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217ª. HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
DATA: 12/08/2019 A Partir 11:00
DATA: 26/08/2019 A Partir 11:00
LEILÃO PRESENCIAL
Local: Rua João Guimarães Rosa, nº 215 - 1º andar - Praça Roosevelt - São Paulo/SP
Total de Lotes: 476
Página 16 de 24
LOTE
302
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: MULTIFOS FERTILIZANTES LTDA
    CNPJ: 12.928.635/0001-32
  • Débito:R$ 219.065,94
1ª VARA FEDERAL DE REGISTRO
01 Gleba de terras identificada como Fazenda Manchester, na zona rural de Registro/SP, Km 428 da Rodovia Regis Bittencourt, contendo a área de 453.891,50 metros quadrados, registrada no Cartório de Registro de lmóveis de Registro/SP sob nº 12.600. Cadastro INCRA nº 641.081.002.445-9. Obs.: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais.
LOTE
303
  • Processo:
  • Exequente: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CREF4
  • Executado: ALEXANDRE AUGUSTO CUNHA
    CNPJ: 138.804.888-43
1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRãO PRETO
01 veículo PEUGEOT/206 10 SENSAT, placa HBU-8713, de cor preta, ano/modelo 2004/2005, chassi 9362A7LZ95B017159, RENAVAM 00845900471, que se encontra com a pintura do capô manchada, funcionamento perfeito e conservação regular.
LOTE
305
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: RENAN IONECUBO KIYOKAWA
    CNPJ: 294.530.888-62
  • Débito:R$ 3.198.171,24
2ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES
Parte ideal de 50% da nua propriedade do imóvel registrado sob nº 10.704 no 1º CRI de Mogi das Cruzes, a seguir descrito: Uma casa residencial, sita à Rua Navejas nº 97, perímetro urbano desta cidade, medindo 10,00 m de frente, por 37,00 m mais ou menos, da frente aos fundos, confrontando de um lado com Nildo Alabarce, sucessor de Antonio Palma Narvaes, de outro lado com Benedito Martins de Camargo, e nos fundos, com a Estrada de Ferro Central do Brasil. Inscrição imobiliária nº 01.008.011.000-2. Conforme revisão cadastral promovida pelo setor de tributação do Município de Mogi das Cruzes, no mês de dezembro de 2017, a área do terreno perfaz 360,36 m² e a área construída totaliza 242,48m². Destaque-se que a casa possui finalidade comercial, sendo atualmente sede da imobiliária “Kiyokawa Imóveis”. Obs. 1: Embargos à Execução nº 0000761-13.2018.403.6133.Obs. 2: Usufruto em favor de Shoji Kiyokawa e Cunika Yonecubo Kiyokawa.Obs. 3: Arrolamento de bens (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP).Obs. 4: Imóvel objeto de indisponibilidade em outro processo judicial.Obs. 5: A meação do cônjuge alheio à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante.
LOTE
306
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: MACFER USINAGEM E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E MACFER USINAGEM E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
    CNPJ: 61.961.520/0001-55
  • Débito:R$ 2.950.536,43
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
01 máquina medidora de engrenagens (gear testing machine), marca Klingelnberg, modelo PF SU 600/ADS421, série B3618, peso aproximado de 1 tonelada, fabricação alemã de 2002.
LOTE
307
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: JOEL OLIVEIRA DA ROCHA
    CNPJ: 681.674.908-15
  • Débito:R$ 43.015,54
3ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
01 veículo automóvel VW/GOL CLI, ano 1996, modelo 1996, motor 1.6, cor verde, placa CCJ 7074, código RENAVAM 00662674790, em bom estado de funcionamento e conservação.
LOTE
308
  • Processo:
  • Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
  • Executado: ESPOLIO DE THEREZA JUVITA ORTEGA BOAVENTURA E CRISTIANE ORTEGA BOAVENTURA
    CNPJ: 120.096.028-97
  • Débito:R$ 155.550,97
1ª VARA FEDERAL DE JAú
Parte ideal referente a 12,50% de uma casa de morada construída de tijolos e coberta de telhas, situada na Rua Manoel Pires de Campos, 186, com seu respectivo terreno e anexo, que corresponde ao lote F da quadra 1 da Vila XV de Novembro, medindo 10 m de frente por 25 m da frente ao fundo, melhor descrito na matrícula 25.820 do 1º CRI de Jaú/SP. Conforme informações prestadas pelo Setor de Lançamento e Cadastro de Tributos Imobiliários da Prefeitura de Jaú/SP, onde o imóvel recebe o cadastro nº 06.4.10.27.0223.000, há 69,70 m² de área construída no terreno. Obs. 1: O imóvel se situa em área urbana, provida de água, rede e esgoto, energia elétrica e pavimentação asfáltica. A construção é de padrão simples, possui apenas um portão social, não possui portão para veículos e, ao que tudo indica, nem garagem.Obs. 2: Por determinação judicial, ante o requerido pela exequente, eventual arrematação deve se dar por meio de pagamento à vista, não permitindo, portanto, o parcelamento pelo arrematante.
LOTE
309
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: SO GELO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA
    CNPJ: 43.736.610/0001-60
  • Débito:R$ 1.976.160,66
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
A) 02 compressores alternativos 4-C16X11 – 100HP, avaliado em R$ 90.000,00 cada, totalizando R$ 180.000,00;
B) 01 condensador evaporativo CE – 600CF, avaliado em R$ 50.000,00;
C) 01 condensador evaporativo CE – 900STD, avaliado em R$ 80.000,00;
D) 01 condensador evaporativo CE – 1500STD, avaliado em R$ 130.000,00;
E) 01 separador líquido vertical CLVC-5 (-10c), avaliado em R$ 20.000,00;
F) 01 separador líquido vertical CLV-7 (-10c), avaliado em R$ 30.000,00;
G) 04 geradores de gelos em tubos, avaliado em R$ 120.000,00 cada, totalizando R$ 480.000,00;
H) 03 compressores alternativos Mycom F-6WA, avaliado em R$ 75.000,00 cada, totalizando R$ 225.000,00;
I) 03 motores elétricos WEG 30CV, IP-23, avaliado em R$ 4.000,00 cada, totalizando R$ 12.000,00;
J) 03 quadros elétricos de partida soft – starter – WEG 30CV, avaliado em R$ 8.000,00 cada, totalizando R$ 24.000,00;
K) 02 compressores alternativos Mycom N-4WA eletromecânico, avaliado em R$ 60.000,00 cada, totalizando R$ 120.000,00;
L) 02 motores elétricos WEG 40CV, IP 23, avaliado em R$ 5.500,00 cada, totalizando R$ 11.000,00;
M) 02 quadros elétricos de partida soft – starter – WEG 40CV, avaliado em R$ 8.500,00 cada, totalizando R$ 17.000,00;
N) 01 compressor parafuso Mycom F-200 VMD-A-W, avaliado em R$ 280.000,00;
O) 01 motor elétrico WEG 350 CV, IP-23, avaliado em R$ 34.000,00;
P) 01 quadro elétrico de partida SOFT – STARTER WEG 350 CV, avaliado em R$ 23.000,00;
Q) 01 compressor alternativo SABROE, avaliado em R$ 162.000,00.
LOTE
310
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: NORDESTINA ENXOVAIS E AMADEU LOBO NETO
    CNPJ: 46.464.418/0001-50
  • Débito:R$ 75.532,60
1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRãO PRETO
Um terreno urbano situado nesta cidade, com frente para a Rua Maestro Enrico Ziffer, do lado ímpar, medindo 10,50m na frente e nos fundos, por 24,00m medidos da frente aos fundos, de ambos os lados com a área de 252,00m², confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com José Hermenegildo de Martin, do lado esquerdo com Pyramide Construtora S/A e nos fundos com Amadeu Braghetto, distante 182,00m da Rua João Bim, entre o Córrego do Tanquinho e Rua João Bim, cadastrado na PM local sob nº 122.955 e matriculado sob nº 28.007 no 2° CRI de Ribeirão Preto. Conforme AV.06/28.007, foi edificado no terreno objeto da matrícula, um sobrado residencial que recebeu o nº 191 da Rua Maestro Enrico Ziffer, com área construída de 199,75 m². O imóvel apresenta rachaduras no muro, aparentemente reparadas, mas necessita pintura. Necessita reparos também na calçada e portão. Não foi possível adentrar o imóvel, razão pela qual, restou impossibilitada a constatação do estado de conservação de seu interior. Obs. 1: Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A (R.13).Obs. 2: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais.Obs. 3: A meação do cônjuge alheio à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que 50% do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante.
LOTE
311
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: CASA SPERATTI CACA E PESCA LTDA
    CNPJ: 52.188.158/0001-30
  • Débito:R$ 90.636,42
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
Diversos itens como lâminas, limas, fivelas, fechaduras, fechos e botões de pressão, pertencentes aos departamentos da empresa executada, melhor descritos em anexo disponibilizado para livre consulta no sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo, na página http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/.
LOTE
312
  • Processo:
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (INSS)
  • Executado: LAZINHO TRANSPORTES LTDA EPP
    CNPJ: 51.466.365/0001-47
  • Débito:R$ 55.974,38
1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA
Lote de terreno nº 3, com frente para Rua Lazaro Toledo Arruda, (antiga rua 11), do loteamento denominado “Jardim Orestes Veroni”. Terreno sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: 12m na frente, sendo 4m em linha reta e 8m em curva; 36,5m do lado esquerdo; 41,5m do lado direito; 10,6m aos fundos. Cadastro na Prefeitura Municipal de Limeira na quadra 833, unidade 81. Matrícula 840 do 1º Ofício de Registro e Imóveis de Limeira. Obs.: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais.
LOTE
313
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: W. M. PEREIRA LOCADORA, TRANSPORTES E TURISMO
    CNPJ: 07.320.322/0001-67
  • Débito:R$ 48.473,88
4ª VARA FEDERAL DE SOROCABA
01 Veículo Pas / Micro Ônibus marca Iveco, modelo 5912 Neobus Tboy, ano e modelo 2002, diesel, cor branca, placa CVP 6504, RENAVAM 00785152024, em bom estado de conservação e em funcionamento.
Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 12/06/2019, consta alienação fiduciária.
LOTE
314
  • Processo:
  • Exequente: JUSTICA PUBLICA
  • Executado: JORGE PEDRO DA SILVA E EMILIANA ROSA DA SILVA, MARCELO DA SILVA PESSOA, ADRIANO FERREIRA DA SILVA, VALDEIR FERREIRA DA SILVA, JORGE DA ROCHA ROSA, GILSON DA ROCHA ROSA
    CNPJ: 199.938.448-29
8ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SãO PAULO
01 automóvel, marca VW, modelo Santana CL 1800, ano 1995, cor vinho, placas CAV-6216 de Francisco Morato/SP, rodas de ferro, pneus bons, lataria e pintura boas, bancos de tecido, som. A bateria se encontra descarregada, inviabilizando o exame do motor e da parte elétrica. Obs. Conforme consulta no site RENAJUD, DE 23.04.2019, consta alienação fiduciária.
LOTE
315
  • Processo:
  • Exequente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
  • Executado: GIVANILDO VIEIRA SENTURIAO
    CNPJ: 043.229.231-43
1ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU
A) 01 Veículo Scania/T143 H 4X2 450, ano/modelo 1993/1993, cor vermelha, placas LZZ-1703, RENAVAM 552499382, avaliado em R$ 50.000,00; B) 01 Reb/Pastre, ano/modelo 1995/1995, cor azul, placas AFC-5229, RENAVAM 630875880, avaliado em R$ 40.000,00.
LOTE
316
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: MAURICIO CESAR PAZIAN – ME E MAURICIO CESAR PAZIAN.
    CNPJ: 10.444.252/0001-63
  • Débito:R$ 58.873,98
1ª VARA FEDERAL DE ARAçATUBA
A parte ideal correspondente a 25% da nua propriedade pertencente ao co-executado Mauricio Cesar Pazian, de um prédio residencial com área construída de 212,30 m², localizado à Rua José Rico Belda, 161, Jardim Planalto, perímetro urbano desta cidade, distrito, município e Comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo e seu respectivo terreno que mede 10,00m de frente, por 26,15 m da frente aos fundos, encerrando uma área de 261,50 m², com as seguintes confrontações: confrontando pela frente com a Rua José Rico Belda, no lado direito de quem da rua olha para o terreno, confronta com o lote nº 9, no lado esquerdo com o lote nº 11, e no fundo com lote nº 24, distando pelo lado esquerdo 47,00m da Rua Wandenkolk; imóvel matriculado sob o nº 22.417 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP; o imóvel é destinado ao uso residencial. Obs. 1: Construído um prédio com frente para a Rua José Rico Belda, o qual recebeu o nº 161 (Av.2) e 165 (Av.3).Obs. 2: Usufruto de 50% do imóvel em favor de Rubens Pazian (R.5).Obs. 3: Imóvel objeto de penhora em outro processo judicial.
LOTE
317
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: FUNNY TOYS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
    CNPJ: 04.003.072/0001-43
  • Débito:R$ 135.308,52
3ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
A) 01 molde para brinquedo “tubomania”, com medidas 46 x 23,5 x 30 cm, em uso e bom estado, avaliado em R$ 30.000,00; B) 01 molde para brinquedo “tubomania”, com medidas 47 x 32 x 30 cm, em uso e bom estado, avaliado em R$ 70.000,00.
LOTE
318
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: STILL VOX ELETRONICA LTDA
    CNPJ: 51.003.770/0001-29
  • Débito:R$ 16.742,12
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
A) 06 Aparelhos de DVD Philips, modelo 703 avaliado em R$ 150,00 cada, totalizando R$ 900,00; B) 02 Aparelhos de DVD Philips, modelo 707 avaliado em R$ 150,00 cada, totalizando R$ 300,00; C) 14 Aparelhos de DVD Philips, modelo 711 avaliado em R$ 150,00 cada, totalizando R$ 2.100,00; D) 01 Aparelho de DVD Philips, modelo , modelo DVD 955, avaliado em R$ 150,00; E) 01 Aparelho gravador de CD, marca Philips, modelo CDR 765, avaliado em R$ 200,00; F) 01 Aparelho de DVD, modelo DVD 840, marca Philips, avaliado em R$ 150,00; G) 01 Aparelho de gravador de CD, modelo 765, avaliado em R$ 150,00; H) 01 Aparelho de DVD, modelo DVD 720, avaliado em R$ 150,00; I) 01 aparelho de DVD, modelo 951, marca Philips, avaliado em R$ 150,00;
LOTE
319
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: CHIEA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA-ME
    CNPJ: 59.283.663/0001-03
  • Débito:R$ 526.442,20
3ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRE
A) 01 Laminadora de rosca, modelo H8/30P, marca Trifen, sem número de série, cor cinza, em razoável estado e não está em uso. Avaliado em R$ 30.000,00; B) 01 Torno CNC, marca GE-65 INDEX, nº 6.516.907, em razoável estado e não está em uso. Avaliado em R$ 35.000,00; C) 01 Máquina de furo de centro e facear, marca Calfran, modelo CFC-100, modelo T03, completa, nº 2.238, em razoável estado e não está em uso. Avaliada em R$ 45.000,00; Obs. 1: Os itens A, B e C são bens usados e estão sem utilização, não podendo atestar o integral funcionamento deles. Foi informado que as máquinas estão funcionando. ; D) 1.100 Porcas castelo, cód.: 449.000 do estoque, produto novo, produzido em 2004, sem uso. Valor unitário R$ 150,00, valor total R$ 165.000,00.
LOTE
320
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: A CANTINA DO MANUEL MARIA LTDA
    CNPJ: 45.091.295/0001-97
  • Débito:R$ 335.383,13
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
A) 65 mesas quadradas, 2 lugares, em madeira, avaliada em R$ 200,00 cada, totalizando em R$ 13.000,00; B) 120 cadeiras com encosto alto em madeira, avaliada em R$ 120,00 cada, totalizando em R$ 14.400,00; C) 01 balcão expositor em aço inox, de 4,00m (c) X 1,50m (a), aproximadamente, com refrigerador embaixo e 03 portas, avaliado em R$ 5.500,00; D) 01 geladeira em aço inox, de 2,00m(c) X 250(a), aproximadamente, 06 portas, avaliada R$ 2.800,00; E) 01 geladeira inox, de 1,20m (c) X 2,00(a), aproximadamente, 04 portas, avaliada em R$ 2.100,00; F) 03 freezers em aço inox A. G. Rebelo, 2,50 (a), avaliada em R$ 1.500,00 cada, totalizando em R$ 4.500,00; G) 01 geladeira em aço inox, de 1,20 (c) X 2,00m (a), aproximadamente, 4 portas, avaliada em R$ 2.100,00; H) 01 freezer em aço inox, avaliado em R$ 1.500,00; I) 01 fogão industrial com 09 bocas, avaliado em R$ 800,00.
LOTE
321
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: PERGOM-COMERCIO E RECUPERACAO DE TAMBORES LTDA-ME
    CNPJ: 04.155.757/0001-05
  • Débito:R$ 2.307.184,88
1ª VARA FEDERAL DE JUNDIAí
A) 38.000 tambores de 200 litros de metal ou plástico, recondicionados, do estoque rotativo, avaliada a unidade em R$ 60,00, totalizando R$ 2.280.000,00; B) 01 cabine de pintura com chaminé, filtro, reservatório de tinta, bomba pistola de pintura e rolete, avaliada em R$ 50.000,00; C) 01 prensa hidráulica de ar comprimido para desamassar tambores, avaliada em R$ 40.000,00; D) 01 conjunto de lavagem com esteira, “bate boca”, dois jatos e sugador, 05 motores, avaliado em R$ 20.000,00; E) 01 expansora hidráulica para desamassar tambores, avaliada em R$ 60.000,00; F) 02 unidades de escovão hidráulico/pneumático, com motor de 16cv, avaliada cada em R$ 35.000,00, totalizando R$ 70.000,00; G) 01 lixadeira tipo chicote com motor de 02 cv, avaliada em R$ 2.000,00; H) 01 recravadeira de fundo de tambor (por amassamento), avaliada em R$ 15.000,00; I) 01 conjunto TR (máquina padronizadora + máquina de abrir + máquina de virolar tambor), avaliado em R$ 45.000,00; J) 01 máquina para extampar fundo de tambor (tipo perulito), avaliada em R$ 25.000,00; K) 03 máquinas tira-rótulo (escovão), avaliada a unidade em R$ 5.000,00, totalizando R$ 15.000,00.
LOTE
322
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: BELACHIC INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA - ME
    CNPJ: 06.341.703/0001-60
  • Débito:R$ 39.195,50
1ª VARA FEDERAL DE JAú
01 Máquina de pregar salto marca MECSUL, modelo Sequence SX 300E, número de série 12922, em bom estado.
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EDITAL DA 217ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 12 DE AGOSTO DE 2019, às 11h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação, e 26 DE AGOSTO DE 2019, também às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens. Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a). ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, credenciado(a) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo ([email protected]) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal e, nos casos de parcelamento do pagamento da arrematação, comprovante de residência. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade. 1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 10 do presente Edital. 1.3) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais, visando a maior divulgação possível daqueles. 2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital. 3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado. 3.3.2) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote. 3.3.3) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item 3.3.1 acima. 3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item. 3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3.6.1) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada, que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. 3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 3.8) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias ( 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 11. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 6.2.1) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.3) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS e o encaminhará à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que por sua vez o encaminhará à unidade da PGFN responsável pela representação judicial da União nos autos da ação de execução fiscal em que ocorreu a arrematação, que será responsável pela concessão, administração e controle do parcelamento. 6.5) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 6.6) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 6.7) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 6.8) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 6.9) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 6.10) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 6.11) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 7) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 8) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz do processo, bem como a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado. 8.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do preço. 8.2) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 9) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 9.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 9.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 9.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 9.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 9.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 9.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 10 do presente Edital. 10) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 10.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 11) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 11.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 12) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 13) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 14) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 15) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 16) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 17) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 18) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés. 19) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. 20) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS

Endereço: Rua Paulo Franco, 85, 19° andar, CJ 194, Vila Hamburguesa, São Paulo-SP, Cep: 05305-030, Fone: (11) 3868-2910
*Todas as imagens são meramente ilustrativas.
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