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217ª. HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
DATA: 12/08/2019 A Partir 11:00
DATA: 26/08/2019 A Partir 11:00
LEILÃO PRESENCIAL
LEILÃO PRESENCIAL
Local: Rua João Guimarães Rosa, nº 215 - 1º andar - Praça Roosevelt - São Paulo/SP
Total de Lotes: 476
Página 1 de 24
LOTE
1
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001006-46.2016.403.6116
  • Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO
  • Executado: POSTO BARRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
1ª VARA FEDERAL DE ASSIS
1.500 litros de combustível gasolina comum, pertencentes ao estoque rotativo da empresa executada. Avaliado em R$ 4,65 cada litro.
LOTE
2
  • Processo: Execução Fiscal nº 0010266-84.2010.403.6108
  • Exequente: ANP
  • Executado: GARCIA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
1ª VARA FEDERAL DE BAURU
3.720 litros de combustível gasolina, pertencente ao estoque rotativo da executada, avaliado em R$ 4,29 o litro.
LOTE
3
  • Processo: Execução Fiscal nº 5000060-37.2018.403.6142
  • Exequente: INMETRO
  • Executado: CORONEL AUTO POSTO GUAICARA LTDA
1ª VARA FEDERAL DE LINS
1.250 litros de etanol, avaliado em R$ 2,74 o litro.
LOTE
4
  • Processo: Execução Fiscal nº 0002197-30.2005.403.6111
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: AMIGAO AUTO POSTO MARILIA LTDA
    CNPJ: 02.175.436/0001-47
  • Débito:R$ 30.543,88
1ª VARA FEDERAL DE MARíLIA
54.600 litros de combustível “Alcool hidratado” – bandeira “Ale” da empresa executada, no valor de R$ 2,49 o litro.
LOTE
5
  • Processo: Execução Fiscal nº 5001405-25.2018.403.6114
  • Exequente: INMETRO
  • Executado: CAR – MAX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
    CNPJ: 54.878.897/0001-80
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
2.700 litros de gasolina comum, avaliado o litro em R$ 4,10.
LOTE
6
  • Processo: Execução Fiscal nº 5002483-18.2018.403.6126
  • Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
  • Executado: AUTO POSTO CUIDADOSO LTDA - EPP
3ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRE
3.500 litros de gasolina comum, pertencentes ao estoque rotativo da empresa, avaliado o litro em R$ 3,44.
LOTE
7
  • Processo: Execução Fiscal nº 0036874-18.2015.403.6182
  • Exequente: INMETRO
  • Executado: AUTO POSTO ABUL DHABI LTDA
    CNPJ: 11.190.123/0001-59
4ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
815 litros de gasolina comum, do estoque rotativo da executada, avaliado em R$ 3,694 o litro.
LOTE
8
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001082-40.2015.403.6105
  • Exequente: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS – ANP
  • Executado: WF PEDREIRA – COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.
    CNPJ: 02.154.892/0001-00
5ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS
13.033 litros de gasolina comum, avaliado em R$ 4,10 o litro.
LOTE
9
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000385-49.2016.403.6116
  • Exequente: INMETRO
  • Executado: AUTO POSTO PORTAL DO OESTE PAULISTA LTDA
    CNPJ: 04.341.706/0001-78
1ª VARA FEDERAL DE ASSIS
1.250 litros de gasolina, avaliado o litro em R$ 4,429.
LOTE
10
  • Processo: Execução Fiscal nº 0003135-78.2012.403.6111
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: AMIGAO AUTO POSTO JK LTDA
    CNPJ: 03.652.730/0001-65
  • Débito:R$ 45.652,36
1ª VARA FEDERAL DE MARíLIA
15.000 litros de combustível gasolina, denominada tipo “C”, CL3, GRP EMB. II, valor unitário de R$ 4,67, pertencente ao estoque rotativo da executada.
LOTE
11
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001236-60.2017.403.6114
  • Exequente: AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS – ANP
  • Executado: CENTRO AUTOMOTIVO SUPER LEGAL DE DIADEMA LTDA
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
5.425 litros de gasolina comum, do estoque rotativo do executado, posto de bandeira BREMEN. Avaliado o litro em R$ 3,78.
LOTE
12
  • Processo: Execução Fiscal nº 0034688-22.2015.403.6182
  • Exequente: INMETRO
  • Executado: AUTO POSTO MCX DA VILA MARIA I LTDA
13ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
1.880 litros de etanol comum. Avaliado o litro em R$ 3,10.
LOTE
13
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001932-38.2013.403.6114
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: GIBA AUTO POSTO LTDA - EPP
    CNPJ: 47.284.666/0001-82
  • Débito:R$ 62.197,83
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
A) 12.000 litros de gasolina comum, fabricante Aster, avaliado o litro em R$ 3,80, totalizando R$ 45.600,00;
B) 5.500 litros de álcool (etanol), fabricante Petromais, avaliado em litro em R$ 2,70, totalizando R$ 14.850,00.
LOTE
14
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001370-25.2015.403.6125
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: MGM TELECOM LTDA - ME
    CNPJ: 11.859.650/0001-03
  • Débito:R$ 39.626,53
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS
A) 01 Computador Intel Celeron, CPU E3300, 2,50GHZ, 1.99gb de RAM, com HD de 465 GB, drive de DVD LG, monitor LG mod. L177W55 de 14 polegadas, completo com mouse e teclado, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado o conjunto em R$ 700,00; B) 01 Computador Intel Celeron, CPU 2,13GHZ, 1992MB de RAM, com dois HD´s de 20 GB cada, drive de DVD LG, um monitor LCD Samsung modelo S19A300B de 17 polegadas, completo com mouse e teclado, em bom estado de conservação e funcionamento, cujo conjunto avaliado em R$ 500,00; C) 01 Balcão madeira expositor em L, com vidros, em bom estado de conservação, com cerca de 3,80m de comprimento total por 1,15m de altura com 8 gavetas e 6 portas na parte interna, avaliado em R$ 2.500,00; D) 01 Vitrine de madeira e vidros, com 12 prateleiras de vidro pequenas, quatro portas, em bom estado de conservação, com cerca de 2,10m de comprimento por 1,05m de altura, avaliado em R$ 1.200,00; E) 01 Prateleira metálica com sete repartições, em bom estado, avaliada em R$ 150,00; F) 01 Mesa de madeira com duas gavetas, estrutura metálica, tampo cor azul, em bom estado, avaliada em R$ 120,00; G) 04 Cadeiras plásticas, com pés giratórios, cor preta, em bom estado, avaliada em R$ 40,00 cada, totalizando R$ 160,00.
LOTE
15
  • Processo: Execução Fiscal nº 0003836-13.2005.403.6102
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: SERRANA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, SERMAG INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, SERRANA EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA E ALIANCA RENTAL LTDA
    CNPJ: 01.321.341/0001-21
  • Débito:R$ 115.235,72
1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRãO PRETO
A) SUSTADO

B) Um prédio para indústria, com área edificada de 3.244,85m², situado na Rua José Correa Filho, 640, nesta cidade e Comarca, e seu respectivo terreno, com frente para a Rua José Correa Filho, e fundos com a Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, esquina com as ruas Benedito Amado Mattos e Estrela Matutina, medindo 141,00m de frente; 144,00m nos fundos, por 50,00m de ambos os lados, medidos da frente aos fundos, confrontando pelos fundos com a Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, por um lado com a Rua Benedito Amado Mattos, e por outro lado com a Rua Estrela Matutina, perfazendo a área total de 7.125m².
Cadastrado na Prefeitura local como sendo setor 04, quadra 15, lotes nºs 385-00; 174-00; 274-00; 254-00; 264-00; 294-00; 284-00; 184-00; 194-00; 154-00 e 164-00, conforme descrição do Registro 2.696 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Matrícula 52.188 do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP, atualmente matriculado sob nº 2.696 no CRI de Serrana/SP.
Avaliado em R$ 1.500.000,00;
Obs. 1: O imóvel penhorado está localizado à Rua José Correa Filho, 640, na cidade de Serrana/SP, estendendo-se por toda a área do quarteirão formado pelas ruas José Correa Filho (frente), Benedito Amado Mattos (lado direito de quem da frente olha o imóvel), Dr. Tancredo de Almeida Neves (fundos) e Estrela Matutina (lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel). O imóvel apresenta a construção de vários galpões industriais e um prédio principal onde se encontra a parte administrativa de empresa (escritórios), se estendendo por toda a área do terreno.
Conforme cadastro municipal do imóvel penhorado, a área atual do terreno é de 6.444,00m² e a área construída atual é de 5.337,00m².
Obs. 2: Hipoteca em favor do Banco do Estado de São Paulo S/A (Av.1).
Obs. 3: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais.
LOTE
16
  • Processo: Execução Fiscal n° nº 0047724-10.2010.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: INDUSTRIA DE RENDAS IPIRANGA LTDA
    CNPJ: 61.494.910/0001-62
  • Débito:R$ 526.950,85
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
A) 01 Tanque para óleo diesel com capacidade para 5.000 litros, com protetor, marca STRINGAL em bom estado, avaliado em R$ 6.000,00; B) 01 Conicaleira com motor marca TEXIMA, n° de série B 0703, cor cinza, com 10 fusos, em bom estado, avaliada em R$ 8.000,00; C) 01 Conicaleira com motor marca LANDERT, sem número de série aparente, cor cinza, com 20 fusos, em bom estado, avaliada em R$ 18.000,00; D) 01 centrífuga em inox, número de série 1183, modelo tripé, ano 1969, capacidade 50kg, sem marca aparente, com motor, em regular estado, avaliado em R$ 6.000,00; E) 01 Caldeira marca ATA, n° 1, horizontal, para 500 kg/h, com motor, movida a óleo diesel, em regular estado, avaliada em R$ 13.000,00; F) 01 Tanque de alvejamento e tingimento em aço inox, marca BERTUSO, n° de série 777, ano 1974, capacidade para 100 kg de fios de algodão em meadas, em bom estado, avaliado em R$ 33.000,00; G) 01 Estufa de secagem para fios de algodão, movida a vapor, marca BERNAUER, sem número de série aparente, cor verde, com carrinho e bastões em aço inoxidável, capacidade 50 kg de fio de algodão, em bom estado, avaliada em R$ 28.000,00; H) 01 Meadeira dupla marca FASA, modelo L T401, ano 1969, matrícula 69 05 30, em bom estado, avaliada em R$ 23.000,00;
LOTE
17
  • Processo: Execução Fiscal nº 0009645-78.2015.403.6119
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: JHI INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP
    CNPJ: 01.543.884/0001-93
  • Débito:R$ 40.136,65
3ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
01 empilhadeira lateral Advance, modelo SL -30T, amarela, capacidade declarada de 03 toneladas, sem número de séria aparente, em regular estado de conservação.
Obs.: Não foi possível verificar se a máquina está funcionando, porém, o responsável pela executada naquele momento, declarou que ela funciona perfeitamente, apenas está desativada, sem bateria e gás.
LOTE
18
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000556-71.2014.403.6117
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: IMOBILIARIA EXCLUSIVA S/S LTDA
    CNPJ: 11.381.465/0001-56
  • Débito:R$ 33.795,33
1ª VARA FEDERAL DE JAú
01 Veículo GM/Prisma MAXX, ano fabricação/modelo 2010/2011, placa EPM 3235, RENAVAM 00232168415, chassi 9BGRM69X0BG183106, cor preta, quatro portas, motor 1.4, está em funcionamento e possui as seguintes avarias: o capô lateral traseiro (lado motorista) está levemente amassado e ralado; para-choque traseiro ralado e com uma pequena folga; porta-malas amassado; capô lateral traseiro (lado passageiro) possui um pequeno amassado próximo à porta; a porta traseira (lado passageiro) apresenta uma pequena folga. Obs.: 1: Consta alienação fiduciária do veículo.
Pesquisa realizada no site do DENATRAN em 04/06/2019.
LOTE
19
  • Processo: Execução Fiscal nº 0018086-44.2013.403.6143
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (PGFN)
  • Executado: CARVEREX EQUIP. C. INCENDIO IND. E COM. LTDA.
    CNPJ: 46.692.919/0001-94
  • Débito:R$ 224.273,31
1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA
Apartamento sob o n° 91, situado no 9° e 10° andares (cobertura) do “Condomínio Edifício Portinari”, localizado à Rua Boa Morte, n° 320, Centro, desta cidade, contendo uma área útil de 215,48m², mais a área de 117,14 m², correspondente às áreas de uso comum, inclusive duas vagas na garagem coletiva, totalizando 332,62m², que corresponde no terreno a uma fração ideal de 49,6630m², ou seja, 7,39032%, com uma cota de despesas de 7,39032%. Referido apartamento confronta-se pela frente com o recuo e a Rua Boa Morte, do lado direito com o recuo que faz divisa com Oriando Bonadiman, do lado esquerdo com o recuo que faz divisa com Caetano Granusso e nos fundos com o apartamento de final 2, poço de elevador social, hall social, circulação e elevador de serviço; com seu respectivo terreno de forma regular medindo 16m de frente para a Rua Boa Morte, por 42m (mais ou menos) da frente aos fundos, confrontando aos fundos com Maria Maduro Bocaiuva Fanaggio, Antonio de Barros Ferreira e Germano Martensen, confronta pelo lado direito com Orlando Bonadiman e pelo lado esquerdo com Caetano Granusso. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Limeira na quadra 0103, unidade 11, sub unidade 017. Matrícula 39.088 do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Limeira. Obs. 1: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: Consta hipoteca em favor do Banco Boavista Interatlântico S/A (Av. 01).
LOTE
20
  • Processo: Execução Fiscal nº 0002567-46.2014.403.6126
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: CENTERLAV ELETRODOMESTICOS LTDA – EPP
    CNPJ: 00.960.887/0001-60
  • Débito:R$ 386.675,44
1ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRé
01 veículo automotor Fiat Palio Fire, placa DKZ 3906, gasolina, chassi 9BD17146742465318, ano/modelo 2004, cor branca. Obs.1: Encontra-se referido bem em péssimo estado de conservação, não podendo ser constado o funcionamento do motor, foi reduzido a estado de sucata. Obs.2: Em consulta ao site do RENAJUD, DE 08.04.2019, constam restrições judiciais.

EDITAL DA 217ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 12 DE AGOSTO DE 2019, às 11h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação, e 26 DE AGOSTO DE 2019, também às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens. Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a). ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, credenciado(a) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo ([email protected]) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal e, nos casos de parcelamento do pagamento da arrematação, comprovante de residência. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade. 1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 10 do presente Edital. 1.3) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais, visando a maior divulgação possível daqueles. 2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital. 3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado. 3.3.2) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote. 3.3.3) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item 3.3.1 acima. 3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item. 3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3.6.1) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada, que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. 3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 3.8) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias ( 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 11. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 6.2.1) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.3) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS e o encaminhará à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que por sua vez o encaminhará à unidade da PGFN responsável pela representação judicial da União nos autos da ação de execução fiscal em que ocorreu a arrematação, que será responsável pela concessão, administração e controle do parcelamento. 6.5) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 6.6) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 6.7) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 6.8) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 6.9) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 6.10) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 6.11) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 7) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 8) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz do processo, bem como a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado. 8.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do preço. 8.2) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 9) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 9.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 9.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 9.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 9.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 9.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 9.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 10 do presente Edital. 10) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 10.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 11) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 11.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 12) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 13) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 14) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 15) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 16) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 17) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 18) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés. 19) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. 20) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS

Endereço: Rua Paulo Franco, 85, 19° andar, CJ 194, Vila Hamburguesa, São Paulo-SP, Cep: 05305-030, Fone: (11) 3868-2910
*Todas as imagens são meramente ilustrativas.
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