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217ª. HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
DATA: 12/08/2019 A Partir 11:00
DATA: 26/08/2019 A Partir 11:00
LEILÃO PRESENCIAL
LEILÃO PRESENCIAL
Local: Rua João Guimarães Rosa, nº 215 - 1º andar - Praça Roosevelt - São Paulo/SP
Total de Lotes: 476
Página 17 de 24
LOTE
323
  • Processo: Execução de Título Extrajudicial nº 5014013-34.2017.403.6100
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: LLG COMERCIO E IMPORTAÇÃO EIRELI – EPP, SHIGUEMI NITTA E MARIANA DE SOUZA NITTA
26ª VARA FEDERAL CíVEL DE SãO PAULO
01 veículo GM/Celta, 3 portas, placa HBH4837, ano/mod. 2003/2004, em bom estado de uso e conservação, com arranhões e sinais de desgaste em decorrência do uso e da ação do tempo.
LOTE
324
  • Processo: Execução Fiscal nº 0010382-31.2003.403.6110
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DISDUC LTDA
    CNPJ: 46.822.417/0001-30
  • Débito:R$ 176.561,42
3ª VARA FEDERAL DE SOROCABA
01 terreno com área de 144.088,00 metros quadrados, sito no Bairro do Passa Três, no lugar denominado “Itapecerica”, no distrito de Brigadeiro Tobias, com as medidas e confrontações constantes na matrícula nº 8.168 do 1º Cria de Sorocaba. Cadastro no INCRA nº 632.120.009.407-0. Obs. 1: O local é dotado de todos os melhoramentos públicos, tais como: fornecimento de água, esgoto, luz elétrica, iluminação pública, telefone, transporte coletivo próximo etc.Obs. 2: Imóvel objeto de penhoras e indisponibilidade (Av. 20) em outros processos judiciais.Obs. 3: Consta hipoteca em favor de Banco do Brasil S/A (R-06).
LOTE
325
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001514-66.2014.403.6114
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: HENDRIX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA
    CNPJ: 58.863.952/0001-19
  • Débito:R$ 5.364.896,27
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
A) 01 Injetora Semeraro semi-automática modelo IS 100/80, ano 1988, capacidade 80T, em razoável estado de conservação, sem funcionamento, avaliado em R$ 5.000,00;
B) 01 Injetora Semeraro semi-automática modelo IS 100/80, nº série 122780100, capacidade 80T, em razoável estado de conservação, sem funcionamento, avaliado R$ 5.000,00;
C) 01 Injetora Semeraro semi-automática modelo IS 100/9, nº de série 2983, capacidade 80T, em bom estado de conservação, nº patr. 29, em funcionamento, avaliado em R$ 40.000,00;
D) 01 Injetora Romi modelo Primax 65R, nº série 015001590-289, capacidade 65T, nº patr. 28, em bom estado de conservação, em funcionamento, avaliado em R$ 35.000,00;
E) 01 Injetora Romi modelo Primax 100R, nº série 0150014999/321, capacidade 100T, ano 1996, nº patr. 24, em bom estado de conservação, em funcionamento, avaliado em R$ 60.000,00;
F) 01 Injetora Oriente modelo IHP 600H240, nº série 2344066, nº patr. 27, capacidade 65T, em bom estado de conservação, em funcionamento, avaliado em R$ 45.000,00;
G) 01 Injetora Ferbate, modelo 700/200T, nº patr. 26, capacidade 200T, com painel logica 4001, em bom estado de conservação, em funcionamento, avaliado em R$ 135.000,00;
H) 01 Injetora Ferbate modelo 850/300T, painel interactive/atos UHM 2002.96, nº patr. 30, capacidade 300T, em bom estado de conservação, em funcionamento, avaliado em R$ 170.000,00;
I) 01 Injetora Semeraro modelo IS460/200T, nº série 1011, nº patr. 22, capacidade 200T, em bom estado de conservação, em funcionamento, avaliado em R$ 145.000,00;
J) 01 Injetora Semeraro/Sandretto, modelo Giusta 100-430/100T, nº série 010/97, nº 25, capacidade 100T, em bom estado de conservação, em funcionamento, avaliado em R$ 120.000,00;
K) 01 Injetora Sandretto, modelo Otto 612/150T, nº série 116/97, nº patr. 23, capacidade 150T, em bom estado de conservação, em funcionamento, avaliado em R$ 145.000,00;
L) 01 Moinho marca Ronne, nº série 171, em bom estado de conservação, em funcionamento, avaliado em R$ 4.000,00;
M) 01 Prensa excêntrica com capacidade de 4T, incluindo esteira para montagem, ano 1995, em bom estado de conservação, em funcionamento, avaliado em R$ 8.000,00;
N) 01 Compressor marca Irabi, ano fabr. 1989, em bom estado de conservação, em funcionamento, avaliado em R$ 4.000,00;
O) 01 Prensa excêntrica marca super Victor, capacidade 25T, em bom estado de conservação, em funcionamento, avaliado em R$ 14.000,00;
P) 01 Conjunto de ferramentas para confecção da flange de chaves de seta da linha VW, código Int. H-500, incluindo 01 molde com 01 cavidade, 01 estampo para contato e duas ferramentas de dobre, incluindo postiços para H-510 e H-520, em bom estado de conservação, em funcionamento, avaliado em R$ 60.000,00;
Q) 01 Conjunto de ferramentas para confecção da flange de chaves de seta da linha GM (Opala), código int. H-0530, incluindo 01 molde com 01 cavidade, 01 ferramenta para estampo de contato e 01 ferramenta de dobre, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 80.000,00;
R) 01 Molde com 01 cavidade para carcaça farol Gol AB9 baixa gama, cod. Int. 40681/92 (LD/LE), em bom estado de conservação, em funcionamento, avaliado em R$ 150.000,00;
S) 01 Molde com 02 cavidades para carcaça lanterna traseira Scania, cod. Int. 406088/89 (LD/LE), em bom estado de conservação, em funcionamento, avaliado em R$ 130.000,00;
T) 5.000 peças (estoque rotativo) de flange H-0500, avaliado em R$ 17,72 cada, totalizando R$ 88.600,00;
U) 5.000 peças (estoque rotativo) de flange H-0510, avaliado em R$ 11,53 cada, totalizando R$ 57.650,00;
V) 5.000 peças (estoque rotativo) de flange H-0520, avaliado em R$ 10,86 cada, totalizando R$ 54.300,00;
W) 5.000 peças (estoque rotativo) de flange H-0530, avaliado em R$ 11,75 cada, totalizando R$ 58.750,00;
X) 5.000 peças (estoque rotativo) de flange H-0540, avaliado em R$ 11,26 cada, totalizando R$ 56.300,00;
Y) 200 Kg de PA 6 30% FV cinza moído (estoque rotativo), avaliado em R$ 34,30 o quilo, totalizando R$ 6.860,00;
Z) 1.600 Kg de PA 66 15% FV preto moído (estoque rotativo), avaliado em R$ 16,41 o quilo, totalizando R$ 26.256,00;
A1) 1.400 Kg de PP preto com e sem carga mineral 1 (estoque rotativo), avaliado em R$ 10,66 o quilo, totalizando R$ 14.924,00;
B1) 800 Kg de bronze fosforo 57mm x 0,35mm liga 510 (estoque rotativo), avaliado em R$ 80,52 o quilo, totalizando R$ 64.416,00;
C1) 1.000 pares LD/LE de subconjunto porta lâmpadas 4300 (linha GM/Corsa), H-0591/H-0592 (estoque rotativo), avaliado em R$ 127,92 o par, totalizando R$ 127.920,00;
D1) 1.000 pares LD/LE de subconjunto porta lâmpadas 4316 (linha GM/Meriva), H-0596/H-0597 (estoque rotativo), avaliado em R$ 142,50 o par, totalizando R$ 142.500,00;
E1) 1.000 pares LD/LE de subconjunto porta lâmpadas (linha FIAT/Palio), H-0606/H-0607 (estoque rotativo), avaliado em R$ 186,96 o par, totalizando R$ 186.960,00;
F1) 500 pares LD/LE de subconjunto porta lâmpadas FOX antigo – H-0604/H-0605 (estoque rotativo), avaliado em R$ 124,80 o par, totalizando R$ 62.400,00;
G1) 750 pares LD/LE de subconjunto porta lâmpadas GM/Corsa 2 portas, H-0614/H-0615 (estoque rotativo), avaliado em R$ 87,50 o par, totalizando R$ 65.625,00;
H1) 1.000 peças de subconjunto porta lâmpadas Renault Clio/Sandero, H-0595 (estoque rotativo), avaliado em R$ 43,75 o par, totalizando R$ 43.750,00;
I1) 750 pares LD/LE de subconjunto porta lâmpadas VW/Gol 99, H-0612/H-0613, (estoque rotativo), avaliado em R$ 78,54 o par, totalizando R$ 58.905,00;
J1) 500 pares LD/LE de subconjunto porta lâmpadas RST I FIAT/Palio, H-0608/H-0609 (estoque rotativo), avaliado em R$ 55,00 o par, totalizando R$ 27.500,00;
K1) 1.250 pares LD/LE de subconjunto porta lâmpadas RST II FIAT/Palio, H0610/H-0611, (estoque rotativo), avaliado em R$ 110,88 o par, totalizando R$ 138.600,00;
L1) 01 Ferramental para injeção (molde) lente interna cristal Palio LD/LE, cod. 509105/06, avaliado em R$ 40.000,00;
M1) 01 ferramental para injeção (molde) refletor lanterna traseira Tempra LE/LD – cod. 024215/16, avaliado em R$ 130.000,00;
N1) 01 ferramental para injeção (molde) carcaça farol Monza LE – cod.406047 e 01 ferramental para injeção (molde) carcaça farol Monza LD – cod. 406046, avaliado em R$ 80.000,00;
O1) 10.000 peças soquete para lâmpada PY21W luz direcional linha FORD código H-0581 (estoque rotativo), avaliado em R$ 21,45 cada, totalizando R$ 214.500,00;
P1) 15.000 peças soquete para lâmpada W5W luz de posição linha FIAT código H-0390 (estoque rotativo), avaliado em R$ 15,95 cada, totalizando R$ 239.250,00;
Q1) 01 veículo FIAT Marea HLX, cor cinza, placa DDL 9803 ano/modelo 2000/2001, em estado de conservação ruim, sem uso, com batida na lateral dianteira esquerda, pneus murchos, sem bateria, sem funcionamento, avaliado em R$ 7.500,00.
Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 18/06/2019, consta restrição judicial.
LOTE
326
  • Processo: Execução Fiscal nº 0023304-28.2016.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: COMERCIO DE MÁQUINAS IRMÃOS BATATA LTDA – EPP
    CNPJ: 43.290.725/0001-74
  • Débito:R$ 83.348,60
11ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
01 Prensa tipo H de freio e fricção, capacidade de 100 toneladas, marca Colombo Agostino, com Bi-manual, em regular estado de conservação, não sendo usada em produção.
LOTE
327
  • Processo: Execução de Titulo Extrajudicial nº 0012493-42.2008.403.6100
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: M D RODRIGUES RINALDI – EPP E MAURICIO DONIZETTE RODRIGUES RINALDI
14ª VARA FEDERAL CíVEL DE SãO PAULO
O apartamento nº 83 do 8º andar, contendo área privativa de 59,570m², com área comum de 61,560m², e área total de 121,130m², fração ideal de 0,0037800, com direito a uma vaga de garagem, situado na Avenida Ajarani nº 491 (atual), 547 (antigo), do Edifício Holambra do Condomínio Quatro Estações, Vila Matilde, São Paulo/SP, registrado pelo 16º CRI de São Paulo/SP sob a matrícula 122.316, de propriedade de Mauricio Donizette Rodrigues Rinaldi, contribuinte nº 113.041.0001-3, utilizado o método comparativo por não ter acesso ao imóvel em tela. Segundo informações do zelador, no apartamento em tela se encontra residindo a depositária, Sra. Cristina Gomes Pereira e seu amigo Tiago, sendo que o apartamento contém 3 dormitórios e se encontra em ótimo estado de conservação, em altura mediana do edifício (8º andar), com lazer completo nas áreas comuns, vaga de garagem, e em local privilegiado no bairro, estando localizada na parte lateral do condomínio da Avenida Ajarani, a Avenida Dr. Bernardino Brito Fonseca de Carvalho, local que facilita a mobilidade na região com ampla variedade de transporte e comércio. Obs.: Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal (Av.2).
LOTE
328
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001879-49.2016.403.6115
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL/CEF
  • Executado: USINA SANTA RITA S/A ACUCAR E ALCOOL
1ª VARA FEDERAL DE SãO CARLOS
A) 01 condensador, marca modelo: R MCA Codistil Dedini Vertical em Aço Inox, com dimensão de 2500 X 900mm, avaliado em R$ 180.000,00; B) 01 condensador, marca modelo: R1 MCA Codistil Dedini Vertical em Aço Inox, com dimensão de 2500 X 900mm, avaliado em R$ 180.000,00; C) 01 condensador, marca modelo: E2 MCA Codistil Dedini Vertical em Aço Inox, com dimensão de 3200 X 1000mm, avaliado em R$ 180.000,00; D) 01 condensador, marca modelo: E1 MCA Codistil Dedini Vertical em Aço Inox, com dimensão de 3200 X 1000mm, avaliado em R$ 180.000,00.
LOTE
329
  • Processo: Carta Precatória Cível (Execução Fiscal) nº 5002902-95.2018.403.6107
  • Exequente: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
  • Executado: GROW UP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME
    CNPJ: 03.017.379/0001-30
  • Débito:R$ 32.335,87
1ª VARA FEDERAL DE ARAçATUBA
01 Veículo marca FORD, modelo F-4000, Turbo 4BT, cor branca, ano de fabricação/modelo 1998/1998, combustível diesel, placa COU-8445, RENAVAM Nº 00706949773, chassi 9BFL2UJG0WDB03780, categoria particular, especificação carga, carroceria cabine fechada, em bom estado de conservação e funcionamento. Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 17/06/2019, consta restrição judicial.
LOTE
330
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001351-19.2015.403.6125
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: MITAL INDÚSTRIA METALURGICA LTDA
    CNPJ: 65.806.622/0001-57
  • Débito:R$ 94.853,64
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS
01 Imóvel situado na cidade de Salto Grande, desta comarca de Ourinhos, na Vila Salto Grande, de frente para a Avenida Deputado Federal Antônio Silva Cunha Bueno, esquina com a Avenida Comercial, com área de 2.382,63 m², de propriedade da executada, com medidas e confrontações descritas na respectiva matricula nº 33.667 do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP, contendo edificações de alvenaria que integram um complexo industrial, atualmente desativado. Benfeitorias: Um galpão industrial fechado com cerca de 320 metros quadrados, havendo nos fundos deste um galpão parcialmente aberto com cerca de 240 metros quadrados e nos fundos destes últimos, outro galpão industrial com cerca de 320 metros quadrados, totalizando estas três edificações industriais aproximadamente 820 metros quadrados, com muretas e pilares de alvenaria, telas metálicas. Medidas aproximadas, Edificações aparentemente em regular estado de conservação. Obs. 1: Imóvel objeto de arrolamento (R-2).Obs. 2: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais.
LOTE
331
  • Processo: Execução Fiscal nº 0002449-74.2016.403.6102
  • Exequente: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CREF4
  • Executado: REINALDO APARECIDO DE BRITTO
    CNPJ: 167.118.088-78
1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRãO PRETO
01 veículo TOYOTA/COROLLA XEI, automático adaptado, gasolina, ano e modelo 2001, cor preta, motor 1.8, placa DCM 4542, RENAVAM 00751538795, chassi 9BR53AEB215526639, em estado regular de uso e conservação, apresentando pequenos amassados e leves escoriações em sua lataria, para-choque traseiro ralado e desencaixado. Motor precisa de reparos. Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 24/05/2019, consta restrição judicial.
LOTE
332
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001538-51.2015.403.6117
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: ONIVALDO LUIZ PORTA – EPP E ONIVALDO LUIZ PORTA
    CNPJ: 07.820.113/0001-82
  • Débito:R$ 53.089,79
1ª VARA FEDERAL DE JAú
16 caçambas com capacidade para três metros cúbicos, em ferro, para recolhimento de entulho, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 2.500,00 cada.
LOTE
333
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000873-73.2017.403.6114
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: CONSTRULIMP LTDA - ME
    CNPJ: 09.565.935/0001-90
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
01 caminhão marca Volkswagen, modelo 13.150, ano de fabricação 2000, ano modelo 2001, cor branca, placa CXX 7456, a diesel, RENAVAM 00751956554, chassi 9BWX2VF211RY16149, capac. 12,90 toneladas, 4300 CC. Caminhão possui um tanque de armazenagem com capacidade volumétrica de 8 m³ (informação do executado), além de bombas de sucção. Veículo inativo há algum tempo, funcionamento não constatado.
Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 18/06/2019, consta restrição judicial e administrativa.
Obs.: Conforme item 9.1 do edital, em ocorrendo a arrematação deste lote, o pagamento poderá ser feito por meio de cheque de titularidade do arrematante.
LOTE
334
  • Processo: Execução Fiscal nº 0013912-89.2013.403.6143
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (PGFN)
  • Executado: GALLO FERRAZ ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA - ME
    CNPJ: 62.057.781/0001-08
  • Débito:R$ 36.214,62
1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA
01 Torno mecânico marca Romi, Modelo MVM, 1,00m de barramento, cor verde, ano 88, em estado regular de conservação e em perfeito funcionamento.
LOTE
335
  • Processo: Execução Fiscal nº 0007394-94.2014.403.6128
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (PGFN)
  • Executado: JOMELE COML DE ALIM LTDA SUC VITALIA IND E COM BEB LTDA
    CNPJ: 52.236.130/0001-21
  • Débito:R$ 3.604.617,39
1ª VARA FEDERAL DE JUNDIAí
Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado no antigo “Sítio Paracatu”, na cidade e comarca de Jundiaí, medindo 16,00 m de frente para a avenida Marginal a Via Anhanguera, por 60,00m da frente aos fundos, do lado esquerdo, de quem da avenida Marginal olha o imóvel, onde confronta com Antônio Simões, do lado direito segue até medir 30,00m confrontando com Maria de Lourdes dos Santos, daí inclina para a direita e segue 52,50m, confrontando com a mesma Maria de Lourdes, daí faz ângulo reto a esquerda e segue 67,50m, confrontando com a faixa de linha de transmissão. Matrícula 35.210 do 2º CRI de Jundiaí. Obs. 1: Sobre o imóvel foi edificado um galpão, usado atualmente para estoque de lixo, em péssimas condições. Obs. 2: Constam penhoras em outros processos judiciais e indisponibilidade.
LOTE
336
  • Processo: Execução Fiscal nº 0005745-58.2013.403.6119
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ART FIBRA LTDA - ME
    CNPJ: 46.982.096/0001-31
  • Débito:R$ 29.575,52
3ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
A) 43 m² de vidro laminado refletivo espessura 6 mm, avaliado em R$ 180,00 o m², totalizando R$ 7.740,00; B) 35 m² de vidro laminado refletivo espessura 8 mm, avaliado em R$ 220,00 o m², totalizando R$ 7.700,00; C) 30 m² de vidro laminado refletivo espessura 10 mm, avaliado em R$ 260,00 o m², totalizando R$ 7.800,00.
LOTE
337
  • Processo: Execução Fiscal nº 5019384-87.2018.403.6182
  • Exequente: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL
  • Executado: CELSO DA SILVA ALIANCAS – ME E CELSO DA SILVA
    CNPJ: 07.697.564/0001-74
  • Débito:R$ 114.504,49
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
400 Pares de alianças anatômicas, modelo canto vivo, confeccionadas em prata, qualidade 925 (teor), 10mm de largura, por 2mm de espessura, novas, pertencentes ao estoque rotativo da empresa executada, avaliadas em R$ 300,00 o par.
LOTE
338
  • Processo: Mandado de Segurança nº 0005803-60.2009.403.6100
  • Exequente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
  • Executado: CHEFE SECAT-SERV CONT ACOMPANHAMENTO TRIB DELEG REC FED OSASCO-SP
    CNPJ: 07.450.604/0001-89
24ª VARA FEDERAL CíVEL DE SãO PAULO
A) 01 ônibus articulado marca Volvo, B10M ECO ART, placas CBR 7691, RENAVAM 664417418, chassi 9BV1M2F10TE315105, ano fabricação 1996, ano modelo 1996, em péssimo estado de conservação, em desuso desde 2003, avaliado em R$ 6.500,00; Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 12/06/2019, consta restrição judicial; B) 01 ônibus marca Volvo, B58, placas CBR 7715, RENAVAM 665306407, chassi 9BV58GC10TE309148, ano fabricação 1996, ano modelo 1996, em péssimo estado de conservação, em desuso desde 2003, avaliado em R$ 5.000,00; Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 12/06/2019, consta restrição judicial; C) 01 ônibus articulado marca Volvo, B10M ECO ART, placas CBR 7615, RENAVAM 664465013, chassi 9BV1M2F10TE315109, ano fabricação 1996, ano modelo 1996, em péssimo estado de conservação, em desuso desde 2003, avaliado em R$ 6.500,00; Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 12/06/2019, consta restrição judicial; D) 01 ônibus marca Volvo, B58, placas CBR 7713, RENAVAM 665305389, chassi 9BV58GC10TE309101, ano fabricação 1996, ano modelo 1996, em péssimo estado de conservação, em desuso desde 2003, avaliado em R$ 5.000,00; Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 12/06/2019, consta restrição judicial.
LOTE
339
  • Processo: Execução Fiscal nº 0005346-91.2015.403.6108
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: SERRARIA E MADEIREIRA 5 IRMÃOS LTDA - ME
    CNPJ: 08.946.616/0001-61
  • Débito:R$ 56.065,80
1ª VARA FEDERAL DE BAURU
01 reboque Truck Galego GR, cor predominante branca, placa DIX 7193, chassi 9A9R16DPX31AH8134, RENAVAM 814553761, modelo reboque plano graneleiro, 02 eixos, ano fabricação/modelo 2003/2003, número de produção 134, peso bruto 20.000 kg, lotação 14.000 kg, com 06 pneus em regular estado de conservação e 02 em mau estado de conservação. Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 12/06/2019, consta restrição judicial.
LOTE
340
  • Processo: Execução Fiscal nº 0002839-53.2003.403.6117
  • Exequente: INSS/FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ESPORTE CLUBE XV DE NOVEMBRO DE JAU, JOSE NABUCO GALVÃO DE BARROS, ANTONIO CARLOS VALINI E EDISON LUIZ ANTONIO OSELIERO
    CNPJ: 50.760.727/0001-45
  • Débito:R$ 2.043.303,54
1ª VARA FEDERAL DE JAú
Uma gleba de terra, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú sob matrícula de nº 41.098, de formato triangular, com área total de 8.470,00 m², localizada no município de Jaú, na Rua Caetano Perlati, s/n, na qual funciona parte das instalações do Estádio de Futebol do Esporte Clube XV de Novembro de Jaú. Obs.: Constam penhoras em outros processos judiciais.
LOTE
341
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000152-54.1999.403.6114
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: SANDSPAR MINERIOS LTDA, ANTONIO NESTOR MARTINS E MARIA NICOTRA MARTINS
    CNPJ: 20.598.561/0001-41
  • Débito:R$ 69.228,38
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
Parte ideal de 25% de um quinhão de terra, destacada de maior porção, referente a um sítio de terras com a área aproximada de 10 alqueires, no lugar denominado Serra, situado neste município há aproximadamente 20 km do município de Nova Campina, dentro das divisas e confrontações descritas na matrícula n° 10.707 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapeva. Obs. 1: Imóvel objeto de indisponibilidade.
LOTE
342
  • Processo: Execução Fiscal nº 0006608-57.2016.403.6103
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: PISOTRAT PISOS ELEVADOS EIRELI - EPP
    CNPJ: 17.982.509/0001-80
  • Débito:R$ 119.716,45
4ª VARA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS
500 metros quadrados de sistema de pisos elevados (placas de aço mais conjuntos de suporte telescópicos) medindo 600 mm x 600 mm cada placa, integrante do estoque rotativo, avaliado em R$ 300,00 o metro quadrado.
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EDITAL DA 217ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 12 DE AGOSTO DE 2019, às 11h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação, e 26 DE AGOSTO DE 2019, também às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens. Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a). ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, credenciado(a) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo ([email protected]) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal e, nos casos de parcelamento do pagamento da arrematação, comprovante de residência. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade. 1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 10 do presente Edital. 1.3) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais, visando a maior divulgação possível daqueles. 2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital. 3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado. 3.3.2) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote. 3.3.3) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item 3.3.1 acima. 3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item. 3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3.6.1) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada, que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. 3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 3.8) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias ( 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 11. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 6.2.1) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.3) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS e o encaminhará à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que por sua vez o encaminhará à unidade da PGFN responsável pela representação judicial da União nos autos da ação de execução fiscal em que ocorreu a arrematação, que será responsável pela concessão, administração e controle do parcelamento. 6.5) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 6.6) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 6.7) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 6.8) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 6.9) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 6.10) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 6.11) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 7) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 8) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz do processo, bem como a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado. 8.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do preço. 8.2) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 9) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 9.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 9.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 9.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 9.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 9.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 9.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 10 do presente Edital. 10) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 10.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 11) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 11.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 12) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 13) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 14) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 15) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 16) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 17) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 18) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés. 19) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. 20) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS

Endereço: Rua Paulo Franco, 85, 19° andar, CJ 194, Vila Hamburguesa, São Paulo-SP, Cep: 05305-030, Fone: (11) 3868-2910
*Todas as imagens são meramente ilustrativas.
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