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217ª. HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
DATA: 12/08/2019 A Partir 11:00
DATA: 26/08/2019 A Partir 11:00
LEILÃO PRESENCIAL
LEILÃO PRESENCIAL
Local: Rua João Guimarães Rosa, nº 215 - 1º andar - Praça Roosevelt - São Paulo/SP
Total de Lotes: 476
Página 11 de 24
LOTE
201
  • Processo: Execução Fiscal nº 0005147-41.2012.403.6119
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: ACQUAZUL TRANSPORTES LTDA
    CNPJ: 96.260.112/0001-50
  • Débito:R$ 45.829,29
3ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
01 Caminhão da marca Mercedes Benz LS 1934, placa BWD 2546, cor bege, diesel, ano 1988, modelo 1989, em regular estado de conservação e não foi possível verificar o seu funcionamento, porquanto, de acordo com o depositário, o caminhão estava com um “pequeno” problema em uma peça que o mesmo não soube especificar, todavia ele informou que estava tentando solucionar o referido problema. Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 18/06/2019, consta restrição judicial.
LOTE
202
  • Processo: Execução Fiscal nº 0015092-43.2013.403.6143
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (INSS)
  • Executado: A E C SCHINAIDER EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP
    CNPJ: 61.920.088/0001-54
  • Débito:R$ 90.905,98
1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA
01 veículo Fiat Uno Mille, ano fabricação 2002, ano modelo 2003, cor branca, movido à álcool, placa DGC 8665, codigo Renavam 00795506660; motor 1000 cc, sem reservas constantes no documento. O bem apresenta bom estado de conservação. Obs.: Não obstante, conforme laudo de avaliação, no documento não constam reservas, em consulta ao site do Denatran em 07/12/2018, constam alienação fiduciária, restrição judicial Renajud e multa Renainf.
LOTE
203
  • Processo: Execução Fiscal nº 0008674-62.2011.403.6110
  • Exequente: IBAMA
  • Executado: PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSP. E COM. COMBUSTIVEIS LTDA
3ª VARA FEDERAL DE SOROCABA
O imóvel consistente em um terreno designado por lote nº 26, da quadra K, do loteamento denominado Vila Martha, nesta cidade, com área de 300m² e a residência sobre ele edificada contendo três quartos (uma suíte) e sala, cômodos esses com piso de carpete de madeira, cozinha, banheiro, e garagens com piso cerâmico, residência essa com cerca de 200 m² e que recebeu o nº 53 da Rua Rocha Pombo; o imóvel possui as medidas e confrontações constantes na matrícula de nº 19.467, fls. 01/04, livro 02 do 2º Registro de Imóveis de Sorocaba/SP. Obs. 1: Cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº 44.54.82.0239.01.000.0 (Av.4). Obs. 2: Arrolamento de bens (Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo/SP). Obs. 3: Imóvel objeto de penhora, indisponibilidade e distribuição de ação em outros processos judiciais.
LOTE
204
  • Processo: Execução de Título Extrajudicial nº 0000740-83.2013.403.6142
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: R3 EVENTOS AGENCIAMENTO DE SHOWS LTDA., MELHEM RICARDO HAUY NETO E FABIANA CRISTINA ALVES
1ª VARA FEDERAL DE LINS
Um terreno que mede 3.080 metros quadrados, situado à Rua Carlos de Campos, nº 3, Vila São João, nesta cidade e comarca de Getulina-SP, destacado na data nº 5, da quadra ”G”, e que confronta: pela frente com a Rua Carlos de Campos, por outro lado rua sem denominação especial e de outros dois lados com quem de direito, contendo em dito terreno em prédio próprio para Indústria de Laticínio, com 509 metros quadrados, e localizado do lado ímpar da referida via pública. Objeto da matrícula nº 767, do livro nº 2-B do Cartório de Registro de Imóveis de Getulina. Obs. 1: O imóvel se encontra coletado naquela Municipalidade com 755,30 metros quadrados de construção (R.2). Obs. 2: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 3: Embargos à Execução nº 0000967-39.2014.403.6142 no TRF da 3ª Região.
LOTE
205
  • Processo: Execução Fiscal n° nº 0005088-65.2016.403.6102
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: CENTRO TÉCNICO RONCAR LTDA
    CNPJ: 45.015.336/0001-66
  • Débito:R$ 200.262,55
1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRãO PRETO
Uma área de terra urbana, situada nesta cidade, com a área de 18.535,00m², formando um quadrilátero de forma trapezoidal B.C.F.E, tendo o vértice B situado sobre o limite da faixa de domínio da FEPASA, no ramal Guatapará-Sertãozinho, nas proximidades do marco quilômetro 1434 (a partir de Ribeirão Preto). O vértice B situa-se ainda no cruzamento do alinhamento NE do futuro prolongamento da rua “28” com o limite da faixa de domínio da FEPASA, com as seguintes medidas e confrontações: partindo de um ponto à margem do leito da FEPASA, segue rumo 48º 05’ NW, numa distância de 119,50m, daí quebrando em ângulo reto à direita segue no rumo 41º 55’ NE 178,18m, daí quebrando em ângulo reto 48º 05’ SE numa distância de 88,62m, até encontrar o leito dos trilhos da FEPASA, confrontando em todos esses lados com Pedro Côrrea de Carvalho Júnior, sua mulher e outros, daí quebrando à direita e acompanhando o leito da FEPASA no rumo de 32º 05’ SW, numa distância de 180,75m até encontrar o ponto de partida. Cadastrado na Prefeitura Municipal local sob o número 140.662, matriculado sob o nº 73.586 no Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, cujas demais descrições constam da certidão de matrícula. Entrada: Guarita com banheiro; 01 sala em cima da guarita; sala com piso frio e laje; 01 banheiro. Pátio: 03 cabines de força elétrica; galpão à esquerda com divisórias, perfazendo 02 salas com piso em cimento e 02 banheiros. Possui mezanino; 01 sala neste galpão, separada por parede, com piso frio e laje; salão destinado ao refeitório, piso frio e forro de alumínio (cozinha industrial); varanda coberta com telha, piso cerâmica; 02 vestiários; estacionamento para carros. Em frente ao refeitório: 01 sala piso frio; mezanino; galpão industrial com piso em cimento, telha de alumínio, estrutura de aço e divisórias em zinco; 03 banheiros; 01 sala destinada à administração, com 01 banheiro; mezanino; 02 salas e 01 banheiro. Recepção: 03 salas com piso em cerâmica e laje; 02 banheiros. Parte superior: 06 salas com piso frio e laje e 06 banheiros. Obs. 1: Alteração da denominação social (Av.02 e Av.06) e do tipo societário (Av.07) – New R. Indústria, Comércio e Exportação de Escapamentos EIRELI.Obs. 2: Ajuizamento de ação (Av.03).Obs. 3: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais.Obs. 4: Embargos à Execução nº 0001932-98.2018.403.6102.
LOTE
206
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000489-19.2013.403.6125
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: OURINHOS PALACE HOTEL LTDA - ME
    CNPJ: 53.411.922/0001-58
  • Débito:R$ 509.837,53
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS/SP
01 Prédio comercial de alvenaria, coberta com telhas, situado na Rua Nove de Julho, 145 e seu respectivo terreno constituído de duas áreas anexas, cujo total mede 22,20 metros de frente para a Rua Nove de Julho, de outro lado, dividindo com Miguel Cury mede 32,15 metros e do outro lado, dividindo com a Rua Rio de Janeiro, mede 33,25 metros e nos fundos dividindo com Domingos Garcia mede 21,65 metros, totalizando área de 716,71 metros quadrados, matriculado sob nº 3.063 do CRI de Ourinhos/SP, um lado atualmente está ocupado por uma igreja e o outro por uma agência bancária, há no local área construída de 1.291,46 m² conforme informações da prefeitura local. Imóvel em ótimo estado de conservação, mesmo nível da rua, tendo excelente localização. Obs.: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais.
LOTE
207
  • Processo: Execução Fiscal nº 0006514-11.2014.403.6126
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: MARTA FRANCA VALLE - EPP
    CNPJ: 55.462.196/0001-28
  • Débito:R$ 155.710,41
2ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRé
A) SUSTADO.
B) SUSTADO.
C) SUSTADO.
D) SUSTADO.
E) 01 torno mecânico sem marca aparente, modelo HQ400/3A, serial 2856, 220 volts, em regular estado e funcionando, avaliado em R$ 4.000,00;
F) 01 serra circular policorte, sem marca ou modelo aparentes, em regular estado, mas desativada, avaliado em R$ 200,00;
G) 01 serra circular policorte marca/modelo Motomil SCA-100, em regular estado e funcionando, avaliado em R$ 200,00;
H)SUSTADO.
I) 01 furadeira de bancada marca/modelo Machinery 8” Drill Press, 110 volts, cor preta, em regular estado e funcionando, avaliado em R$ 500,00;
J) 01 furadeira de bancada, sem marca ou modelo aparentes, cor preta, 220 volts, em regular estado e funcionando, avaliado em R$ 300,00;
K) 01 máquina bobinadeira, com bancada de comandos eletrônicos, marca Goller, cor verde, 220 volts, em regular estado e funcionando, avaliado em R$ 2.500,00;
L) 01 máquina bobinadeira, com bancada de comandos eletrônicos, sem marca ou modelo aparente, cor verde, 220 volts, em regular estado e funcionando, avaliado em R$ 2.500,00;
M) 01 máquina pantógrafo (industrial) para furar tubos de alumínio, sem marca ou modelo aparente, fabricada em 2005, matrícula 4480, 220 volts, em regular estado, mas desativada, avaliada em R$ 4.000,00.
LOTE
208
  • Processo: Execução Fiscal nº 0003387-82.2006.403.6114
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: AL2 PARTICIPAÇÕES, CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA, ELSON DE LIMA E LUIS CARLOS BARBOSA
    CNPJ: 04.555.311/0001-78
  • Débito:R$ 52.043,26
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
Lote de terreno n° 001 da quadra 042 da Estância Balneária Itanhaém, município de Itanhaém, medindo 13,00m de frente para a rua Pará: por 38,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 494,00m²; confrontando de um lado com a Avenida Sorocabana, de outro lado com o lote 20 e nos fundos com terrenos da Cia Melhoramentos de Itanhaém S/C. Matrícula do imóvel sob o n° 145.031, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém – SP. Obs. 1: Foi constatado que no local há uma edificação de aproximadamente 150m² de construção, assobradada.
LOTE
209
  • Processo: Execução Fiscal nº 0009165-96.2013.403.6143
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (INSS)
  • Executado: LAZINHO TRANSPORTES LTDA - EPP
    CNPJ: 51.466.365/0001-47
  • Débito:R$ 599.949,25
1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA
O lote de terreno nº3, com frente para a Rua Lazaro Toledo Arruda (antiga rua 11), do loteamento denominado “Jardim Orestes Veroni”. Terreno sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: 12m na frente, sendo 4m em linha reta e 8m em curva; 36,5m do lado esquerdo; 41,5m do lado direito; 10,6m aos fundos. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Limeira na quadra 833, unidade 81. Matrícula de número 840 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Limeira. Obs.: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais.
LOTE
210
  • Processo: Execução Fiscal nº 5007080-90.2017.403.6182
  • Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA
  • Executado: MULTITONS COSMETICOS LTDA – EPP
    CNPJ: 66.620.675/0001-41
11ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
01 Máquina Fusor em inox, com termostato digital, completa, fabricação Trasmaq, em bom estado de uso e conservação.
LOTE
211
  • Processo: Execução de Título Extrajudicial nº 0000071-37.2015.403.6117
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: M F BERGAMASCO – ME, ROSELY DA MOTTA FIRMINO BERGAMASCO E MARIANA FIRMINO BERGAMASCO JAVARONI
1ª VARA FEDERAL DE JAú
Parte ideal de 25%, pertencente a Rosely da Motta Firmino Bergamasco, de um imóvel industrial, situado na Rua Heráclito Lacerda, 554, Bocaina/SP, com área de 1.273,94 metros quadrados de construção, com seu terreno respectivo e anexo medindo 1.295,00 metros quadrados, objeto da matrícula 19.898 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP. Obs.: Imóvel objeto de penhora e arresto em outros processos judiciais.
LOTE
212
  • Processo: Execução Fiscal nº 0037522-32.2014.403.6182
  • Exequente: INMETRO
  • Executado: MIVESTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA
    CNPJ: 52.816.808/0001-45
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
06 Conjuntos denominados Costume, que consistem em ternos masculinos compostos por duas peças de mesmo tecido e cor, calça e paletó, todos com composição de 65% poliéster e 35% viscose, em tamanhos e cores variados. Bens sem uso, do estoque rotativo de comercialização da empresa executada, de fabricação externa, marcas variadas, avaliado em R$ 600,00 cada.
LOTE
213
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001378-15.1999.403.6108
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: COMERCIAL FANTINI DE TINTAS LTDA, YVONNE APARECIDA DA SILVA FANTINI, CLAUDIA FANTINI SVENSON, NELSON LUIZ FANTINI
    CNPJ: 00.637.976/0001-70
  • Débito:R$ 37.052,16
1ª VARA FEDERAL DE BAURU
A) A parte ideal de 50% pertencente a Cláudia Fantini Svenson, do terreno correspondente ao lote 19, da quadra 8, do loteamento denominado “JARDIM ALTO BAURU”, situado à Rua 5, quarteirão 2, lado par, distante 65,00 metros da esquina da rua 10, com área de 250m², com as demais divisas, metragens e confrontações constantes da matrícula n° 52.033 do 1º C.R.I de Bauru/SP, avaliada em R$ 6.000,00; B) A parte ideal de 50% pertencente a Cláudia Fantini Svenson, do terreno correspondente ao lote 20, da quadra 8, do loteamento denominado “JARDIM ALTO BAURU”, situado à Rua 5, quarteirão 2, lado par, distante 65,00 metros da esquina da rua 12, com área de 250m², com as demais divisas, metragens e confrontações constantes da matrícula n° 52.034 do 1º C.R.I de Bauru/SP, avaliada em R$ 6.000,00; C) A parte ideal de 50% pertencente a Cláudia Fantini Svenson do terreno correspondente ao lote 21, da quadra 8, do loteamento denominado “JARDIM ALTO BAURU”, situado à Rua 5, quarteirão 2, lado par, distante 55,00 metros da esquina da rua 10, com área de 250m², com as demais divisas, metragens e confrontações constantes da matrícula n° 52.035 do 1º C.R.I de Bauru/SP, avaliada em R$ 6.000,00.
LOTE
214
  • Processo: Execução de Título Extrajudicial nº 0002122-77.2012.403.6100
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (AGU)
  • Executado: MARTINHO ALVES PEDROSA E VERÔNICA OTILIA VIEIRA DE SOUZA – ESPÓLIO
    CNPJ: 086.357.968-02
7ª VARA FEDERAL CíVEL DE SãO PAULO
A parte ideal, pertencente a Martinho Alves Pedrosa, correspondente a 1/3 de um terreno medindo 146m², com 5,50 metros de frente e 26,00 metros de fundo; localizado em uma área não tipicamente comercial, localizado na Rua Pedrinópolis, 18, Jardim São Gabriel, São Paulo. Neste terreno foi edificado um sobrado, de padrão popular, extremamente singelo, com visível depreciação pelo tempo de uso e por falta de manutenção, com um salão na frente, alugado para um bar. Tal sobrado é composto de quarto, sala, cozinha, banheiro e lavanderia no pavimento inferior e dois quartos, sala, cozinha e banheiro no pavimento superior. Nos fundos da edificação existe um quintal com aproximadamente 9,00m² e outra construção com um quarto, cozinha e banheiro. Imóvel considerado em sua totalidade consistente em terreno e benfeitorias. Matrícula nº 43.057 do 6º CRI de São Paulo. Obs. 1: Contribuinte nº 149.166.0030-3 (Av.4).Obs. 2: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais.
LOTE
215
  • Processo: Execução Fiscal nº 5000089-75.2017.403.6125
  • Exequente: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS
  • Executado: POSTO PRANDINI LTDA
    CNPJ: 52.103.629/0002-41
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS
1.623 litros de Álcool-Etanol, avaliado em R$ 2,86 o litro.
LOTE
216
  • Processo: Execução Fiscal nº 0008037-24.2011.403.6139
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ART PINNUS RESINEIRA LTDA E EZEQUIEL DE OLIVEIRA CORDEIRO
    CNPJ: 50.800.853/0001-86
  • Débito:R$ 231.881,17
1ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA
02 Reatores em inox, denominados R30 e R40, completos, encamisados e isolados, com capacidade individual para 5.000kg cada, com tubulação para os exaustores e condensadores, com motores WEG de 7,5hp, com as pás misturadores, em razoável estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 120.000,00 cada.
LOTE
217
  • Processo: Execução de Título Extrajudicial nº 0000466-56.2016.403.6129
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: J A DA SILVA ARTIGOS DO VESTUARIO E CALCADOS - ME E JONAS ALVES DA SILVA
1ª VARA FEDERAL DE REGISTRO
01 Veículo Corsa Sedan Class Life 1.0/1.0, ano 2007/2008, cor prata, flex, placa DKG 3158, em bom estado de conservação e funcionamento.
LOTE
218
  • Processo: Execução Fiscal nº 0004435-24.2016.403.6115
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: JOAO CARLOS PIVA
    CNPJ: 070.860.818-33
1ª VARA FEDERAL DE SãO CARLOS
A) 01 automóvel, marca Volkswagen, modelo Kombi, cor branca, placa CXJ 0102, ano/modelo 2002/2003, em bom estado de uso, avaliado em R$ 14.000,00; Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 14/01/2019, constam alienação fiduciária e restrição judicial; B) 01 veículo, marca/modelo Honda Civic LX, cor prata, ano/modelo 2004/2004, placa CXJ 0169, em bom estado de uso, avaliado em R$ 22.500,00; Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 14/01/2019, constam alienação fiduciária e restrição judicial; C) 01 veículo marca Volkswagen, modelo Gol Special, ano/modelo 1999/1999 cor cinza, placa CQV 5652, em bom estado de uso, avaliado em R$ 10.000,00; Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 14/01/2019, consta restrição judicial; D) 01 caminhão, marca/modelo VW 8.150 E CUMMINS, ano/modelo 2004/2004, cor branca, placa CXJ 0178, em bom estado de uso, avaliado em R$ 50.000,00; Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 14/01/2019, constam alienação fiduciária e restrição judicial; E) 01 caminhão marca/modelo VW 8.150, ano/modelo 2000/2001, cor branca, placa CXJ 0015, em bom estado de uso, avaliado em R$ 50.000,00; Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 14/01/2019, constam restrição administrativa e restrição judicial; F) 01 caminhão marca/modelo MBenz/710, ano/modelo 2001/2001, cor branca, placa CXJ 0081, em bom estado de uso, avaliado em R$ 50.000,00. Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 14/01/2019, constam alienação fiduciária e restrição judicial.
LOTE
219
  • Processo: Execução Fiscal nº 0052554-14.2013.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: SUED LOGISTICA NACIONAL LTDA - ME
    CNPJ: 03.808.251/0001-95
  • Débito:R$ 234.481,74
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
A) 01 Carreta Reboque Fechada Frigorífica, marca Reb/Randon SR FC FR, ano de fabricação 1994, placa JYC 8119, avaliada em R$ 70.000,00; B) 01 Carreta Reboque Fechada Frigorífica, marca Reb/Randon SR FC FR, ano de fabricação 1994, modelo 1995, placa LXH 1270, avaliada em R$ 70.000,00;
LOTE
220
  • Processo: Execução Fiscal nº 0006205-06.2007.403.6103
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: EUMAR COMERCIAL LTDA ME
    CNPJ: 72.940.802/0001-92
4ª VARA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS
01 Veiculo marca Toyota, modelo Corolla XLI 16 VVT, cor prata, ano de fabricação/modelo 2006, combustível gasolina, placa DSZ-0278 de São José do Campos/SP, código RENAVAM 884.991.407, com pintura queimada no capô, arranhões e pintura descascada no para-choque dianteiro (área abaixo dos faróis) e para brisa trincado e, segundo informações da possuidora, em condições de uso.
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EDITAL DA 217ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 12 DE AGOSTO DE 2019, às 11h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação, e 26 DE AGOSTO DE 2019, também às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens. Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a). ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, credenciado(a) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo ([email protected]) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal e, nos casos de parcelamento do pagamento da arrematação, comprovante de residência. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade. 1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 10 do presente Edital. 1.3) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais, visando a maior divulgação possível daqueles. 2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital. 3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado. 3.3.2) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote. 3.3.3) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item 3.3.1 acima. 3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item. 3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3.6.1) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada, que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. 3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 3.8) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias ( 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 11. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 6.2.1) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.3) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS e o encaminhará à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que por sua vez o encaminhará à unidade da PGFN responsável pela representação judicial da União nos autos da ação de execução fiscal em que ocorreu a arrematação, que será responsável pela concessão, administração e controle do parcelamento. 6.5) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 6.6) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 6.7) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 6.8) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 6.9) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 6.10) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 6.11) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 7) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 8) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz do processo, bem como a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado. 8.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do preço. 8.2) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 9) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 9.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 9.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 9.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 9.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 9.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 9.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 10 do presente Edital. 10) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 10.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 11) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 11.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 12) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 13) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 14) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 15) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 16) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 17) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 18) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés. 19) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. 20) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS

Endereço: Rua Paulo Franco, 85, 19° andar, CJ 194, Vila Hamburguesa, São Paulo-SP, Cep: 05305-030, Fone: (11) 3868-2910
*Todas as imagens são meramente ilustrativas.
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