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217ª. HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
DATA: 12/08/2019 A Partir 11:00
DATA: 26/08/2019 A Partir 11:00
LEILÃO PRESENCIAL
Local: Rua João Guimarães Rosa, nº 215 - 1º andar - Praça Roosevelt - São Paulo/SP
Total de Lotes: 476
Página 23 de 24
LOTE
445
  • Processo:
  • Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
  • Executado: HOLY CONFECCOES LTDA
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS SãO PAULO
30 peças de blusas femininas, composição viscose e outras fibras sintéticas, tamanhos, cores e modelos variados, novas, em perfeito estado, do estoque rotativo da empresa executada, avaliadas em R$ 75,00 cada peça.
LOTE
446
  • Processo:
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (PGFN)
  • Executado: GIOVANELLA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
    CNPJ: 53.668.992/0001-96
  • Débito:R$ 46.936,16
1ª VARA FEDERAL DE SãO CARLOS
01 produtora horizontal contínua de sorvetes, em aço inox, produção de 1000 (mil) litros por hora, com duas bombas de injeção de ar, sem numeração aparente, sem marca, em bom estado de conservação, sem uso há alguns anos, porém, segundo informações prestadas pelo executado, em condições operacionais normais.
LOTE
447
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: PLÁSTICOS BOM PASTOR LTDA - EPP
    CNPJ: 01.038.671/0001-04
  • Débito:R$ 99.234,49
3ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRE
01 Máquina sopradora da marca Pavan Zanetti, tipo BMT. 2000D, número de série 1028, data de fabricação 07/91, com comando CLP. Trata-se de uma máquina modelo Bimatic de 5,0 litros com mesa dupla. A máquina se encontra em bom estado de conservação e de funcionamento. Obs.: Há Embargos à Execução nº 0004221-97.2016.403.6126
LOTE
448
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: METALURGICA ARCOIR LTDA
    CNPJ: 60.537.008/0001-13
  • Débito:R$ 804.106,00
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS SãO PAULO
A) 500 caixas Telebrás de embutir de 1,20 x 1,20 x 0,50, avaliada em R$ 380,00 cada, totalizando R$ 190.000,00; B) 500 caixas Telebrás (tel) de sobrepor 1,20 x 1,20 x 0,60, avaliada em R$ 480,00 cada, totalizando R$ 240.000,00.
LOTE
449
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: BELACHIC INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME
    CNPJ: 06.341.703/0001-60
  • Débito:R$ 103.726,02
1ª VARA FEDERAL DE JAú
A) 01 Máquina de conformar marca Poppi modelo SELEKTA nº 10212, em bom estado, avaliada em R$ 16.000,00; B) 01 Máquina de conformar marca Poppi, modelo SELEKTA plus nº série 12803, em bom estado, avaliada em R$ 13.600,00.
LOTE
450
  • Processo:
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: J. P. R. VITORIA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – ME, SERGIO CORDEIRO E DIVA TIMOTEO CORDEIRO
    CNPJ: 11.364.603/0001-99
8ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS
01 caminhão Mercedes-Benz L 1513, 2 eixos, ano 1981/1981 (fab./mod.), carroceria caçamba basculante, cor azul, a diesel, placa BRN 5755, cód. RENAVAM 00359387527, com alguns amassados nos para-lamas, em bom estado geral de conservação e funcionamento.
LOTE
451
  • Processo:
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: TAMBOR-LINE RECUPERADORA DE TAMBORES – EIRELI – EPP E ROSIMEIRE FAUTINO DA SILVA
2ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
115 containeres palete ferro, válvula 2 fixa, rosca fina, recuperadas, com capacidade de 1000 litros, pertencentes ao estoque rotativo da empresa, avaliado cada um em R$ 900,00.
LOTE
452
  • Processo:
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: POSTO DE MOLAS CARIJOS LTDA-ME, DAVID PEREIRA BARBOSA, MARIANA PEREIRA BARBOSA
3ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRE
A) 20 molas-mestras, traseiras parabólicas, para caminhão Volvo, cavalo novas, avaliada em R$ 2.100,00, totalizando R$ 42.000,00; B) 17 molas-mestras, dianteiras, parabólicas, para caminhão Volvo Cavalo, novas, avaliada em R$ 1.300,00, totalizando R$ 22.100,00.
LOTE
453
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: JOSE CARLOS ALMEIDA DE AQUINO - ME E JOSE CARLOS ALMEIDA DE AQUINO.
    CNPJ: 53.296.166/0001-63
  • Débito:R$ 4.927,19
1ª VARA FEDERAL DE ARAçATUBA
01 máquina plaina curso 750 mm, marca FAIR, cor verde, com motor da marca General Eletric, nº DD1611, em bom estado de conservação e funcionamento. Obs.: Trata-se de máquina usada, em bom estado de conservação. Sua pintura externa possui pequenos riscos. Seus sistemas mecânicos e elétricos operam satisfatoriamente.
LOTE
454
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ANSON ENGENHARIA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A
    CNPJ: 62.159.926/0001-81
  • Débito:R$ 101.015,38
1ª VARA FEDERAL DE BARUERI
01 pórtico rolante, marca MUNCK, capacidade 20/3 toneladas, nº 697, ano de fabricação 1992, cor amarela, em perfeito estado de conservação, em funcionamento, instalado na sede da empresa. Obs. 1: Há Embargos à Execução Fiscal nº 0002883-97.2017.403.6144. Obs. 2: Bem penhorado em outro processo judicial.
LOTE
455
  • Processo:
  • Exequente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
  • Executado: WILLIAN MEDEIROS INACIO E JOZINALDO DE JESUS NASCIMENTO
    CNPJ: 147.720.487-31
1ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU
01 Veículo Fiat/Palio Young, placa MTR 9688, RENAVAM 770575889, cor cinza, péssimo estado de conservação, pneus sem condições de uso; lataria com riscos, pintura desgastada, partes amassadas; interior com painel e tapeçaria danificados; vidros do lado direito estilhaçados; não foi possível verificar o funcionamento e o estado de conservação de motor, câmbio, suspensão e parte elétrica, ano de fabricação/modelo 2001/2002.
LOTE
456
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: FABARACO INDÚSTRIA DE ARAMES E MOLAS LTDA - ME
    CNPJ: 50.470.780/0001-01
  • Débito:R$ 616.467,72
4ª VARA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS
Diversos itens como fios de arame para fabricação de molas, fitas, caixas de papelão, tubos, sacos plásticos para embalagem e demais elementos existentes no estoque rotativo da empresa, melhor descritos em anexo disponibilizado para livre consulta no sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo, na página http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-hastas-publicas-unificadas/editais-2019/
LOTE
457
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: FRIGMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
    CNPJ: 74.461.237/0001-06
  • Débito:R$ 4.668.113,67
1ª VARA FEDERAL DE TUPã
A) 01 prensa dobradeira, 105t, cor verde, marca Fermasa, hidráulica; avaliada em R$ 97.000,00; B) 01 prensa excêntrica, 80t, marca Gutman, sem numeração aparente, avaliado em R$ 50.000,00; C) 01 prensa hidráulica, 60t, sem marca aparente, de coluna, dois pistões, cor cinza, avaliado em R$ 18.000,00; D) 01 prensa excêntrica, com freio de fricção, 80t, cores amarela e verde, marca Hordern, Mason & Edwards Ltda, serie 3811, avaliado em R$ 67.000,00; E) 02 tornos, marca AMA TR.4, revólver, 1,00m no barramento, avaliado em R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00; F) 01 torno revólver automático, marca EMI-MEC, série ESE10314 S, 1,00m no barramento, avaliada em R$ 35.000,00; G) 01 gerador de energia limpa e renovável a base de rúmen bovino, máquina de produção Frigma, avaliada em R$ 285.000,00; H) 01 injetora Poliuretano, Sulpol Ind. Met. Ltda, mod ST-P15A, 2006, automática, avaliada em R$ 20.000,00; I) 02 serras franho, MG-500, sem outros identificadores, nas cores verde e amarela, avaliada em R$ 20.000,00 cada, totalizando R$ 40.000,00; J) 01 serra franho, MG-260, sem outros identificadores, avaliado em R$ 20.000,00; K) 01 Box de atordoamento, linha de produção Frigma, avaliado em R$ 87.000,00; L) 01 calandra de 1/4 sem marca aparente, cor verde, três cilindros, com 2,00m de comprimento, avaliado em R$ 23.800,00; M) 01 calandra de 1/8, 1,5m de comprimento, três cilindros, marca Tecnomont, cores verde e azul, avaliado em R$ 12.800,00; N) 01 ponte rolante, cap. 2,5t, 10m de vão e elevação de 6m, fabricação própria, avaliado em R$ 25.000,00; O) 01 ponte rolante, dupla, cap. 6t, 10,00m de vão, elevação de 6m, fabricação própria, avaliada em R$ 58.000,00; P) 01 máquina, linha de fabricação Frigma, peneira vibratória, de duplo estágio para filtrar sólidos finos gerados pelo efluente, cap. 100,00m³/h, avaliado em R$ 58.000,00.
LOTE
458
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: PANIFICADORA SHI-RO HATO LTDA
    CNPJ: 67.607.184/0001-23
  • Débito:R$ 64.103,59
2ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES
A) 01 forno usado, com quatro câmaras, com capacidade para dezesseis assadeiras em cada câmara, sem placa de identificação aparente, medindo aproximadamente 5x5m, com motor de 3CV, avaliado em R$ 17.000,00; B) 01 amassadeira espiral AE75, Superfecta, trifásica, sem placa de identificação aparente, em 220V, usada, com capacidade para 75K, avaliada em R$ 10.900,00; C) 01 amassadeira espiral, sem placa de identificação aparente, 220V, com capacidade para 50K, usada, avaliada em R$ 6.000,00; D) 01 cilindro para alisar massa, para aproximadamente 30K, com 2 motores, 220V, sem placa de identificação aparente, usado, avaliado em R$ 3.300,00; E) 01 conjunto de máquinas divisora, modeladora e alongadora para aproximadamente 1.500 pães, sem placa de identificação aparente, 220V, usado, avaliada em R$ 7.800,00; F) 01 batedeira G.Paniz BP20C, série nº 291408, 220V, usada, avaliada em R$ 3.000,00.
LOTE
459
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL/CEF
  • Executado: PANETTERIA DI CAPRI LTDA EPP
    CNPJ: 02.726.632/0001-62
5ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS
A) 02 fornos de lastro, marca Pratika Technipan, modelo ETP, avaliado em R$ 4.000,00 cada, totalizando R$ 8.000,00; B) 01 forno Tedesco Flex Turbo, avaliado em R$ 2.000,00; C) 01 forno Turbo, marca Pratika Technicolor, avaliado em R$ 3.000,00; D) 01 divisor sem marca aparente, avaliado em R$ 300,00; E) 01 masseira marca Pingo, capacidade para 20 litros, avaliada em R$ 3.000,00; F) 01 masseira marca Pingo, capacidade para 50 litros, avaliada em R$ 6.000,00; G) 01 cilindro marca Pratika Technipan, avaliado em R$ 2.500,00; H) 01 batedeira planetária BTP 40, marca Pratika Technipan, avaliada em R$ 5.000,00; I) 02 câmaras resfriadoras industriais, avaliada em R$ 3.000,00 cada, totalizando R$ 6.000,00; J) 07 armários fechados em inox, avaliado em R$ 400,00 cada, totalizando R$ 2.800,00; K) 01 armário em inox, avaliado em R$ 300,00; L) 07 mesas em inox com três metros, avaliada em R$ 600,00 cada, totalizando R$ 4.200,00; M) 01 fogão em inox, quatro bocas, avaliado em R$ 500,00; N) 01 fogão em inox, oito bocas marca Gastromex, avaliado em R$ 600,00; O) 01 forno cominado Brascheff, avaliado em R$ 3.500,00; P) 01 forno combinado Victory Tedesco, avaliado em R$ 4.000,00; Q) 01 máquina lava pratos N Nettel NT 200 D, avaliada em R$ 4.500,00.
LOTE
460
  • Processo:
  • Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDL/ INMETRO
  • Executado: LEKSON MODA ESPORTIVA LTDA, JAIRO GLIKSON E MENDEL GLIKSON
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS SãO PAULO
01 Tapete persa marca Mashad, medida 2,50m x 3,00m.
LOTE
461
  • Processo:
  • Exequente: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA – IV REGIÃO
  • Executado: MASSON ACABAMENTOS EM CALCADOS LTDA - ME
1ª VARA FEDERAL DE JAú
01 Balancim para corte de palmilha, marca Aço Real, modelo SAN 100 elétrico, sem plaqueta aparente, em bom estado.
LOTE
462
  • Processo:
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (PGFN)
  • Executado: ELETRO METALURGICA LINTEMANI LTDA EPP
    CNPJ: 46.742.821/0001-02
  • Débito:R$ 265.254,62
1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA
20 caixas tipo “W” para fins elétricos, medindo 2,60 x 2,00 x 030m, pintadas na cor cinza, confeccionadas em chapa de aço, marca Lintemani. Itens novos do estoque rotativo da executada. Avaliada em R$ 21.380,00 cada unidade.
LOTE
463
  • Processo:
  • Exequente: JUSTICA PUBLICA
  • Executado: JEFFERSON MARCOS SILVERIO
    CNPJ: 054.793.069-01
1ª VARA FEDERAL DE ASSIS
01 Veículo VW/GOLF, cor preta, placas GOW 1846 - Montes Claros/MG, ano/modelo 2002/2003, RENAVAM 791683443. O veículo está ao tempo, não tem o vidro traseiro, está com o parachoque dianteiro danificado e sem a grade frontal, no seu interior só há um banco que é o do motorista, bem com aparência de mau estado de conservação geral. Condição de sucata. Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 04/04/2019, consta alienação fiduciária e restrição judicial.
LOTE
464
  • Processo:
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (PGFN)
  • Executado: UPASC UNIAO DOS PARATLETAS DE SÃO CARLOS
    CNPJ: 04.648.635/0001-50
1ª VARA FEDERAL DE SãO CARLOS
A) 01 cadeira de rodas usada, marca JAGUARIBE, com extensor de pernas, parcialmente cromada, com assento nº 46, em bom estado de uso e conservação, avaliada em R$ 800,00; B) 01 cadeira de rodas usada, marca JAGUARIBE, com assento nº 44, em bom estado de uso e conservação, avaliada em R$ 600,00; C) 01 cadeira de rodas infantil, usada, sem marca aparente, com encosto para a cabeça, necessitando reparos no estofamento, avaliada em R$ 500,00;
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EDITAL DA 217ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 12 DE AGOSTO DE 2019, às 11h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação, e 26 DE AGOSTO DE 2019, também às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens. Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a). ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, credenciado(a) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo ([email protected]) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal e, nos casos de parcelamento do pagamento da arrematação, comprovante de residência. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade. 1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 10 do presente Edital. 1.3) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais, visando a maior divulgação possível daqueles. 2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital. 3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado. 3.3.2) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote. 3.3.3) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item 3.3.1 acima. 3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item. 3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3.6.1) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada, que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. 3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 3.8) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias ( 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 11. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 6.2.1) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.3) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS e o encaminhará à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que por sua vez o encaminhará à unidade da PGFN responsável pela representação judicial da União nos autos da ação de execução fiscal em que ocorreu a arrematação, que será responsável pela concessão, administração e controle do parcelamento. 6.5) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 6.6) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 6.7) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 6.8) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 6.9) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 6.10) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 6.11) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 7) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 8) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz do processo, bem como a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado. 8.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do preço. 8.2) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 9) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 9.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 9.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 9.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 9.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 9.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 9.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 10 do presente Edital. 10) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 10.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 11) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 11.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 12) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 13) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 14) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 15) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 16) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 17) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 18) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés. 19) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. 20) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS

Endereço: Rua Paulo Franco, 85, 19° andar, CJ 194, Vila Hamburguesa, São Paulo-SP, Cep: 05305-030, Fone: (11) 3868-2910
*Todas as imagens são meramente ilustrativas.
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