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217ª. HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
DATA: 12/08/2019 A Partir 11:00
DATA: 26/08/2019 A Partir 11:00
LEILÃO PRESENCIAL
LEILÃO PRESENCIAL
Local: Rua João Guimarães Rosa, nº 215 - 1º andar - Praça Roosevelt - São Paulo/SP
Total de Lotes: 476
Página 20 de 24
LOTE
383
  • Processo: Cumprimento de Sentença nº 0003546-13.2011.403.6126
  • Exequente: INSS
  • Executado: BRYK INDÚSTRIA E PANIFICAÇÃO LTDA.
    CNPJ: 55.285.829/0001-70
2ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRé
O imóvel objeto da matrícula nº 25.271 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, qual seja, o terreno constituído pelo lote 24, da quadra 4, da Vila Pires, perímetro urbano desta cidade, medindo 10 metros de frente par a Rua Miguel Couto, por 60 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 600 m². Classificação Fiscal junto a Prefeitura de Santo André sob nº 09.122.025. O imóvel é apenas parte de toda área da empresa. O número 555 da Rua Miguel Couto é de um terreno irregular. Já a descrição contida na matrícula é de um terreno regular de 10x60 que estaria englobado naquele outro irregular. Sobre o terreno existe construção de aproximadamente 1.000m² que extrapola os limites do terreno de 10x60, que compõe escritório e fábrica da executada. A área penhorada é plana, regular e o terreno fica no nível da rua, em bairro predominantemente residencial. Obs.: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais.
LOTE
384
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000392-81.2015.403.6114
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: PALESTRA DE SÃO BERNARDO S/C
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
A) 02 Tabelas para basquete com mecanismo hidráulico, marca PRESSURIZE, na cor branca, com estofamento verde, avaliadas em R$ 11.700,00 cada, totalizando R$ 23.400,00; B) 01 Placar eletrônico marca ROGERSPORT Equipamentos Eletrônicos Ltda, Modelo RS 201/2/15, medindo 200 X 100 x 9 (cm), com dois mostradores de pontos, dois mostradores de faltas, um mostrador de período de jogo, cronometro de jogo, avaliado em R$ 4.500,00; C) 01 Plataforma para fundo de piscina com aproximadamente 5m e 30cm x 3m x 30cm, que atualmente está desmontada e sem as chapas acrílicas que faziam as vezes do fundo da piscina, avaliada em R$ 2.800,00;
LOTE
385
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000402-17.2014.403.6129
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: CONSHAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA – ME, CARLOS SEISHUM HANASHIRO, PERSIO KIOTAKA HANASHIRO E SUSUMO SHIRATSU
    CNPJ: 56.255.557/0001-28
1ª VARA FEDERAL DE REGISTRO
A) 50% da sala 03/755, localizada no andar superior, do Condomínio Sem Denominação, situado na Praça da Árvore, 755, no perímetro urbano deste município e comarca de Registro/SP, com área útil de 57,84 m², área comum de 12,57 m², totalizando 70,41 m², cuja fração ideal do terreno corresponde a 8,95%, com as seguintes confrontações: pela frente, por um corredor de circulação do edifício, parte com a rua Tamekichi Takano e parte com a confluência da rua Tamekichi Takano e a Praça da Árvore; do lado esquerdo, de quem da rua olha para o imóvel, com a sala 02/755; do lado direito, com a escadaria e a sala 04/755; e aos fundos, com a área de iluminação do condomínio. Cadastro Municipal nº 1.026.0015.10. Matriculado no CRI de Registro sob número 21.934, avaliada a parte ideal em R$ 70.000,00; B) 50% da loja 05/755, localizada no térreo, do Condomínio Sem Denominação, situado na Praça da Árvore, 755, no perímetro urbano deste município e comarca de Registro/SP, com área útil de 45,65 m², área comum de 9,92 m², totalizando 55,57 m², cuja fração ideal do terreno correspondente a 7,07%, com as seguintes confrontações: pela frente, por uma faixa de recuo do edifício, com a Praça da Árvore; do lado esquerdo, de quem da rua olha para o imóvel, com a loja 04/755; do lado direito, com a loja 06/755; e aos fundos, com a área de iluminação do condomínio. Cadastro Municipal nº 1.026.0015.05. Matriculado no CRI de Registro sob número 21.933, avaliada a parte ideal em R$ 55.500,00; Obs. Item B: Imóvel objeto de penhora em outro processo judicial.
LOTE
386
  • Processo: Cumprimento de Sentença nº 0006641-06.2010.403.6120
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: NATUROM - INDÚSTRIA E COMERCIO DE ORGANISMOS MICROBIOLOGICOS LTDA ME, WAGNER CARVALHO BLANK E JULIANA PADUA BLANK
    CNPJ: 06.985.020/0001-45
1ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA
01 Veículo I/GM Corsa Life, cor prata, ano/modelo 2007/2008, placa DWI-5415, RENAVAM 766632091. Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 11/06/2019, constam alienação fiduciária e restrição judicial.
LOTE
387
  • Processo: Execucao de Título Extrajudicial nº 0000998-11.2012.403.6116
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: OSMARINA LAMEU VIEIRA
1ª VARA FEDERAL DE ASSIS
Imóvel de matrícula n° 6.026 do CRI de Assis, assim descrito: "um lote de terreno parte do lote n° 11, da quadra n° 31, da Vila Ribeiro, situado do lado impar da numeração da Rua Fagundes Varela, do lado esquerdo de quem vai da Rua Bartira para a Rua João Batista Dantas, distante 10,00 metros da rua João Batista Dantas, nesta cidade, distrito, município e comarca de Assis, medindo dez (10,00) metros de frente, onde divide com a rua Fagundes Varela, do lado direito de quem olha da rua pra o terreno, mede vinte (20,00) metros e divide com parte do lote nº 12, do lado esquerdo mede vinte (20,00) metros e divide com o lote n° 10 e pelos fundos mede dez (10,00) metros e divide com o lote n" 11, encerrando uma área de 200,00 metros quadrados, sem benfeitorias". Av.01/6026 - No imóvel foi construído um prédio em alvenaria de tijolos, com a área de 60,00m², que recebeu o n° 2.053 da Rua Fagundes Varela. Av.09/6.026 - Ampliação - o prédio sob o nº 2.053, da Rua Fagundes Varela com área de 60,00m², constante desta matrícula, em virtude de ampliação de uma área de 8,00m², passou a ter 68,00m² de área construída. Obs. 1: Consta da Prefeitura Municipal de Assis os seguintes dados cadastrais: setor 04, quadra 257, lote 09. Área do terreno: 200m². Edificação principal: 69,39m² mais dependências: 88,37m², perfazendo um total de área edificada: 157,76m².Obs. 2: Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal.
LOTE
388
  • Processo: Execução Fiscal nº 0002330-31.2013.403.6131
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: TRANSPORTADORA ANATUR LTDA E ANANIAS DE MELO JUNIOR
    CNPJ: 56.027.592/0001-90
  • Débito:R$ 1.481.464,64
1ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU
A) O terreno correspondente ao Lote 01, da quadra 33, do loteamento denominado Núcleo Habitacional Nova Itatinga, localizado na cidade, Distrito e Município de Itatinga, Comarca de Botucatu/SP, com área de 776,63 m², melhor descrito na matrícula nº 19.320 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Itatinga sob nº 01.02.090.0226.001. Sobre mencionado lote foi construído um barracão, para uso comercial/industrial, com área aproximada de 155,75 m². Avaliado em R$ 466.402,00; B) O terreno designado por Lote 02, da quadra 33, do loteamento denominado Núcleo Habitacional Nova Itatinga, localizado na cidade, Distrito e Município de Itatinga, Comarca de Botucatu/SP, com área de 931,50 m², melhor descrito na matrícula nº 25.676 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Itatinga sob nº 01.02.090.0191.001. Sobre o mencionado lote foi construído um prédio residencial, com área aproximada de 87,02 m². Avaliado em R$ 485.726,00.
LOTE
389
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000745-67.2014.403.6111
  • Exequente: CONSELHO REGIONAL FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 3 REG CREFITO 3
  • Executado: L. R. F. LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS, RADIOLOGIA E FISIOTERAPIA S/C LTDA - ME E PAULO ROBERTO PERES
    CNPJ: 04.799.736/0001-22
1ª VARA FEDERAL DE MARíLIA
01 Veículo do tipo automóvel VW Fusca 1600, cor branca, ano 1986, placa BOB-2263, RENAVAM 419046968, em regular estado de conservação e funcionamento.
LOTE
390
  • Processo: Execução Fiscal nº 0002132-56.2016.403.6141
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ROBERTO CARLOS PEREIRA DE SOUZA ME E ROBERTO CARLOS PEREIRA DE SOUZA
    CNPJ: 72.688.369/0001-40
  • Débito:R$ 61.516,37
1ª VARA FEDERAL DE SãO VICENTE
01 Veículo marca/modelo Fiat/Doblo Cargo, ano/modelo 2003/2004, placa DNS 8329, RENAVAM 00820440027, gasolina, cor branca. O veículo encontra-se em regular estado de conservação e em funcionamento, com a lataria apresentando alguns pontos de ferrugem e amassados e a pintura com desgaste natural pelo tempo e uso.
LOTE
391
  • Processo: Execução de Título Extrajudicial nº 0003187-57.2015.403.6115
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: DETROIT MOTORS COMERCIAL LTDA – EPP, LUCIANE FREITAS HUTTER E WALID MEHANNA MASSOUD
1ª VARA FEDERAL DE SãO CARLOS
A) 01 Veículo Mitsubishi Triton L200 3.2D – placas EWR 9084, ano/modelo 2011/2012, 165cv, RENAVAM 00387204687, diesel, banco em couro, cor preta, automática, 4x4, pneus em bom estado, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 77.229,00; B) 01 Veículo Honda Civic – placas EXS 3737, ano/modelo 2007/2008, FLEX, cor prata, bancos de couro, automático, RENAVAM 00943917220, em regular estado de uso e conservação; avaliado em R$ 34.812,00; C) 01 Veículo Volkswagen Jetta, 2.5 Confortline, automático, bancos de couro, - placas KYJ 2957, ano 2009, cor prata, ano/modelo 2009, gasolina, em bom estado de uso e conservação; avaliado em R$ 35.401,00; Obs. Item C: Conforme consulta ao RENAJUD, de 14/01/2019, consta alienação fiduciária.
LOTE
392
  • Processo: Execução de Título Extrajudicial nº 5001719-05.2017.403.6114
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: EDUARDO VAZ ARAUJO
    CNPJ: 320.856.898-33
3ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
01 Veículo Chevrolet/Cruze LT-HB, placa FLL 3059, 2013/2014, chassi nº 9BGPBMOEB160038.
LOTE
393
  • Processo: Execução Fiscal nº 0003524-13.2005.403.6110
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: SPICA EIRELI – EPP
    CNPJ: 00.592.588/0001-10
  • Débito:R$ 66.823,84
3ª VARA FEDERAL DE SOROCABA
A) 01 Veículo Honda/Civic LX, gasolina, cor cinza, modelo/fabricação 2001, placas CSD1497, RENAVAM 764764900, se encontra há vários anos parado e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 15.000,00; Obs.: Constam restrições judiciais, restrição administrativa e recall pendente (insuflador do airbag lado do passageiro), conforme pesquisa realizada no site do DENATRAN em 25/10/2018; B) 01 Compressor GA 45-100 AP 330V, Atlas Copco, avaliado em R$ 20.000,00.
LOTE
394
  • Processo: Execução de Título Extrajudicial nº 5014116-41.2017.403.6100
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: WGWG COMERCIAL EIRELI – ME E CRISTINA KEICO KAJIMOTO
    CNPJ: 06.339.644/0001-95
8ª VARA FEDERAL CíVEL DE SãO PAULO
01 Veículo Iveco/Daily 35S14HDCS, placa EJY 0771, chassi 93ZC35A01B8423417, ano de fabricação/modelo 2010/2011, cor branca, em perfeito estado, com arranhado na porta motorista.
LOTE
395
  • Processo: Execução Fiscal nº 0004589-45.2010.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: COPEN GRAFICA LTDA, MARCIA TEIXEIRA SOUZA COELHO E MARCIO DE SOUZA COELHO
    CNPJ: 05.483.494/0001-26
  • Débito:R$ 26.436,04
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
1/28 avos do prédio e terreno situados no Largo São Rafael, 10, no 16º Subdistrito da Mooca, medindo 6m de frente para o referido largo, por 22 m da frente aos fundos e 6 m nos fundos, encerrando a área de 132 m², matrícula nº 163.821 do 7º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, nº de contribuinte 028.024.0049-5. Obs. 1: Confronta atualmente: do lado direito de quem do Largo São Rafael o olha, com o prédio nº 284 da Rua Orvile Derbi; do lado esquerdo com o prédio nº 20 do mesmo Lardo São Rafael, e nos fundos com o prédio nº 291 da Rua Guaratinguetá (Av.01).Obs. 2: Usufruto vitalício da metade ideal do imóvel em favor de João de Souza Coelho (R.06).
LOTE
396
  • Processo: Execução Fiscal n° nº 0028642-51.2014.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: PINTA A JATO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
    CNPJ: 08.830.434/0001-20
  • Débito:R$ 72.998,28
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
A) 05 Wap lavagem, HD 660, Karcher, sendo que apenas uma se encontra em funcionamento, avaliada em R$ 1.200,00 e as demais estão com defeito, avaliada cada uma em R$ 600,00, totalizando em R$ 3.600,00; B) 01 máquina Titon Pintura, sem funcionamento, avaliada em R$ 1.000,00; C) 01 carrinho hidráulico usado e sem roda, avaliado em R$ 200,00; D) 01 aspirador Hidropó Shuz 72, em funcionamento, avaliado em R$ 500,00; E) 03 compressores grandes em funcionamento, sendo que em cada um há um misturador de pintura, avaliado cada um em R$ 1.500,00, totalizando em R$ 4.500,00.
LOTE
397
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000845-48.2012.403.6125
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: AUTO POSTO MATRIZ II DE SALTO GRANDE LTDA
    CNPJ: 38.931.192/0001-22
  • Débito:R$ 36.119,87
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS
01 Terreno, situado na cidade de Salto Grande, comarca de Ourinhos, na vila Salto Grande, constituído do lote 05 da quadra 48, distante 32,00 metros da esquina da Rua P, assim descrito: com frente para a avenida principal, mede 16 metros, do lado direito de quem se coloca de costas para o terreno divide com o lote número 06 e parte do lote número 07, e mede 32 metros, do lado esquerdo dividindo com o lote 04 mede 32 metros e aos fundos dividindo com parte do lote 02 mede 16 metros, encerrando área total de 512,00 metros quadrados, conforme descrito na matricula número 26.798 do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP. Obs.1: Consta hipoteca em favor do Banco do Brasil (R-9)Obs.2: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais.
LOTE
398
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001105-25.2012.403.6126
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: METAL – MAXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLAS E AR
    CNPJ: 07.887.836/0001-07
1ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRé
A) 01 fresadora manual, marca Manrod, modelo ZX7032, sem número de série, drilling capacity 31,5mm, face milling capacity 80mm, end. Milling capacity 22mm, em regular estado de conservação e funcionamento, atual modelo MR200, avaliada em R$ 6.300,00; B) 01 furadeira Manual, marca Kone, modelo Km38, nº 2461, fabricada em 07/1983, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 8.875,00; C) 02 furadeiras de bancada, marca Schulz, modelo FSB16, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliada R$ 875,00 cada, totalizando R$ 1.750,00; D) 01 microscópio da marca Mitutoyo, modelo MSM 414L, code: 377-972A, Power, 120w/60hz, fuse 1A, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 3.500,00; E) 01 empilhadeira manual da marca Compact, mod. L1018, cor azul, com capacidade para 1000kg, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 2.300,00; F) 01 máquina de serra de fita da marca Starret, completa, mod. WE2255-02, serial 05090900, da cor vermelha, em regular estado de conservação e funcionamento, modelo fora de linha, substituído por S3120, avaliada em R$ 6.000,00.
LOTE
399
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000600-57.2013.403.6107
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: D NOVO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
    CNPJ: 09.507.447/0001-26
  • Débito:R$ 198.518,92
1ª VARA FEDERAL DE ARAçATUBA
01 Veículo tipo caminhão marca/modelo Ford/F350 G, placa CPI-7831, RENAVAM 00768080894, chassi 9BFJF37G32B067924, cor branca, ano fabricação/modelo 2001/2002, combustível diesel, especialidade carga, sem carroceria, hodômetro marcando 472.312 km (24/04/2019), em regular estado de conservação e funcionamento. O veículo se encontra na posse do Sr. Ademir Nubiato, e atualmente está em uma oficina para reparos no motor, sem bateria, razão pela qual não foi possível constatar seu funcionamento. Não possui a carroceria mencionada no auto de penhora.
LOTE
400
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000552-62.1999.403.6116
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: AUTO POSTO ROTATORIA DE ASSIS LTDA, GERALDO CARDOSO DA COSTA, MARCO ANTONIO SILVA DA COSTA E GERALDO CARDOSO DA COSTA JUNIOR
    CNPJ: 61.916.433/0001-86
  • Débito:R$ 2.878.655,83
1ª VARA FEDERAL DE ASSIS
A) 01 Veículo Fiat/Pálio Young de placas AJW-2587, ano fabricação 2001, ano modelo 2001, cor branca, duas portas, combustível gasolina, Cod. RENAVAM nº 00758115628, básico, aparentando bom estado de conversação, explicado pelo executado que está com vazamento, necessitando manutenção, avaliado em R$ 7.800,00; B) 01 Veículo VW / Gol Special de placas AGC-1331, de cor prata, duas portas, combustível gasolina, ano de fabricação 2001, ano modelo 2002, Cod. RENAVAM nº 00778331890, básico, aparentando bom estado de conservação, explicado pelo executado que está precisando de manutenção, pois apresenta um pequeno vazamento, avaliado em R$ 8.300,00.
LOTE
401
  • Processo: Execução Fiscal n° nº 0051680-63.2012.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ALDEP EQUIPAMENTOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA
    CNPJ: 00.597.824/0001-90
  • Débito:R$ 175.616,41
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
01 prensa de fricção com capacidade de 180 toneladas, marca GUTMANN, modelo PF180, ano fabricação 1981, atualmente pintada em branco e desmontada, segundo representante legal do executado, para manutenção. Regular estado de conservação.
LOTE
402
  • Processo: Execução Fiscal nº 0008143-60.2012.403.6103
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: LASERBRASIL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE DIAGNÓSTICOS LTDA
    CNPJ: 10.239.155/0001-39
  • Débito:R$ 205.731,69
4ª VARA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS
A) 01 aparelho MAX 6, marca BIOSYSTEMS, número de série MAX–006–11/08, em bom estado de conservação e sem comprovação de funcionamento. Avaliado em R$ 60.000,00; B) 01 aparelho FORMAX IR, marca BIOSYSTEMS, referência FOR 01, número de série FM1151207, em bom estado de conservação e sem comprovação de funcionamento. Avaliado em R$ 45.000,00.
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EDITAL DA 217ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 12 DE AGOSTO DE 2019, às 11h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação, e 26 DE AGOSTO DE 2019, também às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens. Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a). ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, credenciado(a) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo ([email protected]) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal e, nos casos de parcelamento do pagamento da arrematação, comprovante de residência. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade. 1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 10 do presente Edital. 1.3) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais, visando a maior divulgação possível daqueles. 2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital. 3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado. 3.3.2) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote. 3.3.3) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item 3.3.1 acima. 3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item. 3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3.6.1) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada, que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. 3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 3.8) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias ( 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 11. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 6.2.1) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.3) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS e o encaminhará à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que por sua vez o encaminhará à unidade da PGFN responsável pela representação judicial da União nos autos da ação de execução fiscal em que ocorreu a arrematação, que será responsável pela concessão, administração e controle do parcelamento. 6.5) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 6.6) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 6.7) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 6.8) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 6.9) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 6.10) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 6.11) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 7) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 8) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz do processo, bem como a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado. 8.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do preço. 8.2) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 9) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 9.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 9.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 9.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 9.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 9.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 9.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 10 do presente Edital. 10) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 10.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 11) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 11.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 12) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 13) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 14) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 15) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 16) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 17) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 18) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés. 19) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. 20) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS

Endereço: Rua Paulo Franco, 85, 19° andar, CJ 194, Vila Hamburguesa, São Paulo-SP, Cep: 05305-030, Fone: (11) 3868-2910
*Todas as imagens são meramente ilustrativas.
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