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217ª. HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
DATA: 12/08/2019 A Partir 11:00
DATA: 26/08/2019 A Partir 11:00
LEILÃO PRESENCIAL
Local: Rua João Guimarães Rosa, nº 215 - 1º andar - Praça Roosevelt - São Paulo/SP
Total de Lotes: 476
Página 12 de 24
LOTE
221
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: I. M EL HINDI – MOVEIS - ME
    CNPJ: 06.280.188/0001-55
  • Débito:R$ 87.265,05
3ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
07 conjuntos de sofás de três e dois lugares, em couro, nas cores marrom e chocolate, bens novos do estoque rotativo da empresa, avaliado cada conjunto em R$ 7.900,00.
LOTE
222
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: MARCOS CESAR BOTELHO
    CNPJ: 252.892.868-88
  • Débito:R$ 68.982,63
1ª VARA FEDERAL DE JAú
Os direitos pertencentes ao devedor fiduciante Marcos Cesar Botelho, decorrentes do contrato de alienação fiduciária do seguinte veículo: Um automóvel Renault Duster, modelo Hi-Flex 1.6, mecânico, ano 2012, modelo 2013, cor prata, quatro portas, placa HNS 7310, em bom estado de conservação e funcionamento. Obs. 1: Por determinação judicial, ante o requerido pela exequente, eventual arrematação deve se dar por meio de pagamento à vista, não permitindo, portanto, o parcelamento do arrematante.Obs. 2: Veículo penhorado em outro processo judicial, com restrição de transferência e com alienação fiduciária. Pesquisa realizada no site do RENAJUD em 04/06/2019.
LOTE
223
  • Processo:
  • Exequente: INSS
  • Executado: IND/ E COM/ DE PLASTICOS ROSSETTI LTDA - EPP
4ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS
A) 01 Máquina injetora diplomat DW 380, ano 2009, 380 toneladas, avaliada em R$ 150.000,00; B) 01 Injetora Himaco, modelo RAPID, 1200 740 lan, 120 toneladas, avaliada em R$ 45.000,00
LOTE
224
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: PROSEG SERVICOS LTDA
    CNPJ: 05.900.699/0001-60
  • Débito:R$ 274.712,45
1ª VARA FEDERAL DE LINS
A) 44 enceradeiras de marcas diversas, avaliadas em R$ 700,00 cada, totalizando R$ 30.800,00; B) 16 lavadoras de piso da marca Artlav, avaliadas em R$ 3.000,00 cada, totalizando R$ 48.000,00.
LOTE
225
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: CLEIA MOREIRA DE SOUZA PROENCA
    CNPJ: 164.279.698-03
  • Débito:R$ 24.665,91
1ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA
A) 50% de um lote sob nº 01 da quadra I do Jardim Bela Vista, Itapeva/SP, medindo 309,63m², dentro das divisas e confrontações descritas na matrícula nº 16.578 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapeva-SP, avaliada a parte ideal em R$ 30.000,00;
B) 50% de um lote sob nº 02 da quadra I do Jardim Bela Vista, Itapeva/SP, medindo 250,00m², dentro das divisas e confrontações descritas na matrícula nº 16.579 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapeva-SP, avaliada a parte ideal em R$ 25.000,00
C) SUSTADO
LOTE
226
  • Processo:
  • Exequente: INMETRO
  • Executado: SUPERMERCADO L C LTDA – EPP, DORCILIO WANDERLEY MURGO E JOSE DIORES MURGO
    CNPJ: 06.276.951/0001-74
1ª VARA FEDERAL DE JAú
Parte ideal de 6,25% da nua propriedade do imóvel de matrícula 53.704 do 1º C.R.I. de Jaú/SP, pertencente a José Diores Murgo, qual seja: DOIS PREDIOS RESIDENCIAIS, localizados na Rua XV de Novembro, 1.934 e 1.944, sendo que o primeiro contém dormitório, sala, cozinha e banheiro, encerrando 52,80 metros quadrados de área edificada, e o segundo contém dois dormitórios, sala, copa, cozinha, WC e área, encerrando 115,10 metros quadrados de área edificada, com respectivo terreno, medindo 16,00m de frente por 24m da frente aos fundos. Cadastro municipal: 06 1 64 61 0032 01 02. Obs. 1: Usufruto em favor de Puríssima Callegari Hernandez (R.02).Obs. 2: Distribuição de ação de execução de título extrajudicial (Av.03).Obs. 3: Cancelado o usufruto objeto do R.02, em virtude do falecimento da usufrutuária (Av.04).Obs. 4: Notícia de falecimento do executado José Diores Murgo.
LOTE
227
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: DISMARIN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA E MARIO ARANTES PIERINI
    CNPJ: 02.783.754/0001-90
  • Débito:R$ 386.765,76
1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRãO PRETO
Uma gleba de terras, situada neste município, com a área de 2,42 hectares, ou seja, 1,00 alqueire paulista, parte da Fazenda Lagoa da Mata, com os seguintes rumos, medidas e confrontações: principia em um ponto lido junto a cerca de divisa entre as terras da gleba ora em descrição e propriedade de Isaac Jurca e outros; daí segue em rumo de 15º45’NW, numa distância de 77,33 metros até encontrar o ponto 64, lido junto à divisa entre as terras da gleba em descrição e a antiga linha da Ex. Cia de Estrada de Ferro São Paulo – Minas (atual FEPASA), afastado 10,00 metros do eixo da antiga linha; daí segue em curva à esquerda, com AC de 21º, raio de 477,00 metros e desenvolvimento de 174,82 metros até encontrar o ponto 64-A afastado 10,00 metros do eixo da antiga linha; daí segue em rumo de 54º30’NW, numa distância de 59,60 metros até encontrar o ponto 65, afastado 10,00 metros do eixo da antiga linha; daí deflete à esquerda, em rumo de 52º05’SW, numa distância de 44,00 metros até encontrar o ponto 66, afastado 15,00 metros do eixo da linha da atual FEPASA – Ferrovia Paulista S/A; daí segue em curva à direita, com AC 42º, raio de 926,00 metros e desenvolvimento de 289,65 metros até encontrar um ponto afastado 15,00 metros do eixo atual da linha da FEPASA – Ferrovia Paulista S/A; daí deflete à esquerda, em rumo de 58º04’NE, numa distância de 91,08 metros até encontrar o ponto onde se iniciou e finda esta descrição perimétrica. Cadastrado, em área maior, no INCRA sob nº 613.088.005.479-4, mod. Rural 8,3 ha, nº mod. Rurais 30,36, mod. Fiscal 10,0 ha, nº mod. Fiscais 26,81, f. mín. parc. 2,0 ha e área total 268,1 hectares. Imóvel matriculado sob nº 82.507 no 2° CRI de Ribeirão Preto. Imóvel localizado na Estrada do Piripau, logo após o pontilhão da FEPASA, à esquerda de quem segue de Ribeirão Preto para a zona rural do município. Obs. 1: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais.Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que 50% do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante.
LOTE
228
  • Processo:
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: SOMAR COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES EIRELI E CARMEN CRISTINA SILVA RAMOS
    CNPJ: 64.902.851/0001-02
7ª VARA FEDERAL CíVEL DE SãO PAULO
A) 01 veículo VW/Saveiro 1.6 CE, ano 2009/2010, cor prata, placa EPC 2938, RENAVAM 00197013023, chassi 9BWLB05U4AP058162, álcool/gasolina, em nome de Carmem Cristina Silva Ramos, com débitos junto ao Detran (CRLV apresentado de 2016), veículo apresenta riscos e descascados nos para-choques, no mais, em aparente estado de conservação, avaliado em R$ 24.500,00. Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 23/04/2019, consta restrição judicial; B) 01 veículo Honda CR-V EXL, ano 2009/2009, cor prata, placa EJG 0228, RENAVAM 00139872507, chassi 3CZRE28709G501833, a gasolina, em nome de Somar Comércio e Construções EIRELI – EPP, veículo em aparente bom estado de conservação, CRLV 2018 apresentado com observação de alienação à Caixa Econômica Federal, avaliado em R$ 43.513,00. Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 23/04/2019, constam alienação fiduciária e restrição judicial.
LOTE
229
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: INDÚSTRIA MECANICA URI LTDA
    CNPJ: 60.628.211/0001-03
  • Débito:R$ 1.668.217,01
3ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
A) 01 conjunto de 120 moldes para fundição sendo: 12 nas dimensões 0,15m x 0,30m x 0,30m; 08 nas dimensões: 0,20m x 0,60m; 22 nas dimensões: 0,175m x 0,35m; 08 nas dimensões: 0,15m x 0,20m x 0,40m; 06 nas dimensões 0,31m x 0,40m; 64 tipos e medidas diferentes, com geometria irregular, avaliado em R$ 142.000,00; B) 01 prensa hidráulica capacidade 150 ton. Marca Schwing-Siwa, modelo PMA, na cor verde, nº de série 955933, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 47.000,00; C) 01 máquina de aquecer marca JCS, mod. FEP/100, capacidade 100 KVA com cabeçote duplo, e fechamento pneumático, com controle de potencia através de chip computadorizado, avaliado em R$ 95.000,00; D) 30 pares de roletes de laminação de rosca padrão polegada 10-24 até 2”, feitos em aço ferramenta VC131 temperados dureza HRC 62-64, avaliado em R$ 4.200,00 cada jogo, totalizando R$ 126.000,00; E) 22 jogos de roletes de laminação de rosca padrão polegada rosca fina UNF 10-32 até 1 ½”, feitos em aço ferramenta VC 131 temperados dureza HRC 62-64, avaliado em R$ 4.600,00 cada jogo, totalizando R$ 101.200,00; F) 08 conjuntos de ferramentais, para estampagem a quente de parafusos tipo Allen de corpo retificado, nas bitolas de 3/16”, ¼”, 5/16”, 3/8”, ½”, 5/8”, ¾” e 1” feitos em aço ferramenta especial VPCW para trabalho a alta temperatura, avaliado em R$ 12.800,00 cada conjunto, totalizando R$ 102.400,00; G) 10 conjuntos de ferramentais para estampagem de parafusos tipo Allen DIN 912, serie métrica bitolas M5 até M24, feitos em aço ferramenta VPCW para trabalho a quente, avaliado em R$ 14.500,00 cada, totalizando R$ 145.000,00; H) 12 conjuntos de matrizes para estampagem de parafusos tipo Allen, padrão polegada bitolas de ¼” até 1 ¼” feitos em aço ferramenta especial VPCW para forjamento a quente, avaliado em R$ 14.200,00 cada, totalizando R$ 170.400,00; I) 01 máquina de aquecer marca JCS mod. FEP/75 capacidade de 75 KVA, com cabeçote duplo e fechamento pneumático, na cor verde, avaliada em R$ 75.000,00; J) 08 conjuntos de ferramentais para estampagem a quente de bujões DIN 910 série métrica M10 até M27, feitos em aço ferramenta AISI H12, avaliado em R$ 16.200,00 cada, totalizando R$ 129.600,00; K) 10 conjuntos de ferramentais para estampagem a quente de bujões DIN 908, série polegada ¼” BSP até 1½” BSP, feitos em aço ferramenta AISI H12, avaliado em R$ 16.200,00, totalizando R$ 162.000,00.
LOTE
230
  • Processo:
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: W. C. R. BARBOSA & CIA, WEBER CLEYTON RIBEIRO BARBOSA E BIANCA BARROS XAVIER BARBOSA
4ª VARA FEDERAL DE SãO JOSé DO RIO PRETO
A) 01 motociclo marca Honda /CG 150 Fan ESI, ano e modelo 2013, cor vermelha, combustível álcool/gasolina, placa FHR 2913, chassi 9C2KC167ODR487248, RENAVAM código 00540928330, avaliado em R$ 6.000,00; Um sistema IPS E-MAX EP 3010, composto dos seguintes produtos:; B) IPS E.MAX PRESS BASIC KIT A-D, avaliado em R$ 4.709,96; C) IPS E.MAX CERAM BASIC KIT A-D, avaliado em R$ 3.368,60; D) IPS E.MAX CERAM DEEP DENTIN KIT A-D, avaliado em R$ 1.473,25; E) IPS E.MAX CERAM IMPUSE KIT, avaliado em R$ 3.299,76; F) IPS E.MAX CERAM ESSENCE KIT, avaliado em R$ 2.595,64; G) IPS E.MAX CERAM SHADE KIT, avaliado em R$ 1.560,51; H) IPS E.MAX CERAM ZIRLINER 5G 1, avaliado em R$ 86,90; I) IPS E.MAX ZIRLINER BUILD-UP LIQ ALLROU ND, avaliado em R$ 76,01; J) IPS E.MAX PRESS HT A 1 5PCS, avaliado em R$ 298,33; K) IPS E.MAX PRESS HT A 2 5PCS, avaliado em R$ 298,33; L) IPS E.MAX PRESS HT B1 5PCS, avaliado em R$ 298,33; M) IPS E.MAX PRESS HT C1 2 5PCS, avaliado em R$ 298,33; N) IPS E.MAX PRESS LT A 1 2 5PCS, avaliado em R$ 298,33; O) IPS E.MAX PRESS LT A 2 5PCS, avaliado em R$ 298,33; P) IPS E.MAX PRESS HO 5PCS, avaliado em R$ 296,81; Q) IPS E.MAX PRESS MO 1 5PCS, avaliado em R$ 296,81; R) IPS E.MAX PRESS MO 2 5PCS, avaliado em R$ 296,81; S) IPS INLINE POM S 5PCS 1, avaliado em R$ 311,47; T) IPS INLINE POM TOUCH UP 20G 1, avaliado em R$ 111,27; U) IPS INLINE/INLINE POM OPAQUER A-D 3G A, avaliado em R$ 109,59; V) IPS EMPRESS PINÇA CILINDROS, avaliado em R$ 428,59; W) EXPRESS PINÇA PARA COROAS, avaliado em R$ 228,50; X) IPS E.MAX PRESS INVEX LIQUID I, avaliado em R$ 239,14; Y) IPS PRESSVEST SPEED POWDER 2.5 KG, avaliado em R$ 417,63; Z) IPS PRESSVEST SPEED LIQUID 0,5 LITRO, avaliado em R$ 85,54; A1) IPS NATURAL DIE MATERIAL KIT, avaliado em R$ 1.519,34; B1) GUIA DE CORES IVOCLAR A-D COMPL 20 CORES, avaliado em R$ 248,62; C1) IPS OBJECT FIX FLOW 10ML, avaliado em R$ 64,75; D1) VARIOLINK II ESTHETIC CEM/EXCITE DSC, avaliado em R$ 702,54; E1) MULTILINK N SYSTEM PACK TRANSPARENT, MONO, avaliado em R$ 541,16; F1) BOMBA DE VÁCUO VP4 230V/50-60HZ, avaliada em R$ 3.952,61; G1) PROGRAMA EP3010 240-240V/50-60HZ, avaliado em R$ 32.848,73.
LOTE
232
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: TRANSPORTE COLETIVO LINENSE LTDA
    CNPJ: 59.373.357/0001-68
  • Débito:R$ 149.300,04
1ª VARA FEDERAL DE LINS
Um armazém, construído de tijolos, coberto com telhas francesas, próprio para depósito, e seu respectivo terreno, de formato irregular, situado nesta cidade e comarca de Lins/SP, na rua Voluntário Rosalino Silva nº 392, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis local, livro nº 2-CJ, matrícula nº 16.368, em nome da empresa TRANSPORTE COLETIVO LINENSE LTDA. O imóvel em questão é um barracão bem antigo, em péssimo estado de conservação, e seu respectivo terreno. Conforme consulta feita ao Setor de Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Lins/SP, o terreno tem área total de 1.012,28 m² e área construída de 700,41m² Obs. 1: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais.Obs. 2: O pagamento à vista na eventual alienação do bem penhorado.
LOTE
233
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: LENE BOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME
    CNPJ: 61.054.201/0001-66
  • Débito:R$ 94.646,85
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
454 metros quadrados de vidro temperado, na cor verde, com espessura de oito milímetros. Produtos novos pertencentes ao estoque rotativo da executada, avaliado o metro quadrado em R$ 199,00.
LOTE
234
  • Processo:
  • Exequente: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA – CRQ
  • Executado: COM/ DE PRODS DE LIMPEZA SOROLIMP LTDA
    CNPJ: 72.729.098/0001-23
4ª VARA FEDERAL DE SOROCABA
10 tambores de 200 litros de shampoo concentrado automotivo de vários tipos (shampoo com cera, shampoo verde), de fabricação própria, avaliado em R$ 499,00 cada tambor.
LOTE
235
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: G.P. JOIAS LTDA - ME
    CNPJ: 71.971.378/0001-80
  • Débito:R$ 45.423,22
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
570 Alianças confeccionadas em aço, com dois frisos em ouro, tamanhos variados, do estoque rotativo da executada, avaliada cada uma em R$ 58,50.
LOTE
236
  • Processo:
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
  • Executado: TANAKA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA – ME, JORGE TANAKA E TRANSPORTADORA TANAKA LTDA
  • Débito:R$ 1.553.639,21
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS
A parte ideal pertencente à executada Transportadora Tanaka Ltda, correspondente a 12/14, equivalentes a 4.233,73 m², do seguinte bem: IMÓVEL matriculado sob nº 8.419 no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Ourinhos/SP, assim descrito: Uma área de terras de 4.939,36 metros quadrados, constituído do lote nº 1-B (um-B), do Parque Minas Gerais, com frente para a Rua 40, localizado do lado ímpar, medindo 60,00 m de frente para a Rua 40; do lado direito de quem da Rua 40 olha o terreno, mede 100,16 m, ao rumo SW 77’ 03 NE, confrontando com o lote nº 1-A; do lado esquerdo mede 88,44 m ao rumo de SW 85º 39” NE confrontando com o lote nº 2 e, nos fundos, mede 46,00m confrontando com a Estrada de Ferro Sorocabana. Sem Benfeitorias. Cadastro Municipal 709120300180210000009, conforme Av. 02/M 8419, a Rua 40 denomina-se atualmente Rua Dario Alonso.
LOTE
237
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: CONVENÇÃO SÃO PAULO IND/ DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA
    CNPJ: 56.199.714/0001-25
  • Débito:R$ 50.435,49
13ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
A) 01 veículo marca MERCEDES BENZ, modelo L 608 D, ano de fabricação/modelo1980/1981, tipo caminhão, carroceria aberta, cor laranja, placa CWE-1598, chassi 30830212539946, RENAVAM 435348582, aparentando regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 19.700,00. Obs.: Conforme consulta ao DETRAN/SP, de 04/06/2019, consta pendência judicial e administrativa; B) 01 veículo marca FIAT, modelo FIORINO TREKKING, ano de fabricação/modelo 1996/1996, tipo caminhoneta, carroceria aberta, cor cinza, placa CFQ-1751, chassi 9BD255383T8495406, RENAVAM 661561321, aparentando regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 9.000,00. Obs.: Conforme consulta ao DETRAN/SP, de 04/06/2019, consta pendência judicial e administrativa; C) 01 veículo marca FIAT, modelo UNO MILLE EP, ano de fabricação/modelo 1995/1996, cor vermelha, placa CCN-4461, chassi 9BD146107S5659476, RENAVAM 646841343, aparentando regular estado de conservação, avaliado em R$ 7.300,00. Obs.: Conforme consulta ao DETRAN/SP, de 04/06/2019, consta pendência judicial e administrativa; D) 01 veículo marca VOLKSWAGEN, modelo KOMBI FURGÃO, ano de fabricação/modelo 1993/1993, cor branca, placas BWE-8377, Chassi, 9BWZZZ21ZPP007602, RENAVAM 609884158, aparentando regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 7.200,00; Obs.: Conforme consulta ao DETRAN/SP, de 04/06/2019, consta pendência judicial e administrativa; E) 01 veículo marca FORD, modelo FIESTA, ano de fabricação/modelo 1997/1998, cor branca, placas CLG-9230, chassi 9BFZZZFHAVB166174, RENAVAM 686998073, aparentando regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 7.000,00. Obs.: Conforme consulta ao DETRAN/SP, de 04/06/2019, consta pendência judicial e administrativa.
LOTE
238
  • Processo:
  • Exequente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
  • Executado: ONE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP
1ª VARA FEDERAL DE REGISTRO
01 Veículo marca Fiat/Strada, 1.4 Trekking, flex, ano 2009, com diversas avarias, em regular estado de conservação, placa EAP 9215, cor preta.
LOTE
239
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: SACARIAS MARIJUTA DE MARILIA LTDA – EPP, ISABEL ORIANA SERAFIM, PATRICIA RUENIS DA SILVA
    CNPJ: 03.451.710/0001-26
  • Débito:R$ 25.841,56
1ª VARA FEDERAL DE MARíLIA
01 moto YAMAHA/FACTOR YBR 125 CC, ano e modelo 2010, cor vermelha, placas EOQ 5998, Renavam 00206460163, movida a gasolina, em bom estado de conservação e uso. Obs.: Em consulta ao site do Denatran em 26/11/2018, consta alienação fiduciária e restrição judicial Renajud. No entanto, na cópia do documento do veículo de 2017 consta a observação “Sem Reserva”.
LOTE
240
  • Processo:
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: CAPEZIO ARTIGOS ESPORTIVOS PARA DANCA E GINASTICA LTDA - ME
1ª VARA FEDERAL DE TUPã
18.700 pares de sapatilhas próprios para dança e ginástica. Especificações: Tamanho 22 ao 45, Cores: Bege, Rosa, Branco e Preto, Modelos: a) BS3: Meia ponta e couro sintético, b) 002K: Meia ponta e couro sintético; c)14: Meia ponta, algodão (lona) e sola única; d) 252A: Meia ponta, algodão (lona) e sola dividida, avaliado em R$ 24,90 o par.
LOTE
241
  • Processo:
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ZABA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
    CNPJ: 03.138.273/0001-95
  • Débito:R$ 2.253.837,02
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
40 Marteletes rompedores, marca Brobeas, modelo MQB30. Os bens são novos e pertencem ao estoque rotativo da executada. Avaliado cada um em R$ 4.390,00.
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EDITAL DA 217ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 12 DE AGOSTO DE 2019, às 11h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação, e 26 DE AGOSTO DE 2019, também às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens. Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a). ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, credenciado(a) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo ([email protected]) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal e, nos casos de parcelamento do pagamento da arrematação, comprovante de residência. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade. 1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 10 do presente Edital. 1.3) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais, visando a maior divulgação possível daqueles. 2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital. 3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado. 3.3.2) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote. 3.3.3) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item 3.3.1 acima. 3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item. 3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3.6.1) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada, que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. 3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 3.8) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias ( 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 11. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 6.2.1) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.3) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS e o encaminhará à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que por sua vez o encaminhará à unidade da PGFN responsável pela representação judicial da União nos autos da ação de execução fiscal em que ocorreu a arrematação, que será responsável pela concessão, administração e controle do parcelamento. 6.5) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 6.6) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 6.7) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 6.8) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 6.9) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 6.10) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 6.11) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 7) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 8) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz do processo, bem como a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado. 8.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do preço. 8.2) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 9) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 9.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 9.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 9.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 9.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 9.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 9.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 10 do presente Edital. 10) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 10.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 11) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 11.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 12) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 13) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 14) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 15) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 16) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 17) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 18) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés. 19) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. 20) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS

Endereço: Rua Paulo Franco, 85, 19° andar, CJ 194, Vila Hamburguesa, São Paulo-SP, Cep: 05305-030, Fone: (11) 3868-2910
*Todas as imagens são meramente ilustrativas.
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