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217ª. HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
DATA: 12/08/2019 A Partir 11:00
DATA: 26/08/2019 A Partir 11:00
LEILÃO PRESENCIAL
Local: Rua João Guimarães Rosa, nº 215 - 1º andar - Praça Roosevelt - São Paulo/SP
Total de Lotes: 476
Página 7 de 24
LOTE
121
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: LUZIMAQ INDÚSTRIA MECÂNICA LIMITADA
    CNPJ: 09.321.073/0001-50
  • Débito:R$ 256.080,34
1ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRé
01 centro de usinagem, marca Feeler, modelo FV 1000ª, série VNC 044, fabricação: 1997. Acessório 4º Eixo. Obs.: Encontra-se referido bem em bom estado de conservação e funcionamento.
LOTE
122
  • Processo:
  • Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-DIRETORIA REG SP INTERIOR
  • Executado: IRMAOS DEVASTO S/C LTDA
    CNPJ: 01.233.943/0001-27
2ª VARA FEDERAL DE BAURU
01 playground da marca Mundo Azul, ref. 50029, modelo SuperAdvance com 5,60m de comprimento x 4,50m de largura x 2,20m de altura, seminovo, em bom estado de conservação.
LOTE
123
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: C A DA SILVA TRANSPORTES ME
    CNPJ: 01.386.089/0001-39
  • Débito:R$ 23.306,44
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS
01 Veículo GM/Classic Life, placa ANC 5120, ano/modelo 2005, cor prata, RENAVAM 00865043213, chassi 9BGSA19E05B25765, em regular estado de conservação, de propriedade de Clóvis Antônio da Silva, CPF 099.497.118-43. Obs. 1: Consta alienação fiduciária do veículo. Pesquisa realizada no site do DENATRAN em 07/01/2019.Obs. 2: De acordo com pesquisa realizada no site do DENATRAN em 07/01/2019, a cor do veículo é bege.Obs. 3: A meação do cônjuge alheio à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante.
LOTE
124
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: LEISER METAIS NOBRES LTDA, ROBERTO CARLOS PINA DE OLIVEIRA, HENRIQUE PINA DE OLIVEIRA E RITA DE CASSIA D ANDRETTA
    CNPJ: 55.841.399/0001-25
  • Débito:R$ 524.868,53
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
50% do imóvel de matrícula n° 35.047, do 7° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, assim descrito da referida matrícula: Imóvel - Unidade autônoma n° 62, localizada no 6° andar ou 7° pavimento do Edifício Tulipas”, situada na Avenida Paes de Barros, n° 1.899, no 33° Subdistrito, Alto da Mooca, com área real de construção de 287,0527m², a área privativa de 198,730m², e a correspondente fração ideal de 37,5556m² no terreno todo, já computadas duas vagas na garagem do referido Edifício. Contribuinte n° 032.046.0103-1. Obs.: Imóvel objeto de penhora em outro processo judicial e indisponibilidades.
LOTE
125
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: NEOBOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
    CNPJ: 61.628.384/0001-86
3ª VARA FEDERAL DE SOROCABA
A) Imóvel: Uma gleba de terra denominada “A”, localizada no bairro Itanhaém, altura do Km 140+123m da Rodovia Marechal Rondon SP-300, distrito, município e comarca de Porto Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área: inicia-se na margem esquerda do Rio Tietê e segue no rumo de 24º 08’ NE e distancia de 128,10m, confrontando com Neobor Indústria e Comércio Ltda, deflete à direita e segue com o rumo 64º 49’ SE na distância de 10,00m, deflete à esquerda e segue com o rumo de 21º 29’ NE na distância de 205,15m, deflete à esquerda e segue no rumo de 15º 51’ NW na distância de 66,49m, deflete à direita e segue com rumo de 23º 27’ NE na distância de 26,47m, confrontando nessas extensões com Neobor Indústria e Comércio Ltda, alcançando a Rodovia Marechal Rondon SP-300, deflete à esquerda e segue confrontando com esta em curva de concordância à direita na extensão de 90,14m, segue em reta com o rumo de 53º 16’ SE (NW) e distância de 19,49m, alcançando a divisa com a propriedade de Edélcio Cazelato e s/m. e outro, deflete a esquerda nos seguintes rumos e distâncias: 20º 08’ NE (SW) e distância de 126,08m, deflete à esquerda no rumo de 19º 37’ NE(SW) e distância de 133,47m, deflete à esquerda no rumo de 18º 41’ NE (SW) e distância de 116,87m, confrontando em todos esses rumos e extensões com a propriedade de Edélcio Cazelato e s/m. e outro, alcançando a margem esquerda do rio Tietê, segue pela margem deste no sentido das águas na distância de 131,28m, alcançando o ponto inicial da descrição. Encerrando área total de 51.289,78 m² ou 2,118 alqueires ou ainda 5.1289 há. Registro geral Matrícula sob nº 28.149 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz/SP. Cadastro municipal 01.3.094.8990.001.401. Área construída: 12.758,67 m². Avaliado em R$ 9.000.000,00. Obs.: Bem penhorado em outros processos judiciais. ; B) Imóvel: uma gleba de terra denominada “B”, localizada no bairro Itanhaém, altura do Km 140+123m da Rodovia Marechal Rondon SP-300, distrito, município e comarca de Porto Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área: inicia-se no alinhamento direito da Rodovia Marechal Rondon SP-300, sentido Porto Feliz- Tietê e segue pelo ribeirão do Quilombo, no sentido das águas, na extensão de 1.396,09m, confrontando sucessivamente com as propriedades de Luiz de Almeida Nunes e Usina Santa Rosa S/A até o rio Tietê, segue pela margem esquerda do rio Tietê no sentido contrário das águas, na extensão de 8,52m, deixa o referido rio e segue a direita no rumo de 24º 08’ NE e distância de 128,10m, deflete à direita e segue com o rumo de 64º 49’ SE na distância de 10,00 metros, deflete à esquerda e segue com rumo de 21º 29’ NE na distância de 205,15m, deflete à esquerda e segue com rumo de 15º 51’ NW na distância de 66,49m, deflete à direita e segue com rumo de 23º 27’ NE, na distância de 26,47m, confrontando nessas extensões com Neobor Indústria e Comércio Ltda, alcançando a Rodovia Marechal Rondon SP-300, deflete à direita e segue confrontando com esta em curva de concordância à esquerda na extensão de 60,62m, segue em reta com o rumo de 71º 24’ NW e distância de 26,69m, alcançando o ribeirão do Quilombo inicio desta descrição, encerrando a área de 70.156,87m² ou 2,90 alqueires, ou ainda 7,0156 há. Registro Geral da Matrícula sob nº 28.150 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz/SP. Cadastro municipal 01.3.094.9000.001.401. Área construída de 2.025,00m². Bem avaliado em R$ 3.500.000,00 Obs.: Bem penhorado em outros processos judiciais.
LOTE
126
  • Processo:
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: DESTILARIA GRIZZO LTDA
1ª VARA FEDERAL DE JAú
A) 01 Caminhão Volvo NL 10 340 6x4, placa BJJ3906, ano 1993, modelo 1993, cor branca, carroceria fechada, com sinais de ferrugem na lataria e para-lama dianteiro rebaixado, avaliado em R$ 45.000,00; Obs.: Constam alienação fiduciária e restrições judiciais RENAJUD, conforme pesquisa realizada no sistema RENAJUD em 24/10/2018; B) 01 Caminhão Mercedes Benz L 2635 6x4, placa BQL6217, ano 1995, modelo 1995, cor branca, com carroceria fechada, sem os pneus da frente, avaliado em R$ 50.000,00; Obs.: Constam alienação fiduciária e restrições judiciais RENAJUD, conforme pesquisa realizada no sistema RENAJUD em 24/10/2018; C) 01 Caminhão Volvo NL 12 360 6x4, placa BQL6216, ano 1995, modelo 1995, cor branca, com carroceria aberta (utilizada para transporte de cana inteira), com para-lama dianteiro rebaixado e com sinais de ferrugem, avaliado em R$ 45.000,00; Obs.: Constam alienação fiduciária e restrições judiciais RENAJUD, conforme pesquisa realizada no sistema RENAJUD em 24/10/2018; D) 01 Caminhão Volvo NL 12 36 6x4, placa BQL6214, ano 1995, modelo 1995, cor branca, com carroceria aberta (utilizada para transporte de cana inteira), avaliado em R$ 45.000,00; Obs.: Constam alienação fiduciária, restrição administrativa e restrições judiciais RENAJUD, conforme pesquisa realizada no sistema RENAJUD em 24/10/2018.
LOTE
127
  • Processo:
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (INSS)
  • Executado: CARDOSO COMERCIAL E TIRA ENTULHO LTDA - ME
    CNPJ: 04.217.636/0001-40
  • Débito:R$ 73.819,08
1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA
01 Caminhão Mercedes Benz, placa CVZ 0273/SP Chassi 34403212351471, Renavam 00381771083, em nome de Cardoso Comercial e Tira Entulho Ltda, ano de fabricação 1977, ano modelo 1977, cor azul. Veículo apresenta bom estado de conservação. Obs.: Em consulta ao site do Denatran em 21/11/18, consta restrição judicial, restrição judicial Renajud e multa Renainf.
LOTE
128
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: COOP INDL. TRAB EM ART DE PLASTICO - PLASTCOO
    CNPJ: 03.852.353/0001-08
  • Débito:R$ 501.521,93
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
A) 01 Máquina extrusora marca Miotto, série EM-02-60, com capacidade de 60:25, número 335/66, fabricada em 20/12/1985, em bom estado de uso e conservação, avaliada em R$ 50.000,00; B) 01 Máquina extrusora marca Miotto, série BM/02, capacidade 60:25, número 33/81, fabricada em 10/10/1986, avaliada em R$ 55.000,00; C) 01 Máquina extrusora marca BorgMar, série 1, tipo E2.76, número de série 15.607, capacidade de 60mm, avaliada em R$ 56.000,00; D) 01 Máquina extrusora marca BorgMar, série 1, tipo E2.76, número 16.007, redução 1:10, capacidade 60mm, avaliada em R$ 56.000,00.
LOTE
129
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ESTAMPARIA DE AUTO PEÇAS SÃO JORGE LTDA
    CNPJ: 02.131.655/0001-24
3ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
100 frentes para VW/Kombi, modelo 1.500, para uso em veículo fabricado até o ano de 1975, código 00127, avaliado em R$ 1.100,00 cada.
LOTE
130
  • Processo:
  • Exequente: INMETRO
  • Executado: MODAS CENTURY LTDA
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS SãO PAULO
1.304 shorts infantis, várias cores e tamanhos, 96% viscose, 4% elastano, pertencentes ao estoque rotativo da empresa, avaliado em R$ 4,00 cada peça.
LOTE
131
  • Processo:
  • Exequente: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE E INDL – INMETRO
  • Executado: ELI WIL CONFECÇÕES LTDA, ELIZABETE LEONOR PALHARES E WILSON MONTI
    CNPJ: 00.356.342/0001-49
11ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
2/100 avos do imóvel de matrícula nº 111.399 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, quinhão este de propriedade de Wilson Monti e Elisabete Leonor Monti, que consiste em um terreno na Rua Mundo Novo, nº 313, medindo 7,50 metros de frente para a Rua Mundo Novo, por 25,00 metros da frente aos fundos, sendo que nos fundos a largura é de 6,00 perfazendo área total de 158 m², tendo um prédio construído com área de 121m². Contribuinte 012.140.0105-1. Obs. 1: Imóvel objeto de indisponibilidade (Av. 14).
LOTE
132
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOAS LTDA - ME
    CNPJ: 01.078.303/0001-90
  • Débito:R$ 402.434,01
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
Diversos itens como araras, sapateiras, banquetas, manequins, entre outros, melhor descritos em anexo disponibilizados para livre consulta no sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo, na página http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/
LOTE
133
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: CASIGI - SERVIÇOS DE ENGENHARIA E LOCAÇÃO DE
    CNPJ: 06.026.564/0001-80
  • Débito:R$ 343.622,03
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
01 veículo I/CHANGE M100 CH7101, placa EIP 5925, 2007/2007, cor vermelha, em razoável estado de conservação, parado há bastante tempo.
Obs. 1: O veículo encontra-se no imóvel vizinho de número 94 (imóvel contíguo).
Obs. 2: Conforme consulta ao RENAJUD, de 18/06/2019, consta restrição judicial.
LOTE
134
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: LIMPGERAL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP
    CNPJ: 01.786.356/0001-65
  • Débito:R$ 1.350.489,46
1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRãO PRETO
A) 01 Veículo marca VW, modelo Perua Kombi, ano de fabricação 2008, placa EDN 8152, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 25.000,00; B) 01 Veículo marca FIAT, modelo Uno Mille 04 P, ano de fabricação 2013, placa FRD 7791, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 21.000,00; C) 01 Veículo marca FIAT, modelo Uno Mille 2P, ano de fabricação 2013, placa FJK 1225, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 18.000,00; D) 01 Veículo marca FIAT, modelo STRADA FIRE, ano de fabricação 2003, placa DKB 5221, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 15.000,00; E) 01 Veículo marca GM, modelo corsa WIND 4P, ano de fabricação 2002, placa CQO 4611, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$12.000,00; F) 01 Veículo marca VW, modelo GOL SPECIAL, ano de fabricação 2002, placa CQO 5664, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 10.000,00; G) 01 Veículo marca VW, modelo Perua Kombi gasolina, ano de fabricação 1995, placa BSD 5537, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 12.000,00; H) 08 Extensões de fio de 05 mm, de 30 metros de comprimento, avaliado em R$ 300,00, cada extensão, totalizando R$ 2.400,00; I) 01 Máquina de lavar/enxugar auto lav, marca JATO CLEAN, modelo U50-D, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 16.000,00; J) 02 Máquinas enceradeiras marca CERTEC, modelo 510 MM, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 3.000,00 cada uma, totalizando R$ 6.000,00; K) 10 Máquinas enceradeiras marca CLEAN, modelo 510 MM, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliadas em R$ 3.000,00 cada uma, totalizando R$ 30.000,00; L) 04 Máquinas enceradeiras, marca CRISMAR, modelo 510MM, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 3.000,00 cada uma, totalizando R$12.000,00; M) 04 Máquinas enceradeiras queima piso, sem marca aparente, modelo 510MM, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 3.000,00 cada uma, totalizando R$ 12.000,00; N) 03 Máquinas auto lavadoras a fio, marca KARCHER, modelo BD-530, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 14.000,00 cada uma, totalizando R$ 42.000,00; O) 04 Máquinas auto lavadoras a bateria, marca KARCHER, modelo BD-53, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 16.000,00 cada uma, totalizando R$ 64.000,00; P) 18 Carrinhos balde espremedor, marca BRALIMPIA, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliados em R$ 400,00 cada, totalizando R$ 7.200,00; Q) 05 Carrinhos funcionais marca BRALIMPIA, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliados em R$ 600,00 cada um, totalizando R$ 3.000,00; R) 01 Carrinho de ferro com balde marca BRALIMPIA, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 400,00; S) 04 Carrinhos de lixo grande, marca BRALIMPIA, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliados em R$ 180,00, totalizando R$ 720,00; T) 01 Máquina auto lavadora, marca JONSHON, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 15.000,00; U) 02 Roçadeiras costal marca STALL, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 2.000,00 cada uma, totalizando R$ 4.000,00; V) 01 Lixadeira marca WALT, em regular estado de conservação e funcionamento avaliada em R$ 500,00; W) 02 Máquinas lava jato pressão, marca JACTO, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliadas em R$ 800,00 cada, totalizando R$ 1.600,00; X) 02 Ar condicionados de gaveta marca SILENTIL, modelo 9.000 BTU, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliados em R$ 700,00 cada, totalizando R$ 1.400,00; Y) 01 Ar condicionado de gaveta marca CONSUL, modelo 7.500 BTU em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 600,00; Z) 04 Armários organizadores MDF, em regular estado de conservação avaliado em R$ 300,00 cada um, totalizando R$ 1.200,00; A1) 02 Mesas de escritório em L, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 450,00 cada uma, totalizando R$ 900,00; B1) 01 Mesa de reunião, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 800,00; C1) 04 Computadores marca INTEL PENTIUM, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliados em R$ 1.500,00 cada um, totalizando R$ 6.000,00; D1) 12 Armários de ferro divisórias, em regular estado de conservação, avaliados em R$ 250,00 cada um, totalizando R$ 3.000,00; E1) 03 Armários de ferro fechado, em regular estado de conservação, avaliados em R$ 450,00 cada, totalizando R$ 1.350,00; F1) 01 Geladeira marca Continental, capacidade 270 litros, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 1.200,00; G1) 01 Bebedouro elétrico marca SOFT, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00; H1) 01 Impressora marca EPSON, modelo LX-300, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 600,00; I1) 01 Impressora marca XEROX, modelo WORK CENTER em regular estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 3.000,00; J1) 01 Impressora marca XEROX, modelo PHASER 3250, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 1.500,00.
LOTE
135
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: SILCAR REFRIGERACAO LTDA - EPP
    CNPJ: 60.690.948/0001-48
  • Débito:R$ 792.246,71
3ª VARA FEDERAL DE SOROCABA
01 veículo VW/Kombi tipo carreta aberta branca, placa BHH7516, ano 1992, movida a álcool. Obs.: Consta restrição judicial RENAJUD, conforme pesquisa realizada no sistema RENAJUD em 26/10/2018.
LOTE
136
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: LOVEL LONGHI VEICULOS LTDA, CARLOS ALBERTO LONGHI, INTERESSADO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
    CNPJ: 43.547.587/0001-66
  • Débito:R$ 2.423.039,25
1ª VARA FEDERAL DE JAú
A) Um terreno urbano, murado, aparentemente sem benfeitorias, situado na Rua José lzidro de Toledo, lado par, entre os imóveis de números 244 e 274, medindo 20,99m de frente e igual medida no fundo, por 23,00m da frente ao fundo, encerrando área de 482,77m², objeto da matrícula 43.532 do 1° CRI de Jaú-SP, avaliado em R$ 250.000,00. Obs. 1: Segundo ficha-espelho emitida pelo Setor de Lançamento e Cadastro de Tributos lmobiliários da Prefeitura, onde o imóvel recebe a inscrição n° 06.4.17.63.0516.000, não ha edificação no imóvel. A ultima averbação da matrícula é a de n° 06, de 19/07/2011, referente à penhora de 50% efetuada nos autos dos processos 1999.61.17.006913-5 e 0006435-84.1999.403.6117, ambos da 1ª Vara Federal de Jaú-SP.Obs. 2: Hipoteca em favor do Banco Fiat S/A.Obs. 3: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais. ; B) Um prédio residencial situado na Rua José lzidro de Toledo, 244, Jaú-SP, de tijolos e coberto de telhas, contendo diversos cômodos. Apesar de constar na certidão de matrícula 144,20m² de área construída, segundo o Setor de Lançamento e Cadastro de Tributos lmobiliários da Prefeitura, onde o imóvel recebe a inscrição 06.4.17.63.0513.000, há 217,20m² de área edificada, a qual será considerada na avaliação. O terreno possui 10,40m de frente e fundo por 23,00m da frente ao fundo encerrando área de 239,20m² objeto da matrícula 43.531 do 1° CRI de Jaú-SP, avaliado em R$ 270.000,00. Obs. 1: A ultima averbação da matrícula é a de n° 06, de 19/07/2011, referente à penhora de 50% do bem efetuada nos autos dos processes 1999.61.17.006913-5 e 0006435-84.1999.403.6117.Obs. 2: Hipoteca em favor do Banco Fiat S/A.Obs. 3: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais. ; C) Um prédio residencial localizado na Rua José lzidro de Toledo, 234, Jaú-SP, de tijolos e coberto de telhas, contendo diversos cômodos. Apesar de constar na certidão de matrícula 140,00m² de área construída, segundo o Setor de Lançamento e Cadastro de Tributos lmobiliários da Prefeitura, onde o imóvel recebe a inscrição 06.4.17.63.0512.000, há 211,30m² de área edificada, a qual será considerada na avaliação. O terreno possui 10,40m² de frente e fundo por 23,00m da frente ao fundo, encerrando área de 239,20m², objeto da matrícula 43.530 do 1° CRI de Jaú-SP, avaliado em R$ 270.000,00. Obs.1 : A ultima averbação da matrícula é a de n° 07, de 19/07/2011, referente à penhora de 50% do bem efetuada nos autos dos processos 1999.61.17.006913-5 e 0006435-84.1999.403.6117.Obs. 2: Hipoteca em favor do Banco Fiat S/A.Obs. 3: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais. ; D) parte ideal referente a 48,50% de um prédio residencial de tijolos e coberto de telhas, situado na Alameda América, 130 - Jaú-SP, contendo os seguintes cômodos: no pavimento inferior um dormitório, W.C, lavanderia, autos, copa, cozinha, sala de tv, sala de estar, sala de lareira, lavabo, e hall; no pavimento superior possui: 03 dormitórios, closet, hall, 02 banheiros. Apesar de constar na certidão de matrícula 170,00m² de área construída, segundo o Setor de Lançamento e Cadastro de Tributos lmobiliários da Prefeitura, onde o imóvel recebe a inscrição 06.4.17.63.0511.000, há 324,80m² de área edificada, a qual será considerada na avaliação. O terreno faz esquina com a Rua José lzidro de Toledo, lado par, medindo 23,00m na frente e igual medida no fundo, por 11,00m da frente ao fundo, encerrando área de 253,00m², objeto da matrícula nº 43.529 do 1° CRI de Jaú-SP, avaliada a parte ideal em R$ 194.000,00. Obs. 1: Conforme averbação n° 05 da citada matrícula, 03% (três por cento) do imóvel foi arrematado. A ultima averbação da matrícula é a de n° 10, de 06/06/2014, referente à penhora de 97% do bem efetuada nos autos do processo 01882001919965150024 da 1ª Vara do Trabalho de Jaú-SP. Obs. 2: Hipoteca em favor do Banco Fiat S/A.Obs. 3: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais. ; E) Um prédio residencial construído de tijolos e coberto de telhas, situado na Rua Major Ascanio, 188, Jaú-SP e seu respectivo terreno, medindo 7,00m de frente; 7,00m de fundo; 28,50m de um lado e 25,00m de outro lado; imóvel melhor descrito na matrícula 1.409 do 1° CRI de Jaú-SP. Segundo o setor de cadastros da Prefeitura, onde o imóvel recebe a inscrição 06.4.10.30.0164.000, há 148,80m² de área edificada, a qual será considerada na avaliação. Imóvel avaliado em R$ 250.000,00. Obs. 1: A última averbação da matrícula é a de n° 18, de 23/11/2010, comunicando a indisponibilidade do bem. Obs. 2: Hipoteca em favor de Rodobens Administração e Promoções Ltda.Obs. 3: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais. ; F) Um lote de terreno, situado na Av. Industrial, (atual Av. Deputado Zien Nassif), Jaú-SP, tendo como benfeitoria um prédio comercial que recebeu o número 588 da mencionada avenida, cadastro municipal n° 06.3.15.05.0433.000, melhor descrito na matrícula 11.708 do 1 ° CRI de Jaú¬SP. Conforme informado no laudo pericial (folha 664 dos autos em epigrafe) o imóvel tem 4.932,60m² de terreno e, aproximadamente, 3.563,32m² de área construída, que será considerada para avaliação do bem. Saliente-se, todavia, que no Setor de Cadastro de Lançamento de Tributos lmobiliários da prefeitura local, constam apenas 1.306,40m² de área edificada. Imóvel avaliado em R$ 4.782.458,00 Obs. 1: A última averbação da matrícula é a de nº 24, de 23/11/2010, comunicando indisponibilidade do bem. Obs. 2: Hipoteca em favor do Bando Fiat S/A.Obs. 3: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais.
LOTE
137
  • Processo:
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: GRAFICA CENTRAL DE ARAÇATUBA LTDA – ME E ELIZEU JOSE ALVES DOS SANTOS
    CNPJ: 04.317.132/0001-00
1ª VARA FEDERAL DE ARAçATUBA.
01 Veículo tipo automóvel marca GM, modelo KADETT IPANEMA SLE, da cor cinza, do ano e modelo 1990, combustível gasolina, chassi 9BGKS15VLLC328929, RENAVAM 00433081260, placa CAE-5754 de Araçatuba/SP. Trata-se de veículo usado em regular estado de conservação. A lataria possui algumas avarias visíveis, sistemas mecânicos e elétricos operam satisfatoriamente, pneus em bom estado. Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 17/06/2019, consta restrição judicial.
LOTE
138
  • Processo:
  • Exequente: INMETRO
  • Executado: BIGMAR – TRANSPORTE DE CARGAS E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - EPP
    CNPJ: 59.904.151/0001-17
5ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS
01 máquina de lavar marca Karcher, modelo HD6/15, cor cinza, em regular estado de conservação e em funcionamento.
LOTE
139
  • Processo:
  • Exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EM SÃO PAULO – CRF/SP
  • Executado: DROG CAIAPE LTDA - ME
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS SãO PAULO
A) 60 pacotes de fraldas descartáveis, marca Pampers supersec, tamanho M (6 – 9,5 Kg), contendo 30 fraldas em cada pacote, que fazem parte do estoque rotativo da executada – Avaliação unitária: R$ 25,00 – Total: R$ 1.500,00; B) 80 pacotes de fraldas descartáveis, marca Pampers total confort, tamanho M (6 – 9,5 Kg), contendo 44 fraldas em cada pacote, que fazem parte do estoque rotativo da executada – Avaliação unitária: R$ 50,00 – Total: R$ 4.000,00.
LOTE
140
  • Processo:
  • Exequente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
  • Executado: ULTRA RAPIDO BEATRIZ LTDA - ME
    CNPJ: 02.985.440/0002-51
3ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
01 Paleteira hidráulica manual, sem marca, com numeração (código) 15071, cor azul, capacidade de 2,5 ton. (segundo funcionários do local), com eixo da roda traseira quebrado.

EDITAL DA 217ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 12 DE AGOSTO DE 2019, às 11h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação, e 26 DE AGOSTO DE 2019, também às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens. Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a). ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, credenciado(a) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo ([email protected]) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal e, nos casos de parcelamento do pagamento da arrematação, comprovante de residência. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade. 1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 10 do presente Edital. 1.3) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais, visando a maior divulgação possível daqueles. 2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital. 3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado. 3.3.2) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote. 3.3.3) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item 3.3.1 acima. 3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item. 3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3.6.1) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada, que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. 3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 3.8) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias ( 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 11. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 6.2.1) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.3) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS e o encaminhará à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que por sua vez o encaminhará à unidade da PGFN responsável pela representação judicial da União nos autos da ação de execução fiscal em que ocorreu a arrematação, que será responsável pela concessão, administração e controle do parcelamento. 6.5) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 6.6) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 6.7) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 6.8) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 6.9) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 6.10) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 6.11) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 7) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 8) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz do processo, bem como a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado. 8.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do preço. 8.2) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 9) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 9.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 9.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 9.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 9.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 9.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 9.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 10 do presente Edital. 10) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 10.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 11) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 11.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 12) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 13) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 14) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 15) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 16) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 17) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 18) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés. 19) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. 20) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS

Endereço: Rua Paulo Franco, 85, 19° andar, CJ 194, Vila Hamburguesa, São Paulo-SP, Cep: 05305-030, Fone: (11) 3868-2910
*Todas as imagens são meramente ilustrativas.
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