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217ª. HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
DATA: 12/08/2019 A Partir 11:00
DATA: 26/08/2019 A Partir 11:00
LEILÃO PRESENCIAL
Local: Rua João Guimarães Rosa, nº 215 - 1º andar - Praça Roosevelt - São Paulo/SP
Total de Lotes: 476
Página 19 de 24
LOTE
363
  • Processo:
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: PAULISTA ALIMENTOS PRODUTOS EMBUTIDOS LTDA – ME, ELIANE DE FATIMA DE LIMA SOUZA E JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA
1ª VARA FEDERAL DE TUPã
A) 01 veículo marca modelo GM/Meriva Joy, renavam 00977120686, placa CYK 2768, ano de fabricação 2008, cor preta, combustível a gasolina/álcool, com pequeno amassado no para-choque, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 23.000,00; Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 17/01/2019, constam reserva de domínio e restrição judicial; B) 01 veículo marca modelo Fiat/Fiorino, renavam 00662232020, placa CGl 5858, ano de fabricação 1996, cor branca, combustível a gasolina, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 11.000,00; Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 17/01/2019, consta restrição judicial; C) 01 Conjunto Industrial Frigorífico de 4,15 x 2,60, em ótimo estado de conservação e funcionamento, adquirido em agosto de 2014, avaliado em R$ 35.000,00; D) 05 conjuntos Industriais Frigoríficos, de 2,30 x 2,30m, em ótimo estado de conservação e funcionamento, adquirido em agosto de 2014, avaliado em R$ 23.000,00 cada um, totalizando R$ 115.000,00; E) 01 Seladora a vácuo de câmara BD 620 MMB30M³/3, marca L&SCDPELM, em ótimo estado de conservação e funcionamento, adquirida em agosto de 2014, avaliada em R$ 8.000,00; F) 01 conjunto de produtos que compreendem 01 estufa a gás em alvenaria-CAPAC, 02 carros nº serie MS19420143107, 02 carros H P/ESTUFA DE COZIMENTO nº serie MS 1962014310719720143107, 01 CALDEIRA GERADORA DE VAPOR n° de serie MS19820143107, 01 gerador do FUMAÇAP/Q.SERR n° serie MS19520143107, em ótimo estado de conservação e funcionamento, avaliado o conjunto em R$ 45.000,00; G) 01 Ensacadeira Pneumática de massas, cap.80L, Eqpto nº serie 88 - Finame 1852372, em ótimo estado de conservação, adquirida em agosto de 2014, avaliado em R$ 8.800,00; H) 01 Grampeadeira MOD CK6012, adquirida em agosto de 2014, em ótimo estado de conservação, avaliada em R$ 4.200,00; I) 04 mesas em inox 3 x 1,20, em ótimo estado de conservação e funcionamento, adquirida em agosto de 2014, avaliada em R$ 3.400,00; J) 02 mesas de inox com tampa de polietileno, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 3.700,00 cada uma, totalizando R$ 7.400,00; K) 01 impressora tipográfica marca Catu 380, cor verde escuro, ano de fabricação 1980, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 2.300,00.
LOTE
364
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: MADEIREIRA JOTAEFE LTDA - EPP
    CNPJ: 54.035.134/0001-77
  • Débito:R$ 20.158,87
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
A) 01 máquina Tupia marca INVICTA, modelo TI-14, nº de série 995, data 09/1999, na cor verde, em bom estado de uso e conservação, avaliada em R$ 6.000,00;
B) 01 máquina de desengrosso marca INVICTA, nº de série 3596, data 04/1993, na cor verde, em bom estado de uso e conservação, avaliada em R$ 8.500,00;
C) 01 máquina esquadrejadeira, marca INVICTA, nº 1230, 220 v, data 03/1998, cor verde, em bom estado de uso e conservação, avaliada em R$ 6.500,00.
LOTE
365
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL/CEF
  • Executado: OSVALDO SERGIO MACHADO - EPP
    CNPJ: 02.060.856/0001-88
1ª VARA FEDERAL DE REGISTRO
01 Veículo Kombi Furgão, Volkswagen, placa DZZ 6121, RENAVAM 00132245124, ano 2009, cor branca, em perfeito estado de conservação, motor funcionando, com 253.356 km. Obs. 1: Consta alienação fiduciária do veículo. Pesquisa realizada no site do DENATRAN em 18/12/2018.
LOTE
366
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: C O SEBELIM CIA LTDA E CARLOS ORANDIR SEBELIN
    CNPJ: 44.530.392/0001-76
  • Débito:R$ 84.874,24
1ª VARA FEDERAL DE LINS
Metade ideal (50%) de um prédio próprio para residência e indústria, situada nesta cidade, distrito, município e comarca de Lins, Estado de São Paulo, à Rua Floriano Peixoto nº 148, esquina da Rua Marechal Vasques e o respectivo terreno medindo 25,00 metros pela Rua Floriano Peixoto, por 28,00 metros pela Rua Marechal Vasques, numa área de 700,00 metros quadrados, setor 02, quadra 03, lote 02, dividindo-se por dois lados com as duas citadas vias públicas, de um lado, com sucessores de Antonio da Silva Martha (hoje os próprios ora compradores) e nos fundos com quem de direito (hoje Sr. Maeda e outros), sendo que o prédio é constituído de duas grandes divisões pela Rua Floriano Peixoto, todas atijoladas, parte forrada e parte não, com 4 vidros e 1 porta; pela Rua Marechal Vasques, 3 divisões também atijoladas, sem forro e 2 portões, partes estas sustentadas por vigas ou pilares, braçadeiras de fora a fora, parte coberta de telhas francesas e parte com brasilite e entre as duas partes descritas uma residência composta de 02 quartos, sala e cômodo para escritório, assoalhados, copa, cozinha, e banheiro ladrilhados, todos sem forro, objeto da matrícula nº 5.908, do Livro nº 2-AE do Cartório de Registro de Imóveis de Lins. Obs.: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais.
LOTE
367
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: DIRCE APARECIDA BELLINI GULLO
    CNPJ: 156.171.328-73
  • Débito:R$ 74.901,21
1ª VARA FEDERAL DE SãO CARLOS
A) Um terreno, sem benfeitorias, no loteamento denominado “Parque Belvedere” (acesso pela Rodovia Washington Luiz), constituído do lote nº 4 da quadra nº 2, da planta do referido loteamento, com área total de 741,00 metros quadrados, matrícula 47.037 do CRI de São Carlos, contribuinte: inscrição nº 000915-5, avaliado em R$ 231.192,00; Obs.: A cota parte do cônjuge e dos coproprietários alheios à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que 80% do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante; B) Um terreno, sem benfeitorias, no loteamento denominado “Parque Belvedere” (acesso pela Rodovia Washington Luiz), constituído do lote nº 5 da quadra nº 3, da planta do referido loteamento, com área total de 596,10 metros quadrados, matrícula 47.056 do CRI de São Carlos, contribuinte: inscrição nº 000915-5, avaliado em R$ 185.983,20; Obs.: A cota parte do cônjuge e dos coproprietários alheios à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que 80% do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante; C) Um terreno, sem benfeitorias, no loteamento denominado “Parque Belvedere” (acesso pela Rodovia Washington Luiz), constituído do lote nº 8 da quadra nº 3, da planta do referido loteamento, com área total de 585,00 metros quadrados. Cabe salientar que o terreno está encravado na quadra, não possuindo saída para qualquer via, matrícula 47.059 do CRI de São Carlos, contribuinte: inscrição nº 000915-5, avaliado em R$ 127.764,00; Obs.: A cota parte do cônjuge e dos coproprietários alheios à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que 80% do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante; D) Um terreno, sem benfeitorias, no loteamento denominado “Parque Belvedere” (acesso pela Rodovia Washington Luiz), constituído do lote nº 9 da quadra nº 3, da planta do referido loteamento, com área total de 585,00 metros quadrados. Cabe salientar que o terreno está encravado na quadra, não possuindo saída para qualquer via, matrícula 47.060 do CRI de São Carlos, contribuinte: inscrição nº 000915-5, avaliado em R$ 127.764,00; Obs.: A cota parte do cônjuge e dos coproprietários alheios à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que 80% do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante; E) Um terreno, sem benfeitorias, no loteamento denominado “Parque Belvedere” (acesso pela Rodovia Washington Luiz), constituído do lote nº 10 da quadra nº 3, da planta do referido loteamento, com área total de 585,00 metros quadrados. Cabe salientar que o terreno está encravado na quadra, não possuindo saída para qualquer via, matrícula 47.061 do CRI de São Carlos, contribuinte: inscrição nº 000915-5, avaliado em R$ 127.764,00; Obs.: A cota parte do cônjuge e dos coproprietários alheios à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que 80% do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante; F) Um terreno, sem benfeitorias, no loteamento denominado “Parque Belvedere” (acesso pela Rodovia Washington Luiz), constituído do lote nº 3 da quadra nº 6, da planta do referido loteamento, com área total de 699,35 metros quadrados. Cercando todo o terreno, foi erguido um muro de aproximadamente 4 metros de altura, feito de blocos de concreto, matrícula 47.092 do CRI de São Carlos, avaliado em R$ 248.197,20; Obs.: A cota parte do cônjuge e dos coproprietários alheios à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que 80% do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante; G) Um terreno, sem benfeitorias, no loteamento denominado “Parque Belvedere” (acesso pela Rodovia Washington Luiz), constituído do lote nº 10 da quadra nº 7, da planta do referido loteamento, com área total de 585,00 metros quadrados, matrícula 47.120 do CRI de São Carlos, contribuinte: inscrição nº 000915-5, avaliado em R$ 182.520,00. Obs.: A cota parte do cônjuge e dos coproprietários alheios à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que 80% do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante.
LOTE
368
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: SITE ELÉTRICA COMÉRCIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, DIRCEO AUGUSTO DE FREITAS E SERGIO KFOURI ENNES
    CNPJ: 67.560.615/0001-43
  • Débito:R$ 46.290,38
2ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES
Parte Ideal de 50% de um terreno sem benfeitorias com frente para a Avenida Lothar Waldemar Hoehne, Bairro da Ponte Grande, no perímetro urbano deste município e comarca, assim descrito e caracterizado: medindo 15,00 metros de frente para a referida Avenida, do lado direito de quem da avenida olha para o terreno mede 51,50m da frente aos fundos onde confronta com João Franco Martins, do lado esquerdo mede 52,00 metros da frente aos fundos, onde confronta com Elorse & Serpi Construtora Ltda, e nos fundos mede a largura de 14,50 metros onde confronta com a Rua Dr. Edison Consolmagno, encerrando a área de 606,76m², matrícula nº 46.137 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos Mogi das Cruzes. Inscrição imobiliária atualizada nº 34.017.020.000-6. Benfeitorias: sobre o terreno está erguido um prédio comercial com área construída de 448,61m², conforme extraído da inscrição imobiliária municipal.
LOTE
369
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: BAR E RESTAURANTE LE TROQUET LTDA - EPP
    CNPJ: 48.202.436/0001-90
  • Débito:R$ 86.028,00
5ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS
A) 01 veículo Ford / Courier L, 1.6 flex, cor branca, placa EGW 7852, RENAVAM 00156742500, ano 2009/2009, chassi 9BFZC52P59B888581, avaliado em R$ 10.000,00;
Obs.: Conforme consulta no site do Renajud realizada em 18/06/2019, constam restrições judiciais ativas. ;
B) 01 veículo Imp/Mazda B2200 PB, cor azul, placa BZJ 0899, RENAVAM 00622417150, ano 1994/1994, chassi JM7UF120XR0251078, avaliado em R$ 6.000,00.
Obs.: Conforme consulta no site do Renajud realizada em 18/06/2019, constam restrições judiciais ativas.
LOTE
370
  • Processo:
  • Exequente: INSS
  • Executado: CAPITANI ZANINI CIA LTDA, GIOVANNI ZANINI, ALESSANDRO CAPITANI, ENZO CAPITANI E ILDE MINELLI GIUSTI
    CNPJ: 61.205.159/0002-18
  • Débito:R$ 804.380,19
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
A) 01 fresa WMW ZFWZ-500, 5,5 T, com acessórios, ano de fabricação 1976, n° 7062/06430, NF 76, fabricada por WMW (Alemanha), adquirida em 09/01/1976, avaliada em R$ 53.000,00; B) 01 fresa WMW ZFWZ-250, 5T, com acessórios, ano de fabricação 1976, n° 7702/2473833, adquirida em 15/01/1976, NF 77, fabricada por WMW (Alemanha), avaliada em R$ 35.000,00; C) 01 fresa MWM GFLV-250-1250, 5T, com acessórios, ano de fabricação 1976, n° 7409/2413040, adquirida em 09/02/1976, NF 79, fabricada por MWM (Alemanha), avaliada em R$ 57.000,00; D) 01 fresa Toss H6, com acessórios, ano de fabricação 1982, n° 41504/046285, adquirida em 07/02/1982, NF 37312, Lassen Ind. Mec. Ltda, avaliada em R$ 30.000,00; E) 01 fresa universal 6M82, com acessórios, ano de fabricação 1972, n° 1562, adquirida em 09/02/72, NF 645, Corema S/A, avaliada em R$ 35.000,00; F) 01 fresa TOSS OH-4, com acessórios, ano de fabricação 1966, n° 414830, adquirida em 26/04/1966, NF 79, Panambra S/A, avaliada em R$ 21.000,00; G) 01 fresa Oma, com acessórios, ano de fabricação 1982, sem numeração visível (número fornecido pelo representante da executada: 210780), adquirida em 17/02/1982, NF 37310, Lassen Ind. Mecânica Ltda, avaliada em R$ 26.000,00; H) 01 fresa para arredondar dentes, marca Angelo Picco, mod. M8, com acessórios, ano de fabricação 1975, n° 029/75, adquirida em 25/11/1975, NF 74, Of. Mec. Angelo Picco, avaliada em R$ 35.000,00; I) 01 fresa para rasgo de chavetas, marca Ângelo Picco, mod. PC-200, com acessórios, ano de fabricação 1976, n° 031/1273, adquirida em 02/02/1976, NF 78, Of. Mec. Angelo Picco, avaliada em R$ 39.500,00; J) 01 fresa de rosca marca Prtt Wipaxi, com acessórios, ano de fabricação 1982, n° 452, adquirida em 17/02/1982, NF 37306, Lassen Ind. Mec. Ltda, avaliada em R$ 51.000,00; K) 01 fresa chaveteira da Mec.Picco, mod.20022, com acessórios, ano de fabricação 1987, n° 031/1273, adquirida em 17/03/1987, NF 629, Mopemac Ltda, avaliado em R$ 40.000,00; L) 01 fresa Fritz – Koop, com acessórios, ano de fabricação 1990, n° 179 UKF, adquirida em 08/11/1990, NF 822, São Paulo Máquinas, avaliado em R$ 35.000,00; M) 01 fresa Fritz – Koop, com acessórios, ano de fabricação 1983, n° 5408, adquirida em 14/07/1985, NF 55, Comop Maq. Oper. Ltda, avaliado em R$ 37.000,00; N) 01 afiadora Mello AF/2, com acessórios, ano de fabricação 1964, n°253, adquirida em 21/01/1964, NF 1301/03, Sotema S/A, avaliada em R$ 14.000,00; O) 01 afiadora Mello AF/2, com acessórios, ano de fabricação 1973, n° 562, adquirida em 05/07/1973, NF 1886, Mello S/A, avaliada em R$ 16.000,00; P) 01 plaina Zocca 550 mm, ano de fabricação 1970, sem número (número fornecido pelo representante da executada: 177, adquirida em 02/02/1970, NF 69, Ofic. Elet. Ipiranga Lt, avaliada em R$ 14.000,00; Q) 01 plaina Rocco PLR – 900 – II, ano de fabricação 1988, n°10.771, adquirida em 27/05/1988, NF 38399, Sava Coml Imp S/A, avaliada em R$ 16.500,00; R) 01 plaina vertical 600 mm J. Hetherington – 1873, ano de fabricação 1978, sem numera visível, adquirida em 12/07/1978, NF 12499, Corema S/A, avaliado em R$ 13.000,00; S) 01 plaina vertical Malek Nackows, ano de fabricação 1972, sem numeração visível (número fornecido pelo representante da executada: 12115) adquirida em 24/03/1972, NF 23, Cabrera e Nunes Ltda, avaliada R$ 14.700,00; T) 01 mandrilhadora Darbroska CWCA 80 (polonesa), com acessórios, ano de fabricação 1973, n° 4781, adquirida em 24/03/1973, NF 28, Giovani Zanini, avaliada em R$ 73.000,00; U) 01 mandrilhadora WMW Union 80/2, com acessórios, ano de fabricação 1995, n° 24640, adquirida em 25/10/1995, NF 12.359, Cia Itauleasing, avaliada em R$ 56.000,00; V) 01 mandrilhadora Zocca MFZ-70, com acessórios, ano de fabricação 1995, n° 136/0887, adquirida em 25/10/1995, NF 12.359, Cia Itauleasing, avaliada em R$ 46.000,00; X) 01 furadeira de coluna mod. PIC 75/80, marca Petersen, com acessórios, ano de fabricação 1973, n° 194, adquirida em 11/06/1973, NF 502, Petersen & Cia Ltda; avaliada em R$ 26.500,00; W) 01 brochadeira vertical D-10 1000-4, com acessórios, ano de fabricação 1996, n° 7226 (número fornecido pelo representante da executada 20.047), adquirida em 15/07/1976, NF 082/083, Magnaghi Brogherio, avaliada em R$ 50.000,00; Y) 01 controladora de engrenagens marca Klingenberg, com acessórios, ano de fabricação 1981, sem número visível, adquirida em 27/11/1981, NF 30, Comop Maq. Oper. Ltda, em aparente regular estado de conservação, parada (segundo informações do representante da executada, precisa de reparos), avaliada em R$ 39.000,00; Z) 01 caseadeira de engrenagens, marca Schevins Union, com acessórios, n°2.386/59, adquirida em 17/02/1982, NF 37.305, Lassen. Ind. Mec. Ltda, avaliada em R$ 35.000,00; A1) 01 fresa Mechanicy FWA-41 M, com acessórios, ano de fabricação 1975, sem numeração visível (número indicado pelo representante da executada: 71/13), adquirida em 09/06/1975, NF 323, Corema S/A, avaliada em R$ 27.000,00.
LOTE
371
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: EDUARDO GALLI E CIA LTDA – ME
    CNPJ: 50.239.920/0001-35
  • Débito:R$ 37.913,11
1ª VARA FEDERAL DE JAú
121 metros de painel cimentício madeira, medindo 1,00 x 0,19, de boa qualidade e fabricados pela própria executada, em bom estado de conservação, depositados em um barracão coberto, ao abrigo das intempéries, avaliado em R$ 249,00 o metro.
LOTE
372
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: REAL MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME E DALVA GOMES ANTUNES
    CNPJ: 03.850.028/0001-06
  • Débito:R$ 56.043,64
1ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA
A parte ideal correspondente a 6,25%, pertencente a Dalva Gomes Antunes, do quinhão nº 04 do imóvel Taquari Mirim, situado no Distrito da Campina do Veado, Itapeva/SP, com área de 09 (nove) alqueires e 14.108 m² (quatorze mil cento e oito metros quadrados), com as divisas e confrontações descritas na matrícula nº 18.665, folha 176, do Cartório de Registro de Imóveis de Itapeva. Fica instituído em favor deste quinhão servidão de caminho de 5,00 metros de largura que passará pelos quinhões 03, 02 e 01 de Pedro Leme de Trindade, Salvador Leme de Trindade e Joaquim Nunes Machado. Obs.: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais.
LOTE
373
  • Processo:
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (INSS)
  • Executado: ATB S A ARTEFATOS TECNICOS DE BORRACHA
    CNPJ: 60.455.862/0001-30
  • Débito:R$ 3.393.009,17
1ª VARA FEDERAL DE JUNDIAí
Imóvel de matrícula 20.538 do 2º CRI de Jundiaí/SP, sendo um terreno com área de 6.508,35m², localizado no Núcleo Industrial nº 03, na cidade de Campo Limpo Paulista, comarca de Jundiaí, 2ª Circunscrição Imobiliária. Inscrição Imobiliária nº 001118 008 001 (obs.: o imóvel matrícula nº 36669 também compõe esta inscrição). Obs. 1: Trata-se de terreno em aclive doado pela Prefeitura de Campo Limpo Paulista, a fim de possibilitar o acesso à empresa executada, cujo percurso está com guias e piso asfáltico.Obs. 2: Consta hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A.Obs. 3: Imóvel arrolado pela Secretaria da Receita Previdenciária de Jundiaí.Obs. 4: Consta indisponibilidade dos bens de ATB S A Artefatos Técnicos de Borracha.Obs. 5: Constam penhoras em outros processos judiciais.
LOTE
374
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: INDUSTRIA DE BIJOUTERIAS SIGNO ARTE LTDA-EPP
    CNPJ: 59.283.119/0001-61
  • Débito:R$ 56.407,63
3ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRE
35 moldes confeccionados em silicone, destinados à fabricação de fivelas e bijouterias em geral (vários modelos e tamanhos), em bom estado de conservação e em uso pela empresa. Avaliado o unitário em R$ 56,00.
LOTE
375
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: CORREA PINTO OURINHOS-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, FABIO TADEU SIMÕES PINTO, KARINA BARREIROS CORREA, ANTONIO CAVERSAN E SIRLEI MATEUS.
    CNPJ: 72.891.393/0001-81
  • Débito:R$ 79.543,95
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS
01 Automóvel da marca Fiat, modelo Marea Turbo, cor preta, ano 2002, modelo 2003, placas HRG 8546/SP, chassi 9BD18524637062178, RENAVAM 00787271292, com pintura desgastada, bancos de couro, em regular estado de conservação e funcionamento.
LOTE
376
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: LABORATÓRIO CLÍNICO TRIANÁLISES LTDA
    CNPJ: 60.120.458/0001-06
  • Débito:R$ 712.295,33
3ª VARA FEDERAL DE SOROCABA
Um terreno (antiga casa demolida), situado a Rua da Penha, onde existia o prédio nº 1.285, nesta cidade, medindo 5,00 x 30,00 metros, confrontando de um lado com Luiza Leite Magalhães, de outro com herdeiros de Leopoldo Alves Porto e nos fundos com Gabriel Fabri. Matrícula 44.998 do Segundo Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Sorocaba. Inscrição cadastral: 44.61.81.9030.00.000. Trata-se de uma propriedade com excelente localização comercial em área central da cidade, com todos os melhoramentos urbanísticos. Obs. 1: Foi edificado um prédio que recebeu o nº 1.285 da Rua da Penha, com uma área construída de 228,05 metros quadrados (Av.3).Obs. 2: Distribuição de ação de execução de título extrajudicial (Av.5).Obs. 3: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais.
LOTE
377
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: PRINT VALE GRÁFICA E EDITORA LTDA – ME
    CNPJ: 03.243.385/0001-06
  • Débito:R$ 32.412,47
4ª VARA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS
A) 01 máquina OFFSET, Solna 124, Elles Stream Feeder, modelo pé de galinha, usada, sem uso e sem comprovação de funcionamento, avaliado em R$ 5.000,00; B) 01 máquina OFFSET, AB DICK 375, usada, em funcionamento e bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.000,00; C) 01 GUILHOTINA, CATU S.80, usada, em funcionamento e bom estado de conservação, avaliada em R$ 7.000,00; D) 01 IMPRESSORA MINERVA, marca CATU, formato ¼ de folha, usada, em funcionamento e bom estado de conservação, avaliada em R$ 2.500,00; E) 01 IMPRESSORA AUTOMÁTICA, marca HEIDELBERG, de leque, usada, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ 2.000,00; F) 01 MÁQUINA OFFSET, 1850, usada em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ 6.000,00;
LOTE
378
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: TORAME INDÚSTRIA DE CABOS DE ACO LTDA - EPP
    CNPJ: 61.916.797/0001-66
  • Débito:R$ 78.496,41
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
09 Máquinas Trançadeiras de fios de aço tubolar, desmontadas, sem motor, sem numeração, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 5.000,00 cada.
LOTE
379
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: CONSTRUTORA HANASHIRO LIMITADA E CARLOS SEISHUM HANASHIRO
    CNPJ: 50.772.441/0002-60
1ª VARA FEDERAL DE REGISTRO
01 Terreno medindo 40m de frente e igual medida na linha dos fundos, por 80m da frente aos fundos, em ambos os lados, encerrando a área de 3.200m quadrados. Matriculado no CRI de Registro sob número 5.889, situado na Avenida Haguemu Matsuzawa, no perímetro urbano desta cidade de Registro, confrontando-se pela frente com referida Avenida; de um lado com a Rua Vitória; de outro lado com terrenos de Hugo Walter Schneider e Martin Schneider e, aos fundos, com a Rua Venezuela, com aproximadamente 1.100m quadrados de área construída. Obs. 1: Edificado um prédio com área construída de 259,00m² (Av.2).Obs. 2: Cadastrado na Prefeitura Municipal de Registro como contribuinte nº 3.049.0120.01 (Av.6).Obs. 3: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais.
LOTE
380
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: MADOPE INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA
    CNPJ: 57.495.574/0001-03
  • Débito:R$ 2.372.141,50
1ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRé
01 máquina Mandrilhadora, industrial marca/modelo Gidding-Lewis 70 HG-UF, série 425-80-70, com barramento total de 9.448mm e barramento útil de 7.300mm; diâmetro da árvore de 6 polegadas, comando digital em dois eixos: cabeçote vertical e mesa de giro de 1200x1200mm. Obs.: O bem encontrasse em boas condições de conservação e funcionando normalmente.
LOTE
381
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: EMPRESA JORNALÍSTICA IMPERIAL DO VALE LTDA.
    CNPJ: 04.677.067/0001-16
  • Débito:R$ 155.734,37
4ª VARA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS
01 máquina de gravação de chapa, marca LUXEL, modelo VX-9600 CTP, em regular estado de conservação e sem funcionamento. Há informações de que a máquina serve apenas para retirada de peças, se for o caso.
LOTE
382
  • Processo:
  • Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • Executado: MARIO ARTUR DEL GRANDE
    CNPJ: 040.879.948-05
1ª VARA FEDERAL DE TAUBATé
01 Motociclo, marca Honda, CB 450 TR, ano fabricação/modelo 1986/1987, à gasolina, cor vermelha, placa BXW-0494/SP, chassi 9C2PC1401HR100468, parcialmente desmontada, sem funcionamento comprovado, exposta ao tempo.
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EDITAL DA 217ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 12 DE AGOSTO DE 2019, às 11h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação, e 26 DE AGOSTO DE 2019, também às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens. Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a). ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, credenciado(a) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo ([email protected]) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal e, nos casos de parcelamento do pagamento da arrematação, comprovante de residência. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade. 1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 10 do presente Edital. 1.3) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais, visando a maior divulgação possível daqueles. 2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital. 3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado. 3.3.2) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote. 3.3.3) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item 3.3.1 acima. 3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item. 3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3.6.1) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada, que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. 3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 3.8) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias ( 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 11. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 6.2.1) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.3) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS e o encaminhará à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que por sua vez o encaminhará à unidade da PGFN responsável pela representação judicial da União nos autos da ação de execução fiscal em que ocorreu a arrematação, que será responsável pela concessão, administração e controle do parcelamento. 6.5) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 6.6) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 6.7) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 6.8) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 6.9) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 6.10) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 6.11) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 7) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 8) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz do processo, bem como a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado. 8.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do preço. 8.2) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 9) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 9.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 9.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 9.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 9.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 9.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 9.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 10 do presente Edital. 10) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 10.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 11) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 11.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 12) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 13) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 14) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 15) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 16) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 17) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 18) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés. 19) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. 20) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS

Endereço: Rua Paulo Franco, 85, 19° andar, CJ 194, Vila Hamburguesa, São Paulo-SP, Cep: 05305-030, Fone: (11) 3868-2910
*Todas as imagens são meramente ilustrativas.
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