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217ª. HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
DATA: 12/08/2019 A Partir 11:00
DATA: 26/08/2019 A Partir 11:00
LEILÃO PRESENCIAL
LEILÃO PRESENCIAL
Local: Rua João Guimarães Rosa, nº 215 - 1º andar - Praça Roosevelt - São Paulo/SP
Total de Lotes: 476
Página 22 de 24
LOTE
425
  • Processo: Execução Fiscal nº 0002062-14.2016.403.6117
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: INDÚSTRIA DE MATRIZARIA PRECISÃO LTDA - ME
    CNPJ: 09.459.887/0001-55
  • Débito:R$ 70.458,87
1ª VARA FEDERAL DE JAú
01 Centro de usinagem CNC, marca EATA, modelo CRIA 2,5/FID, série 3901, ano 1997.
LOTE
426
  • Processo: Execução Fiscal nº 0017839-43.2013.403.6182
  • Exequente: INMETRO
  • Executado: MODAS CENTURY LTDA
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
760 shorts, 96% viscose e 4% elastano, novos diversas cores e tamanhos, pertencentes ao estoque rotativo da empresa, avaliado em R$ 12,00 cada.
LOTE
427
  • Processo: Execução Fiscal nº 0002958-97.2015.403.6115
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: FUNDICAO & ZINCAGEM SÃO CARLOS LTDA
    CNPJ: 03.101.815/0001-55
  • Débito:R$ 5.196.104,64
1ª VARA FEDERAL DE SãO CARLOS
A) 01 silo para armazenamento de areia para aproximadamente 15 toneladas, em aço, avaliado em R$ 25.000,00; B) 01 silo para armazenamento de areia para aproximadamente 10 toneladas, em aço, avaliado em R$ 18.000,00; C) 01 forno basculante, capacidade para 250 kg de alumínio, com motor 15 CV, ventoinha e redutor, avaliado em R$ 15.000,00; D) 01 forno basculante, capacidade para 450 kg de bronze, com motor de 15 CV, ventoinha e redutor, avaliado em R$ 20.000,00.
LOTE
428
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000079-19.2017.403.6125
  • Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO
  • Executado: K.M. TEIXEIRA BALANCAS – ME E KAROLINE MOREIRA TEIXEIRA MACHADO DE SOUZA.
    CNPJ: 08.705.603/0001-09
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS
01 Veículo marca FIAT, modelo PALIO ED, ano 1997, modelo 1997, placa CKZ 1368, chassi 9BD178016V0259016, cor cinza escuro, pintura desgastada e com pequenas avarias, para-choque dianteiro descascado, em regular estado de conservação, RENAVAM 00674776607.
LOTE
429
  • Processo: Execução Fiscal nº 0002652-61.2016.403.6126
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: FIOCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP
    CNPJ: 02.638.779/0001-09
  • Débito:R$ 965.970,55
1ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRé
A) 01 extrusora para cabos diâmetro de 45mm com painel e motor, cor amarela e verde, em bom estado e em uso, se marca e número de série aparente, avaliada em R$ 45.000,00; B) 01 torcedeira para cabos de 37 fios, cor azul e laranja, sem marca e número de série aparentes, em bom estado e em uso, avaliada em R$ 150.000,00; C) 02 máquinas Trefila para trefilação de cabo, 13 pares, avaliada em R$ 20.000,00, totalizando R$ 40.000,00; D) 01 buncher para bobina de 800mm, avaliado em R$ 145.000,00.
LOTE
430
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000731-27.2016.403.6107
  • Exequente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM
  • Executado: JOSE GOMES DOS SANTOS ARAÇATUBA E JOSE GOMES DOS SANTOS
    CNPJ: 43.758.663/0001-82
1ª VARA FEDERAL DE ARAçATUBA
01 reboque/Biselli, cor laranja, ano e modelo 1971, categoria particular, placa CDY 2213, chassi 00303, RENAVAM 00434508411, com caçamba, em péssimo estado de conservação, bastante comprometido pela ferrugem, sem condições mínimas de funcionamento, pneus danificados, algumas rodas desmontadas e bastante danificadas, pneus imprestáveis, podendo no máximo, ser comercializado para ferro velho, a preço de sucata. Obs. 1: Conforme consulta ao RENAJUD, de 17/06/2019, consta restrição judicial.Obs. 2: Embargos de Terceiro nº 0000103-33.2019.403.6107.
LOTE
431
  • Processo: Execução Fiscal nº 5000054-27.2017.403.6122
  • Exequente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CRMV/SP
  • Executado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DA REGIAO DE LUCELIA COLELU E FAUSTO PAGIOLI FALEIROS
1ª VARA FEDERAL DE TUPã
01 tanque de resfriamento de leite com capacidade para 1.000 litros, marca ETSCHEID, em bom estado de conservação, porem, necessitando a colocação de gás para o funcionamento.
LOTE
432
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000869-25.2016.403.6129
  • Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • Executado: PAREDRO PRE-MOLDADO, INDUSTRIA, COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME
1ª VARA FEDERAL DE REGISTRO
02 tubos de concreto para rede de água pluvial, com medida de 1m x 1m cada um. Valor unitário R$ 260,00.
LOTE
433
  • Processo: Execução Fiscal n° nº 0041771-26.2014.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: MAG ESTÉTICA – ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL LTDA
    CNPJ: 02.242.146/0001-79
  • Débito:R$ 36.613,69
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
47 aparelhos “DERMOGRÁFO” completos, de cor prata, utilizados para fins estéticos (facial, corporal), marca DERMOMAG, em bom estado de conservação, pertencentes ao estoque da executada, avaliado cada um em R$ 530,00.
LOTE
434
  • Processo: Ação Monitoria nº 0015810-67.2016.403.6100
  • Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIROS E TELEGRAFOS
  • Executado: PLASTIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
26ª VARA FEDERAL CíVEL DE SãO PAULO
1.250 quilos de policarbonato cinza industrial do estoque rotativo da empresa, avaliado em R$ 6,10 o quilo.
LOTE
435
  • Processo: Execução Fiscal nº 0004454-66.2016.403.6103
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (CEF)
  • Executado: DENISE BIANCO CASTELLO CONFECÇÃO EIRELI
    CNPJ: 08.161.793/0001-32
4ª VARA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS
A) 02 prensas de passar roupas, universais, a vapor, interligadas a um programador que define suas funções, marca Rotodi (italiana), em uso e bom estado de conservação, avaliadas em R$ 30.000,00 cada, totalizando R$ 60.000,00; B) 01 prensa de passar mangas (adaptada), manual, marca Rotondi (italiana), em regular estado de conservação, avaliada em R$ 10.000,00.
LOTE
436
  • Processo: Execução Fiscal nº 0010232-96.2013.403.6143
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (PGFN)
  • Executado: IRMAOS ARNOSTI LTDA
    CNPJ: 44.760.882/0001-69
  • Débito:R$ 20.657,34
1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA
02 tanques em polipropileno, capacidade para 5.000 litros, com fundo cônico, usado para tratamento de água, em bom estado de uso e conservação, avaliado cada tanque em R$ 7.000,00.
LOTE
437
  • Processo: Execução Fiscal nº 0006863-14.2013.403.6105
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ALUMINIO FUJI LTDA
    CNPJ: 59.109.264/0001-20
  • Débito:R$ 198.779,89
1ª VARA FEDERAL DE JUNDIAí
A) 01 prensa hidráulica para baquelite, marca Ciola, capacidade 40 toneladas. No dia da diligência (29/08/2018), o representante legal da executada informou que este bem não está em operação. Ao adentrar ao galpão onde situado o referido bem, o Sr. Oficial de Justiça verificou que este bem está em razoável estado de conservação. Avaliada em R$ 23.500,00; B) 01 prensa hidráulica para baquelite, marca Eka, capacidade 40 toneladas. No dia da diligência (29/08/2018), o representante legal da executada informou que este bem não está em operação. Ao adentrar ao galpão onde situado o referido bem, o Sr. Oficial de Justiça verificou que este bem está em razoável estado de conservação. Avaliada em R$ 23.500,00; C) 01 prensa duplo efeito marca Gutmann, tipo T1, nº 8867, 7,5 cv. No dia da diligência (29/08/2018), o Sr. Oficial de Justiça verificou que este bem está em operação e em bom estado de conservação. Avaliada em R$ 25.000,00; D) 01 estufa elétrica, marca Morgan Furnace (Morganite do Brasil Ind. Ltda.), tipo F.E.T.T, nº 722. No dia da diligência (29/08/2018), o Sr. Oficial de Justiça verificou que este bem está em bom estado de conservação, porém apresenta algumas avarias, provavelmente ocasionadas pelo tempo de utilização do equipamento. Avaliada em R$ 23.000,00; E) 01 politriz manual, marca Rebel, mod. A816, 8 cv. No dia da diligência (29/08/2018), o Sr. Oficial de Justiça verificou que este bem está em bom estado de conservação, porém apresenta algumas avarias, provavelmente ocasionadas pelo tempo de utilização do equipamento. Avaliada em R$ 7.000,00; F) 200 assadeiras retangulares de alumínio, nº 2, medindo 35 x 23,5 x 4 cm. No dia da diligência (29/08/2018), o Sr. Oficial de Justiça verificou que este bem está em bom estado de conservação. Avaliada cada uma em R$ 14,00, totalizando R$ 2.800,00.
LOTE
438
  • Processo: Execução Fiscal nº 0009466-86.2011.403.6119
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: S.B.B. – SOCIEDADE BRASILEIRA DE BLINDAGENS LTDA.
    CNPJ: 07.259.990/0001-26
  • Débito:R$ 407.566,63
3ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
32 portas metálicas blindadas, modelo P09-P, em aço carbono SAE 1012/20, medidas 0,80 c 2,10m, sem fechadura, pintura anticorrosiva, fabricação própria da empresa avaliada em R$ 7.600,00 cada. Obs.: Estoque rotativo da empresa, com capacidade de produzir a quantidade penhorada até a data do leilão.
LOTE
439
  • Processo: Execução Fiscal nº 0003664-04.2015.403.6108
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: CLAUDEMIR TROMBINI
    CNPJ: 001.858.078-52
  • Débito:R$ 30.791,78
1ª VARA FEDERAL DE BAURU
A) 01 automóvel GM/MERIVA EXPRESSION, placa EGH 6080, Renavam 00151899517, ano de fabricação 2009, ano modelo 2010, avaliado em R$ 22.000,00; Obs.: Em consulta ao site do Denatran realizada em 23/10/2018, consta restrição judicial e restrição judicial Renajud; B) 01 automóvel GM/MERIVA, placa DGD 7492, Renavam 00792856619, ano de fabricação 2002, ano modelo 2003, avaliado em R$ 17.000,00; Obs.: Em consulta ao site do Denatran realizada em 23/10/2018, consta restrição judicial, alienação fiduciária e restrição judicial Renajud.
LOTE
440
  • Processo: Execução Fiscal nº 0003640-43.2010.403.6110
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: JOSE ANTONIO DE ALMEIDA SOROCABA - ME E JOSE ANTONIO DE ALMEIDA
    CNPJ: 01.281.916/0001-20
  • Débito:R$ 40.841,99
3ª VARA FEDERAL DE SOROCABA
A) 01 veículo da marca/modelo VW SANTANA CL, placa BUY-0784, cor cinza, ano de fabricação 1987, modelo 1987, RENAVAM 00426452607, combustível gasolina, avaliado em R$ 1.500,00; Obs.: O veículo encontra-se em péssimo estado de conservação, com problemas no motor, lataria em péssimo estado (piso enferrujado, vários pontos de batidas na lataria); B) 01 veículo da marca/modelo FIAT/FIORINO PICK UP LX, placa BIU-9423, cor cinza, ano de fabricação 1993, modelo 1993, RENAVAM 00607894318, combustível gasolina, avaliado em R$ 2.000,00. Obs.: O veículo encontra-se em péssimo estado de conservação, tanto a lataria como motor e pneus estão em péssimo estado de conservação. O veículo está com motor estragado e não é colocado em funcionamento desde novembro de 2018;
LOTE
441
  • Processo: Execução Fiscal nº 0006071-44.2011.403.6133
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: RONALDO ALEXANDRE GUAZZELLI ME
    CNPJ: 07.869.877/0001-62
  • Débito:R$ 36.222,44
2ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES
01 máquina de corte e gravação a laser GLC-1610 da marca Glory Laser, em bom estado de conservação. Segundo informado pelo representante, a mesma possui aproximadamente 5 anos de uso e funciona perfeitamente.
LOTE
442
  • Processo: Execução Fiscal nº 0007341-85.2015.403.6126
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: RODOAGUA TRANSPORTE LTDA – EPP
    CNPJ: 01.033.188/0001-37
  • Débito:R$ 41.653,79
1ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRé
2.200m³ de água potável, pertencente ao estoque rotativo da executada, avaliado em R$ 22,00 por m³.
LOTE
443
  • Processo: Execução Fiscal n° nº 0003291-94.2016.403.6121
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: OFFICINA COM ARTE IND E COM DE MÓVEIS LTDA - ME
    CNPJ: 00.746.450/0001-28
  • Débito:R$ 26.977,60
1ª VARA FEDERAL DE TAUBATé
A) 02 conjuntos de M5000 de 02 e 03 lugares, avaliado cada em R$ 7.119,50 totalizando em R$ 14.239,00; B) 01 conjunto Veneza de 02 e 03 lugares, avaliado em R$ 12.797,00; C) 01 mesa Modena com 8 cadeiras, avaliada em R$ 10.450,00; D) 01 cristaleira branca, medindo 1,00 x 2,00, avaliada em R$ 10.120,00; E) 02 buffets verniz, medindo 1,60 x 0,80m, avaliado cada em R$ 5.960,00, totalizando R$ 11.920,00; F) 03 poltronas tradicionais, tecido floral, avaliada cada em R$ 3.596,66, totalizado R$ 10.790,00.
LOTE
444
  • Processo: Execução Fiscal nº 0008419-53.2015.403.6114
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: INTERPINT SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP
    CNPJ: 10.369.968/0001-43
  • Débito:R$ 30.859,30
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
A) 01 estufa de cura 2m x 2m x 2m para tinta líquida e tinta em pó da marca Navetherm, modelo ERM, número de série 1.6.1.1/1.1, número de controle interno de qualidade nº 41, em regular estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 15.000,00;
B) 01 cabine de pintura líquida com cortina d’água, 1,20m x 1,00m x 2,00m, com bomba e motor de aspiração, número 30 (controle interno de qualidade), em regular estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 8.000,00;
C) 01 estufa de cura 1,20m x 0,80m x 1,60m, marca Etil Elétrica com bandejas, número 31 (controle interno de qualidade), em regular estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 4.000,00;
D) 01 jateador de microesfera de vidro marca Nordof, 1,0m x 0,60m x 0,60m, em mediano estado de conservação, avaliado em R$ 1.500,00.
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EDITAL DA 217ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 12 DE AGOSTO DE 2019, às 11h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação, e 26 DE AGOSTO DE 2019, também às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens. Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a). ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, credenciado(a) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo ([email protected]) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal e, nos casos de parcelamento do pagamento da arrematação, comprovante de residência. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade. 1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 10 do presente Edital. 1.3) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais, visando a maior divulgação possível daqueles. 2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital. 3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado. 3.3.2) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote. 3.3.3) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item 3.3.1 acima. 3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item. 3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3.6.1) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada, que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. 3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 3.8) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias ( 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 11. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 6.2.1) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.3) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS e o encaminhará à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que por sua vez o encaminhará à unidade da PGFN responsável pela representação judicial da União nos autos da ação de execução fiscal em que ocorreu a arrematação, que será responsável pela concessão, administração e controle do parcelamento. 6.5) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 6.6) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 6.7) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 6.8) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 6.9) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 6.10) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 6.11) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 7) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 8) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz do processo, bem como a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado. 8.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do preço. 8.2) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 9) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 9.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 9.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 9.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 9.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 9.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 9.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 10 do presente Edital. 10) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 10.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 11) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 11.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 12) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 13) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 14) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 15) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 16) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 17) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 18) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés. 19) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. 20) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS

Endereço: Rua Paulo Franco, 85, 19° andar, CJ 194, Vila Hamburguesa, São Paulo-SP, Cep: 05305-030, Fone: (11) 3868-2910
*Todas as imagens são meramente ilustrativas.
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