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217ª. HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
DATA: 12/08/2019 A Partir 11:00
DATA: 26/08/2019 A Partir 11:00
LEILÃO PRESENCIAL
Local: Rua João Guimarães Rosa, nº 215 - 1º andar - Praça Roosevelt - São Paulo/SP
Total de Lotes: 476
Página 5 de 24
LOTE
81
  • Processo:
  • Exequente: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - IV REGIÃO
  • Executado: FEDERICO ANTONIO ROMAN Y VALENTIN
3ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRE
01 Veículo da marca Citroen, modelo XSara Picasso GX 2.0 16V, 4 portas, ano de fabricação/modelo 2002/2002, cor preta, movido a gasolina, placa DFO 2484, chassi nº 935CHRFM82T508775, RENAVAM nº 00775911658. O veículo estava funcionando, seu hidrômetro total indicava pouco mais de 152 Km rodados, seu estado de conservação era regular, apresentando desgastes e pequenas avarias na lataria de pequena monta, decorrentes do uso e de acidente de trânsito.
LOTE
82
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: SERICITEXTIL SA
    CNPJ: 61.297.008/0001-56
  • Débito:R$ 1.378.460,20
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
A) 01 CENTRO DE USINAGEM, marca Joshone, modelo MN-240-A, nº 389450-CA, com 2 motores, painel de controle automático, cor verde, cm contraponto hidráulico, porta-ferramenta e carrinho automático, parado e, bom estado de conservação, avaliado em R$ 700.000,00; B) 01 TORNO, marca Niles WMW, automático, painel de comando, com 3 motores, porta-ferramenta, carrinho automático, painel de comando, com 3 motores, porta-ferramenta, carrinho automático, cor verde, nº DRT 50/60A, parado, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 100.000,00; C) 01 CENTRO DE USINAGEM de usinagem transpilote, marca H. Ernault Somua, série DBS-11, nº 1591BH-4, com painel de comando e suporte para ferramentas, carrinho hidráulico, com copiador, cor verde, parado, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 650.000,00.
LOTE
83
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: AKAISHI INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, JORGE AKAISHI, HERCULES TOSHIO TAMAKI E HIROMI OHTA PRIMO
    CNPJ: 50.607.043/0001-08
  • Débito:R$ 49.102,81
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
A) 01 Imóvel com matrícula n° 156.333 do 16º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, livro de Registro n. 2 registro geral ficha 1 consistente no apartamento n. 128, localizado no 12° Andar do Edifício Via Veneto, situado na Rua Dona Matilde, 356 no 38° Subdistrito, Vila Matilde, contendo a área privativas de 49,62m², a área de 9,90 m² correspondendo a uma vaga indeterminada na garagem coletiva do edifício localizada no andar térreo e nos subsolos, área comum, de 39,6813m², perfazendo a área total de 99,2013m², correspondendo-lhe no terreno e demais coisas de uso e propriedade comuns do condomínio a fração ideal de 0,008333%, contribuinte 058.095.0152-4, avaliado R$ 320.000,00; B) 01 Imóvel apartamento n° 143, localizado no 14° Andar do Edifício Via Veneto, situado na Rua Dona Matilde, 356 no 38° Subdistrito, Vila Matilde, contendo a área privativa de 49,62m², a área de 9,90m² correspondendo a uma vaga indeterminada na garagem coletiva do edifício localizada no andar térreo e nos subsolos, área comum, de 39,6813m², perfazendo a área total de 99,2013m², correspondendo-lhe no terreno e demais coisas de uso e propriedades comuns do condomínio a fração ideal de 0,008333%, matrícula n° 163.945 do 16º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, contribuinte 058.095.0014-5, avaliado em R$ 320.000,00.
LOTE
84
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: MIROAL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
    CNPJ: 62.752.654/0001-29
  • Débito:R$ 1.222.858,39
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
A) 01 Prensa excêntrica marca RICETTI, 200 Ton, nº série 88468, fabricada em 1988, motor 20 CV, tipo RGE200-440, avaliada em R$ 250.000,00;
B) 01 Cabine de pintura a pó marca DURR, com painel de comando TCA 2000LE, cor verde, avaliada em R$ 25.000,00;
C) 01 Prensa excêntrica marca JUNDIAI, 160 Ton, nº série 6248, avaliada em R$ 60.000,00,;
D) 01 Retífica plana marca SULMECANICA, modelo RAPH – 60, série AP–V, nº 474, ano 1979, 220 v, cor verde, avaliada em R$ 20.000,00.
LOTE
85
  • Processo:
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (PGFN)
  • Executado: J.C.R. BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA
    CNPJ: 96.508.007/0001-98
  • Débito:R$ 5.225.802,76
1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA
Lote de terreno sob número 32, da quadra 18, com frente para a Rua Maria Tomeo de Almeida, do loteamento denominado JARDIM GLÓRIA, desta cidade, com a área total de 250m², ou seja, 10m de frente, de um lado mede 25m, de outro lado mede 25m, e nos fundos mede 10m, confrontando com os lotes 31 e 33 pelos lados e nos fundos com o lote 19. Conforme matrícula nº 3.472 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira. Obs. 1: Construção de um prédio residencial, num total de 38,00m² de área construída (Av.5). Obs. 2: Arrolamento de bens – Delegacia da Receita Federal de Limeira (Av.11).
LOTE
86
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: NELSON GABRIEL & CIA LTDA ME, NELSON GABRIEL E SONIA MARIA DE OLIVEIRA GABRIEL
    CNPJ: 45.512.621/0001-92
  • Débito:R$ 18.792,67
1ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU
A) Gleba de terras denominada Gleba A, com área de 19,513 alqueires paulista ou 47,223 hectares, encravada na Fazenda Campos Elíseos, no lugar denominado Barbosas, no Distrito e Município de Pardinho, Comarca de Botucatu, melhormente descrito na matrícula sob o nº 19.399 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP, avaliado em R$ 1.300.000,00; Obs. 1: Faixa de servidão de passagem de cabo de transmissão de energia elétrica, em favor da Companhia Energética de São Paulo – CESP (Av.01).Obs. 2: Cadastrado no INCRA nº 629.138.000.159-0 (Av.04).Obs. 3: Imóvel objeto de penhora em outro processo judicial.Obs. 4: A cota-parte dos coproprietários alheios à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que 97,90% do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. ; B) Gleba de terras, denominada Gleba B, com a área de 13,849 alqueires ou 33,514 ha, encravada na Fazenda Campos Elíseos, no lugar denominado Barbosas, melhormente descrito na matricula sob o nº 19.400 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu, avaliado em R$ 900.000,00; Obs. 1: Faixa de servidão de passagem de cabo de transmissão de energia elétrica, em favor da Companhia Energética de São Paulo – CESP (Av.01).Obs. 2: Cadastrado no INCRA nº 629.138.000.159-0 (Av.04).Obs. 3: Imóvel objeto de penhora em outro processo judicial.Obs. 4: A cota-parte dos coproprietários alheios à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que 97,90% do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. ; C) Gleba de terras ocupada pela estrada de asfalto, denominada Gleba C, com área de 2,647 alqueires ou 6,406 ha, encravada na Fazenda Campos Elíseos, no lugar denominado Barbosas, melhormente descrito na matrícula sob o nº 19.401 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP, avaliado em R$ 170.000,00. Obs. 1: Faixa de servidão de passagem de cabo de transmissão de energia elétrica, em favor da Companhia Energética de São Paulo – CESP (Av.01).Obs. 2: Cadastrado no INCRA nº 629.138.000.159-0 (Av.04).Obs. 3: Imóvel objeto de penhora em outro processo judicial.Obs. 4: A cota-parte dos coproprietários alheios à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que 97,90% do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante.
LOTE
87
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: MARIO BEZNOS
    CNPJ: 234.423.288-53
  • Débito:R$ 19.309,69
11ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
01 Veículo Mitsubishi L 200 4WD 2.5 diesel, cabine dupla, câmbio manual, cor predominante branca, bancos de couro, ano e modelo 1993, placa CAU 1993 (São Paulo/SP), com vários pontos de ferrugem na lataria, para choque traseiro cromado muito enferrujado e com vários amassados, porta direita traseira com pequeno amassado em sua parte inferior, carroceria com amassados na parte inferior de ambos os lados (direito e esquerdo), pequeno amassado na lataria abaixo da tampa de abertura do tanque de combustível, rodas de ferro, pneus bastante desgastado, pintura do veículo muito desgastada.
OBS.: O veículo não está em funcionamento há muito tempo e fica estacionado em logradouro público.
LOTE
88
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: DOMORAL INDÚSTRIA METALURGICA LTDA
    CNPJ: 61.366.928/0001-89
  • Débito:R$ 1.340.802,15
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
01 Imóvel constituído por um terreno à Rua 26, atual General Irulegui Cunha, lotes 33 e 34 e metade do lote 35 da quadra L, atual número 410 da rua, bairro Jardim Independência, medindo em sua integridade 25,00 m de frente por 50,00 m da frente aos fundos, de ambos os lados, e tendo nos fundos a mesma largura da frente, perfazendo a área total de 1.250,00 m². Nele, foi construído um imóvel industrial composto de dois pisos, térreo e superior, com fábrica no térreo e escritórios e refeitório no piso superior, com área construída de 500 m². Imóvel havido pelas transcrições nº 4.449 e 61.338 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, transcrito no 6º C.R.I. da Capital sob nº 99.942 em 18/11/1974, matrícula nº 217.100 do 6º CRI de São Paulo. Área construída em bom estado de conservação. Obs.: Imóvel objeto de penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais.
LOTE
89
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: SEGANTIN E CIA LTDA E IRINEU SEGANTIN
    CNPJ: 47.602.438/0001-03
  • Débito:R$ 34.904,31
1ª VARA FEDERAL DE JAú
Parte ideal referente a 50% de UM PRÉDIO residencial construído de tijolos e coberto de telhas com suas dependências e instalações, que para efeito de lançamento na Prefeitura Municipal é designado como casa 07 do Conjunto Jaú, e seu respectivo terreno formado por parte do lote 13 da quadra VII, da Vila Atlântica, no Município de Mongaguá/SP, medindo 8,50m de frente para a Rua Particular, por 7,50m da frente aos fundos, confrontando pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel com Patrocínio Laurindo Borini ou sucessores, pelo lado esquerdo com Nilza Guimarães Carboni ou sucessores e nos fundos com parte do lote 14, encerrando a área de 63,75 m². Matrícula nº 103.242 - Oficial de Registro de Imóveis de Itanhaém. Obs. 1: O imóvel é favorecido pela servidão de passagem (Av.1).Obs. 2: Imóvel objeto de indisponibilidade em outro processo judicial. Obs. 3: A meação do cônjuge alheio à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante.
LOTE
90
  • Processo:
  • Exequente: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA – SP (INSS)
  • Executado: COMERCIO DE MOVEIS E ENXOVAIS CANARINHO LTDA.
    CNPJ: 57.952.707/0001-15
  • Débito:R$ 208.799,23
1ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA
A) 10 estofados 03 e 02 lugares, em chenile, avaliado cada conjunto em R$ 1.000,00, totalizando R$ 10.000,00; B) 10 salas de jantar, compostas por balcão (Buffet), 04 portas, mesa com 06 cadeiras de madeira, marca Weihermann, avaliado cada em R$ 1.400,00, totalizando R$ 14.000,00; C) 15 Guarda-roupas, marca THB, com seis portas, avaliado cada em R$ 1.690,00, totalizando R$ 25.350,00.
LOTE
91
  • Processo:
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: MANUEL MARNAILSON RODRIGUES DANTAS
    CNPJ: 093.086.468-92
8ª VARA FEDERAL CíVEL DE SãO PAULO
01 veículo GM Celta Spirit, ano 2010, 1.0, placa EGT 3625, cor prata, funcionando, e em razoável estado de conservação.
LOTE
92
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: SOPLAST PLÁSTICOS SOPRADOS LTDA
    CNPJ: 54.583.836/0001-95
  • Débito:R$ 1.455.549,88
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
01 prédio sem número, e seu respectivo terreno localizado na Rua 10, no lugar denominado Porto Novo, medindo: 194,60 metros de frente para referida rua, 121,70 metros do lado direito, onde faz frente para a Rua 13, 87,80 metros do lado esquerdo, onde confina com terreno de Sociedade de Terrenos Porto Novo Ltda, compromissado a Alexandre Michels, e 249,10 metros nos fundos onde confina com a cota 747 da Represa do Rio Grande, da Light e Power, encerrando a área de 17.153,50 m². Matrícula nº 51.068 no 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Obs. Imóvel objeto de indisponibilidade e penhora em outros processos judiciais.
LOTE
93
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: GS MARMORES E GRANITOS LTDA-ME
    CNPJ: 10.300.216/0001-26
  • Débito:R$ 21.718,87
1ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRé
91m² de granito verde labrador polido, constante no estoque da executada, avaliado em R$ 170,00 cada m².
LOTE
94
  • Processo:
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (PGFN)
  • Executado: JOAQUIM ALEXANDRE PESSATTI
    CNPJ: 52.333.044/0001-37
  • Débito:R$ 36.018,18
1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA
Parte ideal de 50% do imóvel matriculado sob o n° 24.561 no 2° CRI de Limeira/SP, assim descrito: terreno com frente para a Rua Ralpho E. M. dos Santos, Parque Cesarino Borba em Iracemápolis, com área de 768,00m², que corresponde aos lotes 13, 14 e 15 da quadra B unificados, medindo 30,15m de frente, 30,00m nos fundos divisando com o lote 18, 19 e 20; 25,27m no lado direito divisando com o lote 16 e 25,93m no lado esquerdo divisando com o lote 12, sendo que sobre o mesmo foi construído o prédio residencial sob n. 530, contendo quatro dormitórios, sala de Tv, sala de jantar, copa, cozinha, despensa, 3 banhos e dois WC, lavabo, living, área de iluminação, escritório, despejo, salão de festa, abrigo, terraço e dois halls, totalizando 387,25 m² de área construída (R-1). Obs. 1: Imóvel objeto de diversas indisponibilidades.Obs. 2: Bem penhorado em outros processos judiciais.
LOTE
95
  • Processo:
  • Exequente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
  • Executado: SAVIO NOGUEIRA FRANCO NETO E MAURILIO VIANA DA SILVA
    CNPJ: 219.010.666-49
4ª VARA FEDERAL DE SãO JOSé DO RIO PRETO
A) 01 Veículo Toyota Etios SD XLS, de cor preta, ano de fabricação e modelo 2013, álcool e gasolina, placa EZW-8183, Chassi 9BRB29BT1D2016855, código do RENAVAM 00550160108, C.R.L.V. 012788517957, em nome de Maurílio Viana da Silva, com licenciamentos em dia, datado de 18/07/2016, o qual foi encontrado em regular estado de conservação, com riscos na pintura e pneus em regular estado de conservação, avaliado em R$ 27.157,00; Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 12/06/2019, consta alienação fiduciária e restrição judicial; B) 01 Veículo marca VW Gol, 1.6, de cor prata, placa DCY-0819, ano de fabricação e modelo 2009, álcool e gasolina, chassi 9BWAB05U39P066045, código do RENAVAM 00128822317, C.R.L.V. 013072468663, em nome de Maurílio Viana da Silva, com documentação em dia, datada em 05/12/2016, o qual foi encontrado funcionando e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 19.000,00. Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 12/06/2019, consta alienação fiduciária e restrição judicial.
LOTE
96
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: PLASTIX TRADING INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
    CNPJ: 00.813.559/0001-30
  • Débito:R$ 1.427.590,98
11ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
A) 01 Extrusora hidráulica com complemento pneumático, 380V, 10 CV, número de série 101/04 (não visível), avaliado em R$ 15.000,00; B) 01 Calandra de rolos com diâmetro de 300mm cada rolo, comando e motor de 7,50cv, número de série CAL 03-0840 (não visível), avaliado em R$ 6.000,00; C) 01 Estufa tensionadora, 21 KW, 380 v, 5000mm x 500mm x 1500mm, número de série não visível EST-03-054B (não visível), avaliado em R$ 13.000,00; D) 01 Sistema completo de alinhamento e bobinamento automático, número de série BOB 03-093D (não visível), avaliado em R$ 6.000,00; E) 01 Painel de comando, de fabricação própria da executada, avaliado em R$ 4.000,00.
LOTE
97
  • Processo:
  • Exequente: INSS/FAZENDA
  • Executado: IND/ DE CALÇADOS MELOZO LTDA, JULIO MILOZO, RODOLFO SPOLDARIO – ESPOLIO
    CNPJ: 56.967.177/0001-16
  • Débito:R$ 70.526,41
1ª VARA FEDERAL DE JAú
A) 01 Lote de terreno com área de 392,27 m², com frente para a Rua Eugênio Miraglia Tundisi, esquina com a Av. João Moraes Prado, localizado no Jardim Conde do Pinhal I, sem edificação, com topografia plana, cadastrado na Prefeitura sob nº 06.3.31.67.0217, melhor descrito na matrícula 25.335 do 1º CRI de Jaú/SP, avaliado em R$ 230.000,00;
B) 01 Lote de terreno com área de 292,27 m², com frente para a Rua Eugênio Miraglia Tundisi, esquina com a Rua Miro Campana, localizado no Jardim Conde do Pinhal I, sem edificação, com topografia plana, cadastrado na Prefeitura sob nº 06.3.31.67.0278, melhor descrito na matrícula 25.338 do1º CRI de Jaú/SP, avaliado em R$ 175.000,00;
C) 01 Lote de terreno com área de 330,00 m², com frente para a Rua Miro Campana, localizado no Jardim Conde do Pinhal I, sem edificação, com topografia plana, cadastrado na Prefeitura sob nº 06.3.31.67.0300, melhor descrito na matrícula 25.340 do 1º CRI de Jaú/SP, avaliado em R$ 200.000,00.
LOTE
98
  • Processo:
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (PGFN)
  • Executado: FIBERPAP RECICLADORA DE PAPEL LTDA
    CNPJ: 51.478.196/0001-65
  • Débito:R$ 1.705.095,63
1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA
A) 01 máquina para fabricação de papel tipo HD/Strong, marca D’Andrea S/A, ano de fabricação aproximado 1960, tipo Yankee, monolúcido c/ 3m de diâmetro, caixa de entrada tipo aberta, velocidade de operação de 150m/min e produção de papéis entre 40 e 80 gramas/m². Largura útil de 1,2 m, sem número de série aparente. Não estava em funcionamento na época da diligência. Avaliada em R$ 280.000,00; B) 01 máquina para fabricação de papel tipo HD/Strong, marca D’Andrea S/A, ano de fabricação aproximado 1960, tipo Yankee, monolúcido c/ 3m de diâmetro, caixa de entrada tipo aberta, velocidade de operação de 150m/min e produção de papéis entre 40 e 80 gramas/m². Largura útil de 1,4 m, sem número de série aparente e em funcionamento. Avaliada em R$ 400.000,00.
LOTE
99
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ESPOLIO DE VERA LUCIA GOMES PIRES
    CNPJ: 051.403.528-50
  • Débito:R$ 358.916,60
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS
A parte ideal correspondente a 50% do seguinte imóvel: Um terreno situado nesta cidade de Ourinhos, no loteamento Jardim Aurora, constituído do lote nº 2, localizado do lado par da Rua 1, com área total de 505,65 m², com medidas e confrontações descritas na respectiva matrícula, de nº 20.734 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Ourinhos/SP. Sobre o imóvel está edificado um prédio residencial de alvenaria, com área total construída de 370,50m², tendo o prédio residencial, assobradado, área de 306,20 m² e edícula/área de lazer com 64,30m², conforme cadastro na Prefeitura Municipal local de nº 7 03 13 02 0009 0211 000. Imóvel aparentemente em regular estado de conservação.
LOTE
100
  • Processo:
  • Exequente: INSS/FAZENDA
  • Executado: ZOOM MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA, MOOZ MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA-ME, J. P. COMERIO DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA - ME, NESTOR ELIBIO JUNG, RUBENS FERNANDES DURAN, JOSE RUBENS COSTA FERNANDES, LUCI SILVA PROBST JUNG, THEREZINHA COSTA FERNANDES E CLAUDIO
    CNPJ: 57.478.984/0001-38
  • Débito:R$ 586.764,46
1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRãO PRETO
01 Vaga de garagem, 23, situada no 2º subsolo, do Condomínio Edifício Célia Meirelles, nesta cidade, à Rua Rui Barbosa, 790, com uma área privativa de 8,60 metros quadrados, área de uso comum de 15,351 metros quadrados, área total de 23,951 metros quadrados, cabendo-lhe a fração ideal 0,1178% no terreno e demais coisas comuns, confronta pela frente com a área de circulação, de um lado com a vaga 22 e o outro lado com a vaga 24 e nos fundos com a vaga 30, matriculado sob o nº 84.787, no 1º Cartório de Registro de Imóveis local. Obs. 1: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: Referido imóvel é foreiro à Fábrica da Matriz do Patrimônio de São Sebastião (Av. 02). Obs. 3: Constam Embargos de Terceiro nº 0000227-41.2013.403.6102Obs. 4: Consta hipoteca em favor de Companhia Real de Crédito Imobiliário (R-5).

EDITAL DA 217ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 12 DE AGOSTO DE 2019, às 11h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação, e 26 DE AGOSTO DE 2019, também às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens. Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a). ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, credenciado(a) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo ([email protected]) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal e, nos casos de parcelamento do pagamento da arrematação, comprovante de residência. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade. 1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 10 do presente Edital. 1.3) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais, visando a maior divulgação possível daqueles. 2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital. 3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado. 3.3.2) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote. 3.3.3) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item 3.3.1 acima. 3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item. 3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3.6.1) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada, que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. 3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 3.8) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias ( 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 11. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 6.2.1) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.3) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS e o encaminhará à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que por sua vez o encaminhará à unidade da PGFN responsável pela representação judicial da União nos autos da ação de execução fiscal em que ocorreu a arrematação, que será responsável pela concessão, administração e controle do parcelamento. 6.5) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 6.6) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 6.7) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 6.8) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 6.9) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 6.10) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 6.11) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 7) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 8) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz do processo, bem como a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado. 8.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do preço. 8.2) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 9) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 9.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 9.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 9.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 9.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 9.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 9.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 10 do presente Edital. 10) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 10.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 11) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 11.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 12) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 13) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 14) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 15) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 16) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 17) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 18) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés. 19) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. 20) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS

Endereço: Rua Paulo Franco, 85, 19° andar, CJ 194, Vila Hamburguesa, São Paulo-SP, Cep: 05305-030, Fone: (11) 3868-2910
*Todas as imagens são meramente ilustrativas.
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