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217ª. HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
DATA: 12/08/2019 A Partir 11:00
DATA: 26/08/2019 A Partir 11:00
LEILÃO PRESENCIAL
LEILÃO PRESENCIAL
Local: Rua João Guimarães Rosa, nº 215 - 1º andar - Praça Roosevelt - São Paulo/SP
Total de Lotes: 476
Página 21 de 24
LOTE
403
  • Processo: Ação de Dissolução e Liquidação de Sociedade nº 0006512-08.2003.403.6100
  • Exequente: CIA/ FIACAO E TECELAGEM SÃO PEDRO E COTONIFICIO GUILHERME GIORGI S/A
  • Executado: SOCIEDADE COOPERATIVA DE SEGUROS CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO A TEXTIL (EM LIQUIDACAO) E UNIAO FEDERAL (AGU)
    CNPJ: 60.723.335/0001-60
10ª VARA FEDERAL CíVEL DE SãO PAULO
A) 01 conjunto comercial de número 2.410, localizado no 24º andar do Edificio Esplanada, situado à Praça Ramos de Azevedo nº 206, no 7º Subdistrito Consolação, área construída de 178,70 m² e área útil de 142,96 m², objeto da matrícula nº 35.796 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, avaliado em R$ 540.000,00 Obs. 1: Consta uma servidão de luz (Av.1).Obs. 2: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais; B) 01 conjunto comercial de número 2.420, localizado no 24º andar do Edificio Esplanada, situado à Praça Ramos de Azevedo nº 206, no 7º Subdistrito Consolação, área construída de 89,67 m² e área útil de 71,74 m², objeto da matrícula nº 31.557 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, avaliado em R$ 290.000,00 Obs. 1: Consta uma servidão de luz (Av.1).Obs. 2: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais; C) 01 conjunto comercial de número 2.430, localizado no 24º andar do Edificio Esplanada, situado à Praça Ramos de Azevedo nº 206, no 7º Subdistrito Consolação, área construída de 84,96 m² e área útil de 67,97 m², objeto da matrícula nº 36.310 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, avaliado em R$ 275.000,00 Obs. 1: Consta uma servidão de luz (Av.2).Obs. 2: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais; D) 01 conjunto comercial de número 2.440, localizado no 24º andar do Edificio Esplanada, situado à Praça Ramos de Azevedo nº 206, no 7º Subdistrito Consolação, área construída de 164,23 m² e área útil de 131,38 m², objeto da TRANSCRIÇÃO nº 39.858 do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, avaliado em R$ 500.000,00. Obs.: Servidão de ar e luz.
LOTE
405
  • Processo: Execução Fiscal nº 0036945-88.2013.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ALDO LANZA - EPP
    CNPJ: 07.817.085/0001-44
  • Débito:R$ 127.171,04
11ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
Tubos de Metalon para montagem de 640 m² de galpão em estrutura modular de alta resistência, com colunas sobre sapatas de aço e vigas em aço enrijecido com resistência a tração de 150 kg, travessas intermediárias, para interligar vigas e conjunto de cabos em X nas laterais e teto, com perfil para encaixe de lonas, vão livre 100%, aproveitável, usados, em bom estado de conservação e funcionamento.
LOTE
406
  • Processo: Execução Fiscal nº 0013678-10.2013.403.6143
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (INSS)
  • Executado: ACOS ESPECIAIS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA
    CNPJ: 61.555.728/0001-74
  • Débito:R$ 108.440,37
1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA
01 Máquina de serra, automática, marca Franho, modelo SF-600. Está em manutenção (engrenagem quebrada), em bom estado de conservação.
LOTE
407
  • Processo: Execução Fiscal nº 0003158-28.2012.403.6142
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: JOAO BATISTA DE BRITO LINS – ME E JOÃO BATISTA DE BRITO
    CNPJ: 53.534.046/0001-57
  • Débito:R$ 9.576,76
1ª VARA FEDERAL DE LINS
A) A parte ideal correspondente a 50% de um lote nº 01 da quadra 05, matrícula 13.991 do CRI de Lins, com 350,00m², avaliado em R$ 8.750,00; B) A parte ideal correspondente a 50% de um lote nº 02 da quadra 05, matrícula 13.992 do CRI de Lins, com 350,00m², avaliado em R$ 8.750,00; C) A parte ideal correspondente a 50% de um lote nº 03 da quadra 05, matrícula 13.993 do CRI de Lins, com 350,00m², avaliado em R$ 8.750,00; D) A parte ideal correspondente a 50% de um lote nº 04 da quadra 05, matrícula 13.994 do CRI de Lins, com 315,00m², avaliado em R$ 7.875,00; E) A parte ideal correspondente a 50% de um lote nº 05 da quadra 05, matrícula 13.995 do CRI de Lins, com 315,00m², avaliado em R$ 7.875,00
LOTE
408
  • Processo: Execução Fiscal n° nº 0556617.84.1997.403.6182
  • Exequente: INSS
  • Executado: CARTONAGEM FLOR DE MAIO S/A
    CNPJ: 60.811.882/0001-05
  • Débito:R$ 4.012.700,60
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
01 impressora Off Set marca Roland, importada da Alemanha, modelo Reckord, tipo RZK,3B 2 cores, formato 72X102, n° 17263B, série 640, completa, com painel elétrico e demais acessórios, estando a empresa executada inativa, portanto o funcionamento do bem não pode ser verificado.
LOTE
409
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000365-89.2015.403.6117
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS VALLAZZI JAU LTDA – ME
    CNPJ: 07.367.044/0001-01
  • Débito:R$ 354.095,59
1ª VARA FEDERAL DE JAú
Os direitos da executada sobre o veículo Fiat/Fiorino Flex, placa EID2792, ano de fabricação 2009, ano modelo 2010, chassi 9BD255049A8868313. O veículo está cadastrado no RENAVAM sob nº 00168177617, possui cor branca, motor 1.300 cc, movido a álcool e gasolina, alienado ao Banco do Brasil, em funcionamento, a pintura no capô dianteiro possui alguns desgastes; a porta traseira (lado motorista) possui uma pequena rachadura; o capô da lateral traseira (lado passageiro) possui um pequeno amassado. Obs.: Constam alienação fiduciária e restrições judiciais RENAJUD, conforme pesquisa realizada no site do DENATRAN em 23/10/2018.
LOTE
410
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001402-59.2017.403.6125
  • Exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • Executado: ERIKA SIMOES DE OLIVEIRA
    CNPJ: 275.490.648-73
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS
01 Veículo marca Chevrolet, modelo COBALT 1.8 LTZ, ano 2014, modelo 2015, placa FDR 0597, chassi 9BGJC69Z0FB172009, RENAVAM 01040072973, cor prata, em ótimo estado de conservação e funcionamento.
LOTE
411
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000131-42.2013.403.6129
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: PAREDRO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME
    CNPJ: 04.894.921/0001-04
  • Débito:R$ 561.075,25
1ª VARA FEDERAL DE REGISTRO
A) 01 Guindaste, modelo Motak, número de série RAUB, tipo 7x160, nº 3804/2, em péssimo estado de conservação, motor não funciona, todo enferrujado, avaliado em R$ 4.000,00; B) 01 Caminhão Chevrolet, placa CJB 6721, ano 1978, RENAVAM 00369485270, em péssimo estado de conservação, todo enferrujado, avaliado em R$ 2.000,00; Obs. Veículo penhorado em outros processos judiciais ; C) 01 Caminhão GMC/6152, placa CLJ 2329, RENAVAM 763666440, ano 2001, péssimo estado de conservação, sem o motor, sem pneus dianteiros, avaliado em R$ 10.000,00; Obs. Veículo com reserva de domínio e penhorado em outros processos judiciais; D) 01 Caminha Chevrolet, modelo 60, ano 1977, placa BWZ 0811, RENAVAM 00436710080, péssimo estado de conservação, motor não funciona, avaliado em R$ 2.000,00; Obs. Veículo penhorado em outros processos judiciais; E) 01 Motocicleta marca Suzuki, modelo JTA EN125 YES, ano 2008, RENAVAM 990699668, placa ECE 4686, em regular estado de conservação, motor não funciona, pneus novos, avaliada em R$ 2.000,00; Obs. Veículo penhorado em outros processos judiciais.
LOTE
412
  • Processo: Execução Fiscal nº 0007613-64.2009.403.6102
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: LUIZ FERNANDO REBELO BIAVA E MARIA APARECIDA REBELO BIAVA
    CNPJ: 980.893.238-04
  • Débito:R$ 1.495.172,44
1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRãO PRETO
Imóvel objeto da matricula 15.474 do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP, pertencente a Luiz Fernando Rebelo Biava, assim descrito: um prédio composto de dois pavimentos, com duas residências, situado nesta cidade, com frente para a Rua Barão do Amazonas, sendo o nº 647 o pavimento superior e o nº 657, o pavimento térreo, construído de tijolos, coberto de telhas, contendo instalações, edificado em terreno que mede 13,75 metros de frente, por 13,20 metros aos fundos, confrontando por um lado com a propriedade de Sebastião Figueiredo, sucessor de Arlindo Laguna, de outro lado com o imóvel nº661, da mesma rua, de propriedade de Maria Inês Biava Sene e outros, sucessores de Aurélio de Tal e no fundo com propriedade de José Cordeiro da Silva. Cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 8342. Características do imóvel - áreas conforme Cadastro Municipal: Terreno: 190,28 m², construção principal: 313,33 m², construção complementar: 13,35 m²; conforme constatação realizada, o imóvel apresenta a seguinte divisão: Pavimento térreo – frente: 1 salão comercial com 1 banheiro, onde funciona a loja “Dreams Baby”; 1 salão comercial com 1 banheiro e pequena cozinha, onde funciona a loja “Tribo de Saia”; Pavimento térreo – fundos: 1 salão comercial com 1 banheiro, 1 sala e corredor/quintal (parte externa), com acesso ao pavimento superior, onde funciona o Salão de Cabeleireiro “Rei Black Luxo”. Pavimento superior: 1 residência com 2 salas e um banheiro, que tem acesso pelo salão dos fundos do pavimento térreo, onde é ocupado pelo salão “Rei Black Luxo”; 1 residência com 3 salas, 1 banheiro, 1 cozinha e quintal com 1 quarto e 1 banheiro, onde funciona o Estúdio “Gibi Tatoo e Piercing”. Obs. 1: Os salões da frente são reformados com pintura recente e piso cerâmico novo, apresentam um estado regular de conservação. O salão dos fundos e a parte superior que tem acesso por ele precisam de reparos (piso/paredes/pintura). A outra parte do pavimento superior (residência maior) é reformada, mas manteve o piso cerâmico antigo. Imóvel bem localizado. Obs. 2: Referido imóvel é foreiro ao Patrimônio da Fábrica da Matriz de São Sebastião do Ribeirão Preto (Av. 03)Obs. 3: Consta indisponibilidade da parte ideal penhorada (Av. 09). Obs. 4: A cota-parte dos coproprietários e a meação do cônjuge alheio à execução serão resguardadas sobre o produto da arrematação, nos termos do § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que 7/8 do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante.
LOTE
413
  • Processo: Execução de Título Extrajudicial nº 0001077-85.2015.403.6115
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: CERAMICA SANTO EXPEDITO LTDA – EPP, IVONEI RICIERI DA COSTA E NEIRIANI CALISTER ALEXANDRE DA COSTA
1ª VARA FEDERAL DE SãO CARLOS
A) 01 máquina Pá Carregadeira Marca Clark 75111 nº de série 4100B – 2604 – BRO, ano 1987, avaliada em R$ 50.000,00; B) 01 Prensa marca Bonfanti c/ jogo de formas de telhas americano, avaliada em R$ 30.000,00.
LOTE
414
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000393-66.2015.403.6114
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ARLEN DO BRASIL IND/ E COM/ DE ELETRONICA LTDA
    CNPJ: 62.079.744/0001-09
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
01 prensa excêntrica enclausurada, capacidade 200 T, marca Ricetti, modelo H-1200, com 02 comandos Bi-manual, cilindro pressurizador com painel de comando e proteção, freio fricção, ano de fabricação 1995, parada e em bom estado de conservação.
LOTE
415
  • Processo: Execução Fiscal n° nº 0001840-97.2017.403.6121
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: SUPERMERCADO BELEM EIRELI - ME
    CNPJ: 08.469.244/0001-20
  • Débito:R$ 26.736,29
1ª VARA FEDERAL DE TAUBATé
A) 01 balcão frigorífico duplex Germania, com 04 portas e prateleiras, n° de série 66.744, usado, avaliado em R$ 4.000,00; B) 01 geladeira auto service de exposição marca Conservex, n° de série 00891,220 v, com 05 portas, usada, avaliado em R$ 6.000,00.
LOTE
416
  • Processo: Execução Fiscal nº 0004484-97.2012.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: TD S/A INDÚSTRIA E COMERCIO
    CNPJ: 61.085.825/0001-40
  • Débito:R$ 1.142.261,70
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
01 RETÍFICA marca HEALD, mod. 271-Gagematic, com equipamento hidráulico para fechamento e avanço de contraponta, 03 motores, placa com painel elétrico para comando geral e painel para comando parcial, mesa para fixação de peças e ferramentas, cor verde e amarela, em bom estado de conservação.
LOTE
417
  • Processo: Execução Fiscal nº 0020307-38.2017.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: AGRAUPE DISTR DE PECAS LTDA
    CNPJ: 48.737.274/0001-94
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
Diversos itens como, juntas de cabeçote, mangueiras, jogo de anéis, pistão, bucha, arruela, flange de rolamento, engrenagem, entre outros, pertencente ao estoque rotativo da executada, melhor descritos em anexo disponibilizado para livre consulta no sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo, na página http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/.
LOTE
418
  • Processo: Execução Fiscal n° nº 0005226-03.2014.403.6102
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: WBS PINTURAS E REVESTIMENTOS ANTICORROSIVOS EIRELI – EPP E WASHINGTON DA SILVA VIEIRA
    CNPJ: 02.601.173/0001-90
  • Débito:R$ 3.221.019,50
1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRãO PRETO
A) 01 ônibus placa CRY-2830, marca Mercedes Benz, Modelo O 371 RS, RENAVAM 00428270280, chassi 9BM364287JC061863, ano/modelo 1990/1990, cor branca, avaliado em R$ 10.000,00; Obs. 1: Veículo em péssimo estado de conservação, com bancos rasgados, motor sem funcionamento e pneus desgastados. Apurado ainda haver débitos de licenciamento em atraso existente junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.Obs. 2: Conforme consulta ao RENAJUD, de 25/04/2019, consta restrição judicial; B) 01 ônibus placas BYA-0402, marca Mercedes Benz, Modelo OF 1620 cabine fechada, RENAVAM 620625198, chassi 9BM384087RB015246, ano/modelo 1994/1994, cor branca, avaliado em R$ 12.000,00; Obs. 1: Veículo em ruim estado de conservação, com bancos rasgados e pintura com identificação da empresa executada. Apurado débitos de licenciamento existente junto Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.Obs. 2: Conforme consulta ao RENAJUD, de 25/04/2019, constam restrição domínio e restrição judicial; C) 01 reboco carroceria aberta placas CNI-6706, marca Goydo, RENAVAM 394372247, chassi G8E060, ano/modelo 1984/1984, cor branca, avaliado em R$ 15.000,00; Obs. 1: Veículo de semirreboque em regular estado de conservação, sem pneus. Apurado débitos de licenciamento existente junto Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.Obs. 2: Conforme consulta ao RENAJUD, de 25/04/2019, consta restrição judicial; D) 01 ônibus placas BWN-1079 marca Mercedes Benz, Modelo O 355, chassi 34423013028631, ano/modelo 1977/1977, cor branca, avaliado em R$ 12.000,00; Obs. 1: Veículo em péssimo estado de conservação, motor sem funcionamento e pneus desgastados.Obs. 2: Conforme consulta ao RENAJUD, de 25/04/2019, consta restrição judicial.
LOTE
419
  • Processo: Execução Fiscal nº 0005512-40.2013.403.6126
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: GASVIT INDUTRIA E COMERCIO DE VALVULAS E CONEXOES LTDA
    CNPJ: 10.409.325/0001-86
  • Débito:R$ 1.009.474,60
1ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRé
A) 01 máquina fresadora universal, modelo FFC-300, marca Victor e Buono, nº 07111731, ano 2008, avaliada em R$ 22.000,00; B) 01 torno mecânico, modelo TM-1000, marca Victor e Buono, avaliado em R$ 28.000,00.
LOTE
421
  • Processo: Execução Fiscal n° nº 0034859-81.2012.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: JOSÉ RICARDO DE LIMA AFONSO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ME
    CNPJ: 66.137.266/0001-99
  • Débito:R$ 48.669,60
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
07 toneladas de cantoneiras em aço carbono, 1010/20, medindo 4 polegadas x 0,5 polegadas x 6.000 mm, bens do estoque rotativo, avaliado em R$ 7,00 o kg.
LOTE
422
  • Processo: Execução Fiscal nº 0019813-38.2013.403.6143
  • Exequente: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
  • Executado: DE MAIO GALLO S.A.IND. E COM. DE PECAS P/AUTOMOVEIS.
1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA
01 prensa excêntrica de 30 toneladas, Harlo, patrimônio nº 00.012, em bom estado de conservação e funcionamento.
LOTE
423
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000410-23.2016.403.6129
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: PAREDRO PRE-MOLDADO, INDUSTRIA, COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME
    CNPJ: 09.513.737/0001-82
  • Débito:R$ 38.481,99
1ª VARA FEDERAL DE REGISTRO
03 tubos de concreto para rede de água pluvial, medindo 1,5m x 1m cada um. Valor unitário R$ 460,00.
LOTE
424
  • Processo: Execução Fiscal n° nº 0003234-97.2016.403.6114
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: INSERT QUIMICA INDUSTRIAL LTDA
    CNPJ: 01.483.645/0001-95
  • Débito:R$ 587.361,67
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
A) 01 Misturador de líquidos, construído em aço inox 304L, espessura 4,0MM, com sistema de hélice transversal em aço inox 304 L; possui redutor 1,40 com inversor de frequência para motor 7,5 CV, em 220V trifásico, com capacidade 3000L, avaliado em R$ 135.000,00; B) 01 Misturador de líquidos, construído em aço inox 304L, espessura 4,0mm, com sistema de hélice transversal em aço inox 304 L; possui redutor 1,45 com inversor de frequência para motor 5,0 CV, em 220V trifásico, com capacidade 2000L, avaliado em R$ 115.000,00; C) 01 Misturador de líquidos, construído em aço inox 304L, espessura 4,0MM, com sistema de hélice transversal em aço inox 304 L; possui redutor 1,50 com inversor de frequência para motor 3,0 CV, em 220V trifásico, com capacidade 1000L, avaliado em R$ 100.000,00; D) 01 Misturador de líquidos, construído em aço inox 304L, espessura 4,0MM, com sistema de hélice rotativa; possui redutor 1,40 com inversor de frequência para motor 3,0 CV, com reversão de sentido em 220V trifásico, com capacidade 1000L, avaliado em R$ 100.000,00; E) 01 Misturador de líquidos, construído em aço inox 304L, com sistema de hélice rotativa e transversal, em aço inox 304L, espessura 4,0MM possui redutor 1,40, com inversor de frequência para motor 3,0 CV, com reversão de sentido em 220V trifásico, com capacidade 1000L, avaliado em R$ 88.000,00;
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24

EDITAL DA 217ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 12 DE AGOSTO DE 2019, às 11h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação, e 26 DE AGOSTO DE 2019, também às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens. Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a). ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, credenciado(a) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo ([email protected]) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal e, nos casos de parcelamento do pagamento da arrematação, comprovante de residência. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade. 1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 10 do presente Edital. 1.3) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais, visando a maior divulgação possível daqueles. 2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital. 3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado. 3.3.2) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote. 3.3.3) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item 3.3.1 acima. 3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item. 3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3.6.1) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada, que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. 3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 3.8) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias ( 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 11. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 6.2.1) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.3) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS e o encaminhará à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que por sua vez o encaminhará à unidade da PGFN responsável pela representação judicial da União nos autos da ação de execução fiscal em que ocorreu a arrematação, que será responsável pela concessão, administração e controle do parcelamento. 6.5) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 6.6) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 6.7) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 6.8) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 6.9) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 6.10) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 6.11) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 7) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 8) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz do processo, bem como a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado. 8.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do preço. 8.2) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 9) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 9.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 9.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 9.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 9.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 9.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 9.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 10 do presente Edital. 10) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 10.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 11) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 11.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 12) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 13) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 14) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 15) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 16) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 17) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 18) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés. 19) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. 20) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS

Endereço: Rua Paulo Franco, 85, 19° andar, CJ 194, Vila Hamburguesa, São Paulo-SP, Cep: 05305-030, Fone: (11) 3868-2910
*Todas as imagens são meramente ilustrativas.
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