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217ª. HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
DATA: 12/08/2019 A Partir 11:00
DATA: 26/08/2019 A Partir 11:00
LEILÃO PRESENCIAL
LEILÃO PRESENCIAL
Local: Rua João Guimarães Rosa, nº 215 - 1º andar - Praça Roosevelt - São Paulo/SP
Total de Lotes: 476
Página 10 de 24
LOTE
181
  • Processo: Execução Fiscal nº 0003259-49.2016.403.6102
  • Exequente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
  • Executado: NATALIATUR TRANPORTES E TURISMO LTDA – EPP
    CNPJ: 55.533.525/0001-84
1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRãO PRETO
01 veículo Marca Volvo/B10M 4X2, tipo ônibus, com carroceria Marco Polo, diesel, cor branca, placa GPY-4070, ano de fabricação/modelo 1994/1994. Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 24/05/2019, consta restrição judicial.
LOTE
182
  • Processo: Execução Fiscal nº 0010852-54.2011.403.6119
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ACQUAZUL TRANSPORTES LTDA
    CNPJ: 96.260.112/0001-50
  • Débito:R$ 799.530,90
3ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
01 Caminhão da marca Mercedes Benz LS 1934, placa BWD 2546, cor bege, diesel, ano 1988, modelo 1989, em regular estado de conservação e não foi possível verificar o seu funcionamento, porquanto, de acordo com o depositário, o caminhão estava com um pequeno problema em uma peça que o mesmo não soube especificar, todavia, ele informou que estava tentado solucionar o referido problema.
LOTE
183
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001682-41.2009.403.6115
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (PGFN)
  • Executado: INDUSTRIAS R CAMARGO LTDA
    CNPJ: 59.609.735/0001-60
  • Débito:R$ 131.784,63
1ª VARA FEDERAL DE SãO CARLOS
01 refinador de chocolate marca Carle Montanari, importado de Milão, Itália, modelo HIDROSTATIC B, 1800v, 6 cilindros, em aço inox, em estado regular de conservação (com pontos de ferrugem), cores amarelo e vermelho (pintura em ruim estado), sem funcionamento há muitos anos.
LOTE
184
  • Processo: Execução Fiscal nº 0003486-03.2016.403.6114
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL
    CNPJ: 61.410.395/0001-95
  • Débito:R$ 339.632,66
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
01 máquina laminadora de rosca para peças metálicas, marca INGRAMATIC SPA, modelo RP62, nº série 62KB-01, 380 V, cor verde, com todos os acessórios para seu perfeito funcionamento, em bom estado e funcionando.
LOTE
185
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000785-18.2016.403.6131
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: RUBENS EDUARDO FRANCISCO – EPP
    CNPJ: 05.382.958/0001-08
1ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU
A) 01 molde em fibra de vidro para fabricação da peça gaveta do cobrador, com duas cavidades, medindo 1200 mm x 680 mm para tiragem de 60.000 peças, caixa estruturada com resfriamento, laminado em chapas de MDF, perfazendo dois conjuntos de peças, avaliado em R$ 10.000,00; B) 01 molde utilizado na fabricação de capotas em fibra de vidro para veículos do tipo Ford/Courier. Molde completo, estruturado em aço carbono e chapa lisa, fabricado com resina isofetálica para altas temperaturas e de baixa contração, com isolantes térmicos em placas de coremat, mantas plásticas reforçadas com fibra de vidro, revestimentos internos estruturais, conjugado com acabamento de reforços tipo bacalhau; moldes para portas traseiras direita e esquerda, utilizando sistema prensado de grampos metálicos de fechamento e saque rápido, gabaritos de fechamento/posicionamento de fixadores para a carroceria, avaliado em R$ 18.000,00; C) 01 molde em fibra de vidro, com estrutura metálica para a produção da peça código 017.002.224, denominada Base do Painel de Instrumentos Completa, com estrutura para processo de Spray UP, RTM, destinada a aplicação em carroceria de ônibus, avaliado em R$ R$ 12.000,00; D) 01 molde para a fabricação da peça alojamento para estepe do piso cela para transporte militar, para utilização na carroceria de veículos VW/Parati, fabricado em resinas de poliéster de alta performance e tecnologia, com resistência a calor e UV, 10 mm, reforçado com tubos metálicos e placas coremat, o acoplamento de estepe fixado em cruzeta, toda configuração texturizada ao padrão de fornecimento montadora VW, avaliado em R$ 10.000,00.
LOTE
186
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000303-41.1999.403.6107
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ADALBERTO FERNANDES ARAÇATUBA, ADALBERTO FERNANDES – ESPÓLIO REPRESENTADO POR ARLIR PADILHA RODRIGUES
    CNPJ: 55.593.156/0001-15
  • Débito:R$ 45.240,15
1ª VARA FEDERAL DE ARAçATUBA
Imóvel matrícula 25.802 do CRI de Araçatuba assim descrito: A parte correspondente a 1/5 ou 20% da nua propriedade do imóvel retro com as seguintes descrições: um prédio construído de tijolos, coberto com telhas, sob nº 89, situado à Rua Padre Lebret, antiga Rua Capitão Vitorino e seu respectivo terreno, com a área de 430,00 m², medindo 20,00 m na frente, igual metragem nos fundos e 21,50 m da frente aos fundos, de cada lado, confrontando pela frente com a referida Rua Padre Lebret; por um lado, com propriedade de Luiz Pinheiro, por outro lado com a propriedade de Miguel Santos e nos fundos com propriedade de Alberto Gaspar. Trata-se de 2 casas de padrão simples, sob os números 89 e 89-A, com idade aparente de 50/60anos, sem reforma, sem valor comercial. Obs. 1: Usufruto em favor de Ana Josefa Moreno (Av.1).Obs. 2: Imóvel objeto de penhora em outro processo judicial.
LOTE
187
  • Processo: Cumprimento de Sentença nº 0019207-92.2010.403.6182
  • Exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • Executado: DROGARIA CAIAPE LTDA
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS SãO PAULO
A) 26 pacotes de fraldas descartáveis, marca Turma da Mônica – Tripla proteção – tamanho M, contendo 32 fraldas em cada pacote, os quais fazem parte do estoque rotativo da executada –Avaliação unitária: R$ 25,00 – Total R$ 650,00; B) 26 pacotes de fraldas descartáveis, marca Turma da Mônica – Tripla proteção- tamanho G, contendo 28 fraldas em cada pacote, os quais fazem parte do estoque rotativo da executada – Avaliação unitária: R$ 25,00 – Total: R$ 650,00.
LOTE
188
  • Processo: Execução Fiscal nº 0054152-37.2012.403.6182
  • Exequente: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA – ANVISA
  • Executado: JMG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
    CNPJ: 61.127.973/0001-80
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
6.200 litros de óleo de côco, acondicionado em tambores, de procedência estrangeira, do estoque rotativo do executado, avaliado em R$ 25,00 o litro.
LOTE
189
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001460-47.2013.403.6143
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (INSS)
  • Executado: LAZINHO TRANSPORTES LTDA – EPP
    CNPJ: 51.466.365/0001-47
  • Débito:R$ 184.929,41
1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA
Parte do lote de terreno nº 3, com frente para a Rua Lázaro Toledo Arruda (antiga rua 11), do loteamento denominado “Jardim Orestes Veroni”, em Limeira, parte essa, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: 12 m na frente, sendo 4 m em reta e 8 m em curva; 36,5 m do lado esquerdo, confrontando com a outra metade do lote, ainda pertencente ao outorgante; 41,5 m do lado direito, confrontando com quem de direito; e nos fundos 10,6 m, confrontando com Sergio Esmeraldo D’Andrea ou sucessores. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Limeira na quadra 833, unidade 81. Matrícula nº 840 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Limeira. Obs.: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais.
LOTE
190
  • Processo: Execução Fiscal nº 0008606-37.2010.403.6114
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ARGAS AR COMPRIMIDO E GAS NATURAL LTDA, MARTIN BIANCO IND/ E COM/ LTDA, JOAO VICENTE MARTIN BIANCO, GIULIANO NUNES MARTIN BIANCO E GUILHERME NUNES MARTIN BIANCO
    CNPJ: 06.032.344/0001-69
  • Débito:R$ 430.136,59
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
A) 01 Talha pneumática com capacidade de 5 toneladas, marca INGERSELL RAND, desmontada e sem funcionamento. Valor de avaliação R$ 10.000,00; B) 01 Furadeira de coluna marca Schulz, modelo PRATIKA FSC32P, nº de série 0147, em bom estado de conservação e em funcionamento. Valor de avaliação R$ 2.500,00; C) 01 Moto esmeril sem marca e nº de série aparentes, cor azul, em bom estado de conservação e em funcionamento. Valor de avaliação R$ 150,00; D) 01 Máquina de solda elétrica, marca BALMER, modelo BR400, trifásica, em razoável estado de conservação. Valor de avaliação R$ 1.200,00; E) 01 Guincho hidráulico girafa marca SCHULZ, capacidade 1 tonelada, em bom estado. Valor de avaliação R$ 1.000,00.
LOTE
191
  • Processo: Execução Fiscal nº 0518308-28.1996.403.6182
  • Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO – INSS
  • Executado: HITEC HIDRAULICA ELETRICA LTDA ME, HELIO SOBREIRA DA SILVA E JOAQUIM FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA
    CNPJ: 54.215.512/0001-02
  • Débito:R$ 238.207,39
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
01 Galpão industrial e seu respectivo terreno situado no endereço supra, objeto da matrícula de nº 62.485 do 6º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, contribuinte 102.041.0026-6, medindo o terreno 10,00 m de frente para a Rua Trimonte, por 48,00 m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos 10,00 m, encerrando a área de 480,00 m². A área construída é composta de subsolo, pavimento térreo e superior, um mezanino e uma sala, que totalizariam 1.075 m² de área construída, melhor descrito em anexo disponibilizado para livre consulta no sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo, na página http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/ Obs. 1: Imóvel objeto de penhora em outro processo judicial.Obs. 2: Conforme informado pela Sra. Oficiala de Justiça, o imóvel teve, posteriormente, 2,00m incorporados aos fundos do terreno e não averbados no registro de imóveis. Obs. 3: Conforme certidão de dados cadastrais do citado imóvel, retirada do sítio da Prefeitura de São Paulo (http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/certidoes/), consta área do terreno de 480m² e testada de 10,00m.Obs. 4: A meação dos cônjuges alheios à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante.
LOTE
192
  • Processo: Execução de Título Extrajudicial nº 5004944-41.2018.403.6100
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: PEDRO FERREIRA DA SILVA ESQUADRIAS DE ALUMINIO – ME E PEDRO FERREIRA DA SILVA
    CNPJ: 22.654.307/0001-49
7ª VARA FEDERAL CíVEL DE SãO PAULO
01 veículo marca FIAT, modelo STRADA WORKING, ano 2001, modelo 2001, placa DEF 2098/SP, combustível gasolina, espécie tipo CAR/CAMINHONET/CAR ABERTA, cor predominante cinza, chassi 9BD27801212779432, RENAVAM 00760350361. Obs.: Na data da penhora (27/01/2019), o veículo contava com 254.690 km rodados e estava em estado de conservação muito ruim visto que, a pintura do capô e das portas encontrava-se opaca e riscada em cerca de 85%, a porta da carroceria não estava abrindo, porque quebrada; bancos rasgados, com os encostos quebrados e muito sujos, os pneus totalmente “carecas” e o chassi remarcado.
LOTE
193
  • Processo: Execução Fiscal nº 0041089-13.2010.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: OTIMMEC MAQUINAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
    CNPJ: 52.461.803/0001-47
  • Débito:R$ 19.774,40
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS SãO PAULO
01 máquina para costurar “container” em ponto corrente, marca OTIMMEC, modelo FC29, completa, com estante, mesa e motor, nova, em perfeito estado, do estoque rotativo da executada.
LOTE
194
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000717-87.2014.403.6115
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: HILDEBRAND ALIMENTOS LTDA
    CNPJ: 00.341.653/0001-34
  • Débito:R$ 1.607.218,58
1ª VARA FEDERAL DE SãO CARLOS
UM TERRENO SEM BENFEITORIAS, situado nesta Cidade, Município e Circunscrição de São Carlos/SP, designado com a AREA A SER DESMEMBRADA, com as seguintes medidas e confrontações: tem início no ponto B, situado no alinhamento predial da Rua Santos Dumont, na divisa com a área doada à Fazenda do Estado de São Paulo, deste ponto segue 105,00 metros pelo alinhamento da Rua Santos Dumont, até atingir o marco de nº 06; daí segue com deflexão à direita de 90º, segue por uma reta na extensão de 122,00 metros, confrontando com área de propriedade da Prefeitura Municipal, até encontrar o marco E; daí, deflete à direita e segue linha reta 106,20 metros, confrontando com a área remanescente até atingir o marco F, deste, deflete à direita e segue em linha reta por 122,00 metros, confrontando com a área remanescente e área de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo, até atingir o marco B, ponto de início da descrição, fechando assim o perímetro e encerrando uma área de 12.883,20 metros quadrados, cujas medidas e confrontações estão mais bem descritas na matrícula número 69.778 do CRI local. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA nº 14.160.086.001. Benfeitorias: Sobre o terreno foram edificadas as instalações da indústria HILDEBRAND ALIMENTOS LTDA, com as seguintes instalações: portaria com aproximadamente 50,00 m², escritório com aproximadamente 290,00 m² de área construída, sendo o prédio em alvenaria, composto de pavimento térreo com sala de recepção, sala para escritório, copa, 02 banheiros e mezanino com 06 salas separadas por divisórias de madeira e um banheiro e um galpão industrial em alvenaria com teto em estrutura metálica, com aproximadamente 1.890,00 m² de área. Localização: o prédio faz frente para a Rua Santos Dumont, onde recebe o número 620, sendo que, o local, área de ocupação mista, possui todas as benfeitorias públicas tais como pavimentação, água e esgoto, iluminação pública, telefonia e transporte coletivo, distante aproximadamente 200 m do trevo de acesso à Rodovia Washington Luiz, km 235. Obs. 1: As demais instalações como câmara fria, galpões abertos em estrutura metálica, que abrigam equipamentos, etc, não foram consideradas para efeito de avaliação por serem estruturas removíveis que integram o mobiliário da empresa, assim como máquinas e equipamentos. Obs. 2: Cadastrado sob nº 14.160.095.001 (Av.01). Obs. 3.: O imóvel, que encerra a área de 12.883,20m², através da Lei Municipal nº 10.950, de 21.12.94, foi desafetado, passando para o patrimônio disponível do Município (Av.02). Obs. 4. Doação do imóvel da Prefeitura Municipal de São Carlos para a firma Hildebrand Alimentos Ltda. (R.03).
LOTE
195
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000432-68.2017.403.6122
  • Exequente: INMETRO
  • Executado: CARLOS AUGUSTO ANGELO - ME
1ª VARA FEDERAL DE TUPã
01 Veículo REB/CANCAO TUCANO, ano/modelo 2011/2012, placa EGD 9255 SP, chassi 9A9BC0551C1CT4485, renavam 00392801302. Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 17/01/2019, consta restrição judicial.
LOTE
196
  • Processo: Execução Fiscal nº 0304951-11.1996.403.6102
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: DALMA DEL ROSSI GONÇALVES E CIA / LTDA, EZIO GONÇALVES, DALMA DEL ROSSI GONÇALVES E EDNEI GONÇALVES
    CNPJ: 50.491.877/0001-09
  • Débito:R$ 763.202,44
1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRãO PRETO
Imóvel matriculado sob o nº 115.700 do 1º CRI de Ribeirão Preto, Cadastro Prefeitura: 205337, o qual consiste em um terreno urbano, situado nesta cidade, de forma regular, com frente para o lado impar da Avenida Presidente João Goulart, na quadra completada pelas ruas Javari, Paraguaçu e Córrego dos Campos, distante da esquina da primeira 203,00 metros, medindo 30,00 metros de frente para a referida avenida, igual medida na linha do fundo, por 122,00 metros de ambos os lados, da frente aos fundos, com uma área total de 3.660,00m², confrontando em sua integralidade, pela frente com a referida avenida, de um lado com Antonio Donizete da Costa, de outro lado com Walcris da Silva e nos fundos com Vicente de Paula. Obs. 1: O terreno está fechado por um portão de ferro, aparentemente não há construção e não há numeração aparente.Obs. 2: A cota-parte dos coproprietários alheios à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que 75% do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante.
LOTE
197
  • Processo: Execução Fiscal nº 0003440-75.2016.403.6126
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: INDÚSTRIA DE BIJOUTERIAS SIGNO ARTE LTDA – EPP
    CNPJ: 59.283.119/0001-61
  • Débito:R$ 346.105,60
1ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRé
A) 01 PRENSA DE FRICÇÃO, marca Jundiaí, tipo P Fric, n. 7428, cap. 100 toneladas, n. 240.976, número de controle: 120. Máquina em estado ruim de conservação e inoperante, avaliada em R$ 16.000,00; B) 01 TORNO PARALELO, marca Imor, sem outras especificações técnicas aparentes; número de controle: 61. Em razoável estado de conservação e inoperante, avaliado em R$ 5.000,00; C) 01 MÁQUINA FACETADORA, marca Moyas, sem outras especificações técnicas aparentes; número de controle: 158. Máquina em estado ruim de conservação e inoperante, avaliada em R$ 2.000,00; D) 01 MÁQUINA VIBRADORA, marca Gv, sem outras especificações técnicas aparentes; número de controle: 8. Máquina em estado ruim de conservação e inoperante, avaliada em R$ 1.000,00; E) 01 FRESADORA DIV. UNIVERSAL, marca Kondia, tipo FV1, sem mais especiações técnicas aparentes; número de controle: 63. Em razoável estado de conservação e inoperante, avaliada em R$ 10.000,00; F) 01 FRESADORA, marca Aciera, sem outras espeficações técnicas aparentes; número de controle: 62. Em razoável estado de conservação e inoperante, avaliada em R$ 6.000,00; G) 03 MÁQUINAS PARA FABRICAÇÃO DE CORRENTES, marca Ombi. Matriculas e número de séries 4.987, 4.986 e 87/83, voltagem 380, Hz 50, ano 1978, sem mais especificações técnicas aparentes. Números de controle: 79; 87; e 88. Máquinas em estado ruim de conservação e inoperantes, valor das máquinas n. 87 e 88 R$ 8.000,00 cada, maquina n. 79 R$ 4.000,00, totalizando R$ 20.000,00; H) 01 MÁQUINA PARA DIAMANTAR, marca Moyas, sem outras especificações técnicas aparentes: número de controle: 157, máquina em estado ruim de conservação inoperante, avaliada em R$ 15.000,00.
LOTE
198
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001429-64.2012.403.6142
  • Exequente: INSS
  • Executado: HELLEN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS ESTOFADOS LTDA., EDUARDO FRANCA DOS SANTOS E LUCIA REGINA SIMÕES DOS SANTOS
    CNPJ: 53.275.053/0001-81
  • Débito:R$ 49.398,97
1ª VARA FEDERAL DE LINS
Um prédio próprio para depósito ou outra serventia, localizado na Rua São Paulo, 301, Vila Junqueira, em Lins/SP, devidamente descrito na matrícula sob nº 23.302 do Cartório de Registro de Imóveis de Lins/SP, com área total de 1.180,00m², de propriedade de EDUARDO FRANÇA DOS SANTOS e LUCIA REGINA SIMÕES DOS SANTOS. Obs. 1: Conforme consulta feita ao Setor de Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Lins/SP, o terreno tem área total de 1.083,00 e área construída de 991,12 m².Obs. 2: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais.
LOTE
199
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001916-46.2016.403.6125
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: VELOZ INTERNET LTDA ME
    CNPJ: 03.457.544/0001-75
  • Débito:R$ 2.541.256,92
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS
01 Veículo, marca, Fiat, modelo Uno Uni/Mille Economy, ano de fabricação 2012, modelo 2013, cor branca, placa FHC 0854, RENAVAM 00501055029, chassi 9BD15802AD6777386, em regular estado de conservação. Obs. 1: Consta alienação fiduciária do veículo. Pesquisa realizada no site do DENATRAN em 07/01/2019.
LOTE
200
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001453-85.2003.403.6117
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: INDUSTRIA DE CALCADOS DAVIANA LTDA – MASSA FALIDA, MARIA LUIZA ANDRIOLI PERALTA E CLEISSON BRAGGION PERALTA - ESPÓLIO
    CNPJ: 44.520.823/0001-13
  • Débito:R$ 775.496,60
1ª VARA FEDERAL DE JAú
Parte ideal de 8,13 % de um imóvel de utilização Industrial, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú sob matrícula de nº 1.284, localizado na R. Roque João Túmolo nº 122, composto de um barracão e um escritório, com 1.454,00 metros quadrados de área construída, com seu respectivo terreno, cuja área total é de 3.575,00 metros quadrados. O imóvel encontra-se em bom estado de conservação. Cadastro municipal nº 06 3 07 52 0559. Obs.: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais.
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EDITAL DA 217ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 12 DE AGOSTO DE 2019, às 11h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação, e 26 DE AGOSTO DE 2019, também às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens. Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a). ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, credenciado(a) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo ([email protected]) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal e, nos casos de parcelamento do pagamento da arrematação, comprovante de residência. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade. 1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 10 do presente Edital. 1.3) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais, visando a maior divulgação possível daqueles. 2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital. 3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado. 3.3.2) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote. 3.3.3) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item 3.3.1 acima. 3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item. 3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3.6.1) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada, que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. 3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 3.8) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias ( 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 11. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 6.2.1) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.3) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS e o encaminhará à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que por sua vez o encaminhará à unidade da PGFN responsável pela representação judicial da União nos autos da ação de execução fiscal em que ocorreu a arrematação, que será responsável pela concessão, administração e controle do parcelamento. 6.5) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 6.6) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 6.7) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 6.8) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 6.9) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 6.10) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 6.11) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 7) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 8) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz do processo, bem como a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado. 8.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do preço. 8.2) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 9) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 9.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 9.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 9.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 9.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 9.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 9.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 10 do presente Edital. 10) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 10.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 11) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 11.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 12) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 13) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 14) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 15) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 16) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 17) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 18) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés. 19) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. 20) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS

Endereço: Rua Paulo Franco, 85, 19° andar, CJ 194, Vila Hamburguesa, São Paulo-SP, Cep: 05305-030, Fone: (11) 3868-2910
*Todas as imagens são meramente ilustrativas.
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