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217ª. HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
DATA: 12/08/2019 A Partir 11:00
DATA: 26/08/2019 A Partir 11:00
LEILÃO PRESENCIAL
LEILÃO PRESENCIAL
Local: Rua João Guimarães Rosa, nº 215 - 1º andar - Praça Roosevelt - São Paulo/SP
Total de Lotes: 476
Página 4 de 24
LOTE
61
  • Processo: Execução Fiscal nº 0002011-20.2009.403.6126
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: FRIGORÍFICO ITUIUTABA LTDA
    CNPJ: 21.310.701/0001-05
  • Débito:R$ 1.979.150,48
2ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRé
A) Um imóvel registrado junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP sob a matrícula de nº 56.354, que compreende ao apartamento nº 31, localizado no 3º andar do Edifício Amor, situado na Avenida Milton nº 263, esquina com a Rua Capitão Rabelo, na Vila Milton, perímetro urbano deste distrito, município e comarca de Guarulhos, deste Estado, possuindo área útil de 83,57 m², a área comum de 11,90 m² ocupando ainda a fração ideal de terreno de 4,67% correspondente a 44,86 m² do terreno e demais coisas comum do condomínio, avaliado em R$ 250.000,00; Obs.: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais; B) Um imóvel registrado junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP sob a matrícula de nº 56.355, que compreende ao apartamento nº 32, localizado no 3º andar do Edifício Amor, situado na Avenida Milton nº 263, esquina com a Rua Capitão Rabelo, na Vila Milton, perímetro urbano deste distrito, município e comarca de Guarulhos, deste Estado, possuindo área útil de 83,57 m², a área comum de 11,90 m², ocupando ainda a fração ideal de terreno de 4,67% correspondente a 44,86 m² do terreno e demais coisas comum do condomínio, avaliado em R$ 250.000,00; Obs.: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais; C) 01 imóvel registrado junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP sob a matrícula de nº 56.356, que compreende ao apartamento nº 33, localizado no 3º andar do Edifício Amor, situado na Avenida Milton nº 263, esquina com a Rua Capitão Rabelo, na Vila Milton, perímetro urbano deste distrito, município e comarca de Guarulhos, deste Estado, possuindo área útil de 77,28 m², com área comum de 11,90 m², ocupando ainda a fração ideal de terreno de 4,32% correspondente a 41,50 m² do terreno e demais coisas comum do condomínio, avaliado em R$ 250.000,00; Obs.: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais.
LOTE
62
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000264-29.2017.403.6102
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: CORDOCHA CORTES E DOBRAS DE CHAPAS LTDA
    CNPJ: 55.995.260/0001-36
  • Débito:R$ 89.050,53
1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRãO PRETO
Um terreno urbano, com frente para a Avenida Marechal Costa e Silva, constituído pelos lotes nºs 06, 07, 28 e 29 da quadra nº 39, do loteamento denominado Parque Industrial Tanquinho, de forma irregular e que mede: 20,90 metros de frente para a referida Avenida; 49,28 metros do lado direito de quem de frente da avenida olha o imóvel, confrontando com os prédios nºs 4115 da referida avenida e 262 da Rua Segundino Gomes. 20,90 m na linha do fundo, pelo alinhamento da Rua Segundino Gomes, e, 49,20 metros do outro lado, confrontando com o prédio nº 4041 da referida avenida, encerrando uma área total de 1.029,10 m², localizado pelo ímpar da numeração predial, delimitado pelas Avenida Marechal Costa e Silva, Ruas Segundino Gomes, Aurélio Pezzuto e Caetano Coutinho da qual dista 52,40 metros. Cadastro Municipal: 307.747. Inscrito no 1º CRI de Ribeirão Preto sob nº 152.627 onde se encontra melhor caracterizado, sobre o qual há um galpão industrial com duas entradas: Av. Mal. Costa e Silva e Rua Segundino Gomes. Possui estrutura metálica no teto e nas colunas, paredes em alvenaria e piso de concreto especial para cargas pesadas. Imóvel em regular estado de conservação e avaliado em R$ 1.400.0000,00; Obs.: Consta ajuizamento de ação judicial, movida por Banco Itau – Unibanco S/A. Obs. : Imóvel objeto de penhora em outro processo judicial. Obs.: Embargos à Execução nº 0006103-35.2017.403.6102.
LOTE
63
  • Processo: Execução Fiscal nº 0009975-82.2014.403.6128
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (INSS)
  • Executado: ENGORDADOURO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
    CNPJ: 68.871.979/0001-07
  • Débito:R$ 795.637,75
1ª VARA FEDERAL DE JUNDIAí
A) Imóvel matriculado sob o nº 15.384 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, consistente em um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 37 da quadra “C”, do loteamento denominado “Outeiro das Paineiras”, bairro Botujuru, em Campo Limpo Paulista, na comarca de Jundiaí, com área de 2.387,18m², avaliado em R$ 67.000,00. Obs.: Conforme “Av.10” da certidão de matrícula, o imóvel supracitado encontra-se recadastrado na Prefeitura do Município de Campo Limpo Paulista sob nº 02.192.037.001; B) Imóvel matriculado sob o nº 15.358 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, consistente em um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 05 da quadra ”C”, do loteamento denominado “Outeiro das Paineiras”, bairro Botujuru, em Campo Limpo Paulista, na comarca de Jundiaí, com área de 1.969,25m², avaliado em R$ 55.000,00. Obs.: Consta penhora em outro processo judicial.
LOTE
64
  • Processo: Execução Fiscal nº 0009183-03.2011.403.6139
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: YAHYA CHAIN
    CNPJ: 184.568.208-49
  • Débito:R$ 46.847,09
1ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA
A) 06 jogos de sala de jantar com oito cadeiras e balcão, marca ANA LU, avaliada em R$ 4.480,00 cada, totalizando R$ 26.880,00; B) 10 conjuntos de sala de sofá estofado de 3 e 2 lugares, em chenile, marca AMILMAR, avaliado em R$ 1.150,00 cada, totalizando R$ 11.500,00; C) 08 conjuntos de cozinha completa, com nove peças e balcão, marca POLIMAN, avaliado em R$ 1.200,00 cada, totalizando R$ 9.600,00; D) 15 Guarda-roupas com seis portas, marca POLIMAN, avaliado em R$ 1.300,00 cada, totalizando R$ 19.500,00.
LOTE
65
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001565-72.2017.403.6114
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: MACCHERONI MASSAS LTDA - EPP
    CNPJ: 02.612.255/0001-30
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
A) 01 Cilindro para abertura de massas, marca indiana, com largura do cilindro de 600 milímetros. Equipamento elétrico, trifásico e em uso. Avaliado em R$ 4.000,00; B) 01 Masseira marca LIEME, elétrica com capacidade de 60 litros. Possui dois misturadores. Bem em uso e avaliado em R$ 3.000,00; C) 01 Embaladora a vácuo marca SELOVAC 300B, 220 volts, nº de série 00690145. Equipamento em uso, avaliado em R$ 5.000,00; D) 01 Freezer horizontal METALFRIO, na cor branca, com tampa bipartida em vidro. Bem em uso e avaliado em R$ 1.200,00; E) 01 Balança digital marca TOLEDO, modelo PRIX 4, em uso, avaliada em R$ 2.500,00.
LOTE
66
  • Processo: Execução Fiscal nº 0312006-76.1997.403.6102
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: OPÇÃO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
    CNPJ: 47.046.990/0001-62
  • Débito:R$ 65.469,40
1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRãO PRETO
Imóvel situado à Av. 1º de Maio nº 653, Ribeirão Preto e respectivo terreno que mede 30,00m de largura na frente e nos fundos, por 275,00m da frente aos fundos em cada lado, com as confrontações constantes da matrícula nº 78.695 do 1º CRI de Ribeirão Preto. O terreno faz fundos com a Av. Álvaro de Lima, havendo um nítido declive no sentido frente-fundo; está separado em duas partes, uma frente para a Av. 1º de Maio, murado, onde há construção abaixo descrita, e a outra, com frente para Av. Álvaro de Lima (nesta parte há muro, apenas, no fundo e somente na face paralela ao córrego; não há construção, havendo mato bem alto). A construção existente no local, com frente para a Av. 1º de Maio, na verdade, é uma casa simples, situada abaixo do nível da rua, com acabamento de padrão simples, consistente em sala, cozinha, copa, banheiro; há piso frio e no banheiro, existe revestimento nas paredes; nos fundos há uma área usada como garagem e uma outra pequena área, ambas com cobertura de telhas de cimento-amianto; ainda, há um cômodo, situado no nível da rua, usado como salão de cabeleireiro, também com piso frio, onde há uma escada de alvenaria que dá acesso à residência; nos fundos, no lado direito de quem da rua olha, há, ainda uma pequena construção de alvenaria (edícula), com cobertura de telhas de cimento-amianto, não contigua aquela residência. Obs. 1: Como na matricula o imóvel não há descrição da construção, foi considerada, para fins de avaliação, a metragem constante da certidão de valor venal da prefeitura de Ribeirão Preto, e, aparentemente, corresponde á realidade, havendo indicação de área construída de 195,41m² e área complementar de 62,07m², as quais representam valor irrelevante na composição do valor do imóvel. Obs. 2: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais. Obs. 3: A cota parte não penhorada será resguardada sobre o produto da arrematação, de modo que 89% (oitenta e nove por cento) do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante.
LOTE
67
  • Processo: Execução Fiscal n° 0003563-16.2001.403.6121
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ASDRUBAL AUGUSTO DO NASCIMENTO
    CNPJ: 361.214.448-00
  • Débito:R$ 72.377,33
1ª VARA FEDERAL DE TAUBATé
Parte ideal correspondente à 50% do lote de terreno 06 da quadra AN-3 do imóvel denominado Shalom, que faz parte do imóvel denominado Vila São José, nesta cidade, com frente para o prolongamento da rua Joinville (atual Avenida Asdrubal Augusto do Nascimento Netto), medindo 10ms mais canto arredondado de 12ms com prolongamento da rua B (atual rua Dr. Miguel Teixeira Pinto) do Jardim Ana Rosa, pelo lado direito mede 9ms e divide com a referida rua B, pelo lado esquerdo mede 15ms e divide com o lote 05, pelos fundos mede 17ms e divide com o lote 04, encerrando a área de 267,50ms², matriculado sob o n° 21.683 do Oficial de Registro de Imóveis de Taubaté/SP, e cadastrado na Prefeitura Municipal de Taubaté sob a Inscrição Cadastral/BC número 65.035.006.001. Diligenciando junto ao Setor de Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Taubaté e também no referido imóvel, constata-se que ele é um dos lotes contíguos de matrículas distintas que compõem a residência do executado, cuja entrada se dá pela Rua Tomé Porte Del Rei,11. De acordo com informações prestadas pelo executado durante a diligência, o terreno em tela faz frente para a Avenida Augusto do Nascimento Netto e abriga uma área gourmet e uma piscina. Além disso, existem algumas árvores frutíferas no terreno, sendo parte dele utilizado para criação de aves. Imóvel total avaliado em R$ 122.000,00. Obs.: Parte ideal penhorada em outros processos judiciais.
LOTE
68
  • Processo: Execução Fiscal n° 0038002-10.2014.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: MAXI DESIGN E EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA - EPP
    CNPJ: 02.841.183/0001-01
  • Débito:R$ 117.109,62
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
A) 01 serra esquadrejadeira, marca VERRY, com barramento de 2800MM, n° 37201, com motor 220V trifásico, em bom estado de conservação e funcionamento, usada; avaliada em R$ 4.000,00; B) 01 serra esquadrejadeira, marca VERRY, com barramento de 2500MM, n° 4597, com motor 220V trifásico, usada, em bom estado de conservação e funcionamento; avaliada em R$ 3.600,00; C) 01 compressor de ar, marca SN COMPRESSORES, com motor 220V trifásico, usado, sem mais especificações, em bom estado de conservação e funcionamento; avaliado em R$ 1.500,00; D) 01 furadeira de bancada SCHULTZ, modelo FS16, com capacidade de furação em aço 16mm, profundidade de furação 90mm, cone do mandril DIN 238, B-18, com motor 1/2 CV – IV polos, usada, em bom estado de conservo e funcionamento; avaliada em R$ 1.100,00; E) 01 serra para metal POLICORTE FERRARI, com motor WEG, modelo 1001174,2CV, 50HZ, 3490 RPM, 220V, trifásico, em bom estado de conservação e funcionamento; avaliada em R$ 600,00; F) 01 aparelho de solda elétrica, 250 ampéres, 50/60 ciclos, n° 7061676, 220V, trifásico, usado, em bom estado de conservação e funcionamento; avaliado em R$ 300,00.
LOTE
69
  • Processo: Execução Fiscal nº 0004965-98.2015.403.6103
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: MADEIREIRA E TRANSPORTADORA AVANÇO LTDA – EPP
    CNPJ: 66.608.365/0001-01
  • Débito:R$ 59.025,98
4ª VARA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS
45m³ de tábuas de pinus, isentas de emissão de DOF (Documento de Origem Florestal), conforme art. 9º, II, da Instrução Normativa 187/2008, aparentando bom estado de conservação. Avaliado o metro cubico em R$ 1.250,00.
LOTE
70
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000917-03.2010.403.6126
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: HARVEST COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA – EPP, LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, MIRIAM DO CARMO
    CNPJ: 62.863.295/0001-87
  • Débito:R$ 581.133,06
3ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRE
Parte ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 16.094 do 1º CRI de São Bernardo do Campo, situado na Rua Vicente de Carvalho nº 120 – Parque São Diogo – São Bernardo do Campo, contendo área de terreno de 300 m² e área construída de 275,00 m², conforme dados do cadastro imobiliário nº 008.053.063.000. Obs. 1: Imóvel objeto de indisponibilidade. Obs. 2: Bem penhorado em outros processos judiciais.
LOTE
71
  • Processo: Execução Fiscal n° 0000344-64.2011.403.6114
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: SANDRA LUCIA DA SILVA INFORMATICA – ME E SANDRA LUCIA DA SILVA
    CNPJ: 05.656.016/0001-70
  • Débito:R$ 41.419,63
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
01 Lote de terra sob n° 32, da quadra 294, situado no loteamento denominado Jardim Morada do Sol, nesta cidade e comarca de Indaiatuba, com área de 258,00 m², medindo 16,00 metros de frente para a Rua 33; 14,14 metros em curva da Rua 33 para a Rua 59; 2,0 metros de frente para a Rua 59; 25,00 metros da frente aos fundos do lado em que divide com o lote 31; 11,00 metros nos fundos dividindo com o lote 01. Sobre o imóvel descrito há uma edificação topo sobrado, possuindo no andar térreo quatro salas comerciais sob os números 724, 728,734 e 738, e uma residência no 1° andar sob o número 730, todas as unidades com frente para a Rua José Estanislau Ambiel (antiga Rua 33), com o total de 362,36m² de área construída. Matrícula nº 19.481 do CRI de Indaiatuba/SP.
LOTE
72
  • Processo: Execução Fiscal nº 0030988-72.2014.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: OFTALMUS CLINICA MEDICA S/C LTDA - ME
    CNPJ: 68.475.714/0001-90
  • Débito:R$ 45.091,02
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
01 Microscópio especular de córnea marca Celmax, nº de série 217, utilizado para avaliação do número de células do endotério da córnea, em bom estado de conservação e em funcionamento.
LOTE
73
  • Processo: Execução Fiscal nº 0010778-29.2013.403.6119
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: PNEUS PAQUINHA LTDA - ME
    CNPJ: 02.201.962/0001-34
  • Débito:R$ 102.652,50
3ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
A) 01 balanceadora de rodas manual, marca Balco Nahuel, modelo B940, nº série 94H1000, cor vermelha, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 1.500,00; B) 01 desmontador de pneus da cor vermelha sem marca, modelo e nº de série aparentes, em razoável estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 2.800,00; C) 01 máquina de vulcanizar pneus de passeio, da cor verde, sem marca, modelo e nº de série aparente, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 500,00; D) 02 macacos longos tipo Jacaré, com capacidade para 4 toneladas, ambos da cor verde, em razoável estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 500,00 cada, totalizando em R$ 1.000,00.
LOTE
74
  • Processo: Execução Fiscal nº 0005522-33.2013.403.6143
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (PGFN)
  • Executado: PAPA LEGUA TRANSPORTES LTDA
    CNPJ: 53.193.058/0001-65
  • Débito:R$ 607.643,45
1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA
Gleba de terras localizada no Bairro do Ferrão, deste Município e comarca de Limeira, denominada Gleba 3, que assim se descreve: Parte do marco I, localizado junto à estrada Municipal, que liga Limeira à Saíra, divisando com Avelino Del Bel Filho, parte com o rumo de 20º10’47”SE e a distancia de 151,74m, confrontando com Avelino Del Bel Filho: no ponto II, segue com o rumo 24º39’24”SE e a distância de 72,144m, confrontando com a Gleba 1; no ponto A segue com o rumo de 68º02’54”NE e a distância de 87,164m confrontando com a Gleba 2; no ponto C, segue com o rumo de 21º04’31”NW e a distância de 218,941m, confrontando com a Gleba 4; no ponto E, segue com o rumo de 70º17’38”SW e a distância de 46,33m, confrontando com a Estrada Municipal; no ponto 7 segue com o rumo 71º14’22”SW e a distância de 19,49m, confrontando com a Estrada Municipal; no ponto 8, segue com o rumo de 72º42’40”SW e a distancia de 23,55m, confrontando com a Estrada Municipal, fechando assim o perímetro, novamente no ponto I, perfazendo a área de 20.145,42m². Cadastrado no Incra: nº 624.110.016.063-2, matrícula nº 13.694 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Limeira. Obs. 1: O terreno é plano, em sua totalizada, murado de todos os lados, com portão eletrônico de entrada, rua frontal com pavimentação asfáltica. Obs. 2: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais. Obs. 3: Atual Av. Fúlvio Ciarrochi, 598 – Antiga Estrada que liga Limeira/Saíra – São Jerônimo – km 1.
LOTE
75
  • Processo: Execução Fiscal nº 5014961-84.2018.403.6182
  • Exequente: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL
  • Executado: INDÚSTRIA METALURGICA A C F LTDA
    CNPJ: 69.229.466/0001-60
  • Débito:R$ 670.240,10
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
A) 01 Torno CNC Nardini ND 195 E Nodus, 1,5 m barramento, GPR, avaliado em R$ 14.000,00; B) 01 Torno TNR Traub avaliado em R$ 9.000,00; C) 01 Torno mecânico Romi 1-20 avaliado em R$ 18.000,00; D) 01 Fresadora vertical KS pistões número 3424 avaliada em R$ 10.000,00.
LOTE
76
  • Processo: Execução Fiscal n° 0008524-66.2015.403.6102
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: CASA BELLA COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA
    CNPJ: 05.652.230/0001-59
  • Débito:R$ 63.457,95
1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRãO PRETO
54 metros quadrados de armários em MDF madeirado, distribuídos em uma cozinha planejada e dois dormitórios, nas cores lanarca e ébano grígio, que se encontram instalados na residência do representante legal da executada, Sr. Célio Ferreira.
LOTE
77
  • Processo: Execução Fiscal nº 0008957-94.2012.403.6128
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ART-MAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA
    CNPJ: 00.862.815/0001-80
  • Débito:R$ 20.317,78
1ª VARA FEDERAL DE JUNDIAí
120 metros de piso em granito cores diversas, pertencentes ao estoque rotativo da executada, do tipo Santa Cecília, avaliado o m² em R$ 285,00.
LOTE
78
  • Processo: Execução Fiscal nº 0007517-21.2002.403.6126
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: LA PLATENSE DECORAÇÕES LTDA, ALFREDO RAMON BARRETO RUIZ E ADEMAR BARRETO
    CNPJ: 43.021.781/0001-03
  • Débito:R$ 1.201.806,04
2ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRé
A) Parte ideal do imóvel e suas edificações, pertencente ao co-executado Alfredo Ramon Barreto Ruiz, consistente em 50% do terreno designado como sendo parte dos lotes nº 25 e 26, da Linha Rio Grande, em Riacho Grande, que assim se descreve, caracteriza e confronta: Começa na cota do nível da Represa da Light and Power, no ponto onde divide com Fernando Wurker, daí segue pela dita cota de nível na extensão de 20,00 metros; aí faz canto e segue em direção à Estrada Pública, dividindo com Henrique Reinccke e s/mr, e mede 115,00 metros, até encontrar a dita estrada; aí faz canto e deflete à esquerda na extensão de 10,00 metros, pela referida estrada e até a divisa com o referido Fernando Wurker; aí deflete à esquerda pela divisa deste, medindo 98,60 metros até o ponto de partida, encerrando a área de 1.390,00 m², imóvel este de matrícula 33.866 da ficha 1, Livro nº 2 – Registro Geral do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Inscrição municipal 620.301.044.000. Avaliado em R$ 187.650,00; Obs. 1: Hipoteca em favor do Banco América do Sul S/A. Obs. 2: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais; B) Parte ideal do imóvel e suas edificações, pertencente ao co-executado Alfredo Ramon Barreto Ruiz, consistente em 50% do terreno designado como sendo parte dos Lotes Coloniais nº 25 e 26, do Ex-Núcleo Colonial de São Bernardo do Campo, na Linha Rio Grande, medindo: 11,03 metros de frente para uma estrada que vem dar na Vila de Riacho Grande e a Via Anchieta, de um lado mede 115,00 metros, confrontando com Eduardo Delke; de outro lado mede 115,70 metros confrontando com terreno de Alberto Rott Junior, e nos fundos mede 40,27 metros e confronta com a Represa Billings, encerrando a área total de 2.720,00 m², imóvel este de matrícula 33.865 da ficha 1, Livro nº 2 – Registro Geral do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Inscrição municipal 620.301.049.000. Avaliado em R$ 367.200,00; Obs. 1: Hipoteca em favor do Banco América do Sul S/A. Obs. 2: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais; C) Parte ideal do imóvel e suas edificações, pertencente ao co-executado Alfredo Ramon Barreto Ruiz, consistente em 50% do terreno consistente de parte dos Lotes Coloniais nº 25 e 26, do Ex-Núcleo Colonial de São Bernardo do Campo, na Linha Rio Grande, localizado à Estrada que vinha dar na Vila do Riacho Grande e a Via Anchieta, medindo: 5,03 metros de frente para a referida estrada, 105,70 metros mais ou menos, do lado direito de quem da Estrada olha para o imóvel; 112,60 metros mais ou menos, do lado esquerdo, onde confronta com a 2ª parte com a qual divide por cerca de arame farpado e mourões; e 20,00 metros mais ou menos, nos fundos onde confronta com a Represa Billings, da Companhia Light; que nessa parte se localiza o rancho construído com madeira de peroba, encerrando a área total de 1.413,00 m², imóvel este de matrícula 32.891 da ficha 1, Livro nº 2 – Registro Geral do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP, avaliado em R$ 190.755,00. Obs. 1: A Estrada que vinha dar na Vila de Riacho Grande e a Via Anchieta é a atual Estrada do Yasbeck (Av.1). Obs. 2: Hipoteca em favor do Banco América do Sul S/A. Obs. 3: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais.
LOTE
79
  • Processo: Execução Fiscal nº 0003038-81.2013.403.6131
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: CONSTRUTORA PERES BOTUCATU LTDA E JOSE ROBERTO PERES
    CNPJ: 01.276.538/0001-96
  • Débito:R$ 527.574,02
1ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU
A) Um lote de terreno urbano, sob nº 4, da quadra 24, com frente para a Rua Joaquim do Amaral Gurgel, Vila Assunção, nesta cidade, medindo 10,00 metros de frente, por 55,00 metros da frente aos fundos, melhor descrito na matrícula nº 5.117 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP, avaliado em R$ 340.000,00; Obs. 1: Identificado na Prefeitura Municipal local sob n° 02 01 103 014 (R.4). Obs. 2: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais; B) Um lote de terreno urbano, sob nº 5, da quadra 24, com frente para a Rua Joaquim do Amaral Gurgel, Vila Assunção, nesta cidade, medindo 10,00 metros de frente, por 55,00 metros da frente aos fundos, melhor descrito na matrícula nº 6.769 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP, avaliado em R$ 340.000,00. Obs. 1: Cadastrado na Prefeitura Municipal local nº 02 01 103 015 (R.6). Obs. 2: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais.
LOTE
80
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001035-15.2015.403.6122
  • Exequente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SP - CRC
  • Executado: DOUGLAS JOSE DE SOUZA
1ª VARA FEDERAL DE TUPã
01 impressora tipografica maca Catu 380, cor verde escuro, ano de fabricação 1980 em bom estado de conservação e funcionamento.

EDITAL DA 217ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 12 DE AGOSTO DE 2019, às 11h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação, e 26 DE AGOSTO DE 2019, também às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens. Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a). ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, credenciado(a) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo ([email protected]) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal e, nos casos de parcelamento do pagamento da arrematação, comprovante de residência. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade. 1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 10 do presente Edital. 1.3) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais, visando a maior divulgação possível daqueles. 2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital. 3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado. 3.3.2) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote. 3.3.3) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item 3.3.1 acima. 3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item. 3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3.6.1) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada, que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. 3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 3.8) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias ( 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 11. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 6.2.1) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.3) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS e o encaminhará à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que por sua vez o encaminhará à unidade da PGFN responsável pela representação judicial da União nos autos da ação de execução fiscal em que ocorreu a arrematação, que será responsável pela concessão, administração e controle do parcelamento. 6.5) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 6.6) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 6.7) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 6.8) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 6.9) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 6.10) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 6.11) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 7) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 8) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz do processo, bem como a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado. 8.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do preço. 8.2) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 9) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 9.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 9.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 9.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 9.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 9.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 9.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 10 do presente Edital. 10) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 10.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 11) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 11.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 12) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 13) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 14) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 15) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 16) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 17) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 18) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés. 19) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. 20) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS

Endereço: Rua Paulo Franco, 85, 19° andar, CJ 194, Vila Hamburguesa, São Paulo-SP, Cep: 05305-030, Fone: (11) 3868-2910
*Todas as imagens são meramente ilustrativas.
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