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217ª. HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
DATA: 12/08/2019 A Partir 11:00
DATA: 26/08/2019 A Partir 11:00
LEILÃO PRESENCIAL
Local: Rua João Guimarães Rosa, nº 215 - 1º andar - Praça Roosevelt - São Paulo/SP
Total de Lotes: 476
Página 14 de 24
LOTE
262
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: L.G.F. MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI
    CNPJ: 05.638.897/0001-05
  • Débito:R$ 5.170.559,56
1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRãO PRETO
A) 01 ônibus Marca Modelo, Mercedes Benz, ano/modelo, 1989, 20 lugares, cor laranja, placa BPW 4642, Diesel, RENAVAM 00423639714, Chassi nº 688177RB837700, em funcionamento e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 30.000,00. Obs. A: Conforme consulta ao RENAJUD, de 25/04/2019, consta restrição judicial; B) 01 ônibus Marca Modelo M.B. Mercedes Benz, CIFERAL, ano/modelo 1990, cor branca, diesel, placa BXJ 7007, RENAVAM 00424963604, chassi DEODOC200027, em funcionamento, porém estando em regular estado de conservação, avaliado em R$ 15.000,00;
LOTE
263
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: MACKVEN MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP
    CNPJ: 05.441.222/0001-63
  • Débito:R$ 1.594.159,70
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
101 ventiladores VSE-07E, novos, de fabricação da empresa executado, pertencentes ao seu estoque rotativo, avaliado cada um em R$ 1.870,00.
LOTE
264
  • Processo:
  • Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
  • Executado: AUTO PECAS E MECANICA PALACIO DE SALTO GRANDE LTDA
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS
A) 01 Serra de fita, com banca, marca Danckaert Bruxelles, cor verde, com motor, em má conservação, avaliada em R$ 1.800,00; B) 01 Máquina tipo desengrossadeira, para madeira, com motor, em má conservação, avaliada em R$ 1.500,00; C) 01 Conjunto para endireitar chassi de ônibus e caminhão, marca CSN Brasil, nº 986, com aproximadamente 25m de comprimento, em aço, em regular estado, avaliado em R$ 19.000,00.
LOTE
265
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: DELSIS ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA – EPP
    CNPJ: 01.786.405/0001-60
  • Débito:R$ 136.068,88
4ª VARA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS
A) 01 servidor X3650 XEON QC E5405 2.0 GHZ – PN 7979B1B – IBM com 02 processadores Intel Quad Core Xeon E5405 – 2,5 GHZ, 06 baias de discos livres, 20 GB de memória, CDRW/DVD ROM COMBO DRIVE, memória de vídeo 16 MB, placa de rede dual gigabit integrada, 2 fontes de alimentação, disco rígido de 2TB, em bom estado de conservação e sem comprovação de funcionamento. Avaliado em R$ 6.000,00; B) 01 estação de trabalho DELL PRECISION T3500 C/ ENERGY STAR, CPU W 3670 3,20 GHZ, 6GB memória, HD 500 GB, em bom estado de conservação e sem comprovação de funcionamento. Avaliado em R$ 2.800,00; C) 01 estação de trabalho X5, INTEL CORE i7-3960 X, CPU 3,30 GHZ, 32 GB de memória, HD 1 TB, em bom estado de conservação e sem comprovação de funcionamento. Avaliado em R$ 4.500,00; D) 01 osciloscópio digital de bancada Agilent Tecnologics DSO 1014A, 4 canais, 100 MHZ, em bom estado de conservação e sem comprovação de funcionamento. Avaliado em R$ 2.700,00.
LOTE
266
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: BERGAMO & BASSO TINTAS FERRAGENS E MAT P CONSTRUÇÃO LTDA, RUI AIRES, DEVANIR CORRADO BASSO E CARLOS EDUARDO ANTUNES
    CNPJ: 54.657.259/0001-39
  • Débito:R$ 237.147,36
4ª VARA FEDERAL DE SOROCABA
01 motocicleta da marca Honda, modelo CB 400, cor prata, ano de fabr./mod. 1982, com placa CGJ 4775, código RENAVAM 387031243 e chassi CB400BR2043545, em bom estado de conservação, mas com bateria descarregada e pneu dianteiro cortado pela roda em virtude de estar muito tempo parada.
LOTE
267
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: JHI INDÚSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP
    CNPJ: 01.543.884/0001-93
  • Débito:R$ 29.792,72
3ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
01 empilhadeira lateral Advance, modelo SL-30T, amarela, capacidade declarada de 03 toneladas, sem número de série aparente, em regular estado de conservação. Obs.: Não foi possível verificar se a máquina está funcionando, porém o responsável pela executada declarou que ela funciona perfeitamente, apenas está desativada, sem bateria e gás.
LOTE
268
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: C.R.G COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
    CNPJ: 01.757.200/0001-56
  • Débito:R$ 231.386,62
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
01 Terreno e respectivo prédio, galpão industrial antigo, todo coberto – parte superior do imóvel com um cômodo bem modesto construído, usado como refeitório, sito na Rua Nova Londrina, 200, Vila Paulistana, n° 22 Subdistrito Tucuruvi, encerrando área de 500,00m² de terreno, melhor descrito na matrícula n° 134.343 do 15° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Área construída de 499m² (não averbada). Contribuinte municipal n° 198.091.0111-1. Obs.: Bem penhorado em outros processos judiciais.
LOTE
269
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: RODOÁGUA TRANSPORTES LTDA
    CNPJ: 01.033.188/0001-37
  • Débito:R$ 77.176,86
3ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRE
A) 01 Reboque/Randon SR TQ TC, placa BSG 0046 SP, encontra-se rodando a trabalho, no momento no Município de Cajamar/SP, sem condições de verificar seu estado atual. Foram apensadas algumas fotos do veículo estando em bom estado. Avaliado em R$ 30.100,00; B) 01 Veículo Fiat Modelo Strada Fire flex, placas DHO 6981 SP, apresentando algumas partes amassadas e desgastadas pelo uso. Avaliado em R$ 16.000,00
LOTE
270
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: L.G.F. MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI
    CNPJ: 05.638.897/0001-05
  • Débito:R$ 41.253,70
1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRãO PRETO
A) 01 veículo placa BPW-4642, tipo Passageiro/Micronibus, marca M.B/M. Benz, ano e modelo de fabricação 1989, a diesel, cor laranja, RENAVAM 00423639714. Trata-se de um ônibus Marcopolo Sênior, 19 passageiros, em bom estado geral de conservação, estofamentos novos. Apesar de marcar no ôdometro 8.933 km rodados, o seu motor foi recondicionado, após o que circulou somente 2.000 km, segundo o depositário, avaliado em R$ 35.000,00; Obs. A: Conforme consulta ao RENAJUD, de 25/04/2019, consta restrição judicial; B) 01 veículo placa BXJ-7007 tipo Pas/Onibus marca M.B/M. Benz, ano e modelo de fabricação 1990, a diesel, cor branca, RENAVAM 00424963604. Trata-se de um ônibus Ciferal, capacidade para 41 passageiros, em regular estado geral de conservação, sem bateria no momento, estofamentos sujos e alguns danificados, constando 209.057 km rodados no odômetro, avaliado em R$ 29.000,00;
LOTE
271
  • Processo:
  • Exequente: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
  • Executado: DE MARIO GALLO S.A IND. E COM. PS P/ AUTOMOM
1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA
01 prensa hidráulica de 15 toneladas, Harlo, patrimônio 00.0687. Em bom estado de conservação e funcionamento.
LOTE
272
  • Processo:
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: DINA PEREIRA DE SOUZA
1ª VARA FEDERAL DE LINS
01 motocicleta, marca/modelo JTA/SUZUKI INTRUDER 125, placa DVG 9545, ano/modelo 2008/2009, cor preta, chassi 9CDNF41AJ9M227638, RENAVAM 142558346, a qual se encontrava em bom estado de conservação. Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 07/12/2018, constam restrição judicial e administrativa.
LOTE
273
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: SOPROPET COMERCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS L
    CNPJ: 07.387.951/0001-04
  • Débito:R$ 1.095.073,88
5ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS
A) 01 Veículo I/Hyundai IX35 2.0, cor prata, placa FBT 0471, ano 2011/2012, chassi KMNJU81BACU384966, RENAVAM 00464239800, avaliado em R$ 50.000,00; Obs.: Conforme consulta no site do Denatran, realizada em 18/06/2019, consta alienação fiduciária, restrição judicial, multa Renainf e recall; B) 01 carreta para transporte de motocicleta, R/Reclau CS RC, ano 2007/2007, placa DXG 6576, RENAVAM 00923884343, avaliada em R$ 1.800,00. Obs.: Conforme consulta no site do Renajud, realizada em 18/06/2019, consta restrição judicial,
LOTE
274
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: MONTEX COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA
    CNPJ: 00.026.893/0001-44
  • Débito:R$ 25.045,26
4ª VARA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS
01 lote de terreno, sem benfeitorias, com área de 297,00 m², sob nº 12 da quadra Q, do loteamento denominado Vila do Tesouro – Gleba B, situado com frente para a Rua 08, desta cidade, comarca e circunscrição imobiliária de São Jose dos Campos, medindo 11,00 metros na frente, igual medida nos fundos, por 27 metros da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando pela frente com a rua de sua situação, pelo lado direito, com os lotes nº 13, 14 e 15, pelo lado esquerdo com o lote nº 11, e nos fundos, com o lote nº 17, todos da mesma quadra. Cadastro Municipal 56.069.012.00.3. Matricula nº 127.380 do Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP. Obs.1: Consta certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que na matrícula não se encontra averbado uma construção em alvenaria contendo o seguinte: 1 sobrado sendo que no piso 1 contém cozinha, sala, dois banheiros, sala tipo armazém com porta de aço; piso 2 contém um banheiro e duas salas; piso 3 contém três salas e dois banheiros; piso 4 contém um auditório, e um espaço para reunião, totalizando aproximadamente toda a construção, cerca de 400 m², segundo informações de funcionários da empresa executada.Obs.2: Imóvel objeto de hipoteca em favor de Banco do Brasil S/A, indisponibilidade e penhora em outros processos judiciais.
LOTE
275
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: INDUSTRIA DE TECIDOS VIMORTEX LTDA - EPP
    CNPJ: 62.840.970/0001-52
  • Débito:R$ 32.942,70
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS SãO PAULO
01 Máquina de tear modelo KETTENSTHULL, fabricante Karl Mayer, tipo KE 3/84, número de série 36642, em bom estado de uso e conservação.
LOTE
276
  • Processo:
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: LUIS ANTONIO ANEZIO – ME E LUIS ANTONIO ANEZIO
1ª VARA FEDERAL DE JAú
01 veículo placa CKB 0373, GM/CORSA SUPER, ano fabricação 1996 e modelo 1997, chassi 9BGSD8ZVTC627330, em bom estado. Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 07/01/2019, consta alienação fiduciária.
LOTE
277
  • Processo:
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (PGFN)
  • Executado: BURGER S/A - INDÚSTRIA E COMERCIO
    CNPJ: 51.465.854/0001-84
  • Débito:R$ 41.120,89
1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA
A) 01 Torno mecânico, marca Nardini, com 1,5m de barramento, verde com motor de 5hp, em bom estado. Avaliado em R$ 15.000,00; B) 01 Torno mecânico, marca Romi, com 1,5m de barramento, verde com motor de 5hp, em bom estado. Avaliado em R$ 17.000,00
LOTE
278
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: DISTRIBUIDORA INDEPENDÊNCIA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, ISIDRO DOMINGUES CARVALHO E ROBERTO OLIVEIRA DE MORAIS
    CNPJ: 00.760.307/0001-90
  • Débito:R$ 412.084,44
1ª VARA FEDERAL DE TAUBATé
01 automóvel ASTRA/GM HB 4P ADVANTAGE, álcool/gasolina, cor cinza, placa/UF EAB 5016/SP, ano/modelo/ano fabricação 2008/2008, RENAVAM 00957480393, CHASSI 9BGTR48W08B261000, aparentando bom estado de conservação. Obs.1: em consulta ao site do Denatran realizada em 08/04/2019, consta restrição judicial RenajudObs.2: Há Agravo de Instrumento nº 0002960-16.2014.403.0000
LOTE
279
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: VINICIUS SAMPAIO DOTTAVIANO
    CNPJ: 074.251.358-09
  • Débito:R$ 132.126,62
5ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS
A) 01 veículo marca Honda modelo Civic LX, ano/modelo 2001/2001, cor preta, placa DFJ 9296, gasolina, RENAVAM 765059649, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 15.000,00; Obs.: Conforme consulta no site do Denatran, realizada em 14/06/2019, consta restrição judicial; B) 01 motocicleta Honda NXR 150 BROS ESD, ano/modelo 2008/2008, cor preta, gasolina, placa ECF 7278, RENAVAM 965647536, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 5.000,00; Obs.: Conforme consulta no site do Denatran, realizada em 14/06/2019, consta restrição judicial.
LOTE
280
  • Processo:
  • Exequente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
  • Executado: FAROL BR NETWORKS LTDA
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS
01 Roteador, marca Cisco, 3600 series, modelo 3660 MB 2FE, nº CN1IBEMAAA, bivolt, 10/100 ethernet, com a parte externa apresentando avarias (dois pontos quebrados), atualmente não sendo utilizado, mas que apresenta funcionamento quando ligado à rede elétrica.
LOTE
281
  • Processo:
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: MULTISCREEN SERVIÇOS SERIGRAFICOS EIRELI, ORNELLA MURGESE GERLETTI E FULVIO GERLETTI
    CNPJ: 63.044.291/0001-30
8ª VARA FEDERAL CíVEL DE SãO PAULO
01 Veículo Fiat Uno Mille Fire Flex, ano de fabricação 2007, modelo 2007, placa DYC 1932, com a pintura queimada, pneus meia vida, mecânica aparentemente boa, pequenas avarias na porta e lateral de ambos os lados, com 202.689 km (02/12/2018), licenciado em 2018, RENAVAM 00916999173.
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EDITAL DA 217ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 12 DE AGOSTO DE 2019, às 11h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação, e 26 DE AGOSTO DE 2019, também às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens. Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a). ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, credenciado(a) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo ([email protected]) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal e, nos casos de parcelamento do pagamento da arrematação, comprovante de residência. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade. 1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 10 do presente Edital. 1.3) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais, visando a maior divulgação possível daqueles. 2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital. 3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado. 3.3.2) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote. 3.3.3) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item 3.3.1 acima. 3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item. 3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3.6.1) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada, que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. 3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 3.8) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias ( 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 11. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 6.2.1) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.3) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS e o encaminhará à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que por sua vez o encaminhará à unidade da PGFN responsável pela representação judicial da União nos autos da ação de execução fiscal em que ocorreu a arrematação, que será responsável pela concessão, administração e controle do parcelamento. 6.5) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 6.6) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 6.7) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 6.8) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 6.9) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 6.10) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 6.11) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 7) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 8) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz do processo, bem como a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado. 8.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do preço. 8.2) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 9) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 9.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 9.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 9.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 9.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 9.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 9.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 10 do presente Edital. 10) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 10.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 11) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 11.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 12) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 13) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 14) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 15) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 16) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 17) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 18) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés. 19) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. 20) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS

Endereço: Rua Paulo Franco, 85, 19° andar, CJ 194, Vila Hamburguesa, São Paulo-SP, Cep: 05305-030, Fone: (11) 3868-2910
*Todas as imagens são meramente ilustrativas.
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