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217ª. HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
DATA: 12/08/2019 A Partir 11:00
DATA: 26/08/2019 A Partir 11:00
LEILÃO PRESENCIAL
Local: Rua João Guimarães Rosa, nº 215 - 1º andar - Praça Roosevelt - São Paulo/SP
Total de Lotes: 476
Página 15 de 24
LOTE
282
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: FABIO PINHA ALONSO
    CNPJ: 056.414.368-52
  • Débito:R$ 47.118,36
1ª VARA FEDERAL DE MARíLIA
A) O veículo Ford/Royale 1.8 I GL, de cor azul, RENAVAM 609750046, a gasolina, ano/modelo 1993/1993, de placas BMA 5711 de Marília/SP, sem funcionamento, avaliado em R$ 2.800,00; Obs.: Em consulta ao site do Denatran em 26/11/2018, consta restrição judicial, alienação fiduciária e restrição judicial Renajud; B) O veículo Citroen/Xsara Picasso GX 2.0, de cor prata, RENAVAM 785416366, a gasolina, ano/modelo 2002/2002, de placas DHF 5464, de Marília/SP, avaliado em R$ 12.920,00. Obs.: Em consulta ao site do Denatran em 26/11/2018, consta restrição judicial, alienação fiduciária e restrição judicial Renajud.
LOTE
283
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ESPORTE CLUBE XV DE NOVEMBRO
    CNPJ: 50.760.727/0001-45
1ª VARA FEDERAL DE JAú
Parte ideal de 3% de uma gleba de terra, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú sob matrícula de nº 41.098, de formato triangular, com área total de 8.470,00 m², localizada no município de Jaú, na Rua Caetano Perlati, s/nº, na qual funciona parte das instalações do Estádio de Futebol do Esporte Clube XV de Novembro de Jaú, melhor descrita e individualizada na respectiva matrícula. Obs. 1: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais.Obs. 2: Por determinação judicial, ante inúmeras penhoras trabalhistas, eventual arrematação deve se dar por meio de pagamento à vista, não permitindo, portanto, o parcelamento pelo arrematante.
LOTE
284
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: SILVIANO APARECIDO PIMENTEL
    CNPJ: 038.151.218-50
  • Débito:R$ 33.968,94
1ª VARA FEDERAL DE BAURU
01 veículo, marca FORD, modelo DEL REY BELINA L, placas BOU-6180, Cor AZUL, Ano/Modelo 1988/1988, CHASSI 9BFDXXLD2JBM52960, RENAVAM 00416262155, em regular estado de conservação e funcionamento. Obs.: Em consulta ao site do Denatran realizada em 26/10/2018, consta restrição judicial Renajud.
LOTE
285
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: NARITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
    CNPJ: 72.784.440/0001-98
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
01 Máquina rotuladora ROLL LABEL – MZ 6 GOLD, ano de fabricação 2015, número de série 16GW/3107.
LOTE
286
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: DARVIG INDÚSTRIA DE MOLAS E ARFEFATOS DE ARAME LTDA - ME
    CNPJ: 57.046.971/0001-90
  • Débito:R$ 157.407,59
3ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRE
A) 01 Máquina de corte de arame e endireitadeira, marca GAIA, G-30, bitola de 193mm, cor verde (nº 12). Avaliada em R$ 7.650,00; B) 01 Máquina de endireitar e cortar arame, marca AIA, bitola de 1 a 6 mm, cor verde (nº 13). Avaliada em R$ 10.350,00; C) 01 Máquina de endireitar e cortar arame, marca Policor TE, bitola de 1,5 a 4mm (nº14). Avaliada em R$ 9.000,00.
LOTE
287
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: CONCREMIX S/A
    CNPJ: 61.888.269/0001-40
  • Débito:R$ 1.412.548,79
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
A) 01 Caminhão betoneira, Ford Cargo 2425, diesel, cor predominante laranja de 7 m³, placa CLT 7872, RENAVAM 00691296278, 1998, avaliado em R$ 85.000,00; B) 01 Caminhão betoneira, Ford Cargo 2425, diesel, cor predominante laranja de 7 m³, placa CLT 9909, RENAVAM 00692543457, 1998, avaliado em R$ 85.000,00; C) 01 Caminhão betoneira, Ford Cargo 2425, diesel, cor predominante laranja de 7 m³, placa CPT 8433, RENAVAM 00707660629, 1998, avaliado em R$ 85.000,00; D) 01 Caminhão betoneira, Ford Cargo 2425, diesel, cor predominante laranja de 7 m³, placa CMP 1873, RENAVAM 00693695129, 1998, avaliado em R$ 85.000,00; E) 01 Caminhão betoneira, Ford Cargo 2425, diesel, cor predominante laranja de 7 m³, placa DAK 4420, RENAVAM 00743319249, 2000, avaliado em R$ 110.000,00; F) 01 Caminhão betoneira, Ford Cargo 2425, diesel, cor predominante laranja de 7 m³, placa DAK 4432, RENAVAM 00743398580, 2000, avaliado em R$ 110.000,00; G) 01 Caminhão betoneira, Ford Cargo 2425, diesel, cor predominante laranja de 7 m³, placa CMP 0731, RENAVAM 00693063653, 1998, avaliado em R$ 85.000,00; H) 01 Caminhão betoneira, Ford Cargo 2425, diesel, cor predominante laranja de 7 m³, placa CMP 1892, RENAVAM 00693688351, 1998, avaliado em R$ 85.000,00; I) 01 Caminhão betoneira, Ford Cargo 2425, diesel, cor predominante laranja de 7 m³, placa CPT 7765, RENAVAM 00707362407, 1998, avaliado em R$ 85.000,00;
LOTE
288
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: VOLUDI USINAGEM & COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP
    CNPJ: 14.148.107/0001-96
  • Débito:R$ 330.893,64
4ª VARA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS
A) 01 centro de usinagem, CNC, 220V, 11KW de potência, modelo M 800, nº da máquina T1527, marca Travis, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 100.000,00; B) 01 centro de usinagem, modelo MH40, nº de série 893, 60 Hz de freqüência, 220V, 41.1KVA, marca Mori Seiki Co. LTDA, made in Japan, em funcionamento e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 150.000,00.
LOTE
289
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: COSTA MARINA CONFECÇÕES LTDA - EPP
    CNPJ: 74.304.940/0001-00
  • Débito:R$ 78.065,80
11ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
01 Máquina de costura automática utilizada no corte e costura de peitilho em camiseta polo, com sistema frame, marca New-Tech modelo 3.500/1, série 03/07/35, com a indicação Made in Turkey, e cabeçote marca Brother, modelo S-7200A-403, nº D6Z44834, de origem chinesa, equipada com placa de comando de marca New-Tech.
Obs.: Conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça a máquina, embora com boa aparência apresenta avaria no motor servo, estando inoperante há aproximado oito meses. Tal motor é importado, porém o fabricante na Turquia teria informado não mais o ter e informou que no Brasil só existem três máquinas deste tipo, dificultando sobremaneira a obtenção de outro motor, ainda que usado.
LOTE
290
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: V. J. ALVES & CIA EDIFICAÇÕES LTDA - ME
    CNPJ: 11.146.203/0001-07
  • Débito:R$ 41.737,85
1ª VARA FEDERAL DE JAú
Parte ideal de 50%, pertencente a Vanderlei José Alves, do imóvel objeto da matrícula de nº 32.608 do 1º C.R.I. de Jaú, correspondente a um terreno urbano, medindo 10,50 m de frente por 20,00 m da frente aos fundos, encerrando uma área de 210,00 m². Benfeitorias: Sobre o referido terreno foi edificado um prédio, construído de tijolos e coberto com telhas, com aproximadamente 48,00 m² de área construída, localizado na R. São Paulo, nº 60 – Distrito de Potunduva. Cadastro Municipal nº 05 6 43 15 0273.
Obs.: Imóvel objeto de penhora em outro processo judicial.
LOTE
291
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: CONSTRUTORA PERES BOTUCATU LTDA, JOSE ROBERTO PERES, JULIANA ROSA, ELAINE ROBERTA PERES KITAMURA E ALETEIA APARECIDA PERES GIAMPIETRO
    CNPJ: 01.276.538/0001-96
  • Débito:R$ 322.012,62
1ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU
A) 01 lote de terreno urbano, sob nº 4, da quadra 24, com frente para a Rua Joaquim do Amaral Gurgel, Vila Assunção, Botucatu/SP, medindo 10,00m de frente, por 55,00m da frente aos fundos, melhor descrito na matrícula nº 5.117 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP, avaliado em R$ 340.000,00; Obs.: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais; B) 01 lote de terreno urbano, sob nº 5, da quadra 24, com frente para a Rua Joaquim do Amaral Gurgel, Vila Assunção, Botucatu/SP, medindo 10,00m de frente, por 55,00m da frente aos fundos, melhor descrito na matricula nº 6.769 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP, avaliado em R$ 340.000,00; Obs. 1: Cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 02 01 103 015 (Av.6).Obs. 2: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais.
LOTE
292
  • Processo:
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: P C T DE SOUZA - PANIFICADORA - EPP E PAULO CESAR TEIXEIRA DE SOUZA
    CNPJ: 13.217.860/0001-23
4ª VARA FEDERAL DE SãO JOSé DO RIO PRETO
Parte ideal correspondente a 1/3 do imóvel a seguir descrito: Um terreno na cidade de Macaubal, distrito e município do mesmo nome, comarca de Monte Aprazível, situado a Rua Carmo Buíssa, medindo 11,00 metros de frente, com igual dimensão nos fundos, por 44,00 metros de cada lado e da frente aos fundos, contendo um prédio residencial de tijolos e telhas, com dez cômodos, confrontando-se pela frente com a referida Rua Carmo Buíssa; pelo lado direito com Aito José de Morais; pelo lado esquerdo com terreno da Prefeitura Municipal de Macaubal; e, finalmente, pelos fundos com terreno da Companhia Energética de São Paulo. Imóvel objeto da Matrícula 7.166 do CRI de Monte Aprazível/SP. No local funciona um estabelecimento comercial “Padaria Pão de Mel”, mas também há nos fundos um imóvel residencial com dois quartos, uma sala, uma área de serviço. A casa é coberta de telhas romanas e forrada com PVC. A parte do imóvel em que situado o estabelecimento comercial “Padaria Pão de Mel” encontra-se em bom estado de conservação, mas, a casa dos fundos necessita de alguns reparos de manutenção, provável fruto de seu uso regular e idade. Obs.: Usufruto vitalício em favor de Juraci Teixeira de Souza e Josefina de Freitas Gouveia de Souza (R.06).
LOTE
293
  • Processo:
  • Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO
  • Executado: C BECHARA COM/ DE CONFECÇÕES LTDA.
    CNPJ: 05.980.025/0001-12
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
270 Pacotes de lenços femininos estampados com 12 peças cada, avaliado em R$ 12,00 o pacote.
LOTE
294
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: NORKON ELETRICIDADE E AUTOMAÇÃO LTDA
    CNPJ: 02.164.946/0001-19
  • Débito:R$ 562.935,00
5ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS
A) 46 unidades de condulete C314 BSP, em ferro fundido, novos, avaliado em R$ 85,98 cada, totalizando R$ 3.955,08; B) 42 unidades de condulete C1 BSP, em ferro fundido, novos, avaliado em R$ 110,98 cada, totalizando R$ 4.661,16; C) 996 unidades de condulete C2 BSP, em ferro fundido, novos, avaliado em R$ 230,00 cada, totalizando R$ 229.080,00; D) 504 unidades de condulete LB2 BSP, em ferro fundido, novos, avaliado em R$ 230,00 cada, totalizando R$ 115.920,00; E) 80 unidades de condulete LB1 BSP, em ferro fundido, novos, avaliado em R$ 110,98 cada, totalizando R$ 8.878,40; F) 997 unidades de condulete LL1 BSP, em ferro fundido, novos, avaliado em R$ 110,98 cada, totalizando R$ 110.647,06.
LOTE
295
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ADABRAS COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA E ADMIR CIRINO SILVA
    CNPJ: 53.261.277/0001-34
  • Débito:R$ 64.741,69
3ª VARA FEDERAL DE SOROCABA
IMÓVEL – 20% do prédio sob os números 285/291 da Avenida General Carneiro, nesta cidade, construído em um lote de terreno sob nº 07 da Quadra D da Vila Independência, medindo 10,00 metros de frente por 35,00 metros da frente aos fundos, ou seja 350,00 metros quadrados, com frente para Avenida General Carneiro, confrontando de um lado com Gustavo Monteiro Filho, de outro com herdeiros do Dr. Plinio dos Santos Barroso e nos fundos com os sucessores de Manoel Dias de Souza Pereira. Dito imóvel encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº 0-00-01-03-4381-0110-01-00-19. Matrícula 22.118 do Segundo Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Sorocaba/SP.
No terreno há edificações – sobrado com destinação comercial no pavimento térreo e residencial no andar superior.
Obs.1: Cadastrado na Prefeitura sob o nº 44.63.09.0138.02.001 (Prédio nº 285) e 44.63.09.0138.03.001 (Prédio 291) (Av.05).
Obs. 2: Embargos à Execução nº 0007113-90.2017.403.6110.
LOTE
296
  • Processo:
  • Exequente: INSS/FAZENDA
  • Executado: J. HERINQUE TRANSPORTES, MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA, JOSE CARLOS DA SILVA E MARIA FERREIRA HENRIQUE
    CNPJ: 58.535.816/0001-08
  • Débito:R$ 25.336,10
1ª VARA FEDERAL DE ASSIS
Totalidade do bem imóvel de matrícula nº 499 (totalidade da área “B”) do CRI/Assis e assim descrito: Segundo Av. 13/499 P-114.607 de 17/06/2005: (...) e, “ÁREA B” – um terreno situado na Rua4 Padre David, esquina com a Rua dos Comerciários, composto de parte do Lote nº 08, da Quadra nº 05, da “Vila Ouro Verde”, designado “ÁREA B” do projeto de desdobro, cadastrado como Lote 017 – Quadra 150 - Setor 005, neste município e comarca de Assis/SP, medindo 8,25m de frente; pelo lado direito de quem sai do imóvel, mede 30,00m, confrontando-se com Rua dos Comerciários; pelo lado esquerdo, mede a partir da linha dos fundos, 21,05m, confrontando-se com parte do lote nº 08, designado “Área A” – C.C.005/150/005; daí, deflete-se à esquerda e mede 1,35m, confrontando-se com parte do lote nº 08, designado “Área A” – C.C.005/150/005; daí deflete-se à direita e mede 8,95m, até a linha da frente, confrontando-se com parte do lote nº 08, designado “Área A” – C.C.005/150/005; e, pelos fundos mede 7,50m confrontando-se com o lote nº 20, encerrando uma área de 237,08m². No imóvel há edificado um imóvel comercial em alvenaria, que recebeu o número 925 da R. Padre David em Assis/SP. Segundo o Setor de Cadastro da Prefeitura de Assis/SP o imóvel possui 214m² de área construída. Obs.: Imóvel objeto de penhora em outro processo judicial.
LOTE
297
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: INDORAN INDÚSTRIA DE ÓLEOS RANCHARIA LTDA
    CNPJ: 67.302.422/0001-92
  • Débito:R$ 37.634,33
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
01 Filtro/Prensa para filtração de viscose, com área de filtração de 22m² cada, composto por placas, quadros de ferro fundido e telas, sem marca ou numeração visíveis, aparentando bom estado sem condições de verificação de funcionamento.
LOTE
298
  • Processo:
  • Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
  • Executado: CA-VA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS SãO PAULO
364 bermudas masculinas, uso adulto, 100% poliéster; em diversas cores e tamanhos, pertencentes ao estoque rotativo. Avaliados em R$ 28,00 cada uma.
LOTE
299
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: RODOVIÁRO BR ASI LTDA, ASIEL ROSA DA SILVA, HANACO MATSUMATO ROSA DA SILVA, DANYELLA TOGNON E ROMILDA TOGNON
    CNPJ: 52.072.378/0001-02
  • Débito:R$ 27.317,91
1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRãO PRETO
A) Um terreno urbano situado nesta cidade, com frente para a Rua Holanda, constituído pelos lotes n°s 18, 19 e 20 da quadra n° 02, da Vila Carvalho, medindo 33,00 metros de frente, por 31,00 metros da frente aos fundos, confrontando de um lado com o lote n° 17, do outro lado com a Rua Santos, com a qual faz esquina, e nos fundos com o lote n° 12, localizado no lado par da numeração predial, entre as ruas Santos e Itanhaém, cadastrado na Prefeitura Municipal local sob n° 103.564, perfazendo uma área de 1.023 metros quadrados (Av. 3/70.597), cujo salão comercial recebeu o nº 822 da Rua Holanda (Av.1/70.597). Imóvel matriculado sob n° 70.597 no 1° Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP. O imóvel encontra-se desocupado e em péssimo estado de conservação, sem grande parte da cobertura, avaliado em R$ 720.000,00. Obs.: A cota-parte do coproprietário alheio à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que 50% do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. ; B) Um terreno urbano situado nesta cidade, com frente para a Avenida Mogiana, lado par, constituído pelos lotes 9 e 11, da quadra n° 23, da Vila Mariana, medindo 21,00 metros de frente para a referida Avenida, igual dimensão nos fundos, por 31,00 metros em ambos os lados, da frente aos fundos com a área de 651,00 metros quadrados , confrontando de um lado com o lote n° 7, de outro lado com o lote n° 13 e nos fundos com os lotes 2 e 18, localizado entre as Ruas Amparo e Sorocaba, distante 30,50 metros desta, cadastrado na Prefeitura Municipal local sob n° 81.577, e sua respectiva construção, que recebeu o n° 634 da Avenida Mogiana (AV. 1/85.710); apesar de a AV.1/85.710 referir-se à área construída como quadra de futebol, trata-se, na verdade, de um galpão, ocupando a área total do terreno, utilizado para comércio, com pé direito bem alto, cobertura de telhas de zinco, sustentadas por estrutura metálica e alvenaria, possuindo recepção e 4 salas, duas delas com banheiros e mais 2 banheiros na área externa, em regular estado de conservação. Imóvel matriculado sob n° 85.710 no 1° Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, avaliado em R$ 580.000,00; Obs. 1: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais.Obs. 2: A cota-parte do coproprietário alheio à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que 50% do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. ; C) Um terreno urbano situado nesta cidade, com frente para a Rua Taubaté, constituído pelos lotes n°s 06, 07, 08 e 09 da quadra 06 do loteamento denominado Jardim Planalto, medindo 40,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 25,00 metros de ambos os lados da frente aos fundos, com a área de 1.000 metros quadrados, confrontando de um lado com o lote 05, de outro lado com a Rua França, com a qual faz esquina, e nos fundos com parte do lote 10, cadastrado na Prefeitura Municipal local, sob n°s 76.523, 76.525 e 76.526, e o seu respectivo salão comercial, que recebeu o n° 2.434 da Rua Taubaté (Av. 1/46.637); o imóvel que possui dois pavimentos, encontra-se desocupado e, em péssimo estado de conservação. Imóvel matriculado sob o n° 46.637 no 2° Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, avaliado em R$ 480.000,00; Obs.: A cota-parte do coproprietário alheio à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que 50% do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. ; D) Um terreno urbano situado nesta cidade, à Avenida Brasil, constituído de parte dos lotes n°s 10 e 11 da quadra 03, do Jardim Salgado Filho – 2ª Gleba, medindo 10,00 metros na frente e nos fundos, por 25,00 metros de ambos os lados, da frente aos fundos, com a área total de 250,00 m², confrontando de um lado com a Rua Paraibuna, com a qual faz esquina, do outro lado com parte dos mesmos lotes e fundos com o lote nº 12, cadastrado na Prefeitura Municipal local, sob n° 85.058, apesar de não ter sido averbado, foi construído sobre o terreno um salão comercial que recebeu o n° 3.148 da Avenida Brasil, o tipo galpão, com pé direito bem alto, coberto de telhas de zinco, sustentadas por estrutura metálica e alvenaria, ocupando quase todo o terreno, em estado de conservação ruim. Imóvel matriculado sob o n° 49.795 no 2° Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, avaliado em R$ 250.000,00. Obs. 1: Imóvel objeto de penhora em outro processo judicial.Obs. 2: A cota-parte do coproprietário alheio à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que 50% do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante.
LOTE
300
  • Processo:
  • Exequente: INSS
  • Executado: INDÚSTRIAS MAQUINA DANDREA S/A
1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA
A) 01 MANDRILHADORA, marca NILES FURO 80mm, com mesa 900 x 1100mm, em bom estado de conservação e funcionamento declarado. Avaliada em R$ 85.000,00; B) 01 MANDRILHADORA marca TITAN, Modelo AF 85 com aparelho de leitura digital, em bom estado de conservação e funcionamento declarado. Avaliada em R$ 135.000,00; C) 01 GUILHOTINA, marca NEWTON, modelo GMN 2002, em bom estado de conservação e funcionamento declarado. Avaliado em R$ 23.000,00; D) 01 TORNO MECÂNICO, marca ROMI, modelo MKD-11, sem número de série aparente, com aproximadamente 6 metros de barramento, em bom estado de conservação e funcionamento. Avaliado em R$ 145.000,00; E) 01 GERADOR DE ENERGIA, marca Aquigeral S/S, Número de Série 30108499, ano 03/81, modelo NTA 400, Tipo ATX, KVA 3254, desativado, em bom estado de conservação e funcionamento declarado. Avaliado em R$ 70.000,00; F) 01 PLAINA, marca Rocco-Orlanda 4000, com dois cabeçotes, sendo um fixo e outro giratório, com mesa de aproximadamente 4 metros, sem número de série aparente, em bom estado de conservação e funcionamento. Avaliado em R$ 220.000,00; G) 01 PRENSA EXCÊNTRICA, marca Souza, tipo PE/V-22 Toneladas, número 360, fabricação 02/68, em bom estado de conservação e funcionamento. Avaliada em R$ 7.000,00; H) 01 PRENSA EXCÊNTRICA, marca Souza, tipo PE/V-22 Tonaledas, número 213, fabricação 04/76, em bom estado de conservação e funcionamento. Avaliada em R$ 7.000,00; I) 01 PRENSA EXCÊNTRICA, marca Souza, tipo PE/E-60 Toneladas, número 114, fabricação 02/80, em bom estado de conservação e funcionamento. Avaliada em R$ 11.500,00; J) 01 PRENSA EXCÊNTRICA, marca Souza, tipo PE/V-40 Toneladas, número 336, fabricação 11/77, em bom estado de conservação e funcionamento. Avaliada em R$ 9.500,00; K) 01 PRENSA EXCÊNTRICA, marca Souza, tipo PE/V-25 Toneladas, número 030, fabricação 11/77, em bom estado de conservação e funcionamento. Avaliada em R$ 8.000,00; L) 01 PRENSA EXCÊNTRICA, marca Souza, tipo PE/V-22 Toneladas, número 464, fabricação 02/80, em bom estado de conservação e funcionamento. Avaliada em R$ 7.000,00; M) 01 PUNCIONADEIRA, de fabricação própria, com acionamento elétrico/ar, com mesa de aproximadamente 5,5 metros, em bom estado de conservação e funcionamento. Avaliada em R$ 115.000,00; N) 01 PUNCIONADEIRA, de fabricação própria, com acionamento elétrico/ar, com mesa de aproximadamente 5,5 metros, em bom estado de conservação e funcionamento. Avaliada em R$ 115.000,00; O) 01 PRENSA EXCÊNTRICA, marca Souza, tipo PE/E-85 Toneladas, número 037, fabricação 03/77, em bom estado de conservação e funcionamento. Avaliada em R$ 19.000,00; P) 01 TORNO MECANICO, marca ROMI, modelo SD-40B, sem número de série aparente, com aproximadamente 3 metros de barramento, em bom estado de conservação e funcionamento. Avaliado em R$ 38.000,00; Q) 01 TORNO MECÂNICO, marca ROMI, modelo MVH-400, sem número de série aparente, com aproximadamento 2 metros de barramento, em bom estado de conservação e funcionamento. Avaliado em R$ 33.000,00; R) 01 CABINE DE PINTURA, dimensões aproximadas 8,00 metros de comprimento x 4,00 metros de largura x 5,00 metros de altura, estrutura em ferro, com dois motores na parte superior e duas bombas de água na parte inferior, em bom estado de conservação. Avaliada em R$ 250.000,00; S) 01 MANDRILHADORA, marca BUCURESTI, modelo AF85, barramento 3,50 metros, mesa de 1,30 x 1,40 metros, em bom estado de conservação e funcionamento declarado. Avaliada em R$ 85.000,00.
LOTE
301
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: TECTRA TECNOLOGIA PARA TRATAMENTO E REUSO DA AGUA LTDA
    CNPJ: 08.372.884/0001-17
  • Débito:R$ 125.405,63
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS
A) 01 Kit modelo AC Clean NGI AT-P 5000, código 00034, avaliado em R$ 75.000,00; B) 01 Tanque vertical PRFV D 2,50 X H/C 2,21 de 10.014 LTS código 00899, avaliado em R$ 6.175,00; C) 01 Tanque vertical PRFV D 17,70 X H/C 2,21 de 5.016 LTS, código 0900, avaliado em R$ 3.321,00; D) 02 Sistemas de bombas elevatórias modelo MA402, código 00122, avaliadas em R$ 12.284,00 cada, totalizando R$ 24.568,00.
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EDITAL DA 217ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 12 DE AGOSTO DE 2019, às 11h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação, e 26 DE AGOSTO DE 2019, também às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens. Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a). ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, credenciado(a) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo ([email protected]) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal e, nos casos de parcelamento do pagamento da arrematação, comprovante de residência. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade. 1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 10 do presente Edital. 1.3) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais, visando a maior divulgação possível daqueles. 2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital. 3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado. 3.3.2) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote. 3.3.3) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item 3.3.1 acima. 3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item. 3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3.6.1) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada, que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. 3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 3.8) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias ( 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 11. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 6.2.1) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.3) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS e o encaminhará à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que por sua vez o encaminhará à unidade da PGFN responsável pela representação judicial da União nos autos da ação de execução fiscal em que ocorreu a arrematação, que será responsável pela concessão, administração e controle do parcelamento. 6.5) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 6.6) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 6.7) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 6.8) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 6.9) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 6.10) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 6.11) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 7) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 8) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz do processo, bem como a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado. 8.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do preço. 8.2) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 9) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 9.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 9.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 9.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 9.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 9.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 9.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 10 do presente Edital. 10) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 10.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 11) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 11.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 12) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 13) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 14) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 15) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 16) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 17) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 18) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés. 19) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. 20) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS

Endereço: Rua Paulo Franco, 85, 19° andar, CJ 194, Vila Hamburguesa, São Paulo-SP, Cep: 05305-030, Fone: (11) 3868-2910
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