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212ª. HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
: 08/05/2019 Às 11:00
: 22/05/2019 A Partir 11:00
LEILÃO PRESENCIAL
VEJA RELAÇÃO COMPLETA
Local: Rua João Guimarães Rosa, nº 215 - 1º andar - Praça Roosevelt - São Paulo/SP
Total de Lotes: 211
Página 1 de 11
LOTE
1
  • Processo: Execução de Título Extrajudicial nº 5002292-07.2017.403.6126
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: FADI AUGUSTO KHOURI HANNA
1ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRé
01 Automóvel I/Fiat Freemont Precision, ano 2012/2012, cor cinza, movido a gasolina, placa FEO-1433, código RENAVAM 479.037.035, chassi nº 3C4PFABB9CT286293, em ótimo estado de conservação e de funcionamento.
Obs.: Consta recall pendente (fiação do volante da direção), conforme pesquisa realizada no site do DENATRAN em 14/08/2018.
LOTE
2
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000209-21.2017.403.6121
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: USIPETRO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
    CNPJ: 03.920.628/0001-01
  • Débito:R$ 602.175,08
1ª VARA FEDERAL DE TAUBATé
01 Eixo de manivela para motor Diesel naval, marca Man, tipo V20127 nº de série 1250952.
LOTE
3
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001192-76.2011.403.6138
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: GBR IND E COM DE MOVEIS LTDA., ROSA ANTONIA MORELLO GODOY e DANIEL RODRIGUES FEITOZA
    CNPJ: 53.528.253/0001-07
  • Débito:R$ 87.138,03
1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS
Um terreno localizado na confluência da Rua I-4 com a avenida I-3, medindo 72,00 metros de frente para a Rua I-4, por 72,00 metros de cada lado e da frente aos fundos, e 72,00 metros nos fundos, equivalente a 5.184,00 metros quadrados, abrangendo essa área os módulos 5 a 16, e 21 a 32, da quadra B, confrontando, pela frente com a Rua I-4, por um lado com a avenida I-3, por outro lado com a quadra A, e pelos fundos com o remanescente da quadra B, matrícula nº 15.262 do Cartório de Registro de Imóveis de Barretos/SP.
Obs.1: No terreno encontram-se edificados galpões e uma casa residencial em regular estado de conservação. Conforme certidão de valor venal nº 2110/2019, o terreno possui 6.9112,00 m² e as edificações perfazem 3.889,81 m². Localiza-se na Av. dos Maçons nº 205 e 215, Av. I-3 nº 437, Av. I-4 nº 366 e 392 – Distrito Industrial I – Barretos/SP.
Encontra-se inscrito no Cadastro Físico Imobiliário Urbano sob o número 512046033601, código 27502.
Obs. 2: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais.
Obs. 3: Averbação premonitória. Averbação para constar que foi ajuizada ação de cumprimento de sentença e ação de liquidação de sentença.
LOTE
4
  • Processo: Execução Fiscal nº 0006558-82.1999.403.6117
  • Exequente: INSS
  • Executado: POLIFRIGOR IND E COM DE ALIMENTOS LTDA., JOÃO EDUARDO FANTIN e JORGE ALBERTO DE SA
    CNPJ: 56.478.357/0001-34
  • Débito:R$ 63.791,76
1ª VARA FEDERAL DE JAú
Imóvel objeto de matrícula sob nº 6.075 do 2º CRI DE Jaú/SP, assim descrito: GLEBA DE TERRAS, com a área de 18.068,00 m², situada na cidade de Itapui, desta 2ª Circunscrição e Comarca, com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto A, situado sob cerca divisória, vértice entre as propriedades da Ferrovia Paulista S/A, Fazenda Santa Clara de Bela Vista e Fazenda Santa Izabel, afastado mais ou menos 50,00 m do eixo da antiga linha férrea em normal ao antigo km 19 + 116,00 metros lado direito do sentido crescente ao da quilometragem; daí seguem pela cerca divisória por uma distancia de mais ou menos 236,00 metros até o ponto B, afastado mais ou menos 48,50 metros do eixo da antiga linha férrea em normal ao antigo km 19 + 353,00 metros lado direito do sentido crescente da quilometragem; daí defletem à esquerda e seguem pelo alinhamento divisório por uma distancia de 79,00 metros até o ponto C, vértice divisório afastado aproximadamente 29,00 metros do eixo da antiga linha férrea em normal ao antigo km 19 + 339,00 metros lado esquerdo do sentido crescente da quilometragem; daí defletem à esquerda e seguem em reta pela cerca divisória por uma distancia de 222,00 metros até o ponto D, afastado aproximadamente 27,00 metros do eixo da antiga linha férrea, em normal ao antigo km 19 + 117,00 metros; daí defletem à esquerda e seguem em reta pelo alinhamento, divisório por uma distância de 77,00 metros até o ponto A. – Confrontações: em A-B com a Fazenda Santa Izabel; em B-C com a Estrada Municipal, com a faixa do antigo leito ferroviário, e com a Estrada Municipal; em C-D com a Fazenda Santa Clara da Bela Vista, e em D-A com a Fazenda Santa Clara da Bela Vista, com o antigo leito ferroviário e com a Fazenda Santa Clara da Bela Vista. – Benfeitorias: Prédio da estação e Armazém, NPs. 394.259 e 394.260, construção em alvenaria de tijolos, sem forro, com cobertura de telhas de zinco, área construída de 497,62 metros quadrados; - Casas geminadas NPs. 394.256 e 394.257, construção em alvenaria de tijolos, sem forro, com cobertura de telhas do tipo comum, área construída de 143,00 metros quadrados; - Casas geminadas NPs. 394.254, 394.255 e 394.256, construção em alvenaria de tijolos com cobertura de telhas comum, área construída de 161,54 metros quadrados.
Obs. 1: Hipoteca em favor do Banco do Estado de São Paulo S/A.
Obs. 2: Imóvel objeto de penhora, bloqueio e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 3: Benfeitorias melhor descritas em anexo disponibilizado para livre consulta no sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo, na página http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/.
LOTE
5
  • Processo: Execução Fiscal nº 0043170-95.2011.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
    CNPJ: 61.074.985/0001-94
  • Débito:R$ 322.972,06
3ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
01 forno para têmpera marca Humbert, para ferramentaria, sem especificações aparentes.
LOTE
6
  • Processo: Embargos à Execução Fiscal nº 0004083-82.2006.403.6126
  • Exequente: INSS/FAZENDA
  • Executado: METALURGICA MOTTA LTDA
3ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRé
Uma vaga indeterminada de garagem, localizada no subsolo do Ed. Barão do Serro Azul, situado a Avenida Paulista, 1.159, contendo a área total de 28,52m², objeto da matrícula 30.702 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.
Obs. 1: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais.
LOTE
7
  • Processo: Carta Precatória (Execução Fiscal) nº 0007076-07.2018.403.6182
  • Exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
  • Executado: CANARITO COMERCIAL E IMPORTADORA DE CEREAIS LTDA E ANGELO CLARO
    CNPJ: 91.449.983/0002-84
  • Débito:R$ 1.306.481,25
13ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
Parte ideal de um 1/8 de um prédio e respectivo terreno situado na Rua Dr. Leite Pereira, 35, São Paulo-SP, medindo 5,00m de frente, por 26,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando uma área de 130,00m², matriculado sob nº 69.956 no 14º Registro de Imóveis de São Paulo. Contribuinte 049.282.0063-2.
Obs. 1: Bem penhorado em outro processo judicial.
Obs. 2: Consta indisponibilidade de 1/8 do imóvel (Av. 08).
LOTE
8
  • Processo: Execução Fiscal nº 0006249-18.2013.403.6102
  • Exequente: INMETRO
  • Executado: GGR COMERCIO DE PAPEL LTDA.
1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRãO PRETO
01 veículo GM/S10 Advantage S, tipo caminhoneta carroceria aberta, a álcool/ gasolina, ano de fabricação e modelo 2011, placa EYF-7934, cor preta (câmbio mecânico), RENAVAM nº 00340287128. O veículo se encontra em bom estado geral de conservação.
Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 17/12/2018, consta restrição judicial.
LOTE
9
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000163-54.2016.403.6125
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: TECTRA TECNOLOGIA PARA TRATAMENTO E REUSO DA ÁGUA LTDA
    CNPJ: 08.372.884/0001-17
  • Débito:R$ 158.085,58
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS
01 Sistema para tratamento e reúso da água de efluentes, de fabricação da executada, denominado Chemical Clean, modelo NG-1 P15000, com vazão de 15.000 litros por hora, completo, novo, sem uso, composto por reator físico-químico (tanque), filtro, sistema de desinfecção, bombas, chaves de partida, tensão elétrica de 220V, trifásico e demais componentes. O bem é entregue desmontado, sendo montado no local da entrega.
LOTE
10
  • Processo: Execução Fiscal nº 0003607-47.2011.403.6133
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL/CEF
  • Executado: ORGANIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE JOANA D’ARC
1ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES
A) 01 refrigerador 310 CCE, s/nº de série aparente, cor branca, contendo grandes pontos de ferrugem na porta e na parte lateral, usado e em funcionamento. Avaliado em R$ 220,00;
B) 02 armários com aproximadamente 0,80 m de altura, com duas portas cada, na cor bege, usados e em bom estado de conservação. Avaliado em R$ 100,00 cada, totalizando R$ 200,00;
C) 01 cadeira presidente, na cor verde, usada e em bom estado de conservação, avaliada em R$ 90,00;
D) 01 gaveteiro de escritório contendo 4 gavetas, na cor bege, usado e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 90,00;
E) 01 microcomputador (sistema Microsoft Windows XP, Professional, versão 2002, Service Pack, Pentium ® Dual Core, CPU [email protected] 3.00 GHz, 3.1 GHz, 3,466 de RAM), com CPU torre, monitor LG tubo, teclado e mouse, avaliado em R$ 160,00;
F) 09 cadeiras modelo secretária estofadas na cor verde, usadas, avaliadaS em R$ 35,00 cada, totalizando R$ 315,00;
G) 01 arquivo de aço com 4 gavetas, usado e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 145,00;
H) 10 armários de aço com uma porta, medindo aproximadamente 2m de altura, avaliados em R$ 210,00 cada, totalizando R$ 2.100,00;
I) 09 armários de aço com uma porta, medindo aproximadamente 1,70m de altura, avaliados em R$ 100,00 cada, totalizando R$ 900,00;
J) 02 mapotecas contendo 5 gavetas cada uma, medindo aproximadamente 0,60m de altura por 1,20m de largura, avaliado em R$ 400,00 cada, totalizando R$ 800,00;
K) 01 televisor Toshiba Lumina, de tubo, 220V, de aproximadamente 29 polegadas, usado e em funcionamento, avaliado em R$ 150,00.
LOTE
11
  • Processo: Execução Fiscal nº 0002935-91.2014.403.6114
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ESPERANÇA INDÚSTRIA E COMERCIO DE FORJADOS LTDA. e ESPERANÇA INDÚSTRIA E COMERCIO DE FORJADOS LTDA.
    CNPJ: 05.446.411/0001-29
  • Débito:R$ 1.724.267,00
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
01 Centro de usinagem marca Brevet Burkhardt, modelo FR246, nº de patrimônio 713, em razoável estado de conservação, não estava em uso no momento da avaliação, mas os empregados da executada afirmaram que ela está funcionando.
LOTE
12
  • Processo: Execução Fiscal nº 0002529-66.2011.403.6117
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: ELAINE C. SABIO ANTONIO – ME e ELAINE CONCEICAO SABIO ANTONIO
    CNPJ: 04.890.583/0001-24
  • Débito:R$ 69.284,05
1ª VARA FEDERAL DE JAú
Parte ideal referente a 50% de um lote de terreno urbano encerrando área de 210,25 m², onde foi edificado um prédio residencial, de tijolos e telhas, com área de 45,27 m², que recebeu o número 60 da Rua Edilson José Palomares, Residencial dos Pássaros, Jaú/SP, melhor descrito na matrícula 44.886 do 1º CRI de Jaú/SP. O imóvel está cadastrado na Prefeitura sob número 06.2.34.88.0272.00. Construção simples.
Obs. 1: Consta do processo loteamento Residencial dos Pássaros, a seguinte restrição urbanística: os lotes das quadras A, B, C e D, destinam-se a prédios residenciais enquanto os lotes da quadra E destinam-se a prédios comerciais (Av.01).
Obs. 2: Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal – CEF (R.04).
LOTE
13
  • Processo: Execução Fiscal nº 0003168-53.2016.403.6103
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: COOPERTEXTIL – COOPERATIVA DE PRODUÇÃO TEXTIL SÃO JOSE
    CNPJ: 02.750.519/0001-12
  • Débito:R$ 42.666,34
4ª VARA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS
01 Garzeadeira, marca Santa Clara, mod. R7H, aparentando bom estado de conservação e em uso.
LOTE
14
  • Processo: Carta Precatória (Execução de Título Extrajudicial) nº 5000902-52.2019.403.6119
  • Exequente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SANTA CATARINA
  • Executado: JOEL DOS SANTOS DE SOUZA
5ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
01 Motocicleta marca Shineray, modelo MVK XY200, 2007/2008, placa DYV 6111, cor preta, em estado razoável de conservação, não tendo sido possível constatar o funcionamento.
Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 19/03/2019, consta restrição judicial.
LOTE
15
  • Processo: Execução Fiscal nº 0007095-74.2009.403.6102
  • Exequente: INMETRO
  • Executado: SANTA CLARA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, ADELINO DA MOTA PERALTA E ADELIO DA MOTA PERALTA
1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRãO PRETO
A nua propriedade do apartamento nº 11 do edifício residencial (R.6 e R.7/53.292). A fração ideal correspondente a 25% do imóvel objeto da matrícula 53.292 do 2° CRl de Ribeirão Preto corresponde ao apartamento nº 11, sendo a seguinte descrição: um terreno urbano situado nesta cidade, com frente para a Rua Arlindo Catelli, constituído pelo lote nº 18 da quadra nº 22 do loteamento denominado Palmares medindo 12,00 metros na frente e no fundo, 28,00 metros de ambos os lados, da frente aos fundos, com área de 336,00m², confrontando de um lado com o lote n°17, do outro lado com o lote nº 19 e no fundo com o lote nº 2: cadastrado na municipalidade sob nº 132.188. Conforme o registro R.3/53.292, foi construído Edifício Residencial, constituído de dois pavimentos, sendo um térreo e outro superior, sendo assim descritos e caracterizados: A) 1º pavimento ou térreo, onde se localizarão a entrada principal do edifício, hall, escada de acesso ao pavimento superior, dois apartamentos tipo e o pátio para estacionamento de veículos do tipo passeio com quatro vagas individuais e indeterminadas: B) 2º pavimento ou 1º andar, onde se localiza o hall de circulação e dois apartamentos tipo. Cada um dos apartamentos possui a área total de 84,67m² sendo 74,61 m² de área útil e 10,06 m² de área comum e demais descrições nos termos da matrícula 53.292 do 2º CRI local. O imóvel recebeu o nº 129 da Rua Arlindo Cateli. Segundo informação prestada pelo morador vizinho, os apartamentos do condomínio possuem três quartos, sendo uma suíte, sala, cozinha, área de serviço, banheiro social e uma vaga de garagem. A parte ideal penhorada (12,50% da nua propriedade do imóvel matriculado sob nº 53.292 no 2º CRI local) corresponde a 50% da nua propriedade do apartamento nº 11.
Obs. 1: Usufruto em favor de Maria Albertina Chediack Marques (R.7).
Obs. 2: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais.
Obs. 3: A cota-parte do coproprietário alheio à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que 50% do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante.
LOTE
16
  • Processo: Execução Fiscal nº 0002744-83.2009.403.6126
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: NALKA COMÉRCIO E ASSESSORIA EM ELETRO ELETRÔNICA LTDA e HECTOR MANUEL ARRIAGADA CABRERA
    CNPJ: 57.678.005/0001-95
  • Débito:R$ 276.611,10
3ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRé
O imóvel situado à Rua Ascenção, número 136, Vila Tibiriça, Santo André/SP, com área total de 296,87m², imóvel este melhor descrito na matrícula número 62.865 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Classificação fiscal junto à PMSA: 23.068.037. O imóvel objeto da constatação não possui numeração aparente em seu exterior, ficando compreendido entre os imóveis de números 128 e 148 da Rua Ascenção, tendo em frente o de nº 163. Localiza-se em rua sem saída, travessa da Avenida Capitão Mário Toledo de Camargo, em bairro periférico.
Obs.: Imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais.
LOTE
17
  • Processo: Execução de Título Extrajudicial nº 5000903-47.2017.403.6106
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: BRUJEGA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., SERGIO ANTONIO CAMPOS e EDNA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS
4ª VARA FEDERAL DE SãO JOSé DO RIO PRETO
Imóvel: Um terreno com frente para a Rua F, constituído pelo lote 19 da quadra 23, situado no Conjunto Habitacional São José do Rio Preto I, desta cidade e comarca de São José do Rio Preto I, medindo 10,00 metros pela frente da citada via pública; pelo lado direito de quem da citada via pública olha em direção ao imóvel mede 20,00 metros, divisando com o lote 20; pelo lado esquerdo mede 20,00 metros, divisando com o lote 18 e pelos fundos mede 10,00 meros, divisando com o lote 10, distante 32,00 metros da esquina da Rua 7, perfazendo uma área total de 200,00 metros quadrados. Imóvel pertencente aos co-executados Sérgio Antonio Campos e Edna Cristina Vieira Campos, casados, e objeto da matrícula 58.113 do 1º ORI de São José do Rio Preto. Consoante a averbação 001, há sobre o terreno uma unidade residencial com área construída de 41,00 m², na Rua Manoel Pio de Lima, 1.211, do Conjunto Habitacional São José do Rio Preto I, nesta cidade.
Obs. 1: Retificação da área construída para 40,28m² (Av.2).
Obs. 2: Cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 19.979 (Av.07).
Obs. 3: Imóvel objeto de indisponibilidade em outro processo judicial.
Obs. 4: A meação do cônjuge alheio à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante.
LOTE
18
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001175-30.2016.403.6117
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: M F BERGAMASCO – ME e MARIANA FIRMINO BERGAMASCO JAVARONI
    CNPJ: 09.592.035/0001-31
  • Débito:R$ 223.592,57
1ª VARA FEDERAL DE JAú
A) 01 máquina de montar bico de sapato, marca BRSM, modelo MMB-9E, ano de fabricação 2001, número de série 006.01, avaliada em R$ 35.000,00;
B) 01 máquina de conformar traseiro de sapato, marca BRSM tipo MCF-311, máquina 03, ano fabricação 2001, avaliada em R$ 16.000,00;
C) 01 máquina de dividir couro, marca Klein, nº de série 23511, ano fabricação 2002, modelo DA470, avaliada em R$ 25.000,00;
D) 01 máquina de fazer tira Hotmel, marca Kehl, modelo 1303, número de série 287, avaliada em R$ 11.000,00;
E) 01 compressor de ar tipo parafuso 50 HP, marca Schuz modelo SRP3050, avaliado em R$ 18.000,00.
LOTE
19
  • Processo: Cumprimento de Sentença nº 0000064-41.2003.403.6125
  • Exequente: INSS/FAZENDA
  • Executado: CWA INDÚSTRIAS MECANICAS LTDA
1ª VARA FEDERAL DE OURINHOS
01 Torno mecânico Romi, modelo MKD I/E, com diâmetro de 1000mm e comprimento de 4000mm, em bom estado de conservação e funcionamento.
LOTE
20
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001716-87.2012.403.6122
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: JOSÉ ROBERTO GOMES TUPÃ - ME
    CNPJ: 56.457.914/0001-30
  • Débito:R$ 61.499,09
1ª VARA FEDERAL DE TUPã
Parte ideal de 50% de um imóvel rural, com área de 1.466 alqueires, ou, 3,54,772 hectares, localizado no Distrito de Universo, Tupã/SP, remanescente da Fazenda Ibijuba, com as devidas confrontações descritas na matricula nº 8.379, registrada no CRI de Tupã/SP, sobre o qual há instalações próprias para motel, com 5 apartamentos - conservação ruim; 01 residência / recepção contendo 03 quartos, cozinha, sala, 3 banheiros e recepção - conservação regular.
Obs.: Consta na matrícula, indisponibilidade sobre 50% do imóvel, bem como penhora em outros processos judiciais.
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EDITAL DA 212ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 08 DE MAIO DE 2019, às 11h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação, e 22 DE MAIO DE 2019, também às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens. Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a). ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, credenciado(a) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo ([email protected]) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal e, nos casos de parcelamento do pagamento da arrematação, comprovante de residência. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade. 1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 10 do presente Edital. 1.3) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais, visando a maior divulgação possível daqueles. 2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital. 3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado. 3.3.2) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote. 3.3.3) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item 3.3.1 acima. 3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item. 3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3.6.1) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada, que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. 3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 3.8) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias ( 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 11. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 6.2.1) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.3) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS e o encaminhará à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que por sua vez o encaminhará à unidade da PGFN responsável pela representação judicial da União nos autos da ação de execução fiscal em que ocorreu a arrematação, que será responsável pela concessão, administração e controle do parcelamento. 6.5) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 6.6) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 6.7) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 6.8) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 6.9) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 6.10) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 6.11) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 7) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 8) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz do processo, bem como a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado. 8.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do preço. 8.2) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 9) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 9.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 9.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 9.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 9.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 9.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 9.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 10 do presente Edital. 10) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 10.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 11) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 11.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 12) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 13) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 14) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 15) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 16) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 17) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 18) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés. 19) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. 20) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS

Endereço: Rua Paulo Franco, 85, 19° andar, CJ 194, Vila Hamburguesa, São Paulo-SP, Cep: 05305-030, Fone: (11) 3868-2910
*Todas as imagens são meramente ilustrativas.
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