinas lixadeiras industriais uma verde e a outra azul, em regular estado de conservação e boas condições de funcionamento, avaliada em R$ 2.000,00 cada, totalizando R$ 4.000,00;
J) 01 Serra-fita horizontal da marca Starret. Em regular estado de conservação e boas condições de funcionamento, avaliada em R$ 7.000,00;
K) 01 Serra-fita horizontal da marca Franho, em regular estado de conservação e boas condições de funcionamento, avaliada em R$ 9.000,00;
L) 01 Torno mecânico da marca Invicta, modelo AC-400, cor verde, em regular estado de conservação e boas condições de funcionamento, avaliada em R$ 15.000,00;
M) 04 Furadeiras de bancada, todas da marca Schulz e de cor preta, em regular estado de conservação e boas condições de funcionamento, avaliada em R$ 500,00 cada, totalizando R$ 2.000,00;
N) 01 Furadeira de coluna engrenada da marca Kone, modelo KMB 30, cor verde, com mandril com capacidade para 01 tonelada e cerca de vinte anos de fabricação, aparentemente bastante usada, em regular estado de conservação e boas condições de funcionamento, avaliada em R$ 6.000,00;
O) 02 Furadeiras de bancada, ambas da cor verde e em regular estado de conservação e boas condições de funcionamento, avaliada em R$ 700,00 reais cada, totalizando R$ 1.400,00;
Obs.: Encontravam-se em manutenção na ocasião, mas funcionaria se acionada, de acordo com o sócio administrador da metalúrgica;
P) 01 Furadeira de coluna, cor azul, em regular estado de conservação e boas condições de funcionamento, avaliada em R$ 1.700,00.
LOTE
159
  • Processo: Execução Fiscal nº 0003277-49.2013.403.6143
  • Exequente: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - IV REGIÃO
  • Executado: PATTY BIJOUX LTDA – EPP
1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA
01 máquina vulcanizadora de borracha para baixa pressão, modelo PV300, n° 281, série 004, cor predominantemente verde, marca Cajol, aparentando bom estado de conservação.
LOTE
160
  • Processo: Execução Fiscal nº 0002878-98.2013.403.6117
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: ANTONIO DONISETE MARAGONI ME E ANTONIO DONISETE MARANGONI
    CNPJ: 08.720.764/0001-63
  • Débito:R$ 253.553,98
1ª VARA FEDERAL DE JAú
Parte ideal referente a 50% (cinqüenta por cento) da nua-propriedade de um terreno urbano, consistente no lote nº 23 da quadra nº 23 do Loteamento Jardim Orlando Chesini Ometto, na cidade de Jaú-SP. O terreno mede 7 metros de frente e fundo por 20 metros da frente ao fundo, encerrando a área de 140m², melhor descrito na matrícula 43.077 do 1º CRI de Jaú-SP. No referido terreno foi edificado um prédio residencial que recebeu o nº 101 da Rua Salvador Borges, conforme averbação nº 5 da matrícula. Segundo informações obtidas no Setor de Lançamento e Cadastro de Tributos Imobiliários da Prefeitura de Jaú-SP, onde o imóvel recebe o número 06 4 58 98 0280 000, consta 77,90m² de área edificada no terreno. O imóvel se situa em área urbana, provida de água, rede de esgoto, energia elétrica e pavimentação asfáltica. A construção é de padrão simples. Obs. 1: Restrições urbanísticas (Av.1).Obs. 2: Usufruto em favor de Antonio Benedicto Marangoni (R.08).Obs. 3: Imóvel objeto de penhora em outro processo judicial.

EDITAL DA 217ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 12 DE AGOSTO DE 2019, às 11h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação, e 26 DE AGOSTO DE 2019, também às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens. Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a). ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, credenciado(a) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo ([email protected]) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal e, nos casos de parcelamento do pagamento da arrematação, comprovante de residência. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade. 1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 10 do presente Edital. 1.3) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais, visando a maior divulgação possível daqueles. 2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital. 3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado. 3.3.2) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote. 3.3.3) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item 3.3.1 acima. 3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item. 3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3.6.1) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada, que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. 3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 3.8) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias ( 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 11. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 6.2.1) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.3) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS e o encaminhará à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que por sua vez o encaminhará à unidade da PGFN responsável pela representação judicial da União nos autos da ação de execução fiscal em que ocorreu a arrematação, que será responsável pela concessão, administração e controle do parcelamento. 6.5) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 6.6) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 6.7) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 6.8) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 6.9) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 6.10) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 6.11) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 7) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 8) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz do processo, bem como a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado. 8.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do preço. 8.2) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 9) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 9.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 9.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 9.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 9.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 9.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 9.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 10 do presente Edital. 10) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 10.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 11) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 11.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 12) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 13) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 14) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 15) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 16) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 17) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 18) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés. 19) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. 20) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS

Endereço: Rua Paulo Franco, 85, 19° andar, CJ 194, Vila Hamburguesa, São Paulo-SP, Cep: 05305-030, Fone: (11) 3868-2910
*Todas as imagens são meramente ilustrativas.
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