Caro visitante, para poder participar dos Leilões identifique-se.

Ainda não tem cadastro?

PESQUISA AVANÇADA

LANCE TOTAL!!! O melhor negócio em leilão!!!

217ª. HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
DATA: 12/08/2019 A Partir 11:00
DATA: 26/08/2019 A Partir 11:00
LEILÃO PRESENCIAL
LEILÃO PRESENCIAL
Local: Rua João Guimarães Rosa, nº 215 - 1º andar - Praça Roosevelt - São Paulo/SP
Total de Lotes: 476
Página 13 de 24
LOTE
242
  • Processo: Execução Fiscal nº 0005366-63.2016.403.6103
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: CARTONAGEM JACAREI LTDA – EPP
    CNPJ: 50.482.173/0001-61
  • Débito:R$ 82.215,11
4ª VARA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS
01 máquina impressora Nilgraf; 1,6 metros, 2 cores, sem numeração ou identificação aparentes, em regular estado de conservação e em funcionamento.
LOTE
243
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001991-05.2013.403.6121
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: TERMOCOLOR INDÚSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA
    CNPJ: 02.756.083/0001-79
  • Débito:R$ 474.570,75
1ª VARA FEDERAL DE TAUBATé
O veículo marca/tipo PEUGEOT/BOXER 16 LUG, modelo e fabricação 2004, RENAVAM 849980062, placas KOU 1016, Taubaté-SP, CHASSI 936232YZ241020481, em razoável estado de conservação. Obs.: em consulta ao site do Denatran realizada em 05/04/2019, consta restrição judicial Renajud e multa Renainf.
LOTE
244
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000993-20.2016.403.6125
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: G7 DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA
    CNPJ: 14.837.688/0001-73
  • Débito:R$ 108.972,87
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS
01 Veículo tipo reboque da marca e modelo R/Rebocar Gold Line 10t, ano 2013, modelo 2013, placa FSU 7799, chassi 9A9BC1011DTDH8418, RENAVAM 00544864654, cor branca, peso bruto total 1.000kg, em estado ruim, apresentando alguns pontos de ferrugem e estacionada em ambiente sem cobertura.
LOTE
245
  • Processo: Cumprimento de Sentença nº 0005700-61.2012.403.6128
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ANTONIO BORIN AS IND E COMERCIO DE VINAGRES LTDA
    CNPJ: 50.938.273/0001-50
1ª VARA FEDERAL DE JUNDIAí
01 gleba de terras, sob nº 1-C, localizada no Bairro do Caxambu, contendo a área de 580 m², objeto da matrícula nº 29.362 do 1º CRI de Jundiaí/SP, contribuinte municipal nº 60.029.012-6. Obs.: O imóvel é um dos vários lotes que compõe a sede da empresa executada, em que, segundo informações recebidas, seria onde está edificado o atual refeitório, que cobre quase toda a integralidade do terreno, embora não esteja averbada na matrícula tal área construída.Obs. Imóvel objeto de hipoteca em favor de Banco do Brasil SA, arrolamento de bens e penhora em outro processo judicial
LOTE
246
  • Processo: Execução Fiscal nº 0005454-54.2005.403.6114
  • Exequente: INSS
  • Executado: TECNOPERFIL TAURUS LTDA, WOLNEY RODRIGUES, CARLOS LUIZ GAZOLA, LENI CARDOSO GAZOLA E WILMA BRAIT RODRIGUES
    CNPJ: 51.137.859/0001-88
  • Débito:R$ 3.824.255,29
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
A) 01 Prensa excêntrica, marca AIDA, capacidade de 200 toneladas, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ 150.000,00; B) 01 Prensa excêntrica, marca GUTMANN, capacidade de 320 toneladas, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ 290.000,00; C) 01 Prensa hidráulica, marca LUXOR, capacidade de 315 toneladas, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ 170.000,00; D) 01 Prensa Excêntrica, marca GUTMANN, capacidade de 65 toneladas, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ 45.000,00; E) 02 Prensas marca JUNDIAI, modelo ELC-45 F2, capacidade de 45 toneladas, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ 25.000,00 cada um, totalizando R$ 50.000,00; F) 01 Prensa JUNDIAI, modelo ELC 80F6, capacidade de 80 toneladas, em mau estadp de conservação e em manutenção, sem funcionamento, avaliada em R$ 20.000,00; G) 02 Máquinas alimentadoras de bobinas marca SERVO PRESSE, modelo 5MT CL 800 T5, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ 120.000,00 cada, totalizando R$ 240.000,00; H) 01 Prensa JUNDIAI, modelo LA 150, capacidade de 150 toneladas, Nº de série 9322, em bom estado de conservação e em manutenção, sem funcionamento, avaliada em R$ 75.000,00;
LOTE
247
  • Processo: Execução Fiscal nº 0012318-40.2013.403.6143
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (PGFN)
  • Executado: COMERCIO E EMBALAGEM DE FRUTAS GIACON LTDA
    CNPJ: 44.760.437/0001-07
  • Débito:R$ 37.208,61
1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA
01 veículo Mercedez Benz L1318, diesel, cor azul, ano 1987, placa BUU 4092, chassi 9BM345303HB751105, RENAVAM 00372885381. O veículo encontra-se externamente em estado razoável de conservação, tendo como parâmetro seu ano de fabricação, apresentando pontos de ferrugem na pintura. Internamente, apresenta-se em mau estado de conservação, com forros de ambas as portas rasgados, assoalho inteiramente quebrado, tendo sido substituído por ripas de madeira, painel em estado razoável, e hodômetro marcando 791.097 Km. Motor em funcionamento.
LOTE
248
  • Processo: Execução Fiscal n° nº 0007121-62.2015.403.6102
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ALEXANDRE CAMPANHÃO
    CNPJ: 149.554.288-27
  • Débito:R$ 83.304,13
1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRãO PRETO
A) Um terreno denominado lote nº 09 da quadra nº 02 de formato regular, com a área superficial de 5.000,15m², com frente para a Rua Três, medindo 38,33m na linha da frente, igual medida na linha dos fundos, por 130,45m de frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a aludida Rua Três pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel com o lote n° 10 pelo lado esquerdo com o lote nº 08 e pelos fundos com o lote 06 que o imóvel acima descrito, acha-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba sob o n° 5.005 e matriculado sob n° 3.504 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba/SP. O terreno não se encontra cercado por muros e sobre o mesmo não há nenhuma edificação, avaliado em R$ 120.000,00; Obs. 1: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais.Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que 50% do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante; B) Um terreno denominado lote nº 08 da quadra nº 02 de formato irregular, com a área superficial de 7.724,82m², com frente para a rua Três, medindo 50,35m na linha da frente 130,45m do lado direito de quem da rua olha o imóvel, onde confronta com o lote nº 09; 121,50m do lado esquerdo onde confronta com a rua Um, com a qual faz esquina, 59,35m na linha dos fundos onde confronta com o lote nº 07, que esse lote e de esquina e na confluência da rua Três com a rua Um, a divisa se desenvolve em curva, com um raio equivalente a tangente de 9,00 metros. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba sob o nº 5.004 e matriculado sob nº 3.503 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba-SP. O terreno não se encontra cercado por muros e sobre o mesmo não há nenhuma edificação, avaliado em R$ 185.000,00; Obs. 1: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais.Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que 50% do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante.
  • Endereço: Rua 3 - - Guariba/SP
  • Avaliação(1º Leilão): R$ 305.000,00
  • Lance Mínimo(2º Leilão): R$ 183.000,00
LOTE
249
  • Processo: Execução de Título Extrajudicial nº 0000057-04.2016.403.6122
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: F. C. G. JANUARIO BARBOSA TRANSPORTES - ME E FLAVIA CRISTINA GENTIL JANUARIO BARBOSA
    CNPJ: 11.956.007/0001-06
1ª VARA FEDERAL DE TUPã
01 veículo renavan 00247314692, Marca/Modelo Ford/Escort L, ano de fabricação e modelo 1989, placa JYK 5431, UF SP, RENAVAM 247314692, combustivel alcool, pintura desgastada, em péssimo estado de conservação, no momento da reavaliação não funcionava.
LOTE
250
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000709-36.2016.403.6117
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: JAU-RETIFICA DE MOTORES, PECAS E SERVICOS LTDA – EPP
    CNPJ: 03.587.886/0001-00
  • Débito:R$ 44.477,68
1ª VARA FEDERAL DE JAú
A) 01 Plaina para bloco e cabeçote de motores capacidade 1.500mm, marca Mototest, modelo RSP1600, número de série 40, em bom estado, avaliada em R$ 18.000,00; B) 01 Máquina para teste de bomba de óleo para motor, marca Subra, em bom estado, avaliada em R$ 7.000,00.
LOTE
251
  • Processo: Execução Fiscal n° nº 0016676-48.2013.403.6143
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (PGFN)
  • Executado: CARVEREX EQUIP. C. INCENDIO IND. E COM. LTDA
    CNPJ: 46.692.919/0001-94
  • Débito:R$ 1.294.097,40
1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA
Apartamento sob n° 91, situado no 9° e 10° andares (cobertura) do “Condomínio Edifício Portinari”, localizado à Rua Boa Morte n° 320, Centro, desta cidade, contendo uma área útil de 215,48m², mais a área de 117,14m², correspondente as áreas de uso comum, inclusive duas vagas na garagem coletiva, totalizando 332,62m², que corresponde no terreno a uma fração ideal de 49,6630m², ou seja, 7,39032% com uma cota de despesas de 7,39032%. Referido apartamento confronta-se pela frente com o recuo e a Rua Boa Morte, do lado direito com o recuo que faz divisa com Orlando Bonadiman, do lado esquerdo com o recuo que faz divisa com Caetano Granusso e nos fundos com o apartamento de final 2, poço de elevador social, hall social, circulação e elevador de serviço; com seu respectivo terreno de forma regular medindo 16m de frente para a Rua Boa Morte, por 42m (mais ou menos) da frente aos fundos, confrontando aos fundos com Maria Maduro Bocaiuva Panaggio, Antonio de Barros Ferreira e Germano Martensen, confronta pelo lado direito com Orlando Bonadiman e pelo esquerdo com Caetano Granusso. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Limeira na quadra 0103, unidade 11, sub unidade 017. Matrícula 39.088 do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Limeira. Obs.: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais.
LOTE
252
  • Processo: Execução de Título Extrajudicial nº 0000320-35.2017.403.6111
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: MARCOS ROBERTO BELLINI FERREIRA - ME E MARCOS ROBERTO BELLINI FERREIRA
    CNPJ: 04.038.583/0001-09
1ª VARA FEDERAL DE MARíLIA
01 Veículo GM/Chevrolet Montana Conquest, placa DMQ-0432, ano de fabricação 2004 e modelo 2005, em regular estado de conservação.
LOTE
253
  • Processo: Cumprimento de Sentença nº 0001622-50.2013.403.6108
  • Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-DIRETORIA REG SP INTERIOR
  • Executado: RICARDO KENJI KAMEDA - ME
    CNPJ: 08.831.123/0001-86
2ª VARA FEDERAL DE BAURU
A) 02 armários de aço na cor cinza, com duas portas de abrir, avaliados em R$ 250,00 cada, totalizando R$ 500,00; B) 01 armário na cor cinza, em MDF com duas portas de abrir, medindo 1,50 x 0,90 de largura, contendo uma prateleira, avaliado em R$ 100,00; C) 01 monitor 14 polegadas, avaliado em R$ 75,00; D) 01 câmera fotográfica GE, A-830, avaliada em R$ 240,00; E) 01 câmera fotográfica Olympus X-840, preta, avaliada em R$ 240,00; F) 01 câmera fotográfica Olympus X-775, avaliada em R$ 240,00; G) 01 câmera fotográfica Olympus X-760, avaliada em R$ 220,00; H) 01 câmera fotográfica Olympus X-40, azul, avaliada em R$ 240,00; I) 01 câmera fotográfica Agfaphoto, Optima -145, avaliada em R$ 400,00; J) 01 câmera fotográfica Agfaphoto, Selecta-16, avaliada em R$ 600,00; K) 02 câmeras fotográfica GE, C-1233, avaliada em R$ 260,00 cada, totalizando R$ 520,00; L) 01 câmera fotográfica GE, J-1455, rosa, avaliada em R$ 400,00; M) 01 câmera fotográfica GE, E-1680, avaliada em R$ 580,00; N) 01 câmera fotográfica GE, A-835, avaliada em R$ 240,00; O) 01 câmera fotográfica GE, A-1050, avaliada em R$ 280,00; P) 01 câmera fotográfica GE, E-1250, avaliada em R$ 500,00; Q) 01 câmera fotográfica GE, E-1050, avaliada em R$ 480,00; R) 01 câmera fotográfica GE, X-5, prata, avaliada em R$ 480,00.
LOTE
254
  • Processo: Execução Fiscal nº 0002446-23.2011.403.6126
  • Exequente: INSS
  • Executado: ORB ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA
    CNPJ: 64.659.170/0001-65
  • Débito:R$ 41.734,82
2ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRé
01 ponte rolante com capacidade para 2 toneladas, com vão de 12 metros, equipado com talha Movicarga, em bom estado de conservação e funcionamento.
LOTE
255
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001408-02.2017.403.6114
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL/CEF
  • Executado: GRAFICA SÃO BERNARDO LTDA - ME
    CNPJ: 59.140.582/0001-54
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
A) 01 guilhotina HC 80, marca Guarani, 220 volts, nº de série 131, em bom estado de uso e conservação, avaliada em R$ 15.000,00;
B) 01 impressora marca Heidelberg, automática, modelo T, 220 volts, em bom estado de uso e conservação, avaliada em R$ 6.500,00;
C) 01 impressora off set, marca Abdick, modelo 9910, 110 volts, em bom estado de uso e conservação, avaliada em R$ 12.000,00;
D) 01 impressora digital marca OKI, modelo C9850, 110 volts, em bom estado de uso e conservação, avaliada em R$ 3.500,00.
LOTE
256
  • Processo: Execução Fiscal nº 0006238-91.2015.403.6110
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: CLAUDEMIR DE JESUS RANDI
    CNPJ: 035.257.518-26
  • Débito:R$ 116.456,18
3ª VARA FEDERAL DE SOROCABA
01 veículo VW/FUSCA 1600, ano/mod. 1985/1985, cinza, gasolina, placa BIS-4182, RENAVAM 00387881018, chassi 9BWZZZ11ZFP049060, hodômetro marcando 79.455 km (28/03/2019), em estado regular de conservação, com avarias no estofamento e funcionando.
LOTE
257
  • Processo: Execução Fiscal nº 1600246-64.1998.403.6115
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: PARMEL PRODUTOS AUXILIARES E REFRATARIOS LTDA E BENEDITO ANTONIO TURSSI
    CNPJ: 46.155.966/0001-07
  • Débito:R$ 47.490,00
1ª VARA FEDERAL DE SãO CARLOS
Um terreno constituído do lote 17 da quadra 4, da planta da antiga Chácara Bataglia, medindo em sua integridade 11,50m de frente, por 20m da frente aos fundos, com frente para a Rua Rui Barbosa, no lado par desse, Rua Capitão Alberto Mendes Júnior, de outro lado com Benedito Firmino da Silva e nos fundos com imóvel de propriedade de Savério Turssi. Objeto da matrícula nº 1.555 do Cartório de Registro de Imóveis local. Av.2 – Construção de um prédio residencial, emplacado sob o nº 2.456. O imóvel possui 156,50 metros quadrados de área construída, conforme consta nos dados do cadastro imobiliário. Está cadastrado na prefeitura sob o nº 14.013.006.001. Obs. 1: Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal.Obs. 2: Imóvel objeto de penhora e arresto em outros processos judiciais.
LOTE
258
  • Processo: Execução Fiscal nº 0015649-93.2002.403.6182
  • Exequente: INSS/FAZENDA
  • Executado: PATROPI ADM ESTAC E GARAGENS LTDA, ALCYONE CASAL REY MARTINS GOMES E HENRIQUE MARTINS GOMES
    CNPJ: 62.994.389/0001-95
  • Débito:R$ 5.151.717,91
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
A) Imóvel objeto da matrícula número 79.545 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que assim se descreve: Vaga de Garagem número 15, localizada no segundo subsolo do Edifício Green Field, situado na rua Balthazar da Veiga, 301, esquina com a Rua Jerusalém, no 28 Subdistrito – Jardim Paulista, contendo área útil de 10,00 m², área comum de 15,40 m² e área total de 25,40 m², correspondendo-lhe no terreno a fração de 0,4376%, contribuinte 041.012.0220-6. Avaliado em R$ 120.409,00; B) Imóvel objeto da matrícula número 79.546 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que assim se descreve: Vaga de Garagem número 16, localizada no segundo subsolo do Edifício Green Field, situado na rua Balthazar da Veiga, 301, esquina com a Rua Jerusalém, no 28 Subdistrito – Jardim Paulista, contendo área útil de 10,00 m², párea comum de 15,40 m² e área total de 25,40 m², correspondendo-lhe no terreno a fração de 0,4376%, contribuinte 041.012.0221-4. Avaliado em R$ 120.409,00.
LOTE
259
  • Processo: Execução Fiscal nº 0002386-26.2006.403.6126
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ABATEDOURO AVÍCOLA FLORESTA LTDA, MARCOS KISELAR, LAURÊNCIA FERREIRA KISELAR, DANIEL KISELAR E ELIAS KISELAR
    CNPJ: 53.035.267/0001-80
  • Débito:R$ 2.000.275,15
2ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRé
Parte ideal, correspondente a ½ (metade), do imóvel pertencente ao co-executado, Marcos Kiselar, casado em regime de comunhão parcial de bens, com Rosana Aparecida de Oliveira, consistente no terreno situado na quadra nº 04, sito à Rua Luiz de Camões, s/ nº, Vila Sacadura Cabral, em Santo André/SP, medindo 15,00 m de frente para a Rua Luiz de Camões; do lado direito, de quem da rua olha para o terreno mede 27,00 m, onde confina com parte do mesmo terreno-prédio nº 202 da Rua Luiz de Camões; daí deflete à direita e segue numa extensão de 38,95m², onde confina com as casas nºs 202 da Rua Luiz de Camões, e nº 264, 260, 256, 252 e 248, da Rua Recife; daí deflete à esquerda e mede 16,00 m, confrontando com a casa nº 246 da Rua Recife e com a casa nº 85 da Rua Manoel Esteves; por 50,00 m do lado esquerdo de quem da Rua Luiz de Camões olha para o terreno, onde confronta com o lote nº 24 da Rua Luiz de Camões; e, pelos fundos mede 53,00 m, em três segmentos distintos que assim se descrevem: o primeiro, partindo da lateral direita do aludido imóvel em direção à lateral esquerda, mede 20,00m, confinando com o lote nº 11 e parte do lote nº 12 da Rua Manoel Esteves; daí reflete à esquerda e segue numa extensão de 14,00 m, sendo este o segundo segmento, confinando com o lote nº 10 da Rua Manoel Esteves, daí deflete à direita e segue numa extensão de 19,00 m, sendo este o terceiro segmento, encontrando aí a lateral esquerda do aludido imóvel, confinando com os lotes nº 10 e com o lote nº 09 da Rua Manoel Esteves, encerrando uma área total de 1.294,75 m²; imóvel este situado do lado esquerdo de quem da Rua Luiz de Camões se dirige à Rua Recife, distante a 5,00 m do ponto de confluência das Ruas Luiz de Camões e Recife. O imóvel está registrado no Primeiro Oficio de Registro de Imóveis de Santo André, sob a matrícula nº 58.752. Classificação Fiscal da PMSA nº 17.137.068. Obs.1: O terreno que não possuí número, encontra-se ocupado por famílias carentes, que já se sucederam no local, estando invadido;Obs. 2: Hipoteca em favor de José Antonio Campos Fracasso (R.4).Obs. 3: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais.Obs. 4: Usucapião nº 0004455-16.2015.403.6126, onde houve declinação de competência em favor da Justiça Estadual.
LOTE
260
  • Processo: Execução Fiscal nº 0008978-32.2009.403.6110
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: INSTITUTO NEUROLOGICO GAMA S/C LTDA E LUIZ TARCISO DA GAMA
    CNPJ: 71.557.722/0001-90
  • Débito:R$ 43.535,71
4ª VARA FEDERAL DE SOROCABA
Lote composto por 10 unidades de clipes metálicos modelo Yassagil (material utilizado para tipagem de aneurisma cerebral), vários ângulos e formatos (fenestrado, permanente, clipes permanentes, mini clipes permanentes e clipes temporários), em bom estado de conservação.
LOTE
261
  • Processo: Execução Fiscal nº 5000486-49.2018.403.6142
  • Exequente: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL
  • Executado: CLAUDINEI ALBERTO BIAGIONI CORREA
    CNPJ: 559.712.538-91
  • Débito:R$ 29.697,41
1ª VARA FEDERAL DE LINS
01 Veículo Fiat/Elba Weekend IE, placas BRI 3465, de cor branca, ano/modelo 1994/1995, 4 portas, movido a gasolina, em funcionamento. Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 05/04/2019, constam alienação fiduciária e restrição judicial.
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24

EDITAL DA 217ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 12 DE AGOSTO DE 2019, às 11h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação, e 26 DE AGOSTO DE 2019, também às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens. Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a). ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, credenciado(a) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo ([email protected]) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal e, nos casos de parcelamento do pagamento da arrematação, comprovante de residência. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade. 1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 10 do presente Edital. 1.3) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais, visando a maior divulgação possível daqueles. 2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital. 3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado. 3.3.2) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote. 3.3.3) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item 3.3.1 acima. 3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item. 3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3.6.1) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada, que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. 3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 3.8) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias ( 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 11. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 6.2.1) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.3) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS e o encaminhará à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que por sua vez o encaminhará à unidade da PGFN responsável pela representação judicial da União nos autos da ação de execução fiscal em que ocorreu a arrematação, que será responsável pela concessão, administração e controle do parcelamento. 6.5) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 6.6) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 6.7) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 6.8) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 6.9) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 6.10) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 6.11) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 7) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 8) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz do processo, bem como a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado. 8.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do preço. 8.2) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 9) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 9.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 9.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 9.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 9.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 9.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 9.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 10 do presente Edital. 10) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 10.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 11) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 11.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 12) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 13) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 14) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 15) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 16) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 17) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 18) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés. 19) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. 20) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS

Endereço: Rua Paulo Franco, 85, 19° andar, CJ 194, Vila Hamburguesa, São Paulo-SP, Cep: 05305-030, Fone: (11) 3868-2910
*Todas as imagens são meramente ilustrativas.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE | TERMOS DE USO | QUEM SOMOS | DÚVIDAS | CONTATO | TESTE DE CONEXÃO
Copyright ® 2010 - Lance Total - O Melhor negócio em leilões - Todos os direitos reservados
044 3031-2122 / 044 9926-9202