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217ª. HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
DATA: 12/08/2019 A Partir 11:00
DATA: 26/08/2019 A Partir 11:00
LEILÃO PRESENCIAL
LEILÃO PRESENCIAL
Local: Rua João Guimarães Rosa, nº 215 - 1º andar - Praça Roosevelt - São Paulo/SP
Total de Lotes: 476
Página 18 de 24
LOTE
343
  • Processo: Execução Fiscal nº 0052363-03.2012.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: TEC – STAM FORJARIA E ESTAMPARIA LTDA
    CNPJ: 96.655.741/0001-80
  • Débito:R$ 413.414,43
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
A) 6.000kg de aço inox redondo “SAE 302”, diâmetro de 4,36mm, em rolos, avaliado em R$ 18,90 o kg, totalizando R$ 113.400,00; B) 7.000kg de aço redondo “SAE 4140” trefilado, diâmetro de 14,70mm em barras de 3,00 a 6,00m, avaliado em R$ 5,50 o kg, totalizando R$ 38.500,00; C) 7.000kg de aço redondo “SAE 4140” trefilado, diâmetro de 19,05, em barras de 3,00 a 6,00, avaliado em R$ 5,50 o kg, totalizando R$ 38.500,00; D) 7.000kg de aço redondo “SAE 1045” trefilado, diâmetro de 33,34mm em barras de 3,00 a 6,00 avaliado em R$ 4,08 o kg, totalizando R$ 28.560,00; E) 7.000kg de arame “SAE 1010/20”, em rolos, diâmetro de 12,55, avaliado em R$ 3,60 o kg, totalizando R$ 25.200,00; F) 7.000kg em chapas de aço “SAE 1010” FQ, medindo 4,75x85,00x1.200mm, avaliado em R$ 3,50 o kg, totalizando R$ 24.500,00; G) 3.000kg de aço inox redondo, em rolos de arame, diâmetro de 5,2mm, avaliado em R$ 18,90 o kg, totalizando R$ 56.700,00.
LOTE
344
  • Processo: Execução Fiscal nº 0002876-04.2012.403.6105
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: PANTERA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
    CNPJ: 49.440.456/0001-61
  • Débito:R$ 42.052,74
5ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS
01 veículo automotor GM/Corsa Hatch Maxx, placa FEG 3393, Renavam 00477527280, chassi 9BGXH68X0CC243343, flex, ano e modelo 2012, quatro portas em bom estado de conservação. Obs.: Conforme consulta no site do Denatran, realizada em 14/06/2019, consta restrição judicial.
LOTE
345
  • Processo: Carta Precatória nº 0001438-93.2018.4.03.6181
  • Exequente: JUSTICA PUBLICA
  • Executado: JOSE ANTONIO MARTINS
9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SãO PAULO
01 automóvel, marca Mitsubishi, modelo Pajero Sport 4x4, ano 1999/2000, cor preta, placa CVL 1212 de São Paulo/SP, RENAVAM 00727718282, rodas de liga, pneus meia vida, com vidro quebrado na porta direita do passageiro traseira, pintura com pequenos arranhados e raspada, lataria de modo geral boa. Sem acesso as chaves ficou inviabilizado o exame do interior, bem como do motor e da parte elétrica do veículo.
LOTE
346
  • Processo: Execução Fiscal nº 0050016-26.2014.403.6182
  • Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO
  • Executado: R & F MAIA INFORMÁTICA LTDA - ME
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
01 Máquina para reciclagem de cartuchos para impressoras, marca Ink Plus 3000, 110v, fabricada por Ink Brasil Ind. Com. e. Serv. Máquinas Ltda, em bom estado.
LOTE
347
  • Processo: Execução Fiscal nº 1506038-28.1997.403.6114
  • Exequente: INSS/FAZENDA
  • Executado: NORSEMAN INDUSTRIAL S.A
    CNPJ: 54.583.836/0001-95
  • Débito:R$ 2.681.729,05
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
A) 02 máquinas de moldagem de plástico a sopro, marca Bekum, tipo BA-15, ano 1993, avaliado em R$ 210.000,00 cada, totalizando R$ 420.000,00;
Obs.: As máquinas apresentam bom estado de conservação, não estão sendo utilizadas há mais de um ano, porém, segundo o Sr. Carlos, estão em funcionamento;
B) 01 sopradora BA15 3, máquina de moldagem de plástico a sopro BA-15, ano de fabricação 1993, marca Bekum, avaliado em R$ 210.000,00;
C) 01 sopradora BA15 4, máquina de plástico a sopro BA-15, ano fabricação 1993, marca Bekum, avaliado em R$ 210.000,00;
D) 01 máquina de moldagem de plásticos a sopro, tipo BA-100, ano fabricação 1989, marca Bekum, avaliado em R$ 210.000,00;
E) 01 máquina extrusora para moldagem ocos por extrusão 2XY, com mesa porta moldes de coordenadas XY, com comando numérico computadorizado, incluindo acessórios adicionais para plásticos de engenharia Mod. 2XY-5.5/7, 1992, motor DC 15KW, 01 motor DC 30KX para acionamento da extrusora, 2 extrusoras 65mm/50mm, suporte dos moldes força de fechamento 16t, avaliado em R$ 100.000,00;
F) 01 sopradora P10 1, avaliado em R$ 10.000,00;
G) 01 sopradora P10 2, avaliado em R$ 10.000,00;
H) 01 sopradora Pugliese P30, avaliado em R$ 20.000,00;
I) 01 sopradora BAE 1 (nº 201136), avaliado em R$ 150.000,00;
J) 01 dispositivo de solda e mont. Prensas termoplásticas para válvulas de respiro de tanque – Branson, avaliado em R$ 10.000,00;
K) 01 moinho para moer plástico, 30 CV, avaliado em R$ 10.000,00;
L) 03 moinhos para moer plástico 5 CV, marca Seibt, avaliado em R$ 2.500,00 cada, totalizando R$ 7.500,00;
M) 02 moinhos para moer plástico 7,5 CV, marca Seibt, avaliado em R$ 4.000,00 cada, totalizando R$ 8.000,00;
N) 02 aparelhos de solda, maçarico acetileno/oxigênio e etilenio completos, avaliado em R$ 500,00 cada, totalizando R$ 1.000,00;
O) 01 serra fita marca Ronemak, avaliado em R$ 5.000,00;
P) 01 serra fita marca Ronemak, avaliado em R$ 5.000,00;
Q) 01 girafa hidráulica 1.000 kg, avaliado em R$ 700,00;
R) 01 empilhadeira Hyster modelo H50 FT série A 977Y03190E, avaliado em R$ 30.000,00;
S) 03 carrinhos hidráulico 2.000 kg, avaliado em R$ 3.500,00 cada, totalizando R$ 10.500,00;
T) 01 eletroerosão Diminelli, avaliado em R$ 6.500,00;
U) 01 furadeira radial Yadoya, avaliado em R$ 6.000,00;
V) 01 girafa 500 kg, avaliado em R$ 700,00;
W) 01 prensa hidráulica Siwa, avaliado em R$ 1.500,00;
X) 01 talha 4000 kg Stahl, avaliado em R$ 9.500,00;
Y) 01 torno Nardini 300, avaliado em R$ 25.000,00;
Z) 01 veículo Gol 1.0, ano fab/mod. 2007/2007, chassi 9BWCA05W07T116207, placa DUP 5126, cor prata, 160.392 km (21/02/2019), avaliado em R$ 14.000,00.
Obs.Item Z: Conforme consulta ao RENAJUD, de 18/06/2019, consta restrição judicial.
LOTE
348
  • Processo: Execução Fiscal nº 0003992-92.2010.403.6500
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: FUKUI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA
    CNPJ: 47.428.552/0001-69
  • Débito:R$ 492.131,22
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS SãO PAULO
6.400 juntas do cabeçote utilizadas em veículos marca Ford nº 6051BA, veículos Maverick 4 cilindros, Jeep 4 cilindros e caminhoneta F75, sem uso e em estado regular, avaliada em R$ 25,00 cada.
LOTE
349
  • Processo: Execução Fiscal nº 0006411-05.2016.403.6103
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: INTERVALE SUL FAST FOOD LTDA - ME
    CNPJ: 03.833.483/0001-01
  • Débito:R$ 44.341,47
4ª VARA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS
01 câmara frigorífica, nas medidas aproximadas de 2,00m X 2,00m X 3,00m, com compressor e ventilador interno, sem marca aparente, com uma porta cinza, equipamento instalado, em uso e aparentando bom estado de conservação e de funcionamento.
LOTE
350
  • Processo: Execução Fiscal nº 0003003-74.2001.403.6121
  • Exequente: INSS/FAZENDA
  • Executado: CONTRAT TRABALHOS TEMPORÁRIOS LTDA, ALTERNATIVA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA E ODUWALDO PILA.
    CNPJ: 58.635.913/0003-26
  • Débito:R$ 97.920,63
1ª VARA FEDERAL DE TAUBATé
1/3 da parte ideal correspondente a 1/4 do imóvel á saber: 01 casa de tijolos, com 05 cômodos, sob n° 1572, situada à Rua São João, na cidade e comarca de Mirandópolis/SP, e seu respectivo terreno constante de parte da data 04, da quadra 28, medindo 10 metros de frente por 23 metros da frente aos fundos, ou seja 230m², com divisas e confrontações constantes na matrícula n° 645 da CRI de Mirandópolis, conforme segue: “pela frente com a Rua São João, pelo lado direito, de quem da rua olha para o terreno, divide-se com o lote 3; pelo lado esquerdo e aos fundos com o remanescente do lote.”.
LOTE
351
  • Processo: Execução Fiscal nº 0004046-39.2011.403.6107
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: MARCOS FARIA MARTINS
    CNPJ: 095.683.788-39
  • Débito:R$ 64.349,73
1ª VARA FEDERAL DE ARAçATUBA
Parte ideal correspondente a 50% de um terreno com 501,01m², situado à Rua Pereira Passos, nesta cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, com as medidas e confrontações constantes da matrícula nº 48.298 do CRI local. Cadastro municipal nº 4.11.00.16.0007.0045.01.00. Localiza-se ao nível da rua, em via urbana com asfalto e iluminação pública, predominantemente residencial. Local de médio tráfego de pessoas e veículos, com fácil acesso à área central da cidade de Araçatuba – distante cerca de 500 m da Praça Rui Barbosa. Sobre o terreno encontra-se construída uma edificação residencial, em alvenaria, de padrão médio, nova, em excelente estado de conservação, faltando-lhe ainda alguns detalhes de acabamento, tal como pintura de parte das paredes externas da construção. A construção não está averbada na matrícula do imóvel. Segundo o Setor de Cadastro Físico da Prefeitura, a construção conta com 279,95 m². A edificação encontra-se em sua totalidade na parte esquerda do terreno, de quem, da rua, olha para o imóvel, comportando a parte desocupada, a construção de outra residência ou comércio Obs. 1: Construção do prédio residencial, que recebeu o nº 409 da Rua Pereira Passos, com a área construída de 202,97m² (Av.02).Obs. 2: Demolição do prédio º 409 da Rua Pereira Passos, com 202,97m² de área demolida (Av.09).Obs. 3: Embargos de Terceiro nº 0000226-31.2019.403.6107.
LOTE
352
  • Processo: Execução Fiscal nº 0009209-81.2002.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL/CEF
  • Executado: ENG-MON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, LOURDES DA CONCEICAO LOPES E NELSON MESCOSO LOPES
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS SãO PAULO
Diversos itens como cabos termoplásticos, cortadeira, perfuratriz, furadeiras, pistolas de fincar pino, parafusadeira, melhor descritos em anexo disponibilizado para livre consulta no sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo, na página http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/.
LOTE
353
  • Processo: Execução de Título Extrajudicial nº 5019134-43.2017.403.6100
  • Exequente: OAB SÃO PAULO
  • Executado: GISELE FIGUEIREDO ENDRIGO
    CNPJ: 028.284.337-06
26ª VARA FEDERAL CíVEL DE SãO PAULO
01 Veículo GM/Meriva Premium, placa NMH 2205, ano de fabricação 2009, ano modelo 2010.
LOTE
354
  • Processo: Execução Fiscal nº 0020776-55.2015.403.6182
  • Exequente: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • Executado: EDER ANTUNES VALENTE
    CNPJ: 052.948.088-38
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
A) 01 aparelho de ginástica marca Domyos, modelo VE730, computadorizado; avaliado em R$ 2.000,00; B) 01 bicicleta ergométrica marca Domyos, modelo VM Fold 3, computadorizada; avaliada em R$ 1.000,00.
LOTE
355
  • Processo: Execução Fiscal nº 0003857-76.2016.403.6110
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: CLIMESO CLINICAS MEDICAS SOROCABA S/C LTDA - ME
    CNPJ: 01.379.003/0001-40
  • Débito:R$ 210.291,34
4ª VARA FEDERAL DE SOROCABA
A) 01 aparelho de raio-x marca CDK, modelo DIAFIX 500mA, 125 Kv, avaliado em R$ 40.000,00; B) 01 aparelho de raio-x marca CDK, modelo DIAFIX 320mA, 125 Kv, avaliado em R$ 35.000,00;
LOTE
356
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000029-92.2013.403.6105
  • Exequente: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS – ANP
  • Executado: MARIA JOSE SOUSA DE OLIVEIRA – ME
    CNPJ: 08.408.906/0001-51
5ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS
01 motocicleta marca Honda modelo CG 125 FAN KAS, ano 2012, modelo 2012, cor vermelha, placa FBK 2330, RENAVAM 481390057, chassi 9C2JC4110CR542576, em funcionamento, em bom estado de conservação (veiculo foi reformado). Obs.: Conforme consulta no site do Denatran, realizada em 14/06/2019, constam alienação fiduciária e restrição judicial. No entanto, há ofício do Detran, de 11/03/2019, que indica que o gravame foi baixado pelo agente financeiro.
LOTE
357
  • Processo: Execução Fiscal nº 0008337-56.2014.403.6114
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ELIU INDÚSTRIA DE FERRAMENTARIA LTDA
    CNPJ: 05.888.119/0001-66
  • Débito:R$ 2.539.360,54
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
A) 01 Prensa EXCÊNTRICA 500 T marca WEINGARTEN, avaliada em R$ 400.000,00; B) 01 Prensa Hidráulica 1000 T marca M.SHEYAR, avaliada em R$ 500.000,00; C) 01 Prensa EXCÊNTRICA 750 T Duplo Montante Marca BLISS, avaliada em R$ 750.000,00; D) 01 Prensa EXCÊNTRICA 1000 T Duplo Montante Marca Hilo, avaliada em R$ 900.000,00; E) 01 Prensa para ajuste de estampo 200 T Quatro Colunas marca KARMANN Ghia mesa 2800x3000, avaliada em R$ 200.000,00.
LOTE
358
  • Processo: Cumprimento de Sentença nº 0004656-05.2014.403.6106
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: REINALDO DOS SANTOS TRINDADE
    CNPJ: 802.504.088-72
4ª VARA FEDERAL DE SãO JOSé DO RIO PRETO
A nua propriedade de um terreno urbano de forma retangular, medindo 42,50m de frente, igual dimensão na parte dos fundos, por 20,55m de ambos os lados e da frente aos fundos, perfazendo a área superficial de 873,37 m², localizando com frente para a Rua General Glicério, lado impar desta e de esquina com a rua Rio Preto, contendo como benfeitorias um prédio residencial construído de tijolos e coberto com telhas francesas, forrada com PVC, contendo três quartos, sendo uma suíte, sala de visita e de jantar, com piso de madeira (taco), dois banheiros, cozinha, uma despensa e varandas na frente e nos fundos, com piso cerâmico, e um salão comercial, com forro de madeira e piso cerâmico vermelho, identificados pelos nºs 801 e 811 respectivamente, ambos com frente para a rua General Glicério, nesta cidade e comarca de Buritama, compreendido dentro das seguintes confrontações: pela frente confronta com a mencionada Rua General Glicério, pelo lado direito de quem olha para o imóvel divide-se com a rua Rio Preto, pelo lado esquerdo com o imóvel de Mauricio Chibeni e sua mulher e finalmente pelo fundo com o imóvel de Fernando Cano Carmona. O imóvel se encontra em bom estado de conservação e uso. Matrícula nº 9.806 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Buritama – São Paulo. Obs. 1: Atualização de confrontante – onde confrontava com José Trindade e sua mulher, atualmente passou a confrontar com Fernando Cano Carmona (Av.01).Obs. 2: Usufruto em favor de Anita dos Santos Trindade (R.03).Obs. 3: A cota-parte dos coproprietários alheios à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que 87,5% do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante.
LOTE
359
  • Processo: Execução Fiscal nº 0002756-11.2015.403.6119
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: DOMUS QUIMICA E METALURGICA LTDA – EPP
    CNPJ: 05.726.800/0001-08
  • Débito:R$ 284.577,98
3ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
A) 01 torno CNC Romi, modelo G240, ano 2007, número de serie 016007428430, avaliado em R$ 108.000,00; B) 01 torno CNC Romi, modelo Centur 30G, ano 2007, número de serie 002-093255-411, avaliado em R$ 100.000,00.
LOTE
360
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001342-74.2016.403.6108
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: ANA MARIA ZANATA BARTOLOMEU – ME E ANA MARIA ZANATA BARTOLOMEU
    CNPJ: 02.626.065/0001-72
  • Débito:R$ 108.512,75
1ª VARA FEDERAL DE BAURU
A) 01 Veículo VW/Kombi, placa AIW 3260, ano 1986/1986, chassi 9BWZZZ21ZGP020114, RENAVAM 00519787765, cor branca, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 4.000,00; Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 12/06/2019, consta restrição judicial; B) 01 Veículo Saveiro, placa BQO 3699, ano 1991/1991, chassi 9BWZZZ30ZMP215873, RENAVAM 00408297131, cor branca, avaliado em R$ 5.000,00. Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 12/06/2019, consta restrição judicial.
LOTE
361
  • Processo: Execução Fiscal nº 0002478-84.2013.403.6117
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: G. S. INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA – ME E JORGE MARCIANO NETO
    CNPJ: 12.427.826/0001-10
  • Débito:R$ 134.658,75
1ª VARA FEDERAL DE JAú
Parte ideal de 6,25% de uma casa de moradia, situada nesta cidade e comarca de Franca/SP, que recebeu o número 371 da Avenida José Lourenço, e seu respectivo terreno, constituído pelo lote 09 da quadra 13, localizado no Conjunto Habitacional Parque Vicente Leporace B-1, encerrando área de 199,13 metros quadrados, imóvel registrado no 2º CRIA sob número de matrícula 66.126. Segundo dados do Cadastro Físico da Prefeitura Municipal de Franca, o imóvel supra tem área construída de 69,35 metros quadrados. Contribuinte nº 1.21.01.005.09.00. Obs.1: Imóvel objeto de penhora em outro processo judicial.Obs. 2: Por determinação judicial, ante o requerido pela exequente, eventual arrematação deve se dar por meio de pagamento à vista, não permitindo, portanto, o parcelamento pelo arrematante.
LOTE
362
  • Processo: Execução Fiscal nº 0012740-26.2014.403.6128
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: ATB S A ARTEFATOS TECNICOS DE BORRACHA
    CNPJ: 60.455.862/0001-30
  • Débito:R$ 397.379,85
1ª VARA DE FEDERAL DE JUNDIAí
Matrícula 20.538 do 2º CRI de Jundiaí: Um terreno com área de 6.508,35m² localizado no núcleo industrial nº 3, na cidade de Campo Limpo Paulista, comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, 2ª circunscrição imobiliária, assim descrito: inicia-se no marco 4, cravado no alinhamento da Estrada Faustino Bizzetto junto com a divisa da A.T.B S/A Artefatos Técnicos de Borracha, daí segue reta com o R.M. 76º14’43’’ SW e uma distância de 152,00m até encontrar o marco 6, tendo como confrontante o seu lado esquerdo A.T.B S/A Artefatos de Borracha, daí deflete à direita e segue em reta em reta com o R.M. 40º’39’24’’ NE e uma distância de 148,29m até encontrar o marco 7, cravado no alinhamento da Estrada Faustino Bizzetto, tendo como confrontante do seu lado esquerdo a Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, daí deflete à direita e segue em curva de raio de 1.212,00m AC 04°20”37 com um desenvolvimento de 91,88m até encontrar o marco 4, onde teve início esta descrição. Cadastro PM nº 01.117.001. Obs. 1: Consta hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A (R-15).Obs. 2: Imóvel objeto de outras penhora judiciais, bem como arrolamento de bens e indisponibilidade.
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EDITAL DA 217ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 12 DE AGOSTO DE 2019, às 11h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação, e 26 DE AGOSTO DE 2019, também às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens. Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a). ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, credenciado(a) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo ([email protected]) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal e, nos casos de parcelamento do pagamento da arrematação, comprovante de residência. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade. 1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 10 do presente Edital. 1.3) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais, visando a maior divulgação possível daqueles. 2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital. 3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado. 3.3.2) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote. 3.3.3) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item 3.3.1 acima. 3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item. 3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3.6.1) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada, que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. 3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 3.8) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias ( 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 11. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 6.2.1) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.3) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS e o encaminhará à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que por sua vez o encaminhará à unidade da PGFN responsável pela representação judicial da União nos autos da ação de execução fiscal em que ocorreu a arrematação, que será responsável pela concessão, administração e controle do parcelamento. 6.5) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 6.6) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 6.7) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 6.8) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 6.9) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 6.10) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 6.11) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 7) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 8) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz do processo, bem como a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado. 8.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do preço. 8.2) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 9) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 9.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 9.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 9.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 9.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 9.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 9.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 10 do presente Edital. 10) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 10.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 11) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 11.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 12) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 13) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 14) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 15) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 16) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 17) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 18) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés. 19) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. 20) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS

Endereço: Rua Paulo Franco, 85, 19° andar, CJ 194, Vila Hamburguesa, São Paulo-SP, Cep: 05305-030, Fone: (11) 3868-2910
*Todas as imagens são meramente ilustrativas.
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